Procedimento Comum Cível 0804459-12.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804459-12.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804459-12.2025.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 7 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA I. RELATÓRIO Francisca Cosme da Silva opôs embargos de declaração no ID 161551206 contra a sentença de mérito proferida nestes autos (ID 161325063), apontando a existência de omissões no julgado. A embargante sustenta que a sentença deixou de se pronunciar de forma expressa sobre três questões centrais para o desfecho da demanda, quais sejam, a) a incidência da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021; b) o decreto de preclusão das provas decorrente do não fornecimento dos logs e metadados por parte do banco; e c) o pleito de sobrestamento nacional do feito fundado na afetação do Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Banco BMG S.A. também apresentou embargos de declaração no ID 161726373 contra o mesmo provimento jurisdicional de mérito. O banco réu aduz que a sentença incidiu em omissão de julgamento ao deixar de apreciar o requerimento expresso de condenação da autora ao pagamento de multa decorrente de litigância de má-fé, pleito este formulado na petição de contestação no ID 126497842 e embasado em suposta alteração da verdade dos fatos pela consumidora. A abertura de prazo para manifestação foi regularmente observada. O banco promovido ofereceu contrarrazões ao recurso da autora no ID 161788667, defendendo o acerto integral da sentença de improcedência e rechaçando as alegações de omissão por considerá-las mero inconformismo recursal. Por sua vez, devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos requisitos formais revela que ambos os embargos de declaração reúnem as condições necessárias para o regular processamento. A sentença que pôs fim à fase de conhecimento foi disponibilizada em 15/06/2026 no ID 161325063. A parte autora protocolou sua insurgência tempestivamente em 18/06/2026 no ID 161551206, cumprindo o prazo legal estabelecido. O banco demandado, por sua vez, peticionou no ID 161726373 no dia 22/06/2026, igualmente observando a tempestividade de cinco dias aplicável aos aclaratórios. Além da tempestividade, constata-se a legitimidade das partes sucumbentes, o interesse na modalidade recursal integrativa e a regularidade de representação de ambos os advogados constituídos nos autos. Verificado o preenchimento de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento de ambos os embargos de declaração para exame do mérito. 1. Dos embargos de declarações opostos pela autora 1.1 - Tese de Omissão - Pedido de Sobrestamento pelo Tema 1414 do STJ No tocante aos aclaratórios opostos pela autora, aponta-se omissão referente ao pedido de sobrestamento do feito formulado nas petições de ID 156960869 e ID 160551352. A autora sustentou que a afetação do Tema Repetitivo 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça impunha a imediata suspensão da tramitação do processo por versar sobre a regularidade de contratação de cartão de crédito consignado. De fato, a decisão integranda de ID 161325063 não se manifestou especificamente sobre a incidência ou não do efeito suspensivo decorrente do tema repetitivo, o que justifica o acolhimento do ponto para suprir a lacuna na fundamentação. No entanto, no mérito da pretensão suspensiva, impõe-se o indeferimento do sobrestamento processual. A instrução probatória foi integralmente exaurida neste juízo com a realização da audiência de instrução e julgamento de 03/06/2026 no ID 160755806, ato processual em que se procedeu ao depoimento pessoal da autora. Logo em seguida, foi prolatada a sentença definitiva de mérito de ID 161325063. A ordem de suspensão nacional exarada pelo Superior Tribunal de Justiça obsta a prolação de atos decisórios de mérito subsequentes, mas não possui eficácia para retroagir e anular sentenças regularmente proferidas quando a fase instrutória já se encontrava plenamente encerrada. A aplicação de efeito suspensivo retrospectivo causaria grave retrocesso processual e ofensa ao princípio da celeridade processual. Desse modo, a fundamentação resta integrada apenas para rejeitar o pedido de sobrestamento do feito, sem qualquer alteração das conclusões lógicas da sentença originária. 1.2 - Tese de Omissão - Preclusão de Provas do Banco vs. Confissão em Depoimento A autora também argumenta que o juízo incorreu em omissão por não se manifestar sobre a preclusão decretada em desfavor do réu. Destaca que, no despacho saneador de ID 154812946, o banco foi compelido a apresentar os logs originais de segurança e os metadados da contratação sob pena de perda do direito de produzir a referida prova documental, tendo permanecido inerte conforme arguido no ID 155516807. Constatando-se que a sentença de mérito não abordou expressamente os efeitos dessa preclusão processual, acolhe-se o inconformismo para sanar o vício apontado. Ocorre que a preclusão decorrente da inércia do banco em colacionar os metadados técnicos do ambiente virtual não tem o condão de induzir a automática procedência da pretensão declaratória. O acervo de provas dos autos deve ser analisado de forma conjunta, e os fatos alegados foram amplamente dirimidos pela colheita da prova oral em audiência de 03/06/2026 no ID 160755806. Naquela oportunidade processual, a consumidora foi confrontada com a gravação de videochamada de ID 126500155 e declarou espontaneamente que se reconhecia no vídeo, confirmando sua imagem e voz durante a formalização do mútuo. A confissão judicial representa o meio de prova mais forte sobre os fatos desfavoráveis ao interesse do próprio declarante. O reconhecimento expresso da autoria e da participação direta na transação digital de autoverificação supera qualquer discussão técnica sobre logs eletrônicos ou metadados de sistema, tornando indiscutível a existência do vínculo. Assim, acolhem-se os embargos para integrar a fundamentação, assentando-se que a preclusão sobre os metadados restou superada pela confissão pessoal da autora, mantendo-se a improcedência integral da ação. 1.3 - Tese de Omissão - Aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 Sustenta a embargante Francisca Cosme da Silva omissão de julgamento quanto à aplicação da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que determina a obrigatoriedade de assinatura física em papel para a contratação de empréstimos por pessoas idosas, arguindo que a contratação puramente digital geraria nulidade absoluta do mútuo (ID 128382177). Tendo em vista que a sentença tratou apenas genericamente da validade digital das assinaturas sem enfrentar expressamente a incidência do diploma estadual específico, a omissão resta configurada e deve ser sanada. A tese de invalidade amparada em preceito de lei estadual não merece prosperar, por força das regras constitucionais de partilha de competências legislativas. A disciplina concernente ao direito civil, à validade dos negócios jurídicos e à forma das obrigações contratuais é de competência privativa da União Federal, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988. A normatização federal admite expressamente a validade jurídica dos documentos em formato eletrônico e das assinaturas digitais, mesmo sem a utilização de certificação ICP-Brasil, desde que a higidez da manifestação de vontade possa ser demonstrada por outros meios admitidos pelas partes. