Procedimento Comum Cível 0806709-82.2024.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806709-82.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806709-82.2024.8.15.0131. AUTOR: SEBASTIANA AVELINO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0806709-82.2024.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: (...)"Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum e subsequente de 15 (quinze) dias(...) ". Advogado do(a) AUTOR: CLARA PEREIRA GERONIMO - PB24446 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 11 de maio de 2026 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material]

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:31

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806709-82.2024.8.15.0131. AUTOR: SEBASTIANA AVELINO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SEBASTIANA AVELINO DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que houve supostos desfalques em sua conta PASEP, argumentando que o valor recebido é irrisório e que os índices de correção aplicados pelo Conselho Diretor seriam incorretos, buscando, na realidade, a aplicação de índices diversos, sugerindo falha na prestação do serviço de atualização e gestão da instituição bancária. Ao final, a parte autora, conforme a Contestação (ID. 114876347 - Pág. 02), requer a condenação do Banco promovido a fim de obter a restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta PASEP a título de danos materiais, além da condenação do Banco em danos morais, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. O valor da causa é de R$ 73.093,81 (setenta e três mil, noventa e três reais e oitenta e um centavos), já tendo sido concedida a Justiça Gratuita em momento processual anterior. Contestação da parte ré (BANCO DO BRASIL S.A.) apresentada tempestivamente em ID nº 114876347. Foram arguidas as seguintes matérias preliminares: impugnação aos índices de correção e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil (Tema 1.150), incompetência absoluta da Justiça Comum decorrente da necessária inclusão da União Federal no polo passivo, e impugnação à concessão da justiça gratuita. Além das preliminares, a defesa suscitou a prejudicial de mérito de prescrição decenal e apresentou argumentação detalhada sobre o PASEP, índices de correção legais, ausência de saques indevidos, inaplicabilidade do CDC e inexistência de danos morais. Resposta à contestação não consta no relato fático detalhado, mas o feito segue para saneamento. É o breve relato. Passo a sanear o feito. A contestação foi apresentada com preliminares. 1. DAS MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 1.1. Da Impugnação ao valor da causa A parte ré não promoveu impugnação específica ao valor da causa, que é de R$ 73.093,81 (setenta e três mil, noventa e três reais e oitenta e um centavos), embora tenha sido apresentada contestação. O valor atribuído pela parte autora representa a somatória da pretensão material (restituição de valores decorrentes de suposta falha de gestão) e da pretensão moral, estando demonstrado de forma suficiente por meio dos cálculos apresentados, refletindo o proveito econômico almejado, não sendo verificado excesso na quantificação inicial. Rejeito, portanto, tal preliminar. 1.2. Da Impugnação à justiça gratuita A Ré insiste na tese de que a concessão da gratuidade de justiça deve ser indeferida, alegando que a parte autora, como participante do PASEP e ex-funcionária pública, possui rendimentos que, em regra, afastariam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, citando jurisprudência nesse sentido. Entretanto, não merece prosperar a presente impugnação, uma vez que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por pessoa natural é relativa, mas prevalente, e o ônus de provar a capacidade financeira recai sobre a parte que impugna, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos (o qual a inicial levou à concessão do benefício), se o estado de insuficiência de recursos foi reconhecido, e não havendo nos autos elementos robustos trazidos pela parte Ré capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, nem evidências que indiquem a superação do estado de miserabilidade da parte autora, a manutenção do benefício é medida que se impõe. O mero fato de ter sido servidora pública ou cotista do PASEP, por si só, não configura elemento suficiente para revogar o benefício, devendo a comprovação da capacidade financeira ser cabal e inequívoca, o que a parte Contestante não logrou demonstrar. Assim sendo, indefiro a preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita. 1.3. Da impossibilidade jurídica do pedido Tal alegação, se implicitamente arguida pela defesa ao ventilar a ilegitimidade passiva, não encontra substrato, tendo em vista que o pedido inicial teve causa de pedir devidamente fundamentada no ressarcimento material e condenação em danos morais da Ré por falha na gestão operacional do fundo PASEP. O pleito autoral é admitido e regulado juridicamente, sendo a possibilidade