Cumprimento de sentença 0801042-77.2015.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801042-77.2015.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:06

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:31

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:54

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:14

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:29

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:24

Documento (Certidão)

11/02/2026, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801042-77.2015.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, tomo as seguintes providências: Intime-se o gestor da Autarquia, mediante Procuradoria desta, para fornecimento de dados bancários/chave pix daquele, para fins de expedição de alvará. Aportando tais informações, expeça-se imediatamente, independente de novo despacho; Suspendo a confecção de RPVs e Precatórios nesses autos. Acaso já tenham sido enviadas tais requisições aos setores pertinentes, a Escrivania os oficie para fins de que suspendam seus processamentos, juntando ao ofício cópias desta decisão e da determinação do Tribunal de Justiça, para fins de facilitação da tarefa; Determino a suspensão de transferência de eventuais valores, destinados ao exequente, que aportem nestes autos até ulterior deliberação; Por fim, em razão do da concessão de efeitos suspensivo à decisão agravada, determino o sobrestamento do feito até seu julgamento definitivo. Intimações necessárias, cumpra-se. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARÁUJO JUÍZA DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:43

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801042-77.2015.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO DO PROCESSO EXECUTIVO E DO CONFLITO ANUAL Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Robson Inácio Soares de Alencar em face do Estado da Paraíba e da Paraíba Previdência – PBPrev, com o objetivo de obter a satisfação integral da tutela jurisdicional que buscou a revisão e o pagamento de valores atrasados referentes ao Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio), Adicional de Inatividade e Vantagem do Artigo 34 da Lei Estadual nº 5.701/93. A fase de conhecimento foi encerrada por meio da Sentença proferida (ID 16914370), a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os promovidos a: (1) proceder ao descongelamento e atualização do Adicional de Inatividade (0,2 sobre o soldo no posto ou graduação a partir da reforma – 18/05/2012); (2) proceder ao pagamento da Vantagem do Art. 34 (remuneração de Coronel da PM transferido para a Inatividade mais acréscimo de 0,2); (3) proceder ao descongelamento e atualização do Anuênio (na forma do Art. 12 da Lei nº 5.701/93); e (4) pagar o retroativo dos valores pagos a menor, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção nos termos legais. Em sede de Remessa Necessária, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, após diversas intercorrências processuais que incluíram discussões de competência e sobrestamento em virtude de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), confirmou a Sentença (ID 89553171), ratificando, em seu Acórdão, o limite temporal para o cálculo das verbas, em consonância com o entendimento consolidado na Corte Estadual por meio de Incidente de Uniformização de Jurisprudência e, posteriormente, sumulado (Súmula 51 do TJPB). O Acórdão estabeleceu, de maneira definitiva e vinculante para este processo, que o congelamento das verbas remuneratórias dos militares seria legal apenas a partir de 25 de janeiro de 2012, data da publicação da Medida Provisória nº 185/2012 (Lei nº 9.703/2012), devendo a atualização ser feita com base no soldo vigente nesta data. Com o trânsito em julgado certificado (ID 89553176, datado de 25/04/2024), a parte Exequente postulou o início da fase de cumprimento de sentença para a satisfação das obrigações de fazer e de pagar (ID 89597051). Seguiram-se diversas manifestações da PBPrev e do Exequente acerca do cumprimento da obrigação de fazer, em que o Exequente, por meio de sucessivas petições (IDs 99358292, 101157947, 102874495, 104470868, 105777716, 106795850, 108510964, 111638935, 121705367, 124178600, 125915352) noticiou o