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a utilização de biometria facial, acompanhada da comprovação do efetivo proveito econômico mediante crédito em conta, confere plena validade às transações virtuais com consumidores: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2.200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da autenticidade pela contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que "não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4. A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude. 5. À luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. 6. Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 7. É dever da instituição bancária de priorizar a necessária e correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo as sensíveis. 8. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela ICP-Brasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.197.156/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) No caso em julgamento, as provas produzidas demonstraram que a contratação observou rigoroso procedimento de segurança por biometria, envio de selfie e de documentos civis idênticos aos de ID 126497842. O valor contratado foi creditado em favor da autora no Banco do Nordeste S.A. (ID 126500152) e incorporado de forma pacífica ao seu patrimônio. O ajuizamento de demanda visando anular o pacto após o regular aproveitamento do crédito caracteriza comportamento contraditório que ofende a boa-fé objetiva e o princípio do venire contra factum proprium. Rejeita-se, portanto, a nulidade fundada na lei estadual, integrando-se o julgado sem alteração de resultado. 2 - Dos embargos opostos pelo Banco demandado 2.1 - Tese de Omissão - Multa por Litigância de Má-fé O Banco BMG S.A. também aponta omissão na sentença decorrente do silêncio sobre o pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pleito este deduzido no ID 126497842 e renovado nos embargos de ID 161726373. Constatando-se que o provimento de ID 161325063 não emitiu pronunciamento judicial sobre o pedido de sancionamento processual, acolhem-se os embargos do réu para suprir a lacuna e apreciar a conduta da consumidora. A instituição financeira embargante argumenta que a conduta da autora de alegar na inicial que jamais realizou a contratação e que desconhecia os serviços impugnados caracteriza alteridade dolosa da verdade fática, o que ensejaria a aplicação de multa no patamar de vinte por cento sobre o valor corrigido da causa. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba possui diretriz jurisprudencial consolidada estabelecendo que a aplicação de sanções por deslealdade processual contra beneficiários de gratuidade de justiça exige a comprovação do elemento volitivo e do dolo específico de fraudar o andamento processual: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800629-43.2017.8.15.0521 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não se manifestou expressamente sobre a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, à restituição dos honorários periciais pagos pelo banco réu, além de outros pontos relacionados à litigância de má-fé e ao contrato de empréstimo discutido. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em saber se o benefício da justiça gratuita isenta o embargante da condenação ao pagamento dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. Constatada omissão quanto à manifestação expressa sobre a restituição dos honorários periciais, considerando que a sentença reconheceu a litigância de má-fé do autor e condenou-o ao pagamento sem suspensão da exigibilidade, não havendo, contudo, a revogação do benefício da justiça gratuita. 4. Mantida a concessão da justiça gratuita, a exigibilidade da restituição dos honorários periciais é suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, até que haja eventual alteração na condição financeira do embargante, nos termos do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado. 5. A multa por litigância de má-fé aplicada ao embargante é mantida, sendo a justiça gratuita inaplicável para eximir o autor dessa penalidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos com efeito integrativo, para sanar a omissão e suspender a exigibilidade da restituição dos honorários periciais, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado à restituição de honorários periciais, mas a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa enquanto perdurar o benefício, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 2. A justiça gratuita não isenta o beneficiário da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 1.022; Lei nº 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 249.003/RS. (0800629-43.2017.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2024) No caso fático examinado, muito embora a autora idosa de 69 anos de idade e com modesta instrução formal tenha sustentado em sua petição inicial uma negativa total de contratação que acabou refutada por suas próprias declarações em depoimento pessoal, a inconsistência não revela o dolo processual necessário para a aplicação de sanções. É comum que consumidores hipervulneráveis apresente severa dificuldade em compreender as especificidades técnicas dos cartões de crédito consignados RMC e RCC, confundindo as operações com empréstimos consignados tradicionais. A contradição apurada reflete incompreensão técnica e fática da autora, e não intenção deliberada de enganar o juízo, motivo pelo qual indefere-se o pedido de condenação em multa de litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA COSME DA SILVA Endereço: RUA ANTÔNIO HERMÍNIO DE ARAÚJO, 1.060, CASA, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço de ambos os recursos opostos para, no mérito, deliberar da seguinte forma: a) rejeitar os embargos de declaração opostos por Francisca Cosme da Silva (ID 161551206), integrando a fundamentação da sentença de mérito sem atribuição de qualquer efeito infringente ou modificativo ao resultado do julgamento; b) acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S.A. (ID 161726373) unicamente para sanar a omissão e, no mérito da matéria integrada, indeferir o pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; c) manter inalterados todos os demais termos e a improcedência integral das pretensões exordiais dispostos na sentença de ID 161325063. Sem condenação ao pagamento de custas ou de honorários advocatícios adicionais por se tratar de incidente de integração processual de primeiro grau. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se à instância superior. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804459-12.2025.