Procedimento Comum Cível 0801329-89.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801329-89.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801329-89.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA PEDRO DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DESPACHO O documento de ID 122995570 não possui relação com estes autos. Quanto ao Agravo de Instrumento n. 0817904-35.2025.8.15.0000. Mais de 04 (quatro) meses se passaram. Posto isso, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a autora quite as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Intime-se. Comprovado o pagamento, cumpra-se os itens 3 e seguintes da decisão de ID 11773442. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:10

Mero expediente

20/01/2026, 11:08

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:38

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:39

Publicação

21/10/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se as parte para juntada de acordo produzido entre as parte como informado no Agravo e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2025, 11:33

Mero expediente

15/09/2025, 12:50

Documentos

EXPEDIENTE

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA PEDRO DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] Proc. nº 0801329-89.2025.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Valor da Causa: R$ 11.190,12 Vistos. MARIA PEDRO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BRADESCO CAPITALIZACAO S/A aduzindo, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício/salário. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. SOBRE A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO (contemporaneidade) No caso em apreço, a despeito de tratar-se de parte alfabetizada (até prova em contrário), observo que a procuração juntada aos autos não é contemporânea à propositura da presente ação, pois está datada com mais de 3 meses do ajuizamento. Tal exigência faz-se necessária quando se verifica a necessidade de se averiguar, conforme Recomendação já referida, o fato de que, nos dias atuais, mostra-se crescente uma escalada de fraudes envolvendo processos judiciais ajuizados até mesmo sem o conhecimento da parte. A Recomendação n. 159 do CNJ, nos itens 4, 5 e 13 do Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como notificação da parte autora para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” ou “esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos”. Nesse sentido, verificada a irregularidade da representação da parte, caso não haja regularização no prazo assinalado, é de se extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, CPC. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração atualizada e declaração de hipossuficiência (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação), fazendo constar a qualificação completa (RG, estado civil, filiação, CPF e endereço da residência). - Apresente comprovante de residência em nome da parte autora, ou documentação que justifique o endereço em nome de terceiro (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação). Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, data e assinatura do sistema.

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se as parte para juntada de acordo produzido entre as parte como informado no Agravo e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

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