Procedimento Comum Cível 0800640-97.2022.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800640-97.2022.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 09:12

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel.: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800640-97.2022.8.15.0941 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] ATOS ORDINATÓRIOS E DE MERO EXPEDIENTE – PORTARIA Nº 01/2020-GJ - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA. Certifico para os devidos fins, com fulcro nas prescrições dos arts. 302 e seguintes do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, bem como na Portaria Interna nº 01/2020-GJ e legislação correlata que, nesta data, por tratar-se de ato ordinatório e de mero expediente, sem carga decisória, por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca, fica estabelecida a providência abaixo consignada: (X) Intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o pagamento efetuado (id. 136525096) satisfaz o seu crédito, sob pena de aquiescência tácita. O referido é verdade e dou fé. Água Branca, 23 de março de 2026. CLAUDIVAN NUNES DIAS Servidor

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:15

Ato ordinatório

23/03/2026, 12:14

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel.: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800640-97.2022.8.15.0941 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] ATOS ORDINATÓRIOS E DE MERO EXPEDIENTE – PORTARIA Nº 01/2020-GJ - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA. Certifico para os devidos fins, com fulcro nas prescrições dos arts. 302 e seguintes do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, bem como na Portaria Interna nº 01/2020-GJ e legislação correlata que, nesta data, por tratar-se de ato ordinatório e de mero expediente, sem carga decisória, por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca, fica estabelecida a providência abaixo consignada: (X) Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo comum de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. Água Branca, 10 de fevereiro de 2026. RUBIANO FIGUEIREDO COSTA LUCENA Servidor

