Procedimento Comum Cível 0865459-30.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865459-30.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CHIANCA SOFTWARES LTDA - ME APELADO: MAIS EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865459-30.2023.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA Vistos, etc. Preliminarmente, a apelante requereu a concessão da gratuidade judiciária, sob o fundamento de insuficiência financeira. Diferentemente da presunção relativa da qual goza a pessoa natural, a pessoa jurídica tem o ônus de demonstrar a incapacidade para honrar com as custas do processo sem pôr em risco a atividade empresarial, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28.6.2012, DJe 1.8.2012). Desse modo, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é excepcional, sendo possível em casos que os encargos judiciais comprometam as atividades e existência da empresa. Considerando que a apelante, uma pessoa jurídica, não possui presunção de veracidade quanto à hipossuficiência, e a prova anexada é insuficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal (R$ 375,00), deve ser intimado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para comprovar a falta de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Dessa forma, com vistas à melhor instrução processual e concretizando o princípio da cooperação, entendo ser necessária a intimação da recorrente (Chianca Softwares Ltda) para comprovar sua hipossuficiência financeira no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando cópia (1) da última declaração de IRPJ, (2) dos extratos dos últimos três meses referentes a todas as contas bancárias que existam em nome da pessoa jurídica, (3) da documentação contábil dos últimos três meses e (4) do balanço patrimonial mais recente, podendo, ALTERNATIVAMENTE, proceder ao pagamento do preparo, ficando advertido, de logo, que a sua inércia importará em não conhecimento do recurso, ante a sua deserção. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865459-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a apelação de ID 154802856, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 15 de abril de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:14

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:13

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0865459-30.2023.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO DO JULGADOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Vistos, etc. I. RELATÓRIO CHIANCA SOFTWARES LTDA - ME opôs Embargos de Declaração (ID 125921064) contra a Sentença (ID 124722088) que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, declarou a falha na prestação do serviço por parte da embargante, determinou a rescisão contratual e a devolução da taxa de implantação, além de condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Embargante alegou a existência de omissões e contradições no julgado, apontando a omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à alegada ausência de comprovação de vulnerabilidade da parte autora, invocando a jurisprudência do STJ sobre a teoria finalista mitigada. Defendeu, ainda, omissão referente à negativa de produção de prova testemunhal, assegurando que configuraria cerceamento de defesa. Arguiu contradição, afirmou que a sentença inverteu o ônus da prova e que reconheceu a natureza técnica da controvérsia. Alegou omissão na fundamentação da condenação por danos morais, bem como no enfrentamento da cláusula contratual (10.1, alínea "g") que atribui responsabilidade pela infraestrutura tecnológica ao contratante. Por fim, apontou contradição entre o reconhecimento de "funcionamento parcial" do sistema e a conclusão de "inexecução total" do contrato. MAIS EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA, devidamente intimada, apresentou Contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, asseverando que o recurso busca a rediscussão do mérito e a alteração do julgado, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam, e que a sentença enfrentou todos os pontos de forma clara e fundamentada, ID 126351916. É o Relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos, visto que foram opostos no prazo legal. Os argumentos suscitados pelo Embargante buscam, em verdade, a rediscussão do entendimento e da compreensão jurídica deste Juízo sobre os fatos e o direito aplicável ao caso, finalidade para a qual o presente recurso não se presta. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificam a oposição de embargos de declaração, conforme expressamente delimitado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao dispor: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Analisando-se os pontos trazidos pela embargante, verifica-se o seguinte: Quanto a alegação de omissão referente à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à ausência de comprovação de vulnerabilidade da parte autora, não prospera, pois a r. sentença dedicou um tópico inteiro (ID 124722088, página 4), intitulado "II.2.