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 7 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA I. RELATÓRIO Francisca Cosme da Silva opôs embargos de declaração no ID 161551206 contra a sentença de mérito proferida nestes autos (ID 161325063), apontando a existência de omissões no julgado. A embargante sustenta que a sentença deixou de se pronunciar de forma expressa sobre três questões centrais para o desfecho da demanda, quais sejam, a) a incidência da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021; b) o decreto de preclusão das provas decorrente do não fornecimento dos logs e metadados por parte do banco; e c) o pleito de sobrestamento nacional do feito fundado na afetação do Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Banco BMG S.A. também apresentou embargos de declaração no ID 161726373 contra o mesmo provimento jurisdicional de mérito. O banco réu aduz que a sentença incidiu em omissão de julgamento ao deixar de apreciar o requerimento expresso de condenação da autora ao pagamento de multa decorrente de litigância de má-fé, pleito este formulado na petição de contestação no ID 126497842 e embasado em suposta alteração da verdade dos fatos pela consumidora. A abertura de prazo para manifestação foi regularmente observada. O banco promovido ofereceu contrarrazões ao recurso da autora no ID 161788667, defendendo o acerto integral da sentença de improcedência e rechaçando as alegações de omissão por considerá-las mero inconformismo recursal. Por sua vez, devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos requisitos formais revela que ambos os embargos de declaração reúnem as condições necessárias para o regular processamento. A sentença que pôs fim à fase de conhecimento foi disponibilizada em 15/06/2026 no ID 161325063. A parte autora protocolou sua insurgência tempestivamente em 18/06/2026 no ID 161551206, cumprindo o prazo legal estabelecido. O banco demandado, por sua vez, peticionou no ID 161726373 no dia 22/06/2026, igualmente observando a tempestividade de cinco dias aplicável aos aclaratórios. Além da tempestividade, constata-se a legitimidade das partes sucumbentes, o interesse na modalidade recursal integrativa e a regularidade de representação de ambos os advogados constituídos nos autos. Verificado o preenchimento de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento de ambos os embargos de declaração para exame do mérito. 1. Dos embargos de declarações opostos pela autora 1.1 - Tese de Omissão - Pedido de Sobrestamento pelo Tema 1414 do STJ No tocante aos aclaratórios opostos pela autora, aponta-se omissão referente ao pedido de sobrestamento do feito formulado nas petições de ID 156960869 e ID 160551352. A autora sustentou que a afetação do Tema Repetitivo 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça impunha a imediata suspensão da tramitação do processo por versar sobre a regularidade de contratação de cartão de crédito consignado. De fato, a decisão integranda de ID 161325063 não se manifestou especificamente sobre a incidência ou não do efeito suspensivo decorrente do tema repetitivo, o que justifica o acolhimento do ponto para suprir a lacuna na fundamentação. No entanto, no mérito da pretensão suspensiva, impõe-se o indeferimento do sobrestamento processual. A instrução probatória foi integralmente exaurida neste juízo com a realização da audiência de instrução e julgamento de 03/06/2026 no ID 160755806, ato processual em que se procedeu ao depoimento pessoal da autora. Logo em seguida, foi prolatada a sentença definitiva de mérito de ID 161325063. A ordem de suspensão nacional exarada pelo Superior Tribunal de Justiça obsta a prolação de atos decisórios de mérito subsequentes, mas não possui eficácia para retroagir e anular sentenças regularmente proferidas quando a fase instrutória já se encontrava plenamente encerrada. A aplicação de efeito suspensivo retrospectivo causaria grave retrocesso processual e ofensa ao princípio da celeridade processual. Desse modo, a fundamentação resta integrada apenas para rejeitar o pedido de sobrestamento do feito, sem qualquer alteração das conclusões lógicas da sentença originária. 1.2 - Tese de Omissão - Preclusão de Provas do Banco vs. Confissão em Depoimento A autora também argumenta que o juízo incorreu em omissão por não se manifestar sobre a preclusão decretada em desfavor do réu. Destaca que, no despacho saneador de ID 154812946, o banco foi compelido a apresentar os logs originais de segurança e os metadados da contratação sob pena de perda do direito de produzir a referida prova documental, tendo permanecido inerte conforme arguido no ID 155516807. Constatando-se que a sentença de mérito não abordou expressamente os efeitos dessa preclusão processual, acolhe-se o inconformismo para sanar o vício apontado. Ocorre que a preclusão decorrente da inércia do banco em colacionar os metadados técnicos do ambiente virtual não tem o condão de induzir a automática procedência da pretensão declaratória. O acervo de provas dos autos deve ser analisado de forma conjunta, e os fatos alegados foram amplamente dirimidos pela colheita da prova oral em audiência de 03/06/2026 no ID 160755806. Naquela oportunidade processual, a consumidora foi confrontada com a gravação de videochamada de ID 126500155 e declarou espontaneamente que se reconhecia no vídeo, confirmando sua imagem e voz durante a formalização do mútuo. A confissão judicial representa o meio de prova mais forte sobre os fatos desfavoráveis ao interesse do próprio declarante. O reconhecimento expresso da autoria e da participação direta na transação digital de autoverificação supera qualquer discussão técnica sobre logs eletrônicos ou metadados de sistema, tornando indiscutível a existência do vínculo. Assim, acolhem-se os embargos para integrar a fundamentação, assentando-se que a preclusão sobre os metadados restou superada pela confissão pessoal da autora, mantendo-se a improcedência integral da ação. 1.3 - Tese de Omissão - Aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 Sustenta a embargante Francisca Cosme da Silva omissão de julgamento quanto à aplicação da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que determina a obrigatoriedade de assinatura física em papel para a contratação de empréstimos por pessoas idosas, arguindo que a contratação puramente digital geraria nulidade absoluta do mútuo (ID 128382177). Tendo em vista que a sentença tratou apenas genericamente da validade digital das assinaturas sem enfrentar expressamente a incidência do diploma estadual específico, a omissão resta configurada e deve ser sanada. A tese de invalidade amparada em preceito de lei estadual não merece prosperar, por força das regras constitucionais de partilha de competências legislativas. A disciplina concernente ao direito civil, à validade dos negócios jurídicos e à forma das obrigações contratuais é de competência privativa da União Federal, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988. A normatização federal admite expressamente a validade jurídica dos documentos em formato eletrônico e das assinaturas digitais, mesmo sem a utilização de certificação ICP-Brasil, desde que a higidez da manifestação de vontade possa ser demonstrada por outros meios admitidos pelas partes. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a utilização de biometria facial, acompanhada da comprovação do efetivo proveito econômico mediante crédito em conta, confere plena validade às transações virtuais com consumidores: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2.200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da autenticidade pela contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que "não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4. A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude. 5. À luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. 6. Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 7. É dever da instituição bancária de priorizar a necessária e correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo as sensíveis. 8. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela ICP-Brasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.197.156/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) No caso em julgamento, as provas produzidas demonstraram que a contratação observou rigoroso procedimento de segurança por biometria, envio de selfie e de documentos civis idênticos aos de ID 126497842. O valor contratado foi creditado em favor da autora no Banco do Nordeste S.A. (ID 126500152) e incorporado de forma pacífica ao seu patrimônio. O ajuizamento de demanda visando anular o pacto após o regular aproveitamento do crédito caracteriza comportamento contraditório que ofende a boa-fé objetiva e o princípio do venire contra factum proprium. Rejeita-se, portanto, a nulidade fundada na lei estadual, integrando-se o julgado sem alteração de resultado. 2 - Dos embargos opostos pelo Banco demandado 2.1 - Tese de Omissão - Multa por Litigância de Má-fé O Banco BMG S.A. também aponta omissão na sentença decorrente do silêncio sobre o pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pleito este deduzido no ID 126497842 e renovado nos embargos de ID 161726373. Constatando-se que o provimento de ID 161325063 não emitiu pronunciamento judicial sobre o pedido de sancionamento processual, acolhem-se os embargos do réu para suprir a lacuna e apreciar a conduta da consumidora. A instituição financeira embargante argumenta que a conduta da autora de alegar na inicial que jamais realizou a contratação e que desconhecia os serviços impugnados caracteriza alteridade dolosa da verdade fática, o que ensejaria a aplicação de multa no patamar de vinte por cento sobre o valor corrigido da causa. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba possui diretriz jurisprudencial consolidada estabelecendo que a aplicação de sanções por deslealdade processual contra beneficiários de gratuidade de justiça exige a comprovação do elemento volitivo e do dolo específico de fraudar o andamento processual: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800629-43.2017.8.15.0521 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não se manifestou expressamente sobre a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, à restituição dos honorários periciais pagos pelo banco réu, além de outros pontos relacionados à litigância de má-fé e ao contrato de empréstimo discutido. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em saber se o benefício da justiça gratuita isenta o embargante da condenação ao pagamento dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. Constatada omissão quanto à manifestação expressa sobre a restituição dos honorários periciais, considerando que a sentença reconheceu a litigância de má-fé do autor e condenou-o ao pagamento sem suspensão da exigibilidade, não havendo, contudo, a revogação do benefício da justiça gratuita. 4. Mantida a concessão da justiça gratuita, a exigibilidade da restituição dos honorários periciais é suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, até que haja eventual alteração na condição financeira do embargante, nos termos do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado. 5. A multa por litigância de má-fé aplicada ao embargante é mantida, sendo a justiça gratuita inaplicável para eximir o autor dessa penalidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos com efeito integrativo, para sanar a omissão e suspender a exigibilidade da restituição dos honorários periciais, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado à restituição de honorários periciais, mas a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa enquanto perdurar o benefício, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 2. A justiça gratuita não isenta o beneficiário da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 1.022; Lei nº 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 249.003/RS. (0800629-43.2017.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2024) No caso fático examinado, muito embora a autora idosa de 69 anos de idade e com modesta instrução formal tenha sustentado em sua petição inicial uma negativa total de contratação que acabou refutada por suas próprias declarações em depoimento pessoal, a inconsistência não revela o dolo processual necessário para a aplicação de sanções. É comum que consumidores hipervulneráveis apresente severa dificuldade em compreender as especificidades técnicas dos cartões de crédito consignados RMC e RCC, confundindo as operações com empréstimos consignados tradicionais. A contradição apurada reflete incompreensão técnica e fática da autora, e não intenção deliberada de enganar o juízo, motivo pelo qual indefere-se o pedido de condenação em multa de litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA COSME DA SILVA Endereço: RUA ANTÔNIO HERMÍNIO DE ARAÚJO, 1.060, CASA, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço de ambos os recursos opostos para, no mérito, deliberar da seguinte forma: a) rejeitar os embargos de declaração opostos por Francisca Cosme da Silva (ID 161551206), integrando a fundamentação da sentença de mérito sem atribuição de qualquer efeito infringente ou modificativo ao resultado do julgamento; b) acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S.A. (ID 161726373) unicamente para sanar a omissão e, no mérito da matéria integrada, indeferir o pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; c) manter inalterados todos os demais termos e a improcedência integral das pretensões exordiais dispostos na sentença de ID 161325063. Sem condenação ao pagamento de custas ou de honorários advocatícios adicionais por se tratar de incidente de integração processual de primeiro grau. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se à instância superior. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 06:01

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 08:59

Publicação

25/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 05:33

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804459-12.2025.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 7 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA I. RELATÓRIO Autora: Doutora Fernanda, bom dia por gentileza... eu teria uma questão de ordem para fazer antes do depoimento da parte autora... Juíza: Pode começar, doutor. Doutor, você está com a palavra, pode falar. Advogado da Autora: Doutora, foi feito um requerimento de pedido de suspensão deste processo tendo em vista que o processo se trata de contratação de cartão de RMC e RCC e todos os processos eles estão suspensos de acordo com o Tema 1414 do STJ. Então para evitar qualquer arguição de nulidade de ato processual... Juíza: A suspensão ela impede o julgamento, senhor doutor, né, a instrução não. Ela vai ser suspensa quando do julgamento. Advogado da Autora: Tudo bem, doutora. Juíza: Passo a colher o depoimento da parte autora. Nome completo da senhora? Autora: Francisca Cosme da Silva. Juíza: Passo a palavra à advogada da parte promovida. Advogada do Réu: Muito obrigada, Excelência. É possível o compartilhamento dos autos do processo? Juíza: Como? Advogada do Réu: Dona Francisca, eu tô só vendo se eu consigo compartilhar aqui o documento, se é possível. Secretário: Qual o ID, doutora? Advogada do Réu: Deixa eu pegar aqui, doutor, um minutinho. 