11/02/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

10/02/2026, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:02

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:44

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800640-97.2022.8.15.0941. AUTOR: MARIA DAS NEVES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1- RELATÓRIO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DAS NEVES DE LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO, onde se questiona a contratação de empréstimo consignado/pessoal [contrato no 7051948, no valor de R$ 2.68,19, contratado em 06/06/2017, incluído em 09/06/2017, com primeiro desconto para 07/2017 no valor de R$ 72,33], vindo a requerer, ao final, a devolução dos valores cobrados, a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais. Gratuidade concedida pelo TJPB [id. 80001686 - Pág. 9]. Contestação colacionada no id. 85071260 - Pág. 1/17, com prejudicial(ais) de prescrição trienal, preliminar(es) de conexão e impugnação à gratuidade judiciária. Audiência de conciliação infrutífera [id. 85194092 - Pág. 1/2]. Impugnação no id. 87376047 - Pág. 1/6. Instadas às partes para especificarem as provas [id. 92705883 - Pág. 1], apenas a ré se manifestou nos autos, oportunidade em que requereu o depoimento pessoal da parte autora em audiência [id. 93332907 - Pág. 2]. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. É caso de julgamento antecipado do mérito [art. 355, I, do CPC], já que a matéria aqui posta é exclusivamente de direito, com provas documentais suficientes para fins de resolução da controvérsia, mostrando-se desnecessária qualquer outra diligência ou audiência para fins de solução jurisdicional da presente demanda. Assim, considerando que a instituição ré se valeu, apenas, de pedido de depoimento pessoal, o que se mostra desnecessário na presente hipótese, INDEFIRO o(s) pedido(s) de audiência para fins de depoimento pessoal [id. 93332907 - Pág. 1/2], ao tempo em que passo ao julgamento do presente feito no estado em que se encontra, notadamente em homenagem aos princípios da celeridade, simplicidade, eficiência, economia processual e duração razoável do processo. 2.2. DA ALEGADA CONEXÃO. A contestante alega conexão deste feito com os autos de no 0800683-30.2022.8.15.0941, 0800639-15.2022.8.15.0941, 0800634-90.2022.8.15.0941, 0800641-82.2022.8.15.0941, 0800645-22. 8.15.0941, 0800635-75.2022.8.15.0941, nos termos do §1º do art. 55 c/c artigos 58 e 59, todos do CPC. Observa-se similitude dos mencionados processo, especificamente, em relação as partes e a causa de pedir, distinguindo-se, apenas, em relação aos pedidos, notadamente porque derivam de contratos de empréstimos distintos. Assim, diante de processos que envolvem as mesmas partes e causas de pedir, ACOLHO a prefacial de conexão deste feito com os processos no 0800683-30.2022.8.15.0941, 0800639-15.2022.8.15.0941, 0800634-90.2022.8.15.0941, 0800641-82.2022.8.15.0941, 0800645-22. 8.15.0941, 0800635-75.2022.8.15.0941, deixando, por outro lado, de ordenar a reunião deles, haja vista que o mencionado feito, ora conexo, não está em fase de julgamento. 2.3. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sobre esse ponto, observa-se que a gratuidade judiciária já foi objeto de decisão estável prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, não cabendo a este magistrado rever a decisão de instância superior. Por essas razões, DEIXO de conhecer a presente impugnação, notadamente em virtude da sua prejudicialidade na presente hipótese. 2.4. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. A instituição financeira ré sustenta que a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil). Acontece que o fato narrado na inicial teve início no ano de 08/08/2018 e, em se tratando de contrato de empréstimo consignado/pessoal, cujos descontos perduraram até 08/07/2024 [71x], é de se considerar que o prazo prescricional não restou fulminado, porquanto, o caso em liça caracteriza-se como uma relação de trato sucessivo, que se renova mensalmente, devendo ser contada da data do último desconto. Assim, diante da inexistência de prescrição, REJEITO a prejudicial aqui levantada. Superadas as questões de cognição sumária, passo ao juízo de cognição exauriente. 2.4. MÉRITO. Como relatado, a presente demanda gira em torno da seguinte situação fático-jurídica: a parte autora aduz, em síntese, que não contratou empréstimo consignado/pessoal, solicitando a devolução dos valores cobrados, a declaração de inexistência de débito, bem como compensação pelos alegados danos morais. No caso ora em disceptação, o banco demandado conseguiu se desincumbir do encargo. E digo isso porque o(s) documento(s) colacionado(s) no(s) id(s). 85071268 - Pág. 5 no(s) releva(m) a anuência da parte autora no ato da celebração do contrato no 7051948, no valor de R$ 2.468,19, contratado em 06/06/2017, incluído em 09/06/2017, com primeiro desconto para 07/2017 no valor de R$ 72,33, com transferência do valor líquido de R$ 2.468,19 do empréstimo para a conta pertencente à parte autora, tendo esta última se utilizado desse montante e, consequentemente, deixado de devolvê-lo a instituição financeira promovida, fato que já se mostra capaz de validar a contratação questionada. E, considerando que a prova produzida nos autos é clara, tem-se como lícitas as cobranças levadas a termo no benefício previdenciário da parte autora, tendo o réu, ao fazê-lo, agido no regular exercício de um direito, impeditivo, portanto, da perseguida devolução dos valores cobrados e do dever de indenizar. Lembrando