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor", à análise aprofundada da questão. Neste, reconheceu a MAIS EXTINTORES como destinatária final do software de gestão (CHGESTOR) e vislumbrou a existência de demonstração de sua vulnerabilidade técnica frente à CHIANCA SOFTWARES, empresa especializada em softwares. A decisão, portanto, não foi omissa, mas decidiu de forma contrária aos interesses do Embargante, com fundamentação exauriente. No tocante à alegada omissão sobre a negativa de produção de prova testemunhal e o suposto cerceamento de defesa, a sentença também foi explícita e fundamentada, debruçando-se sobre a questão em seu tópico "II.1. DA NECESSIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO" (ID 124722088, página 3), o Juízo justificou o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendendo que a vasta prova documental já acostada aos autos, incluindo a extensa troca de mensagens, era suficiente para formar o convencimento. A decisão esclareceu que a prova testemunhal não se demonstrou indispensável ou relevante para solucionar o cerne do problema, que era de natureza técnica e contratual. Quanto à suposta contradição na aplicação da inversão do ônus da prova, a alegação não encontra respaldo. A inversão do ônus da prova, operada nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, foi justificada pela hipossuficiência técnica da autora e pela verossimilhança de suas alegações, conforme detalhado no tópico "II.3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA" (ID 124722088, página 6). A natureza técnica da controvérsia, ao contrário de configurar contradição, foi precisamente um dos fundamentos para a inversão, visando reequilibrar a disparidade entre as partes. A omissão quanto à ausência de demonstração do dano moral também não se sustenta, uma vez que a r. sentença dedicou um subtópico específico (ID 124722088, página 9), "II.4.3. Dos Danos Morais e Cobrança Indevida", para fundamentar a condenação, em que este Juízo explicitou a aplicabilidade do dano moral à pessoa jurídica, referindo-se à sua honra objetiva e aos prejuízos à organização administrativa e à prestação de serviços e o quantum foi considerado razoável e proporcional à gravidade da conduta, em que pese o embargante discorde de tal entendimento. A alegação de omissão quanto à cláusula contratual que atribui responsabilidade pela estrutura tecnológica (Cláusula 10.1, alínea "g") também foi objeto de pronunciamento judicial e rebatida pela sentença seu tópico "II.4.1. Da Análise do Inadimplemento Contratual e da Falha na Prestação do Serviço" (ID 124722088, página 7). De igual modo, a tese de contradição entre o reconhecimento de "funcionamento parcial" e a conclusão de "inexecução total" também não prospera. A sentença (ID 124722088, página 8) expressamente ponderou que, embora a Ré tenha apresentado prints de funcionamento parcial, "a alegação da Autora de que o sistema era lento e inviável (mais de 10 minutos para abrir, dificuldade em rodar com mais de um computador) justifica a resolução contratual, pois não se tratou da entrega de um produto funcional, mas sim de uma licença inacabada e repleta de vícios que persistiram por meses, frustrando a legítima expectativa de uso da ferramenta de gestão." O Juízo concluiu que a precariedade do desempenho do sistema o tornava inútil para o propósito contratado, equiparando-se, para fins de resolução, à inexecução substancial da obrigação principal. Em suma, o que o Embargante deseja é a mudança de entendimento do Juízo, reexaminando os fundamentos que levaram à procedência dos pedidos, o que não pode ser sanado na via dos Embargos de Declaração. Conclui-se, pois, que nenhuma omissão, contradição ou obscuridade passível de corrigenda restou demonstrada, mas sim o inconformismo com a conclusão devidamente fundamentada pela confirmação da medida inibitória, o que lhe confere o direito de recorrer pela via adequada, a saber, Recurso de Apelação. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, diante das razões acima articuladas, e por não restar demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por CHIANCA SOFTWARES LTDA - ME. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:43

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865459-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a apelação de ID 154802856, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 15 de abril de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0865459-30.2023.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO DO JULGADOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Vistos, etc. I. RELATÓRIO CHIANCA SOFTWARES LTDA - ME opôs Embargos de Declaração (ID 125921064) contra a Sentença (ID 124722088) que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, declarou a falha na prestação do serviço por parte da embargante, determinou a rescisão contratual e a devolução da taxa de implantação, além de condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Embargante alegou a existência de omissões e contradições no julgado, apontando a omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à alegada ausência de comprovação de vulnerabilidade da parte autora, invocando a jurisprudência do STJ sobre a teoria finalista mitigada. Defendeu, ainda, omissão referente à negativa de produção de prova testemunhal, assegurando que