Procedimento Comum Cível 0804104-97.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804104-97.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

20/07/2026, 12:51

Petição (Contraminuta)

18/07/2026, 12:07

Publicação

13/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804104-97.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Diante dos fatos novos informados na petição de ID 163153564, ou seja, o início dos descontos das parcelas do empréstimo reclamado na inicial, com comprometimento considerável da renda da autora, bem como considerando que resta o pagamento de duas parcelas das custas iniciais, cada uma no valor de R$ 510,53, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, com efeitos prospectivos. Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar especificamente sobre o documento apresentado no ID 161163833. No mesmo prazo, devem ambas as partes, querendo especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as pormenorizadamente, sob pena de indeferimento. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804104-97.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Diante dos fatos novos informados na petição de ID 163153564, ou seja, o início dos descontos das parcelas do empréstimo reclamado na inicial, com comprometimento considerável da renda da autora, bem como considerando que resta o pagamento de duas parcelas das custas iniciais, cada uma no valor de R$ 510,53, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, com efeitos prospectivos. Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar especificamente sobre o documento apresentado no ID 161163833. No mesmo prazo, devem ambas as partes, querendo especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as pormenorizadamente, sob pena de indeferimento. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

09/07/2026, 07:56

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 20:41

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 13:39

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 00:29

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 11:54

Publicação

08/06/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804104-97.2026.8.15.0001. AUTOR: SONIA RONILDA DE SALES DUTRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora, por seu(a)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Campina Grande-PB, 2 de junho de 2026 De ordem, JACINTA DE FATIMA MOURA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral]

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:50

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804104-97.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Contrato de Empréstimo cumulada com Inexigibilidade de Débito, Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Sonia Ronilda de Sales Dutra contra o Banco do Brasil S.A.. A autora alegou ter celebrado um contrato de empréstimo no valor de R$ 50.000,00 em julho de 2023. Poucos dias após a contratação, a autora se arrependeu e devolveu o valor integral, mas a instituição financeira, em vez de cancelar o contrato, teria efetuado uma amortização parcial da dívida e mantido descontos em sua remuneração de servidora pública municipal. Em despacho anterior, este Juízo (ID 136407164) determinou que a autora comprovasse a hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita, emendasse a inicial para esclarecer se os descontos permaneciam e corrigisse o valor da causa. A autora apresentou nova manifestação (ID 154660718), reiterando o pedido de gratuidade e juntando contracheques, declaração de imposto de renda e extratos bancários. É o que importa relatar. Decido. - Correção do valor da causa de ofício O valor da causa atribuído inicialmente na petição, de R$ 10.000,00, mostra-se em desacordo com o proveito econômico pretendido pela autora. Conforme o artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou negócio jurídico cuja anulação se pretende, somado ao valor dos danos materiais e morais pleiteados. No presente caso, a autora busca a anulação de um contrato de empréstimo no valor de R$ 50.000,00. Além disso, pede a restituição em dobro de valores indevidamente descontados, totalizando R$ 50.000,00, e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Assim, o valor correto da causa corresponde à soma destes pedidos: R$ 50.000,00 (anulação do contrato) + R$ 50.000,00 (repetição do indébito) + R$ 10.000,00 (danos morais), totalizando R$ 110.000,00. Portanto, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 110.000,00. - Justiça gratuita A autora requereu o benefício da justiça gratuita (ID 136391359), reiterando o pedido e juntando contracheques (ID 154660719), declaração de imposto de renda (ID 154660722) e extratos bancários (ID 154660721). Verifica-se que a autora é servidora pública municipal, com rendimento líquido mensal de R$ 5.381,74, conforme o contracheque de janeiro de 2026 (ID 154660719). A declaração de imposto de renda de 2025 (ano-calendário 2024) informa rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no total de R$ 179.009,41 e bens como veículo e poupança. Os extratos bancários indicam movimentação financeira regular (ID 154660721). O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, a análise dos documentos apresentados permite concluir que, embora a autora não possua condições de arcar integralmente com as custas sem prejuízo do seu sustento, tem capacidade para custear parte das despesas processuais, desde que ressalvadas a possibilidade de desconto e parcelamento. Considerando o valor total das custas judiciais de R$ 7.942,13 e a capacidade contributiva parcial da autora, DEFIRO o benefício da justiça gratuita parcialmente, concedendo desconto de 75% e parcelamento em quatro prestações iguais e sucessivas. Com base no exposto: 1. Intime-se a autora para, no prazo de quinze dias, recolher a primeira parcela das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Reitere-se a ordem de emenda da inicial para que a autora, no mesmo prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, cumpra o item "b" do despacho de ID 136407164, esclarecer se os descontos permanecem incidindo desde a celebração do negócio até a presente data, adequando seus pedidos de forma clara e objetiva. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804104-97.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. SONIA RONILDA DE SALES DUTRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Anulação de Contrato de Empréstimo c/c Inexigibilidade de Débito, Restituição e Indenização em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega a autora (ID 136391359) que, em julho de 2023, contratou empréstimo consignado no valor de R$ 50.000,00, mas, ao exercer o direito de arrependimento e devolver o montante integral, a instituição financeira teria procedido apenas à amortização parcial da dívida, mantendo descontos indevidos em sua remuneração de servidora pública municipal. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte demandante não fez prova da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC. Outrossim, verifico que o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) está em descompasso com o art. 292, II e VI, do CPC. O valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido, correspondendo, nesta lide, ao valor do contrato que se pretende anular (R$ 50.000,00), somado aos danos morais pretendidos e à repetição do indébito. É imperativo, ainda, que a autora delimite a extensão dos danos materiais, esclarecendo se as retenções em folha permanecem ininterruptas desde o negócio jurídico. Isto posto, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC): a) Comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos/proventos, última declaração de imposto de renda, últimos três extratos bancários mensais de todas as contas e última fatura de cartões de crédito) a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ou, se for o caso, adimplir as custas; b) Emendar a inicial para esclarecer se os descontos permanecem incidindo desde a celebração do negócio até a presente data; c) Corrigir o valor da causa, adequando-o ao valor do contrato somado aos danos morais e materiais pretendidos. Intime-se. Campina Grande-PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

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Gratuidade da Justiça

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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