Procedimento Comum Cível 0814317-89.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814317-89.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 09:38

Trânsito em julgado

30/04/2026, 09:37

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIEL BATISTA RODRIGUES REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Recebido no dia 02.02.2026, por redistribuição, em razão da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0814317-89.2020.8.15.2001 Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) proposta por GABRIEL BATISTA RODRIGUES em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A. O autor afirma ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 13/11/2017, quando conduzia motocicleta, do qual resultou fratura de clavícula esquerda, com alegada sequela permanente. Sustenta ter formulado requerimento administrativo de indenização do seguro DPVAT, sem resposta satisfatória, motivo pelo qual ajuizou a presente ação visando ao recebimento da indenização. Foi-lhe deferido o benefício da justiça gratuita (ID 29206112). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de nexo causal e de prova da invalidez, além do prévio pagamento administrativo proporcional, pugnando pela improcedência (ID 33108467). Houve réplica (ID 53439202). Determinada a produção de prova pericial, foi realizada avaliação médica, cujo laudo consta no ID 111131708. Após manifestação das partes acerca do laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos do art. 7º da Lei nº 6.194/74, qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT é parte legítima para responder às ações de cobrança do seguro obrigatório. A criação da Seguradora Líder teve por finalidade administrar e operacionalizar o consórcio, o que não afasta a responsabilidade solidária das seguradoras consorciadas perante o segurado ou beneficiário. Portanto, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO. A indenização do seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, deve observar a tabela legal anexa à Lei nº 6.194/74, sendo devida de forma proporcional ao grau da sequela. No caso, o laudo pericial (ID 111131708) reconheceu a existência de sequela definitiva no ombro esquerdo, enquadrada como invalidez permanente parcial incompleta, com grau médio de repercussão (50%). Assim, considerando a perda da mobilidade de um ombro (25%) sobre o teto legal de R$ 13.500,00, obtém-se o montante de R$ 3.375,00, o qual, reduzido à repercussão média (50%), resulta no valor devido de R$ 1.687,50. Esse é exatamente o valor pago ao autor na via administrativa, em 15/03/2019, conforme comprovante de transferência juntado aos autos (ID 33108467, folha 3). O valor indicado pelo autor na petição de ID 113627927 não me conduz a conclusão diversa, pois o cálculo apresentado ignorou a incidência sucessiva do percentual do segmento corporal atingido e do grau de repercussão da sequela. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pelo DJEN. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:18

Improcedência

10/02/2026, 10:20

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:24

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 04:45

Documentos

EXPEDIENTE

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIEL BATISTA RODRIGUES REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Recebido no dia 02.02.2026, por redistribuição, em razão da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0814317-89.2020.8.15.2001 Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) proposta por GABRIEL BATISTA RODRIGUES em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A. O autor afirma ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 13/11/2017, quando conduzia motocicleta, do qual resultou fratura de clavícula esquerda, com alegada sequela permanente. Sustenta ter formulado requerimento administrativo de indenização do seguro DPVAT, sem resposta satisfatória, motivo pelo qual ajuizou a presente ação visando ao recebimento da indenização. Foi-lhe deferido o benefício da justiça gratuita (ID 29206112). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de nexo causal e de prova da invalidez, além do prévio pagamento administrativo proporcional, pugnando pela improcedência (ID 33108467). Houve réplica (ID 53439202). Determinada a produção de prova pericial, foi realizada avaliação médica, cujo laudo consta no ID 111131708. Após manifestação das partes acerca do laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos do art. 7º da Lei nº 6.194/74, qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT é parte legítima para responder às ações de cobrança do seguro obrigatório. A criação da Seguradora Líder teve por finalidade administrar e operacionalizar o consórcio, o que não afasta a responsabilidade solidária das seguradoras consorciadas perante o segurado ou beneficiário. Portanto, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO. A indenização do seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, deve observar a tabela legal anexa à Lei nº 6.194/74, sendo devida de forma proporcional ao grau da sequela. No caso, o laudo pericial (ID 111131708) reconheceu a existência de sequela definitiva no ombro esquerdo, enquadrada como invalidez permanente parcial incompleta, com grau médio de repercussão (50%). Assim, considerando a perda da mobilidade de um ombro (25%) sobre o teto legal de R$ 13.500,00, obtém-se o montante de R$ 3.375,00, o qual, reduzido à repercussão média (50%), resulta no valor devido de R$ 1.687,50. Esse é exatamente o valor pago ao autor na via administrativa, em 15/03/2019, conforme comprovante de transferência juntado aos autos (ID 33108467, folha 3). O valor indicado pelo autor na petição de ID 113627927 não me conduz a conclusão diversa, pois o cálculo apresentado ignorou a incidência sucessiva do percentual do segmento corporal atingido e do grau de repercussão da sequela. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pelo DJEN. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814317-89.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814317-89.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes, por seus patronos, para comparecerem à Perícia Médica designada para o dia 07/04/2025, das 09:00h às 11:00h, a ser realizada pelo Dr. HEUDER ROMERO LIBERALINO DA NÓBREGA, em seu consultório, localizado na Av. Getúlio Vargas, 126, Centro (CLINOR), CEP: 58013-240, João Pessoa-PB. João Pessoa-PB, em 13 de fevereiro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814317-89.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes, por seus patronos, para comparecerem à Perícia Médica designada para o dia 07/04/2025, das 09:00h às 11:00h, a ser realizada pelo Dr. HEUDER ROMERO LIBERALINO DA NÓBREGA, em seu consultório, localizado na Av. Getúlio Vargas, 126, Centro (CLINOR), CEP: 58013-240, João Pessoa-PB. João Pessoa-PB, em 13 de fevereiro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814317-89.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se pronunciar acerca da certidão do Oficial de Justiça de Id. 93447933, no prazo de 10 dias, requerendo o entender de direito. João Pessoa-PB, em 14 de setembro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814317-89.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ x] Intimação da Seguradora (Bradesco S/A), para efetuar o deposito judicial dos honorários periciais, no valor estabelecido no convênio celebrado com TJPB, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de novembro de 2023 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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