configuraria cerceamento de defesa. Arguiu contradição, afirmou que a sentença inverteu o ônus da prova e que reconheceu a natureza técnica da controvérsia. Alegou omissão na fundamentação da condenação por danos morais, bem como no enfrentamento da cláusula contratual (10.1, alínea "g") que atribui responsabilidade pela infraestrutura tecnológica ao contratante. Por fim, apontou contradição entre o reconhecimento de "funcionamento parcial" do sistema e a conclusão de "inexecução total" do contrato. MAIS EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA, devidamente intimada, apresentou Contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, asseverando que o recurso busca a rediscussão do mérito e a alteração do julgado, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam, e que a sentença enfrentou todos os pontos de forma clara e fundamentada, ID 126351916. É o Relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos, visto que foram opostos no prazo legal. Os argumentos suscitados pelo Embargante buscam, em verdade, a rediscussão do entendimento e da compreensão jurídica deste Juízo sobre os fatos e o direito aplicável ao caso, finalidade para a qual o presente recurso não se presta. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificam a oposição de embargos de declaração, conforme expressamente delimitado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao dispor: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Analisando-se os pontos trazidos pela embargante, verifica-se o seguinte: Quanto a alegação de omissão referente à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à ausência de comprovação de vulnerabilidade da parte autora, não prospera, pois a r. sentença dedicou um tópico inteiro (ID 124722088, página 4), intitulado "II.2.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor", à análise aprofundada da questão. Neste, reconheceu a MAIS EXTINTORES como destinatária final do software de gestão (CHGESTOR) e vislumbrou a existência de demonstração de sua vulnerabilidade técnica frente à CHIANCA SOFTWARES, empresa especializada em softwares. A decisão, portanto, não foi omissa, mas decidiu de forma contrária aos interesses do Embargante, com fundamentação exauriente. No tocante à alegada omissão sobre a negativa de produção de prova testemunhal e o suposto cerceamento de defesa, a sentença também foi explícita e fundamentada, debruçando-se sobre a questão em seu tópico "II.1. DA NECESSIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO" (ID 124722088, página 3), o Juízo justificou o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendendo que a vasta prova documental já acostada aos autos, incluindo a extensa troca de mensagens, era suficiente para formar o convencimento. A decisão esclareceu que a prova testemunhal não se demonstrou indispensável ou relevante para solucionar o cerne do problema, que era de natureza técnica e contratual. Quanto à suposta contradição na aplicação da inversão do ônus da prova, a alegação não encontra respaldo. A inversão do ônus da prova, operada nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, foi justificada pela hipossuficiência técnica da autora e pela verossimilhança de suas alegações, conforme detalhado no tópico "II.3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA" (ID 124722088, página 6). A natureza técnica da controvérsia, ao contrário de configurar contradição, foi precisamente um dos fundamentos para a inversão, visando reequilibrar a disparidade entre as partes. A omissão quanto à ausência de demonstração do dano moral também não se sustenta, uma vez que a r. sentença dedicou um subtópico específico (ID 124722088, página 9), "II.4.3. Dos Danos Morais e Cobrança Indevida", para fundamentar a condenação, em que este Juízo explicitou a aplicabilidade do dano moral à pessoa jurídica, referindo-se à sua honra objetiva e aos prejuízos à organização administrativa e à prestação de serviços e o quantum foi considerado razoável e proporcional à gravidade da conduta, em que pese o embargante discorde de tal entendimento. A alegação de omissão quanto à cláusula contratual que atribui responsabilidade pela estrutura tecnológica (Cláusula 10.1, alínea "g") também foi objeto de pronunciamento judicial e rebatida pela sentença seu tópico "II.4.1. Da Análise do Inadimplemento Contratual e da Falha na Prestação do Serviço" (ID 124722088, página 7). De igual modo, a tese de contradição entre o reconhecimento de "funcionamento parcial" e a conclusão de "inexecução total" também não prospera. A sentença (ID 124722088, página 8) expressamente ponderou que, embora a Ré tenha apresentado prints de funcionamento parcial, "a alegação da Autora de que o sistema era lento e inviável (mais de 10 minutos para abrir, dificuldade em rodar com mais de um computador) justifica a resolução contratual, pois não se tratou da entrega de um produto funcional, mas sim de uma licença inacabada e repleta de vícios que persistiram por meses, frustrando a legítima expectativa de uso da ferramenta de gestão." O Juízo concluiu que a precariedade do desempenho do sistema o tornava inútil para o propósito contratado, equiparando-se, para fins de resolução, à inexecução substancial da obrigação principal. Em suma, o que o Embargante deseja é a mudança de entendimento do Juízo, reexaminando os fundamentos que levaram à procedência dos pedidos, o que não pode ser sanado na via dos Embargos de Declaração. Conclui-se, pois, que nenhuma omissão, contradição ou obscuridade passível de corrigenda restou demonstrada, mas sim o inconformismo com a conclusão devidamente fundamentada pela confirmação da medida inibitória, o que lhe confere o direito de recorrer pela via adequada, a saber, Recurso de Apelação. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, diante das razões acima articuladas, e por não restar demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por CHIANCA SOFTWARES LTDA - ME. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865459-30.2023.8.15.2001. Intimação - SENTENÇA I. RELATÓRIO MAIS EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Cobrança c/c Rescisão Contratual em face de CHIANCA SOFTWARES LTDA ME, igualmente qualificada, objetivando a rescisão do Contrato de Concessão Temporária de Software, a devolução integral da Taxa de Implantação no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando a causa o valor de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais), atualizáveis. Aduziu a parte Autora, em intrincada narrativa processual (ID 82588319), que em 28 de março de 2022 firmou com a Promovida um Contrato de Concessão Temporária de Licença para uso de um software de gestão empresarial, pagando a Taxa de Implantação devida à época. Esclareceu que o cerne da controvérsia reside no fato de que, mesmo após a instalação inicial e o pagamento integral do valor estipulado para a implantação, o software sistematicamente se revelou inoperante ou, no mínimo, extremamente deficiente para a gestão da empresa. Relatou que o sistema apresentava lentidão excessiva, travamentos constantes e falhas graves em módulos essenciais, como controle financeiro, emissão de notas fiscais e gerenciamento de estoque, inviabilizando a operação administrativa. Alegou a Autora que promoveu diversas tentativas extrajudiciais de solução dos problemas ao longo de aproximadamente um ano, engajando em reuniões e longas conversas por meio de aplicativos de mensagens com o setor de suporte técnico da Ré. As conversas anexadas (ID 82588332, 82588333) demonstram a persistência dos problemas relatados e a constante postergação da solução pela Promovida. Afirmou que, diante da ineficácia do serviço contratado e do descumprimento da obrigação de fornecer um sistema funcional (Cláusula 9.1, 'g'), a Ré agiu com má-fé ao continuar cobrando as mensalidades pelo serviço que nunca pôde ser usufruído integralmente, ensejando a rescisão motivada e o pleito indenizatório. Requereu a declaração de nulidade das cláusulas contratuais (11.6 e 11.7) que vedam a restituição de valores em caso de rescisão, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida. Regularmente citada (ID 99767059 e 104244875), a CHIANCA SOFTWARES LTDA ME, apresentou contestação (ID 105269949). Em sede preliminar, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a Autora, sendo pessoa jurídica, não se enquadraria como destinatária final e não demonstraria hipossuficiência técnica. Arguiu, ainda, a inépcia da petição inicial por suposta ausência de documentos indispensáveis, alegando que as conversas de WhatsApp seriam insuficientes como prova e que faltariam comprovantes claros dos pagamentos. No mérito, a Ré defendeu a regularidade da instalação do software e a validade de todas as cláusulas contratuais, invocando o princípio do pacta sunt servanda. Sustentou que a alegada lentidão e os entraves no sistema decorreram exclusivamente da ausência de hardware e tecnologia adequada nas máquinas da própria Autora, conforme previsto na Cláusula 10.1, 'g', eximindo sua responsabilidade. Anexou documentos (ID 105269958 e seguintes) que, segundo sua ótica, comprovariam a regularidade da instalação e o funcionamento parcial do sistema. Por fim, pugnou pela inexistência do dever de indenizar materialmente ou moralmente, sob o argumento de que não houve ato ilícito de sua parte. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 108178976), reiterando os argumentos da inicial e refutando as preliminares. Defendeu a aplicação do CDC com base na teoria finalista mitigada, dada sua vulnerabilidade técnica e o uso do software como bem de gestão interna. Quanto à inépcia, sustentou que os documentos anexados eram mais do que suficientes para demonstrar o fato constitutivo do seu direito e que a própria contestação da Ré demonstra a possibilidade do pleno exercício do contraditório. No tocante ao mérito, insistiu na falha exclusiva da Ré na prestação do serviço e na omissão em prestar o suporte devido. Em cumprimento ao Ato Ordinatório de ID 110240842, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A Autora requereu o julgamento antecipado do mérito, informando não ter mais provas a produzir (ID 111336406). A Ré, por sua vez, solicitou a produção de prova testemunhal, sob o argumento de ser essencial para esclarecer os fatos e formar o convencimento do Juízo (ID 111830501). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA NECESSIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conforme delineado no relatório, no desdobramento processual, notou-se um dissenso entre as partes quanto à necessidade de dilação probatória, com a Autora pugnando pelo julgamento antecipado (Art. 355, I, CPC) e a Ré indicando o interesse na produção de prova testemunhal. Contudo, cabe ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, aferir a utilidade e a pertinência dos meios probatórios requeridos, zelando pela celeridade e pela economia processual. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve proferir sentença, dispensando a fase instrutória, sempre que a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, o litígio funda-se essencialmente na interpretação e no cumprimento de um contrato de concessão de software, sendo os fatos controversos — a falha de funcionamento, a ausência de suporte e a suposta incompatibilidade de hardware — comprovados ou refutados pela vasta prova documental já acostada aos autos. A extensa troca de mensagens por aplicativo (IDs 82588332 e 82588333), que se estendeu por meses, detalha as reclamações da Autora, as justificativas fornecidas pela Ré, as pendências técnicas e a promessa de soluções que, segundo a narrativa da Autora, nunca se concretizaram. Esta documentação, somada ao próprio Contrato (ID 82588323) e aos prints de uso parcial do sistema apresentados pela Ré (ID 105269959), já estabelece um quadro probatório robusto que permite a análise do inadimplemento e da responsabilidade. A prova testemunhal requerida pela Ré (ID 111830501), com o objetivo vago de "esclarecer os fatos", não se demonstra indispensável ou sequer relevante para solucionar o cerne do problema, que é técnico e contratual. A prova de que o sistema era lento devido à hardware inadequada da Autora, conforme alegado na contestação, exigiria uma prova técnica especializada (perícia), e não oitiva de testemunhas genéricas. Da mesma forma, a prova de que a Ré cumpriu sua obrigação de entregar um sistema funcional e de prestar suporte eficaz está primariamente vinculada aos registros de sistema e comunicações formais, já presentes no feito. Destarte, havendo elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, notadamente a documentação que ilustra a inexecução continuada do serviço (ou a dificuldade invencível em fazê-lo funcionar), a dilação probatória, especialmente por meio da prova testemunhal, é desnecessária e apenas atrasaria a prestação jurisdicional. Por conseguinte, o processo está maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A Contestação opôs duas preliminares cruciais: a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inépcia da petição inicial, que serão enfrentadas de forma detalhada e sucessiva. II.2.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A Ré arguiu a inaplicabilidade do CDC sob o argumento de que a Autora, sendo uma pessoa jurídica (MAIS EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA), não pode ser considerada consumidora final, defendendo que a relação havida é de natureza estritamente civil, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade. É imperioso analisar o conceito de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, que abrange "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Embora a literalidade da norma possa sugerir uma interpretação restrita (Teoria Finalista Pura), a jurisprudência pátria, há muito tempo, consolidou a adoção da Teoria Finalista Mitigada para as relações envolvendo pessoas jurídicas que adquirem bens ou serviços que, embora utilizados em sua atividade produtiva, não se configuram como insumo essencial e evidenciam uma vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica frente ao fornecedor. No caso sub examine, a Autora contratou o software de gestão (CHGESTOR) fornecido pela Ré (CHIANCA SOFTWARES LTDA ME). Embora inegavelmente este seja um instrumento utilizado na atividade empresarial da Autora (comercialização e serviços de extintores), a sua função precípua é de gestão interna (controle de vendas, estoque, contabilidade, contas a receber/pagar), e não a incorporação direta como matéria-prima ou insumo diretamente vendido aos clientes finais. O software serve como ferramenta de organização administrativa, cuja falha não impacta apenas a produtividade, mas revela uma profunda assimetria informacional e técnica. A vulnerabilidade técnica da Autora frente à Ré, que é uma empresa especializada em softwares de gestão, fica patente. A Autora de forma alguma detinha o conhecimento técnico necessário para avaliar a priori ou solucionar a posteriori os complexos problemas de lentidão de sistema, travamentos e incompatibilidade de hardware que a própria Ré alegou serem a causa da inoperância. A ineficácia do suporte técnico e a longa protelação da solução dos problemas, conforme evidenciado nas conversas de WhatsApp, demonstram a debilidade da Autora no âmbito contratual e técnico-operacional. Portanto, a aquisição do software pela MAIS EXTINTORES, para uso interno e não como componente final de seu produto ou serviço oferecido a terceiros, somada à evidente hipossuficiência técnica da empresa (que depende integralmente