jurídica do pedido uma condição da ação que se destina unicamente a verificar a vedação legal da pretensão. A análise se o pedido procede ou não se confunde com o mérito da demanda, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido como condição da ação autônoma neste momento processual. Ressalta-se que tal condição da ação não se confunde com a análise de mérito, que pode vir a ser julgada improcedente, mas não diz respeito ao argumento da ré no tocante à sua ilegitimidade, motivo pelo qual afasto a preliminar, porquanto presente o interesse de agir. 1.4. Da Falta de interesse de agir Seguindo a mesma sorte, não vislumbro falta de interesse de agir. Tem-se em tela a possível ocorrência de ato lesivo provocado pela parte promovida, existindo relação jurídica entre os interessados, conforme já delimitado, demonstrando o interesse de agir da parte autora pelo binômio necessidade-utilidade da prestação da tutela jurisdicional, com especificação adequada dos fatos, pormenorização dos valores e juntada de documentos que denotam os fatos constitutivos. Ademais, a resistência manifestada pelo Banco do Brasil por meio desta Contestação detalhada é inequívoca e demonstra a ineficácia da atuação administrativa para a solução da lide, reforçando a necessidade do provimento jurisdicional. Com respeito aos argumentos apresentados, não vejo qualquer lógica em se alegar a falta de interesse de agir, porquanto presentes todas as condições da ação. 1.5. Do Julgamento do Tema 1.150 do STJ: legitimidade, prazo prescricional e seu termo inicial A parte promovida argui a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, devendo o processo ser remetido à Justiça Federal, sob o argumento de que a demanda versa sobre a correção dos índices de atualização das contas PASEP, matéria de responsabilidade da União e do Conselho Diretor. Adicionalmente, a defesa argui a prejudicial de mérito de prescrição decenal. Ocorre que o julgamento do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento a respeito destes exatos pontos, firmando teses que resolvem definitivamente a celeuma processual estabelecida. Conforme o entendimento vinculante do STJ, o pressuposto para determinar a responsabilidade do Banco do Brasil ou da União reside na causa de pedir principal da ação. No presente caso, a ação é de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, e a causa de pedir primária se baseia em supostos "desfalques" e na alegação de que o valor recebido é "irrisório", o que aponta para uma falha na gestão e operacionalização da conta, imputando-se ao Banco a responsabilidade de guarda, diligência e transparência, configurando a relação jurídica capaz de submetê-lo ao polo passivo. Não é demais transcrever a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Deste modo, a alegação de ilegitimidade passiva e, por consequência, de incompetência absoluta da Justiça Comum, não merece acolhimento, pois a lide envolve o questionamento da gestão operacional da conta individual do PASEP pela instituição financeira, o que atrai a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. Outrossim, no que tange à prejudicial de prescrição decenal, embora o prazo seja decenal (parte ii da tese), conforme o Tema 1.150, o termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência do dano/desfalque. Como a data da ciência demanda instrução probatória e não há prova inequívoca nos autos de que a requerente tomou ciência do suposto desfalque há mais de dez anos da propositura da ação (26/10/2024), a preliminar de prescrição deve ser afastada neste momento processual, a ser analisada oportunamente após a completa instrução probatória. Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Comum, bem como a prejudicial de prescrição, diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.2023. Passo ao mérito. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela Súmula nº 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras") e pelo art. 3º, §2º, do CDC, que equipara as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária a serviços. Quanto ao requerente, trata-se de consumidor equiparado na forma dos arts. 17 e 29 do CDC, vítima do fato do serviço, já que a lide se estabelece em razão de falha na administração do fundo de forma a causar um suposto prejuízo individual ao cotista. Dessa feita, muito embora se trate de responsabilidade civil por falha na gestão e na informação (e não necessariamente de um produto financeiro comercializado), a relação é inegavelmente consumerista e deve ser regida pela lei especial, afastando-se o argumento do Banco réu de inaplicabilidade do CDC por se tratar de "vínculo estatutário". Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC), esclarece-se que, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cabe a análise sobre a distribuição do ônus da prova. Em casos de alegação de falha na prestação de serviço, como saques indevidos ou desfalques, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, sendo uma regra de distribuição de ônus ope legis, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade objetiva por fato do serviço, notadamente por se tratar de prova de fato negativo ou de prova cuja produção é muito mais fácil para o Banco (extratos detalhados, históricos de contas). Destarte, não se trata de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), mas sim da aplicação da regra de distribuição padrão para a responsabilidade por vício ou fato do serviço, impondo à instituição financeira o dever de apresentar todos os documentos inerentes à gestão da conta. 2. DO SANEAMENTO E DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Destarte, fixo como pontos controvertidos saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrado pelo Banco réu, seja por errôneas atualizações (decorrentes de uma gestão operacional falha e não de um erro na política da União), seja por saques e débitos indevidos ou não corretamente contabilizados, o que culminaria em falha de prestação de serviço bancário e, por conseguinte, no dever de indenizar pelos danos materiais e morais, conforme a causa de pedir. Compulsando os autos e considerando o detalhamento fático trazido na contestação (ID. 114876347), entendo que a elaboração de perícia contábil é essencial para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que os cálculos apresentados pela parte autora foram elaborados de maneira unilateral e foram objeto de profunda impugnação pela parte ré em itens específicos, notadamente no que tange à aplicação dos índices de valorização e à compensação de saques/débitos. A perícia fornecerá o suporte técnico necessário para elucidar se houve, de fato, erro na gestão do fundo e se os cálculos apresentados são ou não válidos, utilizando os índices legalmente previstos na Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996. Resta evidente que a averiguação da exatidão dos lançamentos, da correção monetária e da aplicação dos juros e resultados líquidos adicionais ao longo das décadas constitui questão de fato que exige conhecimento técnico apurado, sendo a perícia contábil a prova necessária e essencial para o deslinde da causa. Assim, o processo encontra-se maduro para a fase de instrução, sendo imprescindível a produção de prova pericial contábil, conforme a disciplina do artigo 465 do Código de Processo Civil. Neste sentido, NOMEIO COMO PERITO a contadora ANANDA REBEKA NATALY MENDONÇA DE ANDRADE QUEIROGA, que deverá realizar o trabalho com esmero e imparcialidade. Endereço: Manoel dos Anjos, 51, AP 504, Miramar, João Pessoa/PB, 58032-190; Telefone: (81) 99136-4635; Email: [email protected]. De logo, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1500,00 (hum mil e quinhentos reais), diante da complexidade dos cálculos a serem realizados, a serem depositados, dentro de dez dias, pelo banco. OFICIE-SE o perito nomeado, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Indague-se ao perito se o exame pode ser realizado com o material existente nos autos, em cópia eletrônica. Dada a hipossuficiência informacional do Autor e o ônus da prova que recai sobre o fornecedor, na forma do Artigo 14 do CDC, fica a parte promovida, BANCO DO BRASIL S.A., obrigada a apresentar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, toda a documentação original ou cópia legível, em formato que permita a análise pelo perito, incluindo os extratos cronológicos detalhados de toda a movimentação da conta PASE, desde sua origem até o saque final, especificando o índice aplicado e o valor em moeda da época para cada lançamento, guias de pagamento e qualquer documento que justifique os débitos ou a ausência de determinados créditos na conta do Autor. Ficam as partes intimadas para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos complementares, nos termos do § 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o perito nomeado encaminhe o relatório da perícia a este Juízo, a contar da data de sua intimação, ou da data da disponibilização dos documentos requisitados ao Banco Réu, caso se verifique a necessidade da documentação suplementar. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum e subsequente de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as partes e o Perito nomeado desta decisão. CUMPRA-SE com observância rigorosa ao estabelecido na RESOLUÇÃO TJPB Nº 09/2017. Expedientes necessários. Nos termos do Artigo 108 do Código de Normas Judicial da CGJ-PB, CONFIRO A ESTA DETERMINAÇÃO força de mandado/ofício/carta para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, 23 de outubro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:12

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:39

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:10