que, apesar de previsto no CDC a possibilidade de inversão do ônus probatório, incumbe a parte autora o dever de comprovar a verossimilhança dos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Até porque a inversão com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação, o que, no entanto, não ocorreu no presente caso, uma vez que restou comprovada a relação contratual havida entre as partes e o objeto lícito contratado, mostrando-se legítima, portanto, a cobrança impugnada. Inclusive, julgados do TJPB corroboram esse posicionamento, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESULTADO DO LAUDO GRAFOTÉCNICO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO POR OUTROS MEIOS. OCORRÊNCIA. DESCONTO DAS PARCELAS. IMPOSIÇÃO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CARATERIZADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. O Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção motivada de acordo com os demais elementos dos autos, de modo que no caso concreto, é possível julgar de forma diversa daquela solução indicada no laudo pericial. “Da análise do conjunto probatório, a hipótese não é de falha na prestação do serviço, visto que restou demonstrado que a parte Autora/Recorrente pactuou o empréstimo consignado, não sendo ato ilícito o desconto realizado em seus proventos. - Tem validade a transação quando a instituição financeira comprova o recebimento de valores pelo contratante, afastando a ocorrência de fraude de terceiros. (0800488-35.2022.8.15.0881, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2023).(0811071-29.2022.8.15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO CONTRATANTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0803931-23.2023.8.15.0181, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO dos contratos de nºs 597574054, 598574438, 634515320, 6379153160 - COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO CONTRATANTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo do autor e dar provimento parcial ao apelo do Banco. (0801433-47.2021.8.15.0981, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/03/2024) CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Empréstimo Bancário. Alegação de Fraude. Procedência parcial dos pedidos autorais. Irresignação da parte promovida. Empréstimo efetivamente firmado. Contrato anexado aos autos. Valor recebido. Falta de comprovação de vício de consentimento, nulidade do negócio jurídico ou defeito na prestação de serviço. Danos materiais e morais. Não configuração. Reforma da sentença. Provimento do apelo do fornecedor e desprovimento do apelo da consumidora. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. 2. Comprovada pela instituição financeira a contratação de empréstimo consignado, não há que se falar em irregularidade de descontos. 3. Tendo a parte autora firmado o contrato de empréstimo, beneficiado-se do mesmo e, não se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade, não há que se falar em danos materiais ou morais. (0818333-52.2021.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/02/2024) APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA. PROVA DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NA PACTUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA AVENÇA, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. Comprovada a perfectibilização do negócio jurídico, e ausentes quaisquer indícios de que tenha havido fraude na sua pactuação, impõe-se a rejeição da pretensão autoral de declaração de sua inexistência, bem como a de devolução dos valores descontados e a de recebimento de indenização por danos morais. VISTOS, relatos e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer das Apelações, negando provimento ao Apelo, majorando a verba honorária. (0860290-96.2022.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RÉU QUE ACOSTA PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. LICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPETIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. – Compulsando os autos, é possível verificar que houve a contratação do empréstimo consignado, cuja assinatura aposta não foi questionada pela parte autora, motivo pelo qual não há que se falar em fraude bancária por ausência de comprovação da formalização da avença. – Na hipótese, tem-se que o ocorrido e narrado pelo promovente em sua exordial nada mais passou que um exercício regular de direito por parte da instituição financeira, que, após disponibilizar o crédito ao autor, realizou de forma legítima e legal a cobrança devida, não havendo assim que se falar em prática de ato ilícito pelo réu a ensejar o dever de reparação. – Restando incontroversa a existência de dívida perante a empresa ré, lícita é a cobrança procedida em desfavor do autor, medida que consiste no exercício regular do direito da empresa, razão pela qual não há que se falar em dano moral. – No caso, o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, encargo atribuído pelo inciso I do artigo 373 do CPC, e como assim não o fez, a improcedência do pedido é medida de rigor. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator. (0801618-88.2022.8.15.0031, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DO REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Constatando-se que o empréstimo foi solicitado por meio digital, a partir de um dispositivo móvel, sem qualquer indício de prova da fraude e da falha no dever de segurança pelo banco, ainda considerando que a consumidora utilizou o crédito, inexiste ato ilícito da instituição financeira a ensejar qualquer espécie de reparação. - Restando comprovado nos autos não só a contratação, com a juntada do contrato digital, como também a transferência do valor do empréstimo para a conta da autora, tem-se que a assinatura digital, ocorrida por meio de reconhecimento facial, é capaz de validar a contratação realizada mediante plataforma eletrônica. - Comprovada a existência de vínculo jurídico entre as partes e a origem do débito, cabe ao autor o ônus da prova quanto à tese de vício de consentimento na contratação, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. - Apelação desprovida. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. (0803401-54.2023.8.15.0331, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/03/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE “SELFIE” E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E LIDE TEMERÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM APLICAÇÃO DE MULTA. CONHECIMENTO EM PARTE, DO RECURSO E, NESTA PARTE, DESPROVIMENTO. - Age de forma contrária à boa-fé processual a parte que alterna a versão dos fatos entre a inicial e a apelação, objetivando adequar sua pretensão de acordo com conveniência do momento processual. Incorre em litigância de má-fé a parte que nega existência do contrato, por supostamente nunca tê-lo pactuado, mas pela prova dos autos apontam para a efetiva contratação do produto “cartão de crédito consignado”. Conhecimento em parte e, na parte conhecida, desprovido o recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0823557-83.2023.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/03/2024) Assim, não havendo nos autos qualquer indício de irregularidade na conduta da parte promovida, consistente na cobrança dos débitos referentes ao empréstimo consignado, não há que se falar em ato ilícito, mostrando-se, por consequência viável, a rejeição dos pleitos formulados na peça de ingresso. 2.5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Aqui não há espaço para, utilizando-se do abuso do direito de litigar, acionar a máquina estatal objetivando o reembolso e contratação de valores legítimos e devidos, ficando clara a conduta dolosa e de má-fé do(a) autor(a) em querer usar o Judiciário para se enriquecer ilicitamente às custas da instituição financeira ré, a qual busca, de forma honesta, os valores que foram disponibilizados para empréstimo consignado. Em relação a esse tipo de conduta, o legislador previu sanções processuais para alteração da verdade dos fatos, condutas temerárias, infundada e parte que opõe resistência ao andamento do processo, confira-se: INDENIZAÇÃO prevista no art. 80, II, IV, V e VI c/c 81 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II – Alterar a verdade dos fatos; IV- Opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – Provocar incidente manifestamente infundado. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Inclusive, o TJPB ratifica a punição pela litigância de má-fé nos casos deste jaez, consistente no ajuizamento de ação objetivando o reembolso de valores devidos e efetivamente contratados em empréstimos consignados, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES. RECEBIMENTO E SAQUE DE VALORES. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. LEALDADE E BOA-FÉ DO PROMOVENTE. NÃO CARACTERIZADA. VALOR MÍNIMO ARBITRADO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Compulsando o caderno processual, especialmente os documentos juntados pelo próprio Autor bem como na Contestação, entendo que deve ser mantida a sentença, na medida em que restou comprovada a origem do empréstimo consignado questionado. -O comportamento do Promovente não se enquadra na hipótese de exercício regular do direito de Ação, estando descaracterizados a boa fé e os deveres processuais de lealdade, culminando com a litigância de má-fé. (0801917-89.2023.8.15.0141, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) Assim, diante da alteração da verdade dos fatos, conduta temerária e infundada do(a) demandante [art. 80, II, V e VI, todos do CPC], mostra-se cabível a aplicação da multa/indenização prevista no art. 81 do CPC em seu desfavor, cujo montante fixo em 9,99% sobre o valor corrigido da causa. 3- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie: 3.1. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com arrimo no art. 487, I, do CPC. 3.2. CONDENO a parte demandante pelo exercício da litigância de má-fé e, por conseguinte, APLICO-LHE a MULTA DE 9,99% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, nos termos do art. 80, II, V e VI, e 81, todos do CPC. Condeno o(s) requerente(s) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), cuja exigibilidade se encontra suspensa por força da gratuidade judiciária concedida nestes autos [id. 80001686 - Pág. 9], nos termos do §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Em razão da conexão aqui reconhecida, COLACIONE-SE cópia desta sentença nos autos de no 0800683-30.2022.8.15.0941, 0800639-15.2022.8.15.0941, 0800634-90.2022.8.15.0941, 0800641-82.2022.8.15.0941, 0800645-22. 8.15.0941, 0800635-75.2022.8.15.0941, notadamente com vistas a evitar decisão conflitante quando do julgamento daquele(s) feito(s). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Se houver a interposição de Apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado a presente sentença, ultimadas todas as sobreditas providências e não havendo qualquer questão pendente de apreciação, ARQUIVE-SE. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

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