Apelação Cível 0800495-60.2025.8.15.0351 - TJPB

Apelação Cível 0800495-60.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3º CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3º CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/07/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/06/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 08:43

Documento (Certidão)

29/06/2026, 08:43

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos opostos, em obediência ao artigo 1.023, §2º do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 14:27

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:13

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 15:19

Publicação

18/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2026, 03:01

Documentos

Intimação de pauta

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA DARC DOS SANTOS BERNARDINO. REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS (GATEWAY). LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO PROVADA POR GRAVAÇÃO DE VOZ NÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada por beneficiária do INSS em face de empresa de serviços de recebimentos e pagamentos, sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, identificados sob a rubrica “PSERV”, com pedido de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, à luz da Teoria da Asserção e da responsabilidade solidária nas relações de consumo; (ii) verificar a existência de contratação válida apta a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; e (iii) apurar a ocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação que enseje a nulidade do negócio jurídico e eventual indenização. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva é aferida in status assertionis, bastando a imputação, pela autora, de responsabilidade à empresa identificada como beneficiária dos descontos, sendo aplicáveis, ainda, a Teoria da Aparência e a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. 4. A atuação da requerida como instituição de pagamentos não afasta sua responsabilidade, uma vez que participou da cadeia de fornecimento ao operacionalizar a cobrança decorrente do contrato celebrado com terceiro. 5. A gravação de voz juntada aos autos demonstra de forma clara a contratação do serviço, não tendo sido impugnada pela autora, que, embora intimada especificamente para se manifestar, não negou a autenticidade da voz nem requereu produção de prova pericial. 6. Inexistem elementos que evidenciem vício de consentimento, erro ou violação ao dever de informação, sendo legítimos os descontos realizados, configurando exercício regular de direito. IV. Dispositivo e tese 7. Pedidos julgados totalmente improcedentes, com resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A empresa que figura como responsável pelos descontos em benefício previdenciário possui legitimidade passiva para responder à demanda, ainda que atue como instituição de pagamentos, em razão da responsabilidade solidária na cadeia de consumo. 2. A gravação de voz não impugnada pelo consumidor constitui prova válida da contratação e afasta a alegação de inexistência de negócio jurídico. 3. Inexistente vício de consentimento ou falha no dever de informação, são legítimos os descontos decorrentes de contrato regularmente celebrado, não sendo devida indenização.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, e 85, § 2º; CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.546.203/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 18/10/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.518.630/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 29.10.2019; TJPB, AC 0801612-18.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 27.06.2022. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800495-60.2025.8.15.0351 [Bancários]. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Indenizatória por JOANA DARC DOS SANTOS BERNARDINO em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Narra a autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela parte promovida. Concedida a gratuidade da justiça. Em Contestação, arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois atua apenas como gateway de pagamentos, bem como a legitimidade da SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Tentada a conciliação, as partes não chegaram a acordo. Posteriormente, a promovida apresentou um termo de cancelamento e uma gravação de voz em que supostamente a autora contrata os serviços objeto da ação. Réplica apresentada em id. 114375953 impugnando a preliminar e aduzindo ausência de juntada de contrato. Proferido despacho para intimar a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre os documentos anexos a petição de id. 113018535, mormente a gravação de áudio em que ocorre a suposta contratação. Manifestação da autora impugnando tão somente o termo de cancelamento. Intimadas sobre provas a serem produzidas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, sobre a preliminar aventada, adotando-se a Teoria da Asserção, a legitimidade das partes é aferida in status assertionis, ou seja, em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. A autora narra ter sofrido descontos identificados com a rubrica "PSERV", imputando a responsabilidade à empresa PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Essa alegação, por si só, justifica a inclusão inicial da PSERV no polo passivo. Ademais, sob a ótica do Direito do Consumidor, milita em favor da manutenção de ambas as rés no polo passivo a Teoria da Aparência - pois, para a consumidora, a PSERV era a aparente responsável pela cobrança que constava em seu extrato - e a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme arts. 7°, parágrafo único, e 25, § 1°, do CDC. Ainda que a SP GESTAO DE NEGÓCIOS LTDA seja apontada como a contratante principal e a PSERV alegue ser mera intermediadora, ambas participaram da operação que resultou no desconto contestado: uma como suposta credora/beneficiária e a outra como agente de processamento do pagamento, portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. De antemão, repise-se que os autos versam sobre relação consumerista, incidindo, assim, as previsões dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, insta a análise da existência ou não do induzimento do consumidor ao erro durante a fase de contratação do serviço prestado pelo banco. Do cotejo dos autos, percebe-se que a autora não impugnou a gravação de voz em que supostamente é demonstrada a contratação, apenas o termo de cancelamento, afirmando que é de negócio jurídico distinto, pois é da SP SAÚDE, e que é unilateral, sem assinatura da autora. Não obstante a alegação de atuar como mera gateway de pagamentos não seja suficiente, por si só, para configurar a ilegitimidade passiva da promovida, verifica-se, a partir de seu contrato social, que a demandada efetivamente exerce atividade própria de instituição de pagamentos. Nesse contexto, tendo a própria requerida juntado aos autos o contrato que afirma ter dado causa aos