Procedimento Comum Cível 0852718-60.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852718-60.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 01:56

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:29

Publicação

17/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:18

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0852718-60.2020.8.15.2001. AUTOR: YARA GADELHA BELO DE BRITO - PB7661 PROMOVIDO: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Diante do silêncio da perita anteriormente designada, destituo-a do encargo e, constante no cadastro do TJPB, NOMEIO como perita para atuar nos autos: - Valéria Bezerra Cavalcanti Petrucci, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF de nº 027.388.704-14 e CRCPB nº 006831/0, inscrita no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do Conselho Federal de Contabilidade (CNPC/CFC) sob o n° 7786, com endereço profissional na Av. Rio Grande do Sul, n. 821, Sala 003, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, CEP n. 58.030-020. 2- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 3- Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, em conta vinculada a este Juízo, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra; 4- Apresentados os quesitos, intime a perita cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 5- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 6- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico e a perita via domicílio eletrônico. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com urgência por se tratar de processo inserido na Meta 02 do CNJ. João Pessoa - PB, 15 de abril de 2026. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito AUTOR(A): YARA GADELHA BELO DE BRITO registrado(a) civilmente como YARA GADELHA BELO DE BRITO(518.857.194-34); ESDRAS VIEIRA DE BRITO(144.317.184-00); Advogado do(a)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0852718-60.2020.8.15.2001. AUTOR: YARA GADELHA BELO DE BRITO - PB7661 PROMOVIDO: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Diante do silêncio da perita anteriormente designada, destituo-a do encargo e, constante no cadastro do TJPB, NOMEIO como perita para atuar nos autos: - Valéria Bezerra Cavalcanti Petrucci, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF de nº 027.388.704-14 e CRCPB nº 006831/0, inscrita no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do Conselho Federal de Contabilidade (CNPC/CFC) sob o n° 7786, com endereço profissional na Av. Rio Grande do Sul, n. 821, Sala 003, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, CEP n. 58.030-020. 2- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 3- Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, em conta vinculada a este Juízo, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra; 4- Apresentados os quesitos, intime a perita cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 5- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 6- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico e a perita via domicílio eletrônico. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com urgência por se tratar de processo inserido na Meta 02 do CNJ. João Pessoa - PB, 15 de abril de 2026. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito AUTOR(A): YARA GADELHA BELO DE BRITO registrado(a) civilmente como YARA GADELHA BELO DE BRITO(518.857.194-34); ESDRAS VIEIRA DE BRITO(144.317.184-00); Advogado do(a)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:02

