Procedimento Comum Cível 0801771-35.2024.8.15.0231 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO Intimo a exequente para exercer o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. MAMANGUAPE, 5 de maio de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e parágrafos, do CPC. Advirta-se, ainda, que decorrido o prazo para pagamento voluntário, acima indicado, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 15 dias para eventual impugnação, podendo alegar qualquer das hipóteses do §1º, do art. 525, do CPC.

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:58

Mero expediente

23/02/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo o promovente para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 dias.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:58

Recebimento

26/01/2026, 10:21

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GUIA DE ARAUJO SILVA REU: BETACRUX SECURITIZADORA LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO. PARCIAL Pedido parcialmente procedente. A ausência de notificação prévia ao devedor acerca da cessão de crédito torna ineficaz a cobrança pela cessionária e invalida a inscrição em cadastro de inadimplentes. A responsabilidade pela notificação da inscrição é do órgão mantenedor, mas a cessionária responde civilmente se proceder à negativação sem cumprir os requisitos legais. A inscrição irregular em cadastros restritivos, por ausência de notificação da cessão, enseja indenização por dano moral, independentemente de prova do prejuízo. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801771-35.2024.8.15.0231 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória de Reparação por Danos Morais com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito proposta por MARIA DA GUIA DE ARAÚJO SILVA em face de BETACRUX SECURITIZADORA LTDA, alegando autora que tomou conhecimento da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito ao ter uma compra negada no comércio local. Sustenta que a negativação, no valor de R$ 4.176,75, foi realizada pela empresa ré em 30/08/2021, referente ao contrato de n. 0000000307883924. Afirma desconhecer a origem do débito, nunca tendo contratado com a requerida, e alega não ter sido previamente notificada sobre a cessão de crédito que originou a cobrança, o que tornaria o ato ineficaz e a inscrição, indevida, nos termos do artigo 290 do Código Civil. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito; a retirada definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito referente à dívida em questão e a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. Juntou documentos, dentre eles procuração, documentos de identificação, comprovante de residência e consulta ao Serasa. A gratuidade da justiça foi deferida, ao passo que a inversão do ônus da prova foi indeferida (ID 91365949). Citada, a parte promovida contestou (ID 93507193), argumentando, em suma, a legitimidade da dívida e da negativação. Afirmou que a autora celebrou, em 22/07/2020, uma Cédula de Crédito Bancário com o Banco BMG, no valor de R$ 1.297,23, e que, em razão do inadimplemento, o débito foi cedido à ré, conforme contrato de cessão anexado aos autos. Defendeu a validade do contrato original, firmado por meio digital, e da cessão de crédito, sustentando que a notificação prévia ao devedor, prevista no artigo 290 do Código Civil, é dispensável, servindo a própria citação no processo para dar ciência da cessão. Concluiu que a negativação foi um exercício regular de direito e que não há dano moral a ser indenizado. A parte autora impugnou a contestação (ID 101664094), reiterando que a ré não comprovou a legitimidade da dívida nem a mora. Apontou que o contrato juntado pela defesa foi firmado com instituição diversa (Banco BMG) e que não houve a devida notificação sobre a cessão do crédito, conforme exigido pela jurisprudência. Impugnou os documentos unilaterais apresentados pela ré, como telas de sistema, e argumentou ser inaplicável a Súmula 385 do STJ, por não possuir outras inscrições legítimas preexistentes. Considerando que a parte autora dispensou a produção de provas (ID 101664094), somente o réu foi intimado para, querendo, apresentar outras provas (ID 102000581), porém quedou-se inerte (ID 105433615). É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Portanto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. Após análise dos autos, restaram incontroversos a relação jurídica original entre a autora e o Banco BMG S.A., por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 2330039 (ID 93507198), a cessão do referido crédito do Banco BMG para a empresa ré (ID 93507453 - Pág. 5), e a subsequente inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes pela ré, em 30/08/2021, no valor de R$ 4.176,75 (ID 90808526). Por outro lado, a controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência e a regularidade do débito imputado à parte autora, a validade da cessão de crédito realizada entre o credor originário e a empresa ré e, por conseguinte, a legalidade da inscrição do nome da promovente nos cadastros de inadimplentes, para então aferir a ocorrência de dano moral indenizável. A relação jurídica em análise é de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços de cobrança de crédito, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso a Súmula 297 do STJ, que estabelece que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", entendimento que se estende às empresas de securitização de créditos. A distribuição do ônus da prova, regida pelo artigo 373 do CPC, impõe à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, a autora comprovou a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes pela ré (ID 90808526), fato que, alegadamente, lhe causou danos. Cumpria, portanto, à ré demonstrar a legitimidade de sua conduta. A empresa promovida demonstrou a existência de uma dívida originária por meio do contrato de empréstimo (ID 93507198) e sua aquisição por meio do termo de cessão de crédito (ID 93507453 - Pág. 5). Contudo, não logrou êxito em comprovar um elemento essencial para a validade de seu ato de cobrança perante a devedora: a notificação prévia da cessão, conforme determina o artigo 290 do Código Civil. Tal notificação é condição de eficácia do negócio em relação ao devedor. Ademais, para além da notificação da cessão, o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, § 2º, exige a comunicação por escrito ao consumidor antes de proceder à inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. A inscrição do nome da autora sem a prévia notificação, tanto da cessão quanto da negativação em si, constitui ato ilícito. Porém, conforme entendimento jurisprudencial, essa incumbência é do órgão mantenedor e não da credora. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º DO CDC E SÚMULA 359 DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ SERASA S.A QUE DEVE LIMITAR-SE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001851-48.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 11.04.2022). (TJ-PR - RI: 00018514820208160165 Telêmaco Borba 0001851-48.2020.8.16.0165 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 11/04/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2022) Desse modo, a responsabilidade pela ausência de notificação da inscrição no cadastro de inadimplentes não pode ser atribuída a ré, mas apenas o encaminhamento da informação até o referido banco de dados. Assim, embora a dívida possa ser legítima em sua origem, a forma como a cobrança foi conduzida pela cessionária se mostrou irregular. Ao adquirir o crédito e proceder à negativação sem observar os requisitos legais, a empresa ré assumiu o risco e a responsabilidade pelos danos decorrentes de sua conduta. A inscrição indevida ou irregular em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), que independe da prova do efetivo prejuízo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DA GUIA DE ARAÚJO SILVA para condenar BETACRUX SECURITIZADORA LTDA a: a) Promover o cancelamento definitivo da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, referente ao contrato nº 0000000307883924, no valor de R$ 4.176,75. b) Pagar à promovente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (30/08/2021), qual seja, a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). De acordo com a Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada com inserção no sistema Pje. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Concluídas as formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimento, arquive-se, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo o promovente para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

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