da expertise da Ré para o funcionamento e manutenção do sistema), enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo sob a ótica da Teoria Finalista Mitigada. Rejeito, por conseguinte, a preliminar arguida pela Ré de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, declarando incidente a legislação consumerista ao presente caso, com todas suas implicações e regras protetivas. II.2.2. Da Inépcia da Petição Inicial A Ré arguiu que a petição inicial seria inepta, nos termos do artigo 330, inciso I, e § 1º, do CPC, por não estar devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente por considerar as conversas de WhatsApp provas insuficientes e alegar a ausência de comprovantes de pagamento da contratação. Tal preliminar não merece acolhimento, pois a petição inicial (ID 82588319) atendeu rigorosamente aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A narrativa fática é clara quanto à contratação (Contrato ID 82588323), ao pagamento da Taxa de Implantação (Boleto com código de barras ID 82588328 e 82588329), ao descumprimento contratual por inoperância do sistema, e aos prejuízos sofridos. Ao contrário do que sustentou a Ré, os documentos acostados, incluindo o contrato, os comprovantes de pagamento (IDs 82588328 e 82588329, referentes à taxa de R$ 2.250,00) e as exaustivas conversas de suporte técnico, são elementos probatórios suficientes para dar suporte à pretensão deduzida, permitindo, inclusive, o exercício pleno e detalhado do direito de defesa pela Promovida, como se viu na Contestação. A alegação de que as conversas de WhatsApp não comprovariam nada, pois apenas demonstrariam a "disponibilidade da empresa para verificação", é uma questão que tange ao mérito da prova (valor probatório), e não à completude formal da petição inicial (adequação e instrução). A inicial está acompanhada do contrato subscrito por ambas as partes (ID 82588326, 82588323) e dos comprovantes da taxa de instalação, demonstrando cabalmente o vínculo jurídico e a obrigação de dar. Dessa forma, a preliminar de inépcia da inicial é integralmente rechaçada. II.3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela, cumpre aplicar o princípio do ônus da prova de maneira a reequilibrar a disparidade entre as partes. O CDC, em seu art. 6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Na presente lide, verifica-se a dupla condição autorizadora da inversão: Em primeiro lugar, a hipossuficiência técnica da Autora (MAIS EXTINTORES) é manifesta. Sendo uma revendedora e prestadora de serviços de extintores, detém conhecimento técnico em seu ramo de atividade, mas inexoravelmente carece da expertise necessária para provar fatos negativos (como a completa inoperância) ou causas sistêmicas internas do software (o motivo da lentidão ou dos travamentos), cuja produção probatória reside na esfera de domínio exclusivo da Ré (CHIANCA SOFTWARES). A prova de que o sistema de gestão, fornecido e controlável pela Ré, não funcionou a contento ou que a falha residia intrinsecamente no software, é de dificílima produção para a consumidora. Em segundo lugar, a verossimilhança das alegações da Autora é corroborada pelos documentos anexados. As conversas de suporte técnico durante meses (dezembro/2022 a março/2023, conforme IDs 82588332 e 82588333) demonstram que as equipes da Ré estavam persistentemente tentando "finalizar o balanço", "solucionar a questão dos boletos", "concluir as alterações no orçamento" e "tirando a dependência dos serviços de recargas", indicando que o sistema licença estava, de fato, em fase embrionária ou defeituosa mesmo meses após a contratação e a instalação. Tais mensagens conferem alta verossimilhança à tese de que o serviço contratado não foi prestado de forma plena e funcional, nos termos do que seria razoavelmente esperado de um software de gestão. Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em desfavor da Ré (CHIANCA SOFTWARES LTDA ME). Cabia à Ré, portanto, comprovar que o sistema foi entregue em plenas condições de uso e que a inoperância ou lentidão alegada pela Autora decorria exclusivamente de culpa do consumidor, seja por utilização incorreta, seja pela insuficiência de seu hardware. II.4. DO MÉRITO II.4.1. Da Análise do Inadimplemento Contratual e da Falha na Prestação do Serviço O cerne do mérito reside em determinar se houve o cumprimento da obrigação principal por parte da Ré (fornecer um software de gestão funcional e adequado) ou se houve falha na prestação do serviço que motivasse a rescisão contratual e a consequente reparação. O contrato de concessão temporária, em seu Quadro Resumo (ID 82588323), estabelece a concessão de licença para uso de software de gestão, incluindo 14 módulos (Venda, OS, Resultados, Estoque, Clientes, Financeiro, etc.) e prevendo uma carga horária de implantação e treinamento. A cláusula 9.1, g, obriga a Contratada (Ré) a "Diagnosticar e determinar qual a melhor solução para tratar quaisquer problemas que possam interferir no bom funcionamento do objeto deste contrato". A Autora alegou que o software era extremamente lento, apresentava travamentos e não funcionava, a despeito do longo período de tentativas de solução com o suporte técnico da Ré. Por sua vez, a Ré