Execução de Título Extrajudicial 0839220-52.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0839220-52.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA EXECUTADO: EMERSON MESSIAS DE LIMA DECISÃO Em sua petição inicial, a exequente requereu a citação por edital do executado, sob o argumento de que este está em local incerto e não sabido. Decido. A citação por edital constitui medida excepcional, somente cabível quando comprovadamente exauridos os meios disponíveis, à parte autora, para localização do endereço da parte ré. No caso dos autos, não houve o esgotamento das possibilidades de tentar localizar a promovida. Não houve, sequer, pesquisa do endereço nos sistemas disponíveis ao judiciário. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0839220-52.2024.8.15.2001 Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a citação por edital. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar novo endereço a fim de prosseguir a citação ou requerer o que entender útil ao andamento do feito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062017264342700000086865031 Certidão de Registro do Imóvel Outros Documentos 24062017264458100000086865040 ID 84355987 Outros Documentos 24062017264569400000086865041 ID 86222437 Outros Documentos 24062017264632700000086865042 ID 89043931 Outros Documentos 24062017264704700000086865043 ID 91803041 Outros Documentos 24062017264767200000086865044 Planilha de Debito Outros Documentos 24062017264842300000086865045 Relatório de Inadimplência Outros Documentos 24062017264903500000086865046 Titulos Outros Documentos 24062017264963800000086865047 AGO de 04.01.2018 que aprovou a cota condominial de R$ 80,00 Outros Documentos 24062017265038400000086865048 AGO de 05.01.2022 que reajusou a cota condominial ordinária para R$ 115,00 Outros Documentos 24062017265095200000086865049 AGO de 05.02.2019 que ratificou a cota condominial ordinária de R$ 80,00 + tx de segurança de R$ 30, Outros Documentos 24062017265169400000086865050 Assembleia Geral Ordinária do dia 17.02.2023 - ATA Outros Documentos 24062017265231500000086865051 Ata de eleição de síndico Outros Documentos 24062017265342000000086865052 CNPJ - Residencial Viena Outros Documentos 24062017265377900000086865053 Convenção Condominial Outros Documentos 24062017265408100000086865054 Documentação Pessoal do Síndico Outros Documentos 24062017265447600000086865055 Procuração Outros Documentos 24062017265520100000086865056 Decisão Decisão 24070114592006600000087186494 Intimação Intimação 24070208161812100000087309508 Decisão Decisão 24070114592006600000087186494 Petição Petição 24072513384528900000091520666 04.2024 Outros Documentos 24072513384610900000091520671 05.2024 Outros Documentos 24072513384674600000091520672 06.2024 Outros Documentos 24072513384734000000091520673 Decisão Decisão 24083021003605300000093536033 Intimação Intimação 24090207102292500000093613902 Decisão Decisão 24083021003605300000093536033 Petição Petição 24092517012375100000094928667 GuiaCustas (2) Outros Documentos 24092517012436800000094928668 comprovante Outros Documentos 24092517012510200000094930992 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112714241045700000098156248 Despacho Despacho 25022016434830700000101556024 Certidão Certidão 25022808070391300000101997410 Intimação Intimação 25022808072621300000101997413 Despacho Despacho 25022016434830700000101556024 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022808082815300000101997415 Intimação Intimação 25022808084475600000101997417 Intimação Intimação 25022808084475600000101997417 Petição Petição 25031317401555900000102539338 Petição Petição 25032016493853100000102912921 Petição Petição 25032713543314800000103283526 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Outros Documentos 25032713543387900000103283527 Decisão Decisão 25062520022110500000107959890 Certidão Certidão 25062608291614100000107999956 Decisão Decisão 25091212130412100000115743773 Intimação Intimação 25101509273639300000117505342 Decisão Decisão 25091212130412100000115743773 Petição Petição 25101608112184200000117560995 Petição Petição 25111120523196700000118911931 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 24083021003605300000093536033, Intimação: 24090207102292500000093613902, Certidão: 25062608291614100000107999956, Petição Inicial: 24062017264342700000086865031, Outros Documentos: 24062017264458100000086865040, Outros Documentos: 24062017264569400000086865041, Outros Documentos: 24062017264632700000086865042, Outros Documentos: 24062017264704700000086865043, Outros Documentos: 24062017264767200000086865044, Outros Documentos: 24062017264842300000086865045]