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806709-82.2024.8.15.0131. AUTOR: SEBASTIANA AVELINO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SEBASTIANA AVELINO DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que houve supostos desfalques em sua conta PASEP, argumentando que o valor recebido é irrisório e que os índices de correção aplicados pelo Conselho Diretor seriam incorretos, buscando, na realidade, a aplicação de índices diversos, sugerindo falha na prestação do serviço de atualização e gestão da instituição bancária. Ao final, a parte autora, conforme a Contestação (ID. 114876347 - Pág. 02), requer a condenação do Banco promovido a fim de obter a restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta PASEP a título de danos materiais, além da condenação do Banco em danos morais, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. O valor da causa é de R$ 73.093,81 (setenta e três mil, noventa e três reais e oitenta e um centavos), já tendo sido concedida a Justiça Gratuita em momento processual anterior. Contestação da parte ré (BANCO DO BRASIL S.A.) apresentada tempestivamente em ID nº 114876347. Foram arguidas as seguintes matérias preliminares: impugnação aos índices de correção e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil (Tema 1.150), incompetência absoluta da Justiça Comum decorrente da necessária inclusão da União Federal no polo passivo, e impugnação à concessão da justiça gratuita. Além das preliminares, a defesa suscitou a prejudicial de mérito de prescrição decenal e apresentou argumentação detalhada sobre o PASEP, índices de correção legais, ausência de saques indevidos, inaplicabilidade do CDC e inexistência de danos morais. Resposta à contestação não consta no relato fático detalhado, mas o feito segue para saneamento. É o breve relato. Passo a sanear o feito. A contestação foi apresentada com preliminares. 1. DAS MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 1.1. Da Impugnação ao valor da causa A parte ré não promoveu impugnação específica ao valor da causa, que é de R$ 73.093,81 (setenta e três mil, noventa e três reais e oitenta e um centavos), embora tenha sido apresentada contestação. O valor atribuído pela parte autora representa a somatória da pretensão material (restituição de valores decorrentes de suposta falha de gestão) e da pretensão moral, estando demonstrado de forma suficiente por meio dos cálculos apresentados, refletindo o proveito econômico almejado, não sendo verificado excesso na quantificação inicial. Rejeito, portanto, tal preliminar. 1.2. Da Impugnação à justiça gratuita A Ré insiste na tese de que a concessão da gratuidade de justiça deve ser indeferida, alegando que a parte autora, como participante do PASEP e ex-funcionária pública, possui rendimentos que, em regra, afastariam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, citando jurisprudência nesse sentido. Entretanto, não merece prosperar a presente impugnação, uma vez que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por pessoa natural é relativa, mas prevalente, e o ônus de provar a capacidade financeira recai sobre a parte que impugna, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos (o qual a inicial levou à concessão do benefício), se o estado de insuficiência de recursos foi reconhecido, e não havendo nos autos elementos robustos trazidos pela parte Ré capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, nem evidências que indiquem a superação do estado de miserabilidade da parte autora, a manutenção do benefício é medida que se impõe. O mero fato de ter sido servidora pública ou cotista do PASEP, por si só, não configura elemento suficiente para revogar o benefício, devendo a comprovação da capacidade financeira ser cabal e inequívoca, o que a parte Contestante não logrou demonstrar. Assim sendo, indefiro a preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita. 1.3. Da impossibilidade jurídica do pedido Tal alegação, se implicitamente arguida pela defesa ao ventilar a ilegitimidade passiva, não encontra substrato, tendo em vista que o pedido inicial teve causa de pedir devidamente fundamentada no ressarcimento material e condenação em danos morais da Ré por falha na gestão operacional do fundo PASEP. O pleito autoral é admitido e regulado juridicamente, sendo a possibilidade jurídica do pedido uma condição da ação que se destina unicamente a verificar a vedação legal da pretensão. A análise se o pedido procede ou não se confunde com o mérito da demanda, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido como condição da ação autônoma neste momento processual. Ressalta-se que tal condição da ação não se confunde com a análise de mérito, que pode vir a ser julgada improcedente, mas não diz respeito ao argumento da ré no tocante à sua ilegitimidade, motivo pelo qual afasto a preliminar, porquanto presente o interesse de agir. 1.4. Da Falta de interesse de agir Seguindo a mesma sorte, não vislumbro falta de interesse de agir. Tem-se em tela a possível ocorrência de ato lesivo provocado pela parte promovida, existindo relação jurídica entre os interessados, conforme já delimitado, demonstrando o interesse de agir da parte autora pelo binômio necessidade-utilidade da prestação da tutela jurisdicional, com especificação adequada dos