reiterado e injustificado descumprimento da obrigação de fazer por parte da PBPrev, especialmente no tocante ao recálculo e implantação do valor majorado do Anuênio Reformado em seus proventos mensais. Em face da comprovada inércia e informações contraditórias da PBPrev, este Juízo proferiu a Decisão de ID 124405277, determinando o imediato bloqueio judicial do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de multa por descumprimento (astreintes), em desfavor do Presidente da PBPrev, José Antônio Coelho Cavancalti, além de novas intimações para o cumprimento da obrigação de fazer. Posteriormente à decretação da medida coercitiva, a PBPrev peticionou (ID 126350024), comprovando a implementação do valor questionado (Anuênio Reformado) em R$ 1.147,40 (o que corresponde a 27% do soldo vigente em Janeiro/2012), a ser observado no contracheque do mês de Novembro/2025, e comprovando o depósito judicial de valores retroativos (IDs 126350852 e seguintes). Ambas as partes se manifestaram. O Exequente, no ID 126629490, concordou com a implementação da obrigação de fazer e com o depósito dos valores retroativos, pedindo o prosseguimento da execução para: (i) liberação do depósito judicial a seu favor, incluindo a multa bloqueada; (ii) condenação da PBPrev por litigância de má-fé; (iii) remessa dos precatórios devidos; e (iv) destaque dos honorários contratuais. A PBPrev, por sua vez, apresentou os esclarecimentos solicitados por este Juízo (ID 127960470), argumentando três pontos principais: (i) que a multa pessoal em desfavor do Presidente é indevida, devendo ser revista e anulada por ilegitimidade passiva do gestor; (ii) que o valor do Adicional de Inatividade estaria sendo pago acima do legalmente devido (excesso de execução); e (iii) que os pedidos de redução de verbas e restituição de valores pagos a maior estão amparados no título, mas devem ser avaliados à luz da decadência administrativa e da boa-fé do Exequente. É o relato pormenorizado do essencial. II - DA ANÁLISE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A presente fase processual exige uma análise cautelosa dos limites da coisa julgada formada pela Sentença (ID 16914370) e confirmada pelo Acórdão (ID 89553171), de modo a dirimir as pendências relativas à satisfação da obrigação de fazer, ao destino da multa coercitiva aplicada e às alegações de excesso e de inadimplemento. II.I - DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A PBPrev, em sua manifestação (ID 127960470), alega que o valor referente ao Anuênio Reformado estaria sendo pago a menor, mas que, paradoxalmente, o Adicional de Inatividade estaria sendo pago a maior, totalizando um valor mensal além do determinado pela sentença e acórdão. Adicionalmente, argumenta que o Anuênio, agora corrigido e majorado na folha de Novembro/2025 (ID 126350852), totalizou R$ 1.595,96 (para 27%), mas que o Exequente estaria recebendo R$ 1.182,20 e que o Adicional de Inatividade seria de R$ 1.182,20, enquanto o Anuênio deveria ser R$ 1.595,96. É fundamental reiterar o comando do Acórdão transitado em julgado, o qual atua como o limite máximo e inalterável da lide. Tanto o Adicional de Inatividade quanto o Anuênio tiveram seu recálculo judicialmente reconhecido com base no soldo vigente em 25/01/2012. A essência da condenação reside na determinação do descongelamento das parcelas e no seu cálculo sobre os percentuais previstos na Lei Estadual nº 5.701/93, observada a modulação temporal imposta pelo TJPB. No que tange aos valores embutidos no contracheque do Exequente até Outubro/2025, a PBPrev alegou em sua última manifestação (ID 127960470) que o montante total recebido pelo Exequente para as verbas controversas (Adicional de Inatividade e Anuênio) é, na verdade, superior ao devido, ao passo que o Exequente alegou o contrário, focando apenas no Anuênio (ID 125915352). No entanto, o documento juntado pela PBPrev no ID 126350852 comprova que a obrigação de fazer foi cumprida nos seguintes termos, a partir do pagamento de Novembro/2025: Anuênio Reformado (Cód. 580): Valor de R$ 1.147,40. Adicional de Inatividade (Cód. 584): Valor de R$ 2.889,63. Vantagem Art. 34 (Cód. 587): (A PBPrev não detalhou este valor no contracheque de ID 126350852, mas este foi um dos focos da