Expedida/certificada

10/02/2026, 10:45

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:07

Indeferimento

28/01/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 20:52

Publicação

17/10/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 04:25

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA EXECUTADO: EMERSON MESSIAS DE LIMA DECISÃO Intime a exequente para que, no prazo de 15 dias, informe endereço atualizado do réu. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062017264342700000086865031 Certidão de Registro do Imóvel Outros Documentos 24062017264458100000086865040 ID 84355987 Outros Documentos 24062017264569400000086865041 ID 86222437 Outros Documentos 24062017264632700000086865042 ID 89043931 Outros Documentos 24062017264704700000086865043 ID 91803041 Outros Documentos 24062017264767200000086865044 Planilha de Debito Outros Documentos 24062017264842300000086865045 Relatório de Inadimplência Outros Documentos 24062017264903500000086865046 Titulos Outros Documentos 24062017264963800000086865047 AGO de 04.01.2018 que aprovou a cota condominial de R$ 80,00 Outros Documentos 24062017265038400000086865048 AGO de 05.01.2022 que reajusou a cota condominial ordinária para R$ 115,00 Outros Documentos 24062017265095200000086865049 AGO de 05.02.2019 que ratificou a cota condominial ordinária de R$ 80,00 + tx de segurança de R$ 30, Outros Documentos 24062017265169400000086865050 Assembleia Geral Ordinária do dia 17.02.2023 - ATA Outros Documentos 24062017265231500000086865051 Ata de eleição de síndico Outros Documentos 24062017265342000000086865052 CNPJ - Residencial Viena Outros Documentos 24062017265377900000086865053 Convenção Condominial Outros Documentos 24062017265408100000086865054 Documentação Pessoal do Síndico Outros Documentos 24062017265447600000086865055 Procuração Outros Documentos 24062017265520100000086865056 Decisão Decisão 24070114592006600000087186494 Intimação Intimação 24070208161812100000087309508 Decisão Decisão 24070114592006600000087186494 Petição Petição 24072513384528900000091520666 04.2024 Outros Documentos 24072513384610900000091520671 05.2024 Outros Documentos 24072513384674600000091520672 06.2024 Outros Documentos 24072513384734000000091520673 Decisão Decisão 24083021003605300000093536033 Intimação Intimação 24090207102292500000093613902 Decisão Decisão 24083021003605300000093536033 Petição Petição 24092517012375100000094928667 GuiaCustas (2) Outros Documentos 24092517012436800000094928668 comprovante Outros Documentos 24092517012510200000094930992 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112714241045700000098156248 Despacho Despacho 25022016434830700000101556024 Certidão Certidão 25022808070391300000101997410 Intimação Intimação 25022808072621300000101997413 Despacho Despacho 25022016434830700000101556024 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022808082815300000101997415 Intimação Intimação 25022808084475600000101997417 Intimação Intimação 25022808084475600000101997417 Petição Petição 25031317401555900000102539338 Petição Petição 25032016493853100000102912921 Petição Petição 25032713543314800000103283526 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Outros Documentos 25032713543387900000103283527 Decisão Decisão 25062520022110500000107959890 Certidão Certidão 25062608291614100000107999956 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 24083021003605300000093536033, Intimação: 24090207102292500000093613902, Certidão: 25062608291614100000107999956, Petição Inicial: 24062017264342700000086865031, Outros Documentos: 24062017264458100000086865040, Outros Documentos: 24062017264569400000086865041, Outros Documentos: 24062017264632700000086865042, Outros Documentos: 24062017264704700000086865043, Outros Documentos: 24062017264767200000086865044, Outros Documentos: 24062017264842300000086865045] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0839220-52.2024.8.15.2001