sustentou a tese de culpa exclusiva da Autora, em virtude da inobservância da Cláusula 10.1, g, que exige o "Disponibilizar equipamentos de informática e demais Hardwares, em adequada evolução tecnológica". Contudo, ao analisar a vasta documentação probatória trazida ao feito, bem como o ônus probatório invertido, verifica-se que a Ré não logrou êxito em comprovar que a inoperância do sistema era exclusivamente decorrente da infraestrutura da Autora. Se fosse verdade que a falha decorria meramente do hardware inadequado da Autora, a obrigação da Ré, conforme a Cláusula 9.1, g, seria diagnosticar e determinar a melhor solução. O histórico de conversas anexo demonstra que a Ré, por meio de seus funcionários, passou meses (dezembro de 2022 a, pelo menos, março de 2023) tratando de pendências internas do sistema fornecido, como "finalizar o balanço", resolver a "emissão de boletos" e "configurações que ainda estavam atreladas à parte da oficina e impedindo de fechar o pedido/venda" (ID 82588332, páginas 6 e 19; ID 82588333, página 2). O funcionário Renan Medeiros inclusive chegou a pedir desculpas pela protelação, justificando que "Cheguei no bonde andando e demorei um pouco pra me situar" (ID 82588333, página 11). Estes registros demonstram, com clareza, que o problema não era exclusivamente a lentidão do hardware da Autora, mas sim a inconsistência interna e a inexecução continuada dos módulos essenciais do software de gestão cuja implantação se arrastou por tempo excessivo. As falhas mencionadas (boletos, balanço, configurações de venda e ordem de serviço) são de responsabilidade direta da fornecedora do software e não do equipamento cliente. Ainda que a Ré tenha apresentado alguns prints (ID 105269958, 105269959) que mostram telas do sistema em funcionamento parcial (movimentação de estoque, exemplo de vendas), a alegação da Autora de que o sistema era lento e inviável (mais de 10 minutos para abrir, dificuldade em rodar com mais de um computador) justifica a resolução contratual, pois não se tratou da entrega de um produto funcional, mas sim de uma licença inacabada e repleta de vícios que persistiram por meses, frustrando a legítima expectativa de uso da ferramenta de gestão. Conclui-se, portanto, que a CHIANCA SOFTWARES LTDA ME incorreu em falha grave na prestação do serviço, pois não entregou o objeto contratual (um sistema de gestão funcional) em tempo razoável e capaz de atender às necessidades básicas de uma empresa. O inadimplemento da obrigação essencial por parte da Ré, conforme previsto no art. 475 do Código Civil e ratificado pelas regras consumeristas, impõe a resolução do contrato. II.4.2. Da Rescisão Contratual e da Devolução da Taxa de Implantação Comprovada a falha exclusiva da Ré no cumprimento da obrigação principal, a rescisão contratual é medida que se impõe, devendo as partes retornar ao status quo ante naquilo que for possível. A Autora pugnou pela devolução integral da Taxa de Implantação no valor de R$ 2.250,00, além de questionar a validade das Cláusulas 11.6 e 11.7 do contrato (ID 82588323, página 4), que preveem que, em caso de rescisão, "não serão restituídos nenhum valor à título de mensalidade" e que "será devida da Taxa de Implantação, ressalvadas as exceções trazidas neste contrato". A Cláusula 6.3, todavia, abre uma importante exceção contratual. Ela estabelece: "Caso, permanecendo a situação descrita no item 6.2 por 03 (três) meses sem solução por parte da CONTRATADA, poderá a CONTRATANTE dar-se-á como rescindido o presente contrato por culpa da outra parte, com o Direito de receber a Taxa Inicial em sua integralidade". Embora o item 6.2 trate de um cenário específico (CONTRATANTE com outro processo de consultoria), o espírito da Cláusula 6.3 é justamente tutelar o direito do consumidor à rescisão e restituição quando a inércia ou a falha prolongada da CONTRATADA se estende por mais de três meses (período de carência) após a instalação. No presente caso, a falha de funcionalidade (lentidão e pendências de módulos essenciais) permaneceu por um período muito superior aos 03 (três) meses previstos, sendo a rescisão motivada por culpa da Ré configurada pelo inadimplemento de sua principal obrigação de fornecer um programa funcional. Ademais, as cláusulas 11.6 e 11.7, ao estabelecerem que o fornecedor não restituirá nenhum valor e a taxa de implantação será sempre devida, se revelam abusivas, nos termos do Art. 51, II e IV, do CDC, pois subtraem do consumidor a opção de reembolso de quantia já paga em caso de vício do serviço e estabelecem uma vantagem manifestamente exagerada para o fornecedor, que se beneficiaria do trabalho não realizado de maneira eficaz. Se a rescisão se dá por culpa da fornecedora, cabe a restituição integral dos valores comprovadamente pagos pela Autora a título de implantação, sob pena de enriquecimento ilícito do Réu (art. 884 do Código Civil) por um serviço de implantação que não levou à usabilidade plena do produto. Assim, o pedido de rescisão contratual deve ser acolhido, e a Ré deve ser condenada a restituir o valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), referente à Taxa de Implantação, devidamente corrigido, uma vez que a inexecução do serviço