Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801462-74.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): SINESIO DA SILVA LOPES DE MEDEIROS Ré(u): BANCO PAN DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação em que a parte autora questiona a validade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando, em síntese, vício de consentimento e falha no dever de informação por parte da instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, afetou a matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrando a controvérsia como Tema 1.414/STJ. A questão submetida a julgamento foi delimitada nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão proferida pelo Ministro Relator, publicada em 17 de março de 2026, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e que tramitem no território nacional, na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente demanda discute exatamente a validade de um contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob o fundamento de falha no dever de informação e onerosidade excessiva, a controvérsia dos autos se enquadra perfeitamente na questão afetada pelo STJ. Dessa forma, em cumprimento à determinação da Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.181,60