Expedida/certificada

15/10/2025, 09:27

Determinação de Diligência

12/09/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 08:29

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA EXECUTADO: EMERSON MESSIAS DE LIMA DECISÃO Intime a exequente para que, no prazo de 15 dias, informe endereço atualizado do réu. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062017264342700000086865031 Certidão de Registro do Imóvel Outros Documentos 24062017264458100000086865040 ID 84355987 Outros Documentos 24062017264569400000086865041 ID 86222437 Outros Documentos 24062017264632700000086865042 ID 89043931 Outros Documentos 24062017264704700000086865043 ID 91803041 Outros Documentos 24062017264767200000086865044 Planilha de Debito Outros Documentos 24062017264842300000086865045 Relatório de Inadimplência Outros Documentos 24062017264903500000086865046 Titulos Outros Documentos 24062017264963800000086865047 AGO de 04.01.2018 que aprovou a cota condominial de R$ 80,00 Outros Documentos 24062017265038400000086865048 AGO de 05.01.2022 que reajusou a cota condominial ordinária para R$ 115,00 Outros Documentos 24062017265095200000086865049 AGO de 05.02.2019 que ratificou a cota condominial ordinária de R$ 80,00 + tx de segurança de R$ 30, Outros Documentos 24062017265169400000086865050 Assembleia Geral Ordinária do dia 17.02.2023 - ATA Outros Documentos 24062017265231500000086865051 Ata de eleição de síndico Outros Documentos 24062017265342000000086865052 CNPJ - Residencial Viena Outros Documentos 24062017265377900000086865053 Convenção Condominial Outros Documentos 24062017265408100000086865054 Documentação Pessoal do Síndico Outros Documentos 24062017265447600000086865055 Procuração Outros Documentos 24062017265520100000086865056 Decisão Decisão 24070114592006600000087186494 Intimação Intimação 24070208161812100000087309508 Decisão Decisão 24070114592006600000087186494 Petição Petição 24072513384528900000091520666 04.2024 Outros Documentos 24072513384610900000091520671 05.2024 Outros Documentos 24072513384674600000091520672 06.2024 Outros Documentos 24072513384734000000091520673 Decisão Decisão 24083021003605300000093536033 Intimação Intimação 24090207102292500000093613902 Decisão Decisão 24083021003605300000093536033 Petição Petição 24092517012375100000094928667 GuiaCustas (2) Outros Documentos 24092517012436800000094928668 comprovante Outros Documentos 24092517012510200000094930992 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112714241045700000098156248 Despacho Despacho 25022016434830700000101556024 Certidão Certidão 25022808070391300000101997410 Intimação Intimação 25022808072621300000101997413 Despacho Despacho 25022016434830700000101556024 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022808082815300000101997415 Intimação Intimação 25022808084475600000101997417 Intimação Intimação 25022808084475600000101997417 Petição Petição 25031317401555900000102539338 Petição Petição 25032016493853100000102912921 Petição Petição 25032713543314800000103283526 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Outros Documentos 25032713543387900000103283527 Decisão Decisão 25062520022110500000107959890 Certidão Certidão 25062608291614100000107999956 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 24083021003605300000093536033, Intimação: 24090207102292500000093613902, Certidão: 25062608291614100000107999956, Petição Inicial: 24062017264342700000086865031, Outros Documentos: 24062017264458100000086865040, Outros Documentos: 24062017264569400000086865041, Outros Documentos: 24062017264632700000086865042, Outros Documentos: 24062017264704700000086865043, Outros Documentos: 24062017264767200000086865044, Outros Documentos: 24062017264842300000086865045] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0839220-52.2024.8.15.2001