condenação). A PBPrev, em sua planilha de esclarecimentos (ID 127960470), aponta que o Anuênio deveria ser de R$ 1.595,96 e o Adicional de Inatividade de R$ 1.182,20 (valores atualizados por reajustes posteriores a 2012, mas aplicados sobre a base de cálculo congelada em 2012), e que o valor implementado de R$ 2.889,63 para o Adicional de Inatividade estaria excessivo. Contudo, este Juízo deve ater-se estritamente ao título executivo judicial. A Sentença, transitada em julgado, determinou o descongelamento e atualização de ambas as verbas até 25/01/2012. O Acórdão (ID 89553171) confirmou que o Anuênio e o Adicional de Inatividade teriam como valor nominal máximo aquele apurado com base no soldo de 25/01/2012, a partir de quando seriam mantidos em valor nominal. A PBPrev, subsequentemente à Sentença e Acórdão, implementou a rubrica referente ao Anuênio em R$ 1.147,40 em Novembro/2025, o que, conforme a planilha da própria PBPrev (ID 127960470), corresponde a 27% do soldo de R$ 4.249,65 vigente em 2012. Os reajustes anuais posteriores a 2012 aplicados ao valor base de 2012 deveriam ter sido seguidos pela PBPrev de forma geral, e não apenas o Anuênio. Considerando que a PBPrev reconheceu e finalmente adequou a implantação do Anuênio para R$ 1.147,40 (ID 126350852), e que este valor reflete o cálculo de 27% sobre o soldo de 2012, como implicitamente definido pelo Acórdão, a obrigação de fazer quanto ao Anuênio deve ser considerada cumprida a partir de Novembro/2025. II.II - DA ALEGADA DECADÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE ATIVA O Exequente (ID 128096588) argumentou a impossibilidade de a PBPrev reduzir qualquer verba (como o alegado excesso no Adicional de Inatividade) ou cobrar retroativos, invocando o princípio da irredutibilidade de vencimentos, a decadência administrativa (prazo quinquenal para a Administração rever atos favoráveis) e a boa-fé no recebimento. A alegação da PBPrev de que o Adicional de Inatividade (ID 127960470) estaria atualmente em R$ 2.889,63 no contracheque (ID 126350852), enquanto o valor "correto" segundo o Acórdão (20% do soldo de 2012, com reajustes) seria de R$ 1.182,20, constitui, na verdade, uma Impugnação Ativa contra o próprio benefício pago, sob a égide do título executivo. O Adicional de Inatividade, como qualquer outra vantagem ou gratificação de natureza continuada, foi implantado pela Administração. Se este valor permaneceu no contracheque do militar desde 2012, qualquer revisão que implique redução ou exigência de restituição de valores percebidos de boa-fé é vedada. A decadência do direito da Administração Pública de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários (Art. 54 da Lei nº 9.784/99) é de cinco anos. O ato de implantação do provento ocorreu em 2012, e o quinquênio legal exauriu-se, não havendo alegação ou prova de má-fé por parte do Exequente. Logo, os valores já incorporados e pagos ao Exequente a título de Adicional de Inatividade (ou qualquer outra rubrica não afetada pela presente decisão judicial) são irredutíveis e insuscetíveis de repetição ou restituição pela Administração, ainda que oriundos de interpretação equivocada da lei pela própria administração, máxime considerando a natureza alimentar. Por esta razão, o questionamento da PBPrev sobre o valor do Adicional de Inatividade, que não foi objeto de execução por parte do Exequente, mas sim sua majoração, não produzirá efeitos de redução ou cobrança de retroativos e deve ser rejeitado. O título executivo determinou o aumento das parcelas questionadas pelo autor, e não a redução de quaisquer outras. II.III - DAS ASTREINTES E DO DESCUMPRIMENTO REITERADO A Decisão interlocutória anterior (ID 124405277) determinou o bloqueio de R$ 2.000,00 da conta pessoal do Presidente da PBPrev devido à flagrante desídia da Autarquia em cumprir a obrigação de fazer, mesmo após o trânsito em julgado do Acórdão e a reiteração das intimações. O bloqueio foi efetivado com êxito (ID 126300944). A PBPrev, em sua manifestação (ID 127960470), pugnou pelo desbloqueio, sob o argumento de que o gestor público não pode ser pessoalmente responsabilizado por multa imposta à Pessoa Jurídica de Direito Público, exceto se figurar no polo passivo. A multa cominatória (astreintes) foi fixada