Execução de Título Extrajudicial 0839210-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0839210-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2026, 07:44

Desistência

31/03/2026, 09:06

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0839210-71.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES(091.852.234-09); CONDOMINIO RESIDENCIAL JOINVILLE PRIVE(20.780.210/0001-57); INALDO CESAR DANTAS DA COSTA(219.575.684-53); Polo passivo: BRUNO DA ROCHA NASCIMENTO(106.778.704-69); Vistos etc. Indefiro o requerimento da parte autora (ID. 155314883). Destarte, não se desconhece o entendimento da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital (TJPB - RI nº 0834803-27.2022.8.15.2001, Rel. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, j. 16/09/2024) que, em execuções de taxas condominiais, admite a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Tal posicionamento se ampara na Súmula 478 do STJ, que estabelece a preferência do crédito condominial (dívida propter rem) sobre a garantia real. Todavia, a questão vai além da possibilidade teórica da penhora. O principal óbice à pretensão, neste microssistema, é de ordem prática e procedimental. A penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária demandaria, inevitavelmente, a suspensão do processo por longo período, seja para aguardar a quitação integral do financiamento, seja para aguardar a expropriação do bem pelo credor e a apuração de eventual saldo. Ambas as situações impõem um compasso de espera manifestamente incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e efetividade que norteiam o rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Este, inclusive, é o entendimento consolidado em outros juízos, a exemplo do precedente do TJDFT (RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000). "1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel... Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95." (TJDFT - 1ª TR - RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000, Relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - j. 12/04/2018). Intime-se a parte exequente para que indique outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:20

Indeferimento

18/03/2026, 08:20

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0839210-71.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES(091.852.234-09); CONDOMINIO RESIDENCIAL JOINVILLE PRIVE(20.780.210/0001-57); INALDO CESAR DANTAS DA COSTA(219.575.684-53); Polo passivo: BRUNO DA ROCHA NASCIMENTO(106.778.704-69); DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, cumpre afastar a alegação da parte exequente de que este Juízo já teria reconhecido o executado como proprietário pleno do imóvel nos autos do processo n. 0851197-12.2022.8.15.2001. Naquele feito, a decisão limitou-se a constatar que a propriedade formal do bem pertence ao BANCO DO BRASIL S.A., em virtude de alienação fiduciária (Contrato n. 327.706.487, averbado sob o R-1-107.090 em 12.05.2014). Não obstante a titularidade do banco, a parte exequente apresentou Contrato de Compromisso de Compra e Venda (ID 132032506), no qual figuram a Sra. Cristiana Soares Trajano como vendedora e o Sr. Bruno da Rocha Nascimento, ora executado, como comprador. Nesse contexto, reconheço a legitimidade passiva do executado. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 886), a responsabilidade pelas despesas condominiais é definida pela relação jurídica material com o imóvel — ou seja, pela imissão na posse e pela ciência do condomínio —, e não exclusivamente pelo registro no Cartório de Imóveis. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTA CONDOMINIAL. DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 886 DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO A POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. Embargos à execução opostos visando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ao fundamento de ciência inequívoca do condomínio-exequente quanto a imissão dos promitentes compradores e a responsabilidade destes pelo débito condominial. Sentença que acolhe a ilegitimidade passiva e extingue a execução. Apelação do embargado. Aplicação do tema repetitivo 886: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Prova constituída nos autos de ciência inequívoca do condomínio da posse do promitente comprador. Débito referente ao período de posse deste último. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: XXXXX20198190014 202300133038, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 26/05/2023) (Grifamos) Nessa linha, a ausência de transferência definitiva da titularidade no registro imobiliário não impede a responsabilização do executado, nem obsta a constrição de seus direitos sobre o bem. Contudo, verifico que o pedido de penhora recaiu sobre a propriedade do imóvel, o que é juridicamente inviável neste momento. Uma vez que o bem está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil, o patrimônio pertence à instituição financeira, detendo o executado apenas a posse direta e a expectativa de direito (direitos aquisitivos). Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel em si. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios viáveis para o prosseguimento da execução (como a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária), sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:03