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 11:37

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 06:02

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 04:52

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0852718-60.2020.8.15.2001. AUTOR: YARA GADELHA BELO DE BRITO - PB7661 PROMOVIDO: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Diante do silêncio da perita anteriormente designada, destituo-a do encargo e, constante no cadastro do TJPB, NOMEIO como perita para atuar nos autos: - Valéria Bezerra Cavalcanti Petrucci, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF de nº 027.388.704-14 e CRCPB nº 006831/0, inscrita no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do Conselho Federal de Contabilidade (CNPC/CFC) sob o n° 7786, com endereço profissional na Av. Rio Grande do Sul, n. 821, Sala 003, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, CEP n. 58.030-020. 2- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 3- Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, em conta vinculada a este Juízo, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra; 4- Apresentados os quesitos, intime a perita cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 5- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 6- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico e a perita via domicílio eletrônico. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com urgência por se tratar de processo inserido na Meta 02 do CNJ. João Pessoa - PB, 15 de abril de 2026. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito AUTOR(A): YARA GADELHA BELO DE BRITO registrado(a) civilmente como YARA GADELHA BELO DE BRITO(518.857.194-34); ESDRAS VIEIRA DE BRITO(144.317.184-00); Advogado do(a)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESDRAS VIEIRA DE BRITO. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Intimação - ID do Documento 123473806 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 06/02/2026 10:48:26 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Processo n. 0852718-60.2020.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atualização de Conta] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ESDRAS VIEIRA DE BRITO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos já qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que o banco réu, na qualidade de administrador de sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - inscrição nº 1.010.203.606-0 - falhou na gestão dos valores, resultando em um saldo significativamente inferior ao devido quando do saque por aposentadoria em 19/01/2018. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 44.973,12 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e doze centavos) a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 41084249), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual, a impugnação ao valor da causa e à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a ocorrência da prescrição e, quanto ao fundo da controvérsia, defendeu a regularidade da gestão dos fundos, a correção dos cálculos e a inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado. O feito esteve suspenso aguardando o julgamento de temas repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a parte autora requerido o prosseguimento após a definição das teses (ID 124291200). O processo foi redistribuído a este Juízo (ID 133472499) e encontra-se em fase de organização e saneamento. É o breve relatório. Decido. O processo está em ordem, com partes capazes e bem representadas, não hav para o julgamento, passo a analisar as questões processuais pendentes, a fixar os pontos controvertidos e a definir o ônus da prova, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual A instituição financeira ré alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que a responsabilidade pela gestão do PASEP é da União. Consequentemente, defende a incompetência da Justiça Comum Estadual. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1150 (REsp 1.895.936/TO), pacificou o entendimento de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por demandas que discutem eventual falha na prestação do serviço, como saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Sendo o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual, conforme já assentado na jurisprudência pátria. Desse modo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência deste juízo. b) Da Impugnação à Justiça Gratuita e ao Valor da Causa O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, mas não apresentou provas concretas que afastem a presunção de hipossuficiência declarada. O autor, por sua vez, é aposentado e reiterou sua condição de vulnerabilidade financeira. Assim, mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Quanto ao valor da causa, a impugnação também não procede. O valor atribuído pela parte autora, R$ 54.973,12, corresponde ao proveito econômico pretendido, somando-se os pedidos de dano material e moral, em conformidade com o art. 292, V, do CPC. Assim, rejeito a impugnação. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O réu argui a prescrição da pretensão autoral, defendendo a aplicação do prazo quinquenal. A parte autora, por outro lado, sustenta que o prazo é decenal e que o termo inicial é a data em que tomou ciência dos desfalques, ou seja, com o saque integral do saldo em 19/01/2018. A questão também foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp 1.895.936/TO), que fixou as seguintes teses: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Considerando que o saque final ocorreu em 19/01/2018 (ID 35987471), e a ação foi ajuizada em 27/10/2020, não transcorreu o prazo decenal. Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. III - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA PRODUÇÃO DE PROVAS Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) A regularidade da administração da conta PASEP de titularidade da parte autora pelo Banco do Brasil, incluindo a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação; b) A ocorrência de saques, débitos ou lançamentos indevidos na referida conta; c) A existência e a quantificação do dano material (diferença de valores) supostamente sofrido pelo autor; d) A ocorrência de dano moral e sua eventual quantificação. Para a elucidação da controvérsia, mostra-se indispensável a produção de prova pericial contábil, conforme requerido por ambas as partes. Saliento que o laudo pericial juntado aos autos (ID 48444886) pertence a outro processo (0702920-33.2020.8.07.0001), sendo, portanto, imprestável para a análise do presente caso. IV - DO ÔNUS DA PROVA A matéria atinente à distribuição do ônus da prova em ações relativas ao PASEP foi objeto de recente deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1300. Naquela oportunidade, a Corte Superior definiu que, nos casos em que se discute a incorreção dos valores depositados, como a ausência de aplicação de rendimentos, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, no caso, o Banco do Brasil. Assim, com base no art. 373 do Código de Processo Civil e na tese fixada no Tema 1300/STJ: a) Incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, sua condição de titular da conta PASEP e a existência de saldo no período reclamado, o que já se encontra demonstrado pelos documentos juntados. b) Incumbe à parte ré (Banco do Brasil S.A.) provar a regularidade dos lançamentos, a correção na aplicação dos juros, da atualização monetária e dos demais encargos, bem como a legitimidade de eventuais saques e débitos realizados na conta do autor, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Para tanto, deverá apresentar os extratos completos e legíveis da conta, sob pena de inversão do ônus probatório. V - DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, impugnação à justiça gratuita e impugnação ao valor da causa. AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição. FIXO os pontos controvertidos nos termos do item III desta decisão. DISTRIBUO o ônus da prova na forma do item IV, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1300. DEFIRO a produção de prova pericial contábil, a ser custeada pela parte ré (Banco do Brasil S.A.), que já requereu a prova e inclusive efetuou o depósito dos honorários em momento anterior (ID 103700679). Para a realização da perícia, NOMEIO a perita PRISCILLA LINS ROLIM RODRIGUES, contadora, com os dados de contato já constantes nos autos. Intime-se a expert, por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente nova proposta de honorários, considerando a complexidade da análise a ser realizada neste processo específico. Após a apresentação da proposta, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito da diferença, se houver, ou manifestar-se sobre o valor. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme art. 465, § 1º, do CPC. Após a juntada dos quesitos e do comprovante de pagamento integral dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852718-60.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, da petição do perito ID 103914110. "...informar que a data escolhida para a realização do trabalho pericial é 18 de dezembro de 2024 às 14:00h..." João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852718-60.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovida, para tomar conhecimento da proposta de honorários do perito, devendo responder ou efetuar o pagamento, conforme determinação judicial contida no item 3 da determinação judicial, como segue: "3) INTIME-SE o Réu acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (§ 3º) e efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 dias;". João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852718-60.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes da nomeação da perita (ID 93478778), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). João Pessoa/PB, em 8 de setembro de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852718-60.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes da nomeação da perita (ID 93478778), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). João Pessoa/PB, em 8 de setembro de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(93)