126 497 844. A partir da página 1. Advogada do Réu: Bom dia, Sra. Francisca, a senhora consegue me ouvir bem? Autora: Bom dia, ouço. Advogada do Réu: A senhora tá conseguindo visualizar o documento que tá sendo apresentado em tela? Pode colocar lá em cima, doutor, onde tá escrito isso, 'termo de adesão'. Tá conseguindo visualizar? Autora: Não tô entendendo não, não tô enxergando não. Advogada do Réu: Tem um pouquinho... aumentou um pouquinho o zoom? No texto tá escrito 'termo de adesão a cartão de crédito consignado'. A senhora se recorda de ter realizado essa contratação com o Banco BMG? Autora: Não, nunca fiz não. Advogada do Réu: Doutor, na mesma... no mesmo documento, a página 5. A partezinha da assinatura. A senhora reconhece essa assinatura como sua, Dona Francisca? Autora: Não. Advogada do Réu: A página 6, doutor, que tem no documento. Esse documento a senhora reconhece como seu? Autora: Documento? É. Advogada do Réu: A senhora chegou a perder alguma vez esse documento? Autora: Eu perdi uma vez. Advogada do Réu: Um minutinho... A senhora chegou a receber valores do Banco BMG na sua conta? Advogada do Réu: A senhora se recorda, Dona Francisca, de ter recebido valores do Banco BMG? Autora: Não. Advogada do Réu: Doutor, agora eu vou precisar que seja espelhado o ID 126 500 152. Secretário: Certo. Advogada do Réu: Página 12. Advogada do Réu: Dona Francisca, tá sendo espelhado agora alguns comprovantes de valores que foram creditados na sua conta. Deixa eu pegar, doutor, só um minutinho aqui, uma data mais próxima porque são três movimentações... Na página 12, doutor, desse mesmo documento, por gentileza. Advogada do Réu: Dona Francisca, a senhora se recorda de ter recebido, no dia 14/05/2025, o valor de 283 reais e 30 centavos? Autora: Não, senhora. Advogada do Réu: Certo. E a senhora recebe seu benefício em qual banco? Autora: Banco do Brasil. Advogada do Réu: A senhora se recordaria da agência e conta? Autora: Não. Atendente (Vídeo): Bom dia, Sra. Francisca. Tudo bem com a senhora? Aqui é o banco BMG... O saque que a senhora solicitou do cartão de crédito consignado do benefício... no dia 24/06, correto? Antes de concluir, vamos fazer algumas confirmações de dados. O nome completo da senhora, por gentileza, e data de nascimento. Autora (Vídeo): Francisca Cosme da Silva, 15 de maio de 56. Atendente (Vídeo): Perfeito, obrigada pela confirmação. Agora eu vou passar para a senhora a informação a respeito sobre o saque que a senhora solicitou, ok? A senhora solicitou o valor de 128 reais e 53 centavos... esse valor ele vai cair direto na sua conta... em 13 parcelas de R$ 3,58... no total da sua fatura, o valor mínimo a gente desconta do seu benefício... o restante a senhora pode pagar... recomendados que a senhora pague o valor restante sem dia para não cobrar... tudo bem até aqui? Autora (Vídeo): Tá certo. Atendente (Vídeo): Então a senhora confirma a contratação do valor que eu lhe informei? Autora (Vídeo): Confirmo. Atendente (Vídeo): Ok, a sua contratação do saque... confirmada. Para nós mantermos o seu cadastro atualizado, a senhora reside no mesmo endereço: Rua Antônio Hermínio Diogo, número 1060? Autora (Vídeo): Moro. Atendente (Vídeo): Tem algum complemento no endereço da senhora? Casa 1, casa 2, ou apartamento? Autora (Vídeo): Não. Atendente (Vídeo): O e-mail da senhora permanece atualizado: [email protected]? Autora (Vídeo): Permanece. Atendente (Vídeo): Ok, para nós finalizarmos, a senhora ficou com alguma dúvida, quer fazer alguma pergunta? Autora (Vídeo): Não, senhora. Atendente (Vídeo): Certo, muito obrigada, senhora Francisca, pela sua atenção... pesquisa de satisfação... Advogada do Réu: Pronto, doutor, muito obrigada. Advogada do Réu: Dona Francisca, a senhora se recorda dessa videochamada? É a senhora no vídeo? Autora: Eu fiz um empréstimo normal... Normal, eu não sabia... Eu me reconheço no vídeo, na gravação sou eu... Autora: Reconheço, mas aí eu fiz normal, empréstimo consignado normal, não pensando que era cartão de crédito não. Advogada do Réu: Perfeito, Dona Francisca, muito obrigada. Excelência, sem mais perguntas, muito obrigada. Juíza: Não havendo mais questionamentos, declaro encerrado. A parte tem alguma testemunha? Advogada do Réu: Não. Juíza: Não, e sem mais provas a produzir. Algum requerimento? Juíza: Audiência está encerrada, bom dia a todos. Advogado da Autora: Doutora, pela parte autora a gente teria alguns requerimentos. Juíza: Pode falar, doutor. Advogado da Autora: Doutora, o primeiro requerimento seria a apreciação deste juízo a respeito da arguição de falsidade. Vossa Excelência intimou o banco a apresentar metadados, os logs, por duas vezes foi intimado e o banco não apresentou. É interessante que a gente tenha porque são mais de 17 contratações sem qualquer assinatura física e todos os IDs foram apontados todas as fraudes. Advogado da Autora: O outro requerimento, Doutora Fernanda... Juíza: Doutor, esses requerimentos foram formulados e apreciados, e foi oportunizado ao promovido juntá-los. A não juntada, a não apresentação, tem consequência processual que vai ser analisada quando da prolação da sentença. Advogado da Autora: Tudo bem, Doutora Fernanda. Juíza: Tem mais algum requerimento? Advogado da Autora: Não, eu só queria tratar... despachar outra coisa com a senhora depois da audiência. Juíza: Audiência está encerrada, um bom dia a todos. Pode encerrar a gravação. Tal declaração configura nítida hipótese de confissão judicial de fato contrário ao seu próprio interesse e favorável ao da parte adversa, conforme a disciplina legal estabelecida pelo artigo 389 do Código de Processo Civil. Atendente: "Bom dia, Sra. Francisca. Tudo bem com a senhora? Aqui é o banco BMG... O saque que a senhora solicitou do cartão de crédito consignado do benefício... no dia 24/06, correto? Antes de concluir, vamos fazer algumas confirmações de dados. O nome completo da senhora, por gentileza, e data de nascimento." Autora: "Francisca Cosme da Silva, 15 de maio de 56." Atendente: "Perfeito, obrigada pela confirmação. Agora eu vou passar para a senhora a informação a respeito sobre o saque que a senhora solicitou, ok? A senhora solicitou o valor de 128 reais e 53 centavos... esse valor ele vai cair direto na sua conta... em 13 parcelas de R$ 3,58... no total da sua fatura, o valor mínimo a gente desconta do seu benefício... o restante a senhora pode pagar... recomendados que a senhora pague o valor restante sem dia para não cobrar... tudo bem até aqui?" Autora: "Tá certo." Atendente: "Então a senhora confirma a contratação do valor que eu lhe informei?" Autora: "Confirmo." Desta feita, a confissão expressa da autora sobre a autenticidade de sua participação na chamada de vídeo e a confirmação pessoal dos saques esvazia inteiramente a tese de fraude material, falsidade ideológica ou utilização indevida de seus documentos pessoais por terceiros. Restou superada, portanto, qualquer necessidade de perícia técnica ou grafotécnica digital sobre as assinaturas e metadados, eis que a própria demandante corroborou em juízo que as tratativas audiovisuais foram por ela mantidas e validadas pessoalmente, confirmando a correspondência