Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2232664/PB (2025/0345609-0)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA
ADVOGADO: FLAVIO JOSE COSTA DE LACERDA - PB013528
RECORRIDO: EURIPEDES BALSANUFO DE SOUSA MELO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no julgamento de Agravo Interno na Apelação, assim ementado (fl. 80e): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO TCE A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A CONSIDERAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA COBRAR A MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RECURSO CONTRÁRIO AO RE 1.003.433/RJ, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF –TEMA 642 DO STF. TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 105/109e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 489, § 1º, I, IV e V e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil – "[...] houve omissão no julgado recorrido quanto ao argumento expresso, deduzido nos autos (na apelação e nos embargos declaratórios), no sentido de que a sanção do TCE foi imputada a gestor ESTADUAL e não MUNICIPAL, razão pela qual a Fazenda Pública Estadual tem evidente legitimidade ativa para a execução forçada." (fl. 119e); e (ii) Art. 485, VI, do Código de Processo Civil – "Não há 'ausência de legitimidade', porque, como já dito, compete ao ente estatal ao qual está vinculado o Tribunal de Contas ajuizar a execução de seus acórdãos, quando a imputação decorre de prejuízos causados ao erário estadual. Isso posto, não se aplica a orientação do tema nº 642 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal" (fl. 120e) Sem contrarrazões (fl. 121e), o recurso foi admitido (fls. 125/127e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Assiste razão ao Recorrente quanto à omissão do acórdão recorrido. Nos embargos de declaração opostos na origem, a parte indicou omissão do julgado sobre a seguinte alegação: "[...] há evidente erro de premissa fática, decorrente de erro material, pois a decisão embargada considerou, equivocadamente, que houve imputação de multa a agente público MUNICIPA, quando, na verdade, foi imputada a ex-gestor de COMPANHIA ESTADUAL (DOCAS/PB), sem qualquer envolvimento de município ou agente municipal. Portanto, não há qualquer dúvida de que é inaplicável o tema nº 642 do STF [...] Nesse cenário, equivocou-se a decisão ao trilhar pela fundamentação de que seria aplicável o tema nº 642 do STF, pois não houve qualquer prejuízo a cofres municipais, nem imputação a agentes públicos municipais." (fls. 92/93, destaques meus) No caso, embora tal questão tenha sido suscitada nos embargos de declaração, o tribunal permaneceu silente, quando deveria ter se pronunciado a respeito. Observo tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Caracterizada, portanto, a omissão, como o demonstram os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos autos, relativa ao alcance do art. 155, § 2º, III, da CF, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE 714.139/SC. 3. Existência de decisão nos autos, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, sobrestando o RE de fls. 444/477, pelo mesmo tema afetado à repercussão geral. 4. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos os julgados de fls. 729/730 e 763/768, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. (EDcl no AgInt no AREsp 1.614.823/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE CONSTATADA E NÃO SUPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que reformou a sentença proferida nos autos, julgando procedente a pretensão deduzida na petição inicial da ação anulatória de débito fiscal ajuizada, bem como condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor monetariamente atualizado do débito anulado. II - A parte recorrente apresentou questão fática e jurídica relevante ao deslinde da controvérsia, relativa ao fato de que o proveito econômico obtido na demanda, sobre o qual foram arbitrados os honorários advocatícios, compreende não apenas valor principal do débito anulado, monetariamente corrigido, mas também as multas e juros moratórios que seriam cobrados caso a anulação não ocorresse, contudo a referida questão não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem. III - Não obstante a oportuna provocação, realizada por meio da oposição de embargos declaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, logo carente de adequada fundamentação, posto que o Tribunal de origem seguiu não se manifestando sobre a questão relevante ao deslinde da controvérsia suscitada pela parte. IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez constatada relevante omissão no acórdão impugnado, irregularidade oportunamente suscitada, mas que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração contra ele opostos, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por sua vez, reconhecida a mencionada ofensa (ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação da decisão proferida pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a devolução do feito ao Órgão Prolator, para que a apreciação dos referidos embargos de declaração seja renovada. Precedentes: REsp n. 1.828.306/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos declaratórios. (REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). - Dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. Relator
REGINA HELENA COSTA