como medida coercitiva, nos termos do Art. 139, IV, e Art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Embora a obrigação original seja da Autarquia (PBPrev), a responsabilidade pelo cumprimento recai sobre o agente público que detém o poder de decisão e execução administrativa. A aplicação da multa pessoal ao gestor visa a dar efetividade à jurisdição e não se confunde com a responsabilização da Pessoa Jurídica, tendo natureza coercitiva. Contudo, a PBPrev logrou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer quanto ao Anuênio Reformado (implementado em R$ 1.147,40) a partir do pagamento referente a Novembro de 2025 (ID 126350852). A finalidade coercitiva da multa restou atingida com a comprovação, pela PBPrev, da adoção das medidas necessárias para a implantação da rubrica. Mantém-se, contudo, a legalidade da aplicação da multa em si como meio coercitivo face ao descumprimento reiterado anterior, mas afasta-se a necessidade de perpetuação da medida coercitiva ou de sua majoração. É cediço que o valor das astreintes, uma vez efetivada a coerção e cumprida a obrigação, deve reverter em favor do Exequente (Art. 537, § 2º, do CPC), que teve seu direito mitigado pela demora injustificada da Executada. Assim, o valor bloqueado deve ser convertido em favor do Exequente, como devida penalidade pelo atraso e pela inércia administrativa, a fim de reparar o prejuízo sofrido pela necessidade de movimentação processual prolongada para obter o simples cumprimento do julgado. II.IV - DA LIBERAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS E DA MULTA A PBPrev, além da comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, depositou judicialmente os valores retroativos devidos, calculados pela sua contadoria e referenciados no ID 126350852, e o Exequente concordou expressamente com tais valores (ID 126629490). Dessa forma, restando superada a controvérsia sobre os cálculos de liquidação, tanto em relação ao principal quanto aos juros e correção, e havendo concordância do Exequente, e considerando a conversão da multa coercitiva em perdas e danos pelo descumprimento da ordem, o montante total depositado deve ser liberado em favor do Exequente. II.V - DAS PEDIDOS DO EXEQUENTE O Exequente (ID 126629490) requereu, além da liberação dos valores depositados, o reconhecimento da litigância de má-fé por parte da PBPrev, a determinação de remessa dos precatórios e o destaque dos honorários contratuais. Embora a conduta da PBPrev tenha sido marcada por evidente desídia e informações contraditórias que culminaram na aplicação de multa coercitiva, a incidência da litigância de má-fé (Art. 80 do CPC) exige a demonstração de dolo processual não meramente presumível pela inobservância do prazo. Diante do cumprimento subsequente da obrigação (a despeito da coação judicial), mitiga-se a aplicabilidade da condenação em litigância de má-fé neste momento. Quanto ao pedido de remessa dos precatórios devidos e o destaque dos honorários, tendo o Exequente concordado com os valores de principal e juros retroativos (ID 126629490), e havendo requerimento expresso de destaque de honorários contratuais (5% do precatório do exequente, totalizando R$ 14.400,31, renunciando ao excedente para pagamento via RPV), há de se fazer algumas considerações. Embora exista controvérsia em relação à autonomia da verba contratual entre os órgão fracionários dos Tribunais Superiores, a doutrina e jurisprudência remansosa encartam a tese da acessoriedade, a qual me filio, visto que é a essência da cláusula de êxito, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento dos honorários contratuais por RPV, devendo este ser pago junto com o precatório, nos moldes do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94. Registre-se que fica prejudicada a análise dos Embargos de Declaração opostos pelo Exequente no ID 111787271, uma vez que a questão central da omissão (não análise do descumprimento do Anuênio) foi resolvida pela Decisão de ID 124405277 que aplicou multa, e pela subsequente comprovação de cumprimento pela PBPrev. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no Art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, decido as seguintes pendências: III.I - DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Declaro o CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER imposta na Sentença (ID 16914370, item 3) e confirmada pelo Acórdão (ID 89553171), referente ao recálculo e implantação da verba Anuênio Reformado (cód. 580), no percentual de 27% sobre o soldo base de 25/01/2012, resultando no valor de R$ 1.147,40, conforme comprovado pela PBPrev a partir da folha de pagamento de Novembro de 2025 (ID 126350852). III.II - DA MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) Ratifico a aplicação e a exigibilidade da multa coercitiva pessoal imposta ao Presidente da PBPrev, José Antônio Coelho Cavancalti (CPF n. 105.150.974-20), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que foi objeto de bloqueio judicial via Sisbajud (ID 126300944), em virtude do descumprimento do prazo inicialmente estabelecido e da reiterada inércia em fornecer informações claras sobre o adimplemento da obrigação. Este valor, dada a comprovação subsequente do cumprimento da obrigação de fazer e tendo cumprido sua função coercitiva, deve ser convertido em perdas e danos em favor do Exequente Robson Inácio Soares de Alencar. Determino a expedição de Alvará Judicial para a transferência do valor bloqueado de R$ 2.000,00, logo após o trânsito em julgado desta decisão, todavia, determino a expedição imediata de de alvará acerca do saldo total do depósito judicial realizado a título de valores retroativos (IDs 126350852 e seguintes), para a conta indicada pelo Exequente (ID 125931578), em cumprimento ao Art. 537, § 2º, do Código de Processo Civil. III.III - DA DENEGAÇÃO DE EXCESSO ATIVO E RESTITUIÇÃO Rejeito o pedido da PBPrev (ID 127960470) de revisão e redução do valor pago a título de Adicional de Inatividade sob o fundamento de excesso, bem como o pedido de restituição de quaisquer valores eventualmente pagos a maior desde a concessão da inatividade. Tal entendimento é pautado no princípio da irredutibilidade de proventos e na consumação da decadência administrativa quinquenal para a revisão de atos favoráveis, nos termos do Art. 54 da Lei nº 9.784/99, mormente quando ausente comprovação de má-fé do beneficiário e transcorridos mais de doze anos desde a primeira implantação da rubrica. III.IV - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) Tendo o Exequente concordado expressamente com os valores retroativos de principal e acessórios apurados pela contadoria da Executada (ID 93750422), os quais totalizam R$ 288.006,20 (duzentos e oitenta e oito mil, seis reais e vinte centavos), e considerando o trânsito em julgado quanto à liquidação do quantum debeatur, determino o prosseguimento da execução da obrigação de pagar. III.IV.I - DA CLASSIFICAÇÃO DE PRIORIDADE Considerando a notícia de que o Exequente Robson Inácio Soares de Alencar é maior de 60 (sessenta) anos (nascimento em 10/12/1958, conforme ID 105869453), classifique-se o crédito principal do Exequente como prioritário, nos termos da Constituição Federal. III.IV.II - DO DESTAQUE E REMESSA DOS PRECATÓRIOS Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total principal da condenação apurado e depositado para pagamento via precatório, conforme Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID 108510966). Determino a expedição de: Precatório (Crédito Principal) em favor do Exequente Robson Inácio Soares de Alencar (CPF 206.188.914-04), no valor remanescente do crédito principal, com a devida anotação de prioridade (idoso), com a averbação para fins de honorários Precatório ou RPV referente aos honorários sucumbenciais (20% sobre o valor da condenação), nos termos da Sentença. Encaminhe-se a Secretaria para as providências de cálculo final para a expedição dos requisitórios, observando o valor total de R$ 288.006,20, a ser atualizado até a data da expedição dos requisitórios, abatendo-se o valor depositado e liberado por Alvará Judicial. III.VI - DEMAIS PEDIDOS COERCITIVOS Os pedidos de condenação da PBPrev por litigância de má-fé, renovação e majoração de multa diária, prisão do gestor da PBPrev e outras medidas coercitivas indiretas, restam indeferidos neste momento, dada a comprovação final do cumprimento da obrigação de fazer. Cumpra-se com a máxima celeridade. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(187)