do e-mail pessoal e do endereço residencial declinados no ato (ID 160755806, pág. 1). A tese de defesa remanescente da consumidora repousa na alegação de erro substancial, sob o argumento de que acreditava estar pactuando um empréstimo consignado convencional e de que não fora informada de que a operação se daria por meio de cartão de crédito consignado. Ocorre que o erro, nos termos do artigo 138 do Código Civil, apenas autoriza a anulação do negócio jurídico quando for substancial e perceptível por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. No caso em tela, o Termo de Adesão ao Cartão de Benefício Consignado (ID 126500151, pág. 104) e a Cédula de Crédito Bancária anexada (ID 126500151, pág. 111) ostentam denominação clara e destacada do produto em seu cabeçalho, evidenciando tratar-se de "Termo de Adesão Cartão de Benefício Consignado" e "Cédula de Crédito Bancário - Contratação de Saque através de Cartão Consignado". Ademais, a videochamada de formalização do contrato RCC, cujos teores foram transcritos na peça de defesa e ratificados em audiência (ID 126497842, pág. 86-87), demonstra que a preposta do banco realizou a leitura detalhada das regras operacionais, explicitando que o valor mínimo da fatura seria descontado diretamente do benefício previdenciário e o saldo remanescente deveria ser pago por meio de fatura mensal enviada ao endereço da autora. Desse modo, o dever de informação imposto pelo Código de Defesa do Consumidor foi amplamente observado pela instituição financeira ré, a qual forneceu todas as explicações de forma clara e acessível, inexistindo conduta dolosa ou omissão fraudulenta capaz de anular a avença. Não fosse suficiente, a conduta adotada pela autora ao longo dos anos atesta a aceitação tácita e a estabilização das relações jurídicas contratuais. O contrato de RMC foi firmado no ano de 2015 (ID 126497842, pág. 77) e o contrato de RCC no ano de 2022 (ID 126497842, pág. 77), tendo a autora sofrido os descontos mensais correspondentes de forma contínua e sem qualquer objeção formalizada até o ajuizamento da presente demanda em setembro de 2025 (ID 122894374, pág. 1). A inércia prolongada da consumidora, que por expressivo lapso de tempo usufruiu do crédito disponibilizado e permitiu a realização dos descontos previdenciários de forma pacífica, obsta a pretensão anulatória posterior, sob pena de grave violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), regramento ético-jurídico que rege os contratos por força do artigo 422 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba sobre a matéria: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801580-31.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Maria do Desterro Leite. Advogado: Felipe Eduardo Farias de Sousa (OAB/PB nº. 25251-A). Apelado: Banco BMG S.A. Advogado: Fábio Frasato Caires(OAB/PB nº. 20461-A). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, exceto no tocante à multa. II. Questão em discussão 2: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, em especial pela ausência do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE); e (ii) avaliar se a conduta da autora em questionar o contrato, após anos de uso do serviço, caracteriza comportamento contraditório vedado pela teoria do venire contra factum proprium. III. Razões de decidir 2: 4. A Lei n.º 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS nº 138/2022 regulamentam a contratação de cartão de crédito consignado pelos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada. A instituição financeira apresentou documento de contratação, incluindo cláusula expressa autorizando a reserva de margem consignável para o pagamento mínimo do cartão de crédito, bem como cópias de documentos pessoais e fotografia da autora, elementos não impugnados. Apresentado o contrato assinado pela consumidora, a autenticidade da assinatura da autora foi demonstrada por perícia judicial, concluindo o perito que: “ As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal da Autora ”. A contratação do serviço foi acompanhada de registros de débitos mensais na conta-benefício da autora desde 2015, e somente em 2023 foram adotadas medidas para cancelamento, configurando aceitação tácita dos termos contratados. A jurisprudência consolidada indica que o beneficiário que utiliza o serviço financeiro por período prolongado sem questionamento manifesta consentimento tácito, incidindo a teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. A prova documental e a conduta da autora ao longo dos anos não conferem verossimilhança às alegações de desconhecimento do contrato e de vício de consentimento, uma vez que a autora se beneficiou do crédito consignado por período significativo. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. (0801580-31.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2024) Em idêntica direção, assenta o órgão fracionário deste Tribunal de Justiça da Paraíba a validade dos negócios jurídicos dessa natureza executados por expressivo tempo: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0803670-98.2021.8.15.2001 Oriunda da 9ª Vara Cível de João Pessoa Juiz(a): Adriana Barreto Lossio de Souza Apelante(s): Maria Lindinalva Nascimento da Silva Advogado(s): Valter de Melo – OAB/PB 7.994-A; Demetryo Albuquerque Araújo – OAB/PB 26.335-A; Matheus Elpídio Sales da Silva – OAB/PB 28.400-A Apelado(s): Banco BMG S.A. Advogado: Marina Bastos da Porciuncula – OAB/PB 32.505-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o banco comprovou cabalmente a existência de fato impeditivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC/2015), consistente principalmente na juntada do comprovante de depósito do numerário em conta de sua titularidade. 2. Ao aceitar o depósito do numerário, a parte Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. 3. Não reconhecimento do dano moral, extrai-se dos autos a não configuração de falha na prestação do serviço, bem como não cometimento de ato ilícito por parte da instituição bancária. (0803670-98.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2025) Com base nos precedentes colacionados, resta evidente que o comportamento concludente do consumidor que recebe as quantias e, por anos, convive com os descontos mensais sem qualquer contestação, sana eventuais imperfeições informativas iniciais e impede o acolhimento da alegação de desconhecimento da contratação do cartão consignado. Portanto, sob qualquer aspecto que se examine a controvérsia, conclui-se pela higidez e plena validade das avenças contratuais celebradas entre as partes. Prosseguindo na análise do mérito, cumpre examinar a ocorrência do efetivo proveito econômico obtido pela parte autora, elemento essencial que sepulta a alegação de inexistência de repasse financeiro e afasta a ocorrência de ato ilícito a amparar as indenizações por danos morais e materiais. O banco promovido colacionou aos autos farta documentação probatória, consistente em comprovantes de transferências eletrônicas de valores e ordens de pagamento disponibilizadas diretamente na conta bancária de titularidade da demandante (ID 126500152). Dentre as operações demonstradas, destaca-se a disponibilização da quantia de R$ 1.164,10 em 21/09/2022, creditada no Banco do Nordeste S.A., Agência 12, conta corrente 17124-3 (ID 126497842, pág. 85), e o repasse de R$ 