fatos, pormenorização dos valores e juntada de documentos que denotam os fatos constitutivos. Ademais, a resistência manifestada pelo Banco do Brasil por meio desta Contestação detalhada é inequívoca e demonstra a ineficácia da atuação administrativa para a solução da lide, reforçando a necessidade do provimento jurisdicional. Com respeito aos argumentos apresentados, não vejo qualquer lógica em se alegar a falta de interesse de agir, porquanto presentes todas as condições da ação. 1.5. Do Julgamento do Tema 1.150 do STJ: legitimidade, prazo prescricional e seu termo inicial A parte promovida argui a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, devendo o processo ser remetido à Justiça Federal, sob o argumento de que a demanda versa sobre a correção dos índices de atualização das contas PASEP, matéria de responsabilidade da União e do Conselho Diretor. Adicionalmente, a defesa argui a prejudicial de mérito de prescrição decenal. Ocorre que o julgamento do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento a respeito destes exatos pontos, firmando teses que resolvem definitivamente a celeuma processual estabelecida. Conforme o entendimento vinculante do STJ, o pressuposto para determinar a responsabilidade do Banco do Brasil ou da União reside na causa de pedir principal da ação. No presente caso, a ação é de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, e a causa de pedir primária se baseia em supostos "desfalques" e na alegação de que o valor recebido é "irrisório", o que aponta para uma falha na gestão e operacionalização da conta, imputando-se ao Banco a responsabilidade de guarda, diligência e transparência, configurando a relação jurídica capaz de submetê-lo ao polo passivo. Não é demais transcrever a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Deste modo, a alegação de ilegitimidade passiva e, por consequência, de incompetência absoluta da Justiça Comum, não merece acolhimento, pois a lide envolve o questionamento da gestão operacional da conta individual do PASEP pela instituição financeira, o que atrai a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. Outrossim, no que tange à prejudicial de prescrição decenal, embora o prazo seja decenal (parte ii da tese), conforme o Tema 1.150, o termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência do dano/desfalque. Como a data da ciência demanda instrução probatória e não há prova inequívoca nos autos de que a requerente tomou ciência do suposto desfalque há mais de dez anos da propositura da ação (26/10/2024), a preliminar de prescrição deve ser afastada neste momento processual, a ser analisada oportunamente após a completa instrução probatória. Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Comum, bem como a prejudicial de prescrição, diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.2023. Passo ao mérito. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela Súmula nº 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras") e pelo art. 3º, §2º, do CDC, que equipara as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária a serviços. Quanto ao requerente, trata-se de consumidor equiparado na forma dos arts. 17 e 29 do CDC, vítima do fato do serviço, já que a lide se estabelece em razão de falha na administração do fundo de forma a causar um suposto prejuízo individual ao cotista. Dessa feita, muito embora se trate de responsabilidade civil por falha na gestão e na informação (e não necessariamente de um produto financeiro comercializado), a relação é inegavelmente consumerista e deve ser regida pela lei especial, afastando-se o argumento do Banco réu de inaplicabilidade do CDC por se tratar de "vínculo estatutário". Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC), esclarece-se que, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cabe a análise sobre a distribuição do ônus da prova. Em casos de alegação de falha na prestação de serviço, como saques indevidos ou desfalques, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, sendo uma regra de distribuição de ônus ope legis, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade objetiva por fato do serviço, notadamente por se tratar de prova de fato negativo ou de prova cuja produção é muito mais fácil para o Banco (extratos detalhados, históricos de contas). Destarte, não se trata de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), mas sim da aplicação da regra de distribuição padrão para a responsabilidade por vício ou fato do serviço, impondo à instituição financeira o dever de apresentar todos os documentos inerentes à gestão da conta. 