foi motivada pelo inadimplemento da própria Promovida. II.4.3. Dos Danos Morais e Cobrança Indevida A Autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fundamentando-a na falha do serviço e na cobrança indevida das mensalidades, mesmo diante da inoperância do sistema. Essa análise deve levar em conta a natureza do dano moral à pessoa jurídica. O dano moral à pessoa jurídica é geralmente reconhecido em razão de prejuízos à sua honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome, reputação e credibilidade perante terceiros. No presente caso, a Autora alega que a inoperância do sistema comprometeu sua organização administrativa, gerando descontrole financeiro e dificuldades operacionais que impactaram a prestação de serviços a clientes, além do desgaste emocional e da perda do tempo útil de seus gestores nas tentativas infrutíferas de solução. A falha na prestação de um serviço essencial de gestão, prolongada por mais de um ano, o que é confirmado pelas longas (e frustradas) interações registradas, transcende o mero aborrecimento contratual. Houve, claramente, uma situação de desvio produtivo do consumidor (perda do tempo útil) de seus sócios e colaboradores, que foram obrigados a dedicar tempo valioso para tentar resolver problemas técnicos que eram de responsabilidade da Ré, gerando um desgaste administrativo significativo. Ademais, a prova documental (ID 82588334, Cobranças Indevidas) demonstra que a Ré continuou a emitir boletos e a cobrar as mensalidades, mesmo ciente de que a Autora não conseguia utilizar o sistema de forma funcional e plena. Esta persistência na cobrança por um serviço comprovadamente defeituoso e inexecutado configura um ato ilícito (art. 186 e 187 do Código Civil) e um desrespeito ao direito consumerista. A cobrança indevida, em si, para além das consequências financeiras passíveis de restituição, representa um abalo à paz de espírito e à organização empresarial que sustenta o bom nome da empresa. Embora o dano moral a pessoa jurídica exija uma prova mais concreta do abalo à reputação junto ao mercado, a conduta da Ré, marcada pela inércia e pela cobrança abusiva continuada, implica descaso com o cliente e violação do dever de boa-fé objetiva, caracterizando um dano que merece compensação. A indenização deve possuir caráter pedagógico e punitivo, sem redundar em enriquecimento sem causa para a vítima. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta da Ré, à natureza do serviço contratado (essencial para a gestão) e ao longo período de frustração e perda de tempo imposto à Autora, satisfazendo simultaneamente o caráter compensatório para a vítima e o repressivo para o ofensor. II.4.4. Sucumbência e Consectários Legais Havendo a procedência da maioria dos pedidos autorais, a sucumbência recai integralmente sobre a parte Promovida. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora, conforme as regras pertinentes à responsabilidade contratual e o entendimento legal. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e em conformidade com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por MAIS EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA em face de CHIANCA SOFTWARES LTDA ME para: DECLARAR a resolução do Contrato de Concessão Temporária de Software nº 2696, firmado entre as partes em 28 de março de 2022, por culpa exclusiva da Ré, face à comprovada falha na prestação do serviço e inexecução do objeto contratual. CONDENAR a Ré, CHIANCA SOFTWARES LTDA ME, à restituição integral do valor pago pela Autora a título de Taxa de Implantação, no importe de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do desembolso (02/04/2022 e 02/05/2022, conforme IDs 82588328 e 82588329) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação válida (25/11/2024, conforme ID 104244875). CONDENAR a Ré, CHIANCA SOFTWARES LTDA ME, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação válida. Condeno a Ré, CHIANCA SOFTWARES LTDA ME, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatório dos itens 2 e 3 do dispositivo), em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo e o trabalho dos profissionais nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865459-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865459-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865459-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 30 de janeiro de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865459-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 24 de maio de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865459-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.. João Pessoa-PB, em 21 de março de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865459-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, e tendo em vista não constar da guia de custas ID 83677087, recolhimento das despesas com a expedição de mandado/carta, procedo com a Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, recolher as despesas com expedição de carta de citação e/ou expedição de mandado. João Pessoa-PB, em 19 de fevereiro de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA chefe de seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/02/2024, 00:00