128,53 correspondente ao saque digital de RCC contratado em 23/06/2025, creditado em conta mantida no Banco do Brasil S.A., Agência 585, conta corrente 1293-9 (ID 126500151, pág. 134). A parte autora, no despacho saneador, foi expressamente incumbida do ônus de comprovar que não recebeu ou não usufruiu das referidas quantias disponibilizadas em suas contas bancárias pessoais (ID 154812946, pág. 27-28). No entanto, intimada em diversas oportunidades, a demandante limitou-se a negar genericamente a titularidade de uma das contas, deixando de apresentar os extratos bancários de forma a demonstrar o não recebimento das transferências comprovadas ou a devolução imediata de tais valores à instituição financeira depositante. Pelo contrário, restou evidenciado que a autora apropriou-se integralmente dos créditos disponibilizados, incorporando-os ao seu patrimônio pessoal e usufruindo de forma plena dos saques autorizados concedidos pela instituição financeira promotora do crédito. A análise pormenorizada das faturas mensais dos cartões de crédito acostadas aos autos revela com clareza o funcionamento fático das avenças. Nas faturas do cartão RMC (ID 126500153, pág. 151-242) e do cartão RCC (ID 126500154, pág. 304-312), verifica-se a inexistência de compras em estabelecimentos comerciais ou no varejo, constando unicamente o lançamento de parcelas decorrentes do saque de limite autorizado em dinheiro e os refinanciamentos sucessivos dos saldos devedores rotativos. Os descontos mensais promovidos diretamente no benefício de aposentadoria da autora correspondem estritamente ao valor mínimo da fatura, em conformidade com as regras operacionais do produto, servindo unicamente à amortização parcial do débito decorrente do saque que a autora confessou ter solicitado e recebido em sua conta de depósitos. Nesse panorama fático, a dedução do valor mínimo consignado em folha de pagamento não se reveste de qualquer ilicitude ou abusividade. O banco réu agiu no estrito exercício regular de direito de credor, efetuando as cobranças mensais autorizadas em contrato para o adimplemento da dívida real contraída pela consumidora, o que atrai a aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Inexistindo conduta ilícita, violação ao dever de informação ou falha na prestação do serviço por parte da instituição de crédito, não há como agasalhar a pretensão de condenação do promovido ao ressarcimento de valores. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela promovente na petição inicial, resolvendo o mérito do presente processo judicial eletrônico com as seguintes determinações: Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios estabelecidos pela legislação processual civil aplicável. Contudo, em razão de a autora ser beneficiária da gratuidade da justiça (ID 154812946, pág. 27), declaro suspensa a exigibilidade das referidas obrigações de sucumbência pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA COSME DA SILVA Endereço: RUA ANTÔNIO HERMÍNIO DE ARAÚJO, 1.060, CASA, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FRANCISCA COSME DA SILVA em face do BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos da presente relação processual. Na exordial, a parte autora, alegando sua condição de idosa e hipervulnerável, sustentou que foi surpreendida com a cobrança de parcelas em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, decorrentes de contratos de empréstimos consignados sob as rubricas de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Crédito Consignado (RCC), os quais afirma jamais ter contratado de forma livre e consciente. Aponta como indevidas as cobranças identificadas sob os números de contratos 11798774 e 17840394, postulando, em sede antecipatória, a imediata cessação dos descontos mensais e, no mérito, a declaração de nulidade de tais ajustes, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 12.323,94 e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (ID 122894374, pág. 332-338). Em exame inicial da controvérsia, este Juízo proferiu decisão interlocutória indeferindo o pleito de tutela antecipada de urgência por verificar, à época, a necessidade de ampla instrução e dilação probatória, ante a ausência de elementos que evidenciassem a verossimilhança da alegação de fraude ou inexistência de contratação (ID 122925221, pág. 329-331). Inconformada com o indeferimento da liminar, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 122996332, pág. 327-328), recurso este distribuído à 4ª Câmara Cível sob o nº 0818128-70.2025.8.15.0000, cuja egrégia Turma Julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento à insurgência por entender que a suspensão de descontos de empréstimos que remontam aos anos de 2017 e 2022 dependia necessariamente de instrução probatória adequada (ID 128146487, pág. 60-68). Posteriormente, realizou-se audiência de conciliação por videoconferência no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), oportunidade em que o ato conciliatório restou prejudicado em razão do não comparecimento injustificado da parte autora, tendo a instituição financeira ré comparecido devidamente representada por preposto e advogado (ID 125138788, pág. 313-314). A instituição financeira promovida apresentou sua peça de defesa tempestivamente, sob a modalidade de contestação, por meio da qual sustentou a perfeita idoneidade e licitude dos negócios jurídicos firmados com a consumidora. Afirmou o banco promovido que as operações decorrem de expressa adesão a cartões de crédito consignados, com termo de autorização física devidamente assinado para o cartão de RMC em 2015, e autenticação digital robusta via biometria facial, selfie, captura de IP de geolocalização e videochamada de autoverificação para o cartão de RCC em 2022 (ID 126497842, pág. 70-100). Defendeu que a autora obteve pleno proveito econômico dos valores creditados diretamente em suas contas correntes no Banco do Brasil e no Banco do Nordeste, pugnando pela improcedência total dos pleitos e pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 126497842, pág. 99). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 128394110, pág. 47-48), a parte autora manifestou-se em réplica ratificando a inicial e requerendo a realização de perícia grafotécnica e técnico-digital sobre os contratos (ID 128382177, pág. 56-57), além de suscitar a nulidade das assinaturas e incidentes de falsidade (ID 136315653, pág. 35-36). O juízo saneou o feito distribuindo o ônus da prova, invertendo-o quanto à comprovação de autoria do contrato eletrônico e impondo à autora a demonstração de não ter usufruído do proveito econômico das TEDs e ordens de pagamento carreadas pelo banco, designando audiência de instrução para a oitiva pessoal da consumidora (ID 154812946, pág. 25-28). A instrução processual foi ultimada em audiência realizada por meio de videoconferência na plataforma digital Google Meet, ato no qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, além de exibida a gravação audiovisual de confirmação da operação digital, consoante termo de audiência lavrado nos autos (ID 160755806, pág. 4-5). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a controvérsia fática e jurídica reside em verificar a validade das contratações de cartões de crédito consignados RMC (contrato nº 11798774) e RCC (contrato nº 17840394), bem como a existência de vício de consentimento na manifestação de vontade da autora no ato da contratação. A parte autora fundamenta sua causa de pedir na alegação de que jamais anuiu com a contratação de cartões de crédito e que as assinaturas e biometrias apresentadas pela instituição financeira seriam falsas ou obtidas de forma ilícita (ID 122894374, pág. 333). Contudo, as provas orais e documentais coligidas ao longo da instrução processual infirmam categoricamente a pretensão deduzida, demonstrando de forma inequívoca a regularidade formal do negócio jurídico e a manifestação de vontade consciente da consumidora. O elemento de prova mais contundente e determinante para o deslinde do feito reside no depoimento pessoal prestado pela autora durante a audiência de instrução e julgamento (ID 160755806, pág. 4-5). Quando inquirida em Juízo e confrontada com o vídeo de autoverificação digital apresentado pela instituição financeira (ID 126500155), em que uma atendente do banco realiza a leitura minuciosa de todas as condições da contratação do saque, a autora declarou de forma livre e espontânea: "Eu me reconheço no vídeo, na gravação sou eu... Reconheço, mas aí eu fiz normal, empréstimo consignado normal, não pensando que era cartão de crédito não" (ID 160755806, pág. 1). Para melhor aclarar, segue a transcrição: Advogado da intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804459-12.2025.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 7 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA I. RELATÓRIO Autora: Doutora Fernanda, bom dia por gentileza... eu teria uma questão de ordem para fazer antes do depoimento da parte autora... Juíza: Pode começar, doutor. Doutor, você está com a palavra, pode falar. Advogado da Autora: Doutora, foi feito um requerimento de pedido de suspensão deste processo tendo em vista que o processo se trata de contratação de cartão de RMC e RCC e todos os processos eles estão suspensos de acordo com o Tema 1414 do STJ. Então para evitar qualquer arguição de nulidade de ato processual... Juíza: A suspensão ela impede o julgamento, senhor doutor, né, a instrução não. Ela vai ser suspensa quando do julgamento. Advogado da Autora: Tudo bem, doutora. Juíza: Passo a colher o depoimento da parte autora. Nome completo da senhora? Autora: Francisca Cosme da Silva. Juíza: Passo a palavra à advogada da parte promovida. Advogada do Réu: Muito obrigada, Excelência. É possível o compartilhamento dos autos do processo? Juíza: Como? Advogada do Réu: Dona Francisca, eu tô só vendo se eu consigo compartilhar aqui o documento, se é possível. Secretário: Qual o ID, doutora? Advogada do Réu: Deixa eu pegar aqui, doutor, um minutinho. 126 497 844. A partir da página 1. Advogada do Réu: Bom dia, Sra. Francisca, a senhora consegue me ouvir bem? Autora: Bom dia, ouço. Advogada do Réu: A senhora tá conseguindo visualizar o documento que tá sendo apresentado em tela? Pode colocar lá em cima, doutor, onde tá escrito isso, 'termo de adesão'. Tá conseguindo visualizar? Autora: Não tô entendendo não, não tô enxergando não. Advogada do Réu: Tem um pouquinho... aumentou um pouquinho o zoom? No texto tá escrito 'termo de adesão a cartão de crédito consignado'. A senhora se recorda de ter realizado essa contratação com o Banco BMG? Autora: Não, nunca fiz não. Advogada do Réu: Doutor, na mesma... no mesmo documento, a página 5. A partezinha da assinatura. A senhora reconhece essa assinatura como sua, Dona Francisca? Autora: Não. Advogada do Réu: A página 6, doutor, que tem no documento. Esse documento a senhora reconhece como seu? Autora: Documento? É. Advogada do Réu: A senhora chegou a perder alguma vez esse documento? Autora: Eu perdi uma vez. Advogada do Réu: Um minutinho... A senhora chegou a receber valores do Banco BMG na sua conta? Advogada do Réu: A senhora se recorda, Dona Francisca, de ter recebido valores do Banco BMG? Autora: Não. Advogada do Réu: Doutor, agora eu vou precisar que seja espelhado o ID 126 500 152. Secretário: Certo. Advogada do Réu: Página 12. Advogada do Réu: Dona Francisca, tá sendo espelhado agora alguns comprovantes de valores que foram creditados na sua conta. Deixa eu pegar, doutor, só um minutinho aqui, uma data mais próxima porque são três movimentações... Na página 12, doutor, desse mesmo documento, por gentileza. Advogada do Réu: Dona Francisca, a senhora se recorda de ter recebido, no dia 14/05/2025, o valor de 283 reais e 30 centavos? Autora: Não, senhora. Advogada do Réu: Certo. E a senhora recebe seu benefício em qual banco? Autora: Banco do Brasil. Advogada do Réu: A senhora se recordaria da agência e conta? Autora: Não. Atendente (Vídeo): Bom dia, Sra. Francisca. Tudo bem com a senhora? Aqui é o banco BMG... O saque que a senhora solicitou do cartão de crédito consignado do benefício... no dia 24/06, correto? Antes de concluir, vamos fazer algumas confirmações de dados. O nome completo da senhora, por gentileza, e data de nascimento. Autora (Vídeo): Francisca Cosme da Silva, 15 de maio de 56. Atendente (Vídeo): Perfeito, obrigada pela confirmação. Agora eu vou passar para a senhora a informação a respeito sobre o saque que a senhora solicitou, ok? A senhora solicitou o valor de 128 reais e 53 centavos... esse valor ele vai cair direto na sua conta... em 13 parcelas de R$ 3,58... no total da sua fatura, o valor mínimo a gente desconta do seu benefício... o restante a senhora pode pagar... recomendados que a senhora pague o valor restante sem dia para não cobrar... tudo bem até aqui? Autora (Vídeo): Tá certo. Atendente (Vídeo): Então a senhora confirma a contratação do valor que eu lhe informei? Autora (Vídeo): Confirmo. Atendente (Vídeo): Ok, a sua contratação do saque... confirmada. Para nós mantermos o seu cadastro atualizado, a senhora reside no mesmo endereço: Rua Antônio Hermínio Diogo, número 1060? Autora (Vídeo): Moro. Atendente (Vídeo): Tem algum complemento no endereço da senhora? Casa 1, casa 2, ou apartamento? Autora (Vídeo): Não. Atendente (Vídeo): O e-mail da senhora permanece atualizado: [email protected]? Autora (Vídeo): Permanece. Atendente (Vídeo): Ok, para nós finalizarmos, a senhora ficou com alguma dúvida, quer fazer alguma pergunta? Autora (Vídeo): Não, senhora. Atendente (Vídeo): Certo, muito obrigada, senhora Francisca, pela sua atenção... pesquisa de satisfação... Advogada do Réu: Pronto, doutor, muito obrigada. Advogada do Réu: Dona Francisca, a senhora se recorda dessa videochamada? É a senhora no vídeo? Autora: Eu fiz um empréstimo normal... Normal, eu não sabia... Eu me reconheço no vídeo, na gravação sou eu... Autora: Reconheço, mas aí eu fiz normal, empréstimo consignado normal, não pensando que era cartão de crédito não. Advogada do Réu: Perfeito, Dona Francisca, muito obrigada. Excelência, sem mais perguntas, muito obrigada. Juíza: Não havendo mais questionamentos, declaro encerrado. A parte tem alguma testemunha? Advogada do Réu: Não. Juíza: Não, e sem mais provas a produzir. Algum requerimento? Juíza: Audiência está encerrada, bom dia a todos. Advogado da Autora: Doutora, pela parte autora a gente teria alguns requerimentos. Juíza: Pode falar, doutor. Advogado da Autora: Doutora, o primeiro requerimento seria a apreciação deste juízo a respeito da arguição de falsidade. Vossa Excelência intimou o banco a apresentar metadados, os logs, por duas