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: 1 - Intimar a parte a quem aproveite a diligência, para recolher ou complementar valores, necessários ao seu custeio, em 10 (dez) dias, sob pena de a diligência ser havida como dispensada (certidão de ID 108612870). (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA EXECUTADO: EMERSON MESSIAS DE LIMA DESPACHO Custas pagas, ID 100948542. Cite a parte executada no endereço constante na petição inicial, para pagar, inclusive as custas, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). A parte devedora poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915 do CPC). Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, que serão reduzidos à metade em caso de pagamento nos 03 (três) dias supramencionados (art. 827 § 1º do CPC). Caso a parte devedora não seja localizada, intime o credor para se manifestar e, em sendo o caso, providenciar nova citação às suas expensas, independente de novo despacho. P. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062017264342700000086865031 Certidão de Registro do Imóvel Outros Documentos 24062017264458100000086865040 ID 84355987 Outros Documentos 24062017264569400000086865041 ID 86222437 Outros Documentos 24062017264632700000086865042 ID 89043931 Outros Documentos 24062017264704700000086865043 ID 91803041 Outros Documentos 24062017264767200000086865044 Planilha de Debito Outros Documentos 24062017264842300000086865045 Relatório de Inadimplência Outros Documentos 24062017264903500000086865046 Titulos Outros Documentos 24062017264963800000086865047 AGO de 04.01.2018 que aprovou a cota condominial de R$ 80,00 Outros Documentos 24062017265038400000086865048 AGO de 05.01.2022 que reajusou a cota condominial ordinária para R$ 115,00 Outros Documentos 24062017265095200000086865049 AGO de 05.02.2019 que ratificou a cota condominial ordinária de R$ 80,00 + tx de segurança de R$ 30, Outros Documentos 24062017265169400000086865050 Assembleia Geral Ordinária do dia 17.02.2023 - ATA Outros Documentos 24062017265231500000086865051 Ata de eleição de síndico Outros Documentos 24062017265342000000086865052 CNPJ - Residencial Viena Outros Documentos 24062017265377900000086865053 Convenção Condominial Outros Documentos 24062017265408100000086865054 Documentação Pessoal do Síndico Outros Documentos 24062017265447600000086865055 Procuração Outros Documentos 24062017265520100000086865056 Decisão Decisão 24070114592006600000087186494 Intimação Intimação 24070208161812100000087309508 Decisão Decisão 24070114592006600000087186494 Petição Petição 24072513384528900000091520666 04.2024 Outros Documentos 24072513384610900000091520671 05.2024 Outros Documentos 24072513384674600000091520672 06.2024 Outros Documentos 24072513384734000000091520673 Decisão Decisão 24083021003605300000093536033 Intimação Intimação 24090207102292500000093613902 Decisão Decisão 24083021003605300000093536033 Petição Petição 24092517012375100000094928667 GuiaCustas (2) Outros Documentos 24092517012436800000094928668 comprovante Outros Documentos 24092517012510200000094930992 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112714241045700000098156248 Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24092517012375100000094928667, Petição: 24072513384528900000091520666, Certidão automática NUMOPEDE: 24112714241045700000098156248, Outros Documentos: 24092517012510200000094930992, Outros Documentos: 24092517012436800000094928668, Decisão: 24083021003605300000093536033, Intimação: 24090207102292500000093613902, Decisão: 24083021003605300000093536033, Outros Documentos: 24072513384734000000091520673, Outros Documentos: 24072513384674600000091520672] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0839220-52.2024.8.15.2001

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA EXECUTADO: EMERSON MESSIAS DE LIMA DECISÃO A parte autora ( pessoa jurídica de direito privado) requereu gratuidade de justiça. “O STF já decidiu que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - que demonstre estar em situação financeira inviabilizadora do acesso ao Judiciário”.1 Ensina o Ministro Celso Mello2 do Supremo Tribunal Federal, socorrendo-se de Jurisprudência firmada pelo STJ, que “a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmo retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na Junta Comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.” INTIME a parte para juntar o seu imposto de renda, balancete contábil e outros documentos que demonstrem de forma contextualizada a sua situação financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 1 (AI 517468, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 23/09/2004, publicado em DJ 04/11/2004 PP-00039) 2 STF – 2ª. Turma – RE-AgR 192715/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, julgamento 21/11/2006, DJ 09/02/2007. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0839220-52.2024.8.15.2001

03/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Processo Encaminhado

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(50)