descontos discutidos na presente ação, inexiste base jurídica ou probatória para desconsiderar referido instrumento sob o argumento de que não está formalmente celebrado em seu nome, mas em nome da SP Gestão, porquanto, na condição de instituição de pagamentos, é precisamente essa a sua atuação: operacionalizar e viabilizar cobranças decorrentes de contratos firmados com terceiros. Nessas circunstâncias, não há elementos que permitam concluir que o contrato apresentado seja estranho à lide ou diverso daquele que originou os débitos questionados. Ademais, não obstante a linha argumentativa da autora, a gravação de voz juntada pelo requerido, demonstra, de forma clara e compreensível o negócio firmado. Veja-se, com efeito, que o referido instrumento não foi impugnado pela demandante que foi intimada com menção específica à gravação citada e nem requereu nenhuma produção de prova. É importante ressaltar que a autora facilmente poderia ter meramente impugnado a gravação, dito que não reconhecia a voz, o que atrairia a necessidade de perícia, mas quedou-se inerte. Significa dizer, de modo distinto, que os elementos coligidos dos autos, em especial o supracitado instrumento contratual, não permitem concluir que houve qualquer vício que pudesse comprometer a vontade real do aderente, não havendo falar, portanto, em vício de consentimento. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC) e inexistência de débito com pedido de restituição dos valores em dobro e indenização por dano moral – Sentença de improcedência – Irresignação autoral – Cartão de crédito consignado – Comprovação pelo promovido de existência do negócio jurídico – Contrato válido – Dever de informação prestado – Art. 373, II, do CPC – Cobrança devida – Exercício regular do direito – Ausência de ato ilícito – Manutenção da sentença – Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria José da Conceição contra sentença da Vara Única da Comarca de Alagoinha que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado, com observância dos requisitos legais e informação suficiente à contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado com violação ao dever de informação e em condições abusivas; e (ii) apurar se há vício de consentimento que justifique a nulidade do contrato e a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a regularidade do contrato por meio de termo de adesão assinado com a devida formalização, incluindo assinatura a rogo e testemunhas, bem como a liberação e o saque do valor contratado. 4. O contrato contém cláusulas claras e destacadas, incluindo a ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, conforme exigem os arts. 6º, III, e 46 do CDC. 5. A utilização do crédito e o recebimento de valores demonstram a efetiva adesão e ciência da contratante, não se verificando falha na prestação de informações.6. A jurisprudência do STJ e do TJPB reconhece a validade da contratação do cartão consignado quando evidenciado o cumprimento do dever de informação e a inexistência de vício de consentimento. 7. Inexistindo ato ilícito, dano, ou abuso na contratação, não há fundamento para repetição do indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido quando demonstrado o cumprimento do dever de informação e a assinatura com anuência da parte contratante. 2. A utilização do crédito disponibilizado e o recebimento de valores descaracterizam a alegação de desconhecimento da natureza do contrato. 3. Não há vício de consentimento nem prática abusiva quando o contrato é claro, regular e a parte manifesta sua concordância, afastando-se o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 46; CPC, art. 85, § 11; Súmula 297 /STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.546.203/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 18/10/2019; TJPB, AC 0801612-18.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 27/06/2022; TJPB, AC 0810298-79.2016.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 16/11/2020. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO COM ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. DIREITO À INFORMAÇÃO OBSERVADO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pelo ora apelante contra instituição financeira, sob alegação de desconhecimento de contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Recurso interposto apenas pela parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com o autor; (ii) verificar se os descontos decorrentes dessa contratação geraram dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de contrato assinado pelo autor, sem impugnação da assinatura, constitui prova suficiente da contratação, conforme reiterada jurisprudência. 4. Os documentos acostados demonstram que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado, com cláusulas claras quanto à sistemática de desconto da fatura mínima e refinanciamento automático do saldo devedor. 5. O direito à informação foi respeitado, não havendo ambiguidade contratual apta a caracterizar erro substancial ou vício de consentimento. 6. A contratação se deu antes da vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, e, de todo modo, houve assinatura física da autora. 7. Inexistente conduta ilícita da instituição financeira, tampouco prova de dano efetivo, não se configura o dever de indenizar por dano moral. 8. A relação jurídica é de consumo, mas não houve verossimilhança das alegações autorais, nem hipossuficiência probatória, afastando-se a inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A apresentação de contrato com assinatura não impugnada é suficiente para comprovar a contratação de cartão de crédito consignado. 2. A ausência de vício de consentimento e o respeito ao dever de informação afastam a nulidade do contrato. 3. A cobrança baseada em cláusulas contratuais claras não configura ato ilícito, inexistindo dever de indenização por danos morais. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CC, arts. 138 e 186; CDC, arts. 6º, III e VIII, 29 e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.518.630/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 29.10.2019; TJPB, AC nº 0801228-62.2021.8.15.0061, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 07.02.2023; TJPB, AC nº 0804779-53.2021.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 27.09.2022. Fincada a premissa quanto à legalidade da avença sob escrutínio, deve ser aplicado o princípio do pacta sunt servanda, de sorte que se afigura inviável a procedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a parte Autora ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2.º, do CPC. Contudo, tal exigibilidade restará suspensa ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, por fim, remetam-se os autos ao E. TJPB. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Sapé, datado e assinado pelo sistema. Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos opostos, em obediência ao artigo 1.023, §2º do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

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