2. DO SANEAMENTO E DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Destarte, fixo como pontos controvertidos saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrado pelo Banco réu, seja por errôneas atualizações (decorrentes de uma gestão operacional falha e não de um erro na política da União), seja por saques e débitos indevidos ou não corretamente contabilizados, o que culminaria em falha de prestação de serviço bancário e, por conseguinte, no dever de indenizar pelos danos materiais e morais, conforme a causa de pedir. Compulsando os autos e considerando o detalhamento fático trazido na contestação (ID. 114876347), entendo que a elaboração de perícia contábil é essencial para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que os cálculos apresentados pela parte autora foram elaborados de maneira unilateral e foram objeto de profunda impugnação pela parte ré em itens específicos, notadamente no que tange à aplicação dos índices de valorização e à compensação de saques/débitos. A perícia fornecerá o suporte técnico necessário para elucidar se houve, de fato, erro na gestão do fundo e se os cálculos apresentados são ou não válidos, utilizando os índices legalmente previstos na Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996. Resta evidente que a averiguação da exatidão dos lançamentos, da correção monetária e da aplicação dos juros e resultados líquidos adicionais ao longo das décadas constitui questão de fato que exige conhecimento técnico apurado, sendo a perícia contábil a prova necessária e essencial para o deslinde da causa. Assim, o processo encontra-se maduro para a fase de instrução, sendo imprescindível a produção de prova pericial contábil, conforme a disciplina do artigo 465 do Código de Processo Civil. Neste sentido, NOMEIO COMO PERITO a contadora ANANDA REBEKA NATALY MENDONÇA DE ANDRADE QUEIROGA, que deverá realizar o trabalho com esmero e imparcialidade. Endereço: Manoel dos Anjos, 51, AP 504, Miramar, João Pessoa/PB, 58032-190; Telefone: (81) 99136-4635; Email: [email protected]. De logo, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1500,00 (hum mil e quinhentos reais), diante da complexidade dos cálculos a serem realizados, a serem depositados, dentro de dez dias, pelo banco. OFICIE-SE o perito nomeado, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Indague-se ao perito se o exame pode ser realizado com o material existente nos autos, em cópia eletrônica. Dada a hipossuficiência informacional do Autor e o ônus da prova que recai sobre o fornecedor, na forma do Artigo 14 do CDC, fica a parte promovida, BANCO DO BRASIL S.A., obrigada a apresentar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, toda a documentação original ou cópia legível, em formato que permita a análise pelo perito, incluindo os extratos cronológicos detalhados de toda a movimentação da conta PASE, desde sua origem até o saque final, especificando o índice aplicado e o valor em moeda da época para cada lançamento, guias de pagamento e qualquer documento que justifique os débitos ou a ausência de determinados créditos na conta do Autor. Ficam as partes intimadas para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos complementares, nos termos do § 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o perito nomeado encaminhe o relatório da perícia a este Juízo, a contar da data de sua intimação, ou da data da disponibilização dos documentos requisitados ao Banco Réu, caso se verifique a necessidade da documentação suplementar. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum e subsequente de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as partes e o Perito nomeado desta decisão. CUMPRA-SE com observância rigorosa ao estabelecido na RESOLUÇÃO TJPB Nº 09/2017. Expedientes necessários. Nos termos do Artigo 108 do Código de Normas Judicial da CGJ-PB, CONFIRO A ESTA DETERMINAÇÃO força de mandado/ofício/carta para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, 23 de outubro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806709-82.2024.8.15.0131. AUTOR: SEBASTIANA AVELINO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0806709-82.2024.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " (...)Ficam as partes intimadas para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos complementares, nos termos do § 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil". Advogado do(a) AUTOR: CLARA PEREIRA GERONIMO - PB24446 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 24 de novembro de 2025 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material]

25/11/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806709-82.2024.8.15.0131. AUTOR: SEBASTIANA AVELINO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0806709-82.2024.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: SEBASTIANA AVELINO DE SOUZA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: (...)"intime-se a parte autora, independentemente de conclusão, para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias(...)". Advogado do(a) AUTOR: CLARA PEREIRA GERONIMO - PB24446 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 23 de junho de 2025 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: (...)"intime-se a parte autora, independentemente de conclusão, para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias(...)". Advogado do(a)

24/06/2025, 00:00

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