Indeferimento

09/02/2026, 10:31

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0839210-71.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES(091.852.234-09); CONDOMINIO RESIDENCIAL JOINVILLE PRIVE(20.780.210/0001-57); INALDO CESAR DANTAS DA COSTA(219.575.684-53); Polo passivo: BRUNO DA ROCHA NASCIMENTO(106.778.704-69); Vistos etc. Indefiro o requerimento da parte autora (ID. 155314883). Destarte, não se desconhece o entendimento da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital (TJPB - RI nº 0834803-27.2022.8.15.2001, Rel. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, j. 16/09/2024) que, em execuções de taxas condominiais, admite a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Tal posicionamento se ampara na Súmula 478 do STJ, que estabelece a preferência do crédito condominial (dívida propter rem) sobre a garantia real. Todavia, a questão vai além da possibilidade teórica da penhora. O principal óbice à pretensão, neste microssistema, é de ordem prática e procedimental. A penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária demandaria, inevitavelmente, a suspensão do processo por longo período, seja para aguardar a quitação integral do financiamento, seja para aguardar a expropriação do bem pelo credor e a apuração de eventual saldo. Ambas as situações impõem um compasso de espera manifestamente incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e efetividade que norteiam o rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Este, inclusive, é o entendimento consolidado em outros juízos, a exemplo do precedente do TJDFT (RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000). "1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel... Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95." (TJDFT - 1ª TR - RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000, Relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - j. 12/04/2018). Intime-se a parte exequente para que indique outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0839210-71.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES(091.852.234-09); CONDOMINIO RESIDENCIAL JOINVILLE PRIVE(20.780.210/0001-57); INALDO CESAR DANTAS DA COSTA(219.575.684-53); Polo passivo: BRUNO DA ROCHA NASCIMENTO(106.778.704-69); DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, cumpre afastar a alegação da parte exequente de que este Juízo já teria reconhecido o executado como proprietário pleno do imóvel nos autos do processo n. 0851197-12.2022.8.15.2001. Naquele feito, a decisão limitou-se a constatar que a propriedade formal do bem pertence ao BANCO DO BRASIL S.A., em virtude de alienação fiduciária (Contrato n. 327.706.487, averbado sob o R-1-107.090 em 12.05.2014). Não obstante a titularidade do banco, a parte exequente apresentou Contrato de Compromisso de Compra e Venda (ID 132032506), no qual figuram a Sra. Cristiana Soares Trajano como vendedora e o Sr. Bruno da Rocha Nascimento, ora executado, como comprador. Nesse contexto, reconheço a legitimidade passiva do executado. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 886), a responsabilidade pelas despesas condominiais é definida pela relação jurídica material com o imóvel — ou seja, pela imissão na posse e pela ciência do condomínio —, e não exclusivamente pelo registro no Cartório de Imóveis. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTA CONDOMINIAL. DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 886 DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO A POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. Embargos à execução opostos visando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ao fundamento de ciência inequívoca do condomínio-exequente quanto a imissão dos promitentes compradores e a responsabilidade destes pelo débito condominial. Sentença que acolhe a ilegitimidade passiva e extingue a execução. Apelação do embargado. Aplicação do tema repetitivo 886: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Prova constituída nos autos de ciência inequívoca do condomínio da posse do promitente comprador. Débito referente ao período de posse deste último. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: XXXXX20198190014 202300133038, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 26/05/2023) (Grifamos) Nessa linha, a ausência de transferência definitiva da titularidade no registro imobiliário não impede a responsabilização do executado, nem obsta a constrição de seus direitos sobre o bem. Contudo, verifico que o pedido de penhora recaiu sobre a propriedade do imóvel, o que é juridicamente inviável neste momento. Uma vez que o bem está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil, o patrimônio pertence à instituição financeira, detendo o executado apenas a posse direta e a expectativa de direito (direitos aquisitivos). Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel em si. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios viáveis para o prosseguimento da execução (como a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária), sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

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Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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