Procedimento Comum Cível 0802857-61.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802857-61.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802857-61.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Geralda Aires Dantas contra o Banco do Brasil S.A., em que a autora pretende obter a recomposição de sua conta vinculada ao PASEP (ID 127702074). Por meio da decisão de ID 136367635, este Juízo constatou que a promovente indicou residir na Rua Afonso Lacerda da Cunha, nº 214, bairro Manoel Forte, na cidade de Belém do Brejo do Cruz/PB. Diante disso, determinou-se a sua intimação para que justificasse a escolha da Comarca de Belém/PB para distribuição da causa ou requeresse a remessa ao foro competente (ID 136367635). A parte autora apresentou petição de esclarecimento na qual reconheceu o erro material de seu patrono no momento da distribuição do processo (ID 154367061). Naquela oportunidade, comprovou seu domicílio na comarca correta e requereu o encaminhamento do processo para a Comarca de Catolé do Rocha/PB (ID 154367061). É o relatório. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se às disposições de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. Entre os direitos assegurados ao consumidor, destaca-se a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, permitindo-se a propositura da ação de responsabilidade civil no foro do seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC). Ocorre que o endereço da promovente situa-se na Rua Afonso Lacerda da Cunha, nº 214, Casa Marfim, bairro Manoel Forte, na cidade de Belém do Brejo do Cruz/PB (ID 127702095, p. 5). Ocorre que a Comarca de Brejo do Cruz/PB foi desinstalada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e agregada à Comarca de Catolé do Rocha/PB. A prerrogativa de escolha do foro pelo consumidor não autoriza a eleição puramente aleatória de juízo sem nenhum vínculo com o seu domicílio ou com o local de prestação dos serviços. A escolha aleatória desprovida de justificativa legal configura prática abusiva e viola o princípio constitucional do juiz natural. Acolhe-se, assim, a manifestação expressa da autora, que confirmou o equívoco material de distribuição e requereu o envio dos autos ao juízo territorialmente competente de seu domicílio (ID 154367061). Ante o exposto, acolho a manifestação da parte autora apresentada no ID 154367061 e declaro a incompetência territorial deste Juízo da Vara Única da Comarca de Belém/PB para processar e julgar a presente ação (ID 136367635). Determino a remessa imediata e urgente destes autos à Vara Única da Comarca de Catolé do Rocha/PB, competente para a análise da matéria em razão do domicílio da consumidora. Proceda a Secretaria com as baixas de estilo e as anotações necessárias no sistema de processamento eletrônico. Cumpra-se com URGÊNCIA. Belém/PB, 29 de maio de 2026. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802857-61.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Geralda Aires Dantas em face do Banco do Brasil S.A., objetivando a recomposição de valores em conta vinculada ao PASEP. Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, compulsando a qualificação da parte promovente, verifico que foi declinado como seu endereço residencial a Rua Afonso Lacerda da Cunha, n.° 214, Casa Marfim, bairro Manoel Forte, situado no município de Belém do Brejo do Cruz – PB. Ocorre que a presente demanda foi distribuída para esta Vara Única da Comarca de Belém, cuja competência territorial não abrange o município de domicílio da autora. É cediço que, em se tratando de relação de consumo é facultado ao consumidor a propositura da ação no foro de seu domicílio, visando à facilitação de sua defesa, ou no foro do domicílio do réu. Contudo, tal prerrogativa não confere à parte autora a liberdade de escolher aleatoriamente uma comarca que não guarde pertinência territorial com o seu domicílio ou com o domicílio do réu, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Observa-se, no caso em tela, uma possível confusão entre a Comarca de Belém e o município de Belém do Brejo do Cruz, localidades distintas dentro do Estado da Paraíba. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: Esclareça a razão da escolha desta Comarca de Belém para o ajuizamento da presente demanda, indicando o vínculo territorial que justifica a competência deste Juízo; ou Caso tenha ocorrido equívoco na distribuição, requeira expressamente a remessa dos autos à Comarca competente para processar e julgar o feito. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 09 de fevereiro de 2026. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:03

Outras Decisões

10/02/2026, 08:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/11/2025, 16:58

Distribuição (sorteio)

21/11/2025, 16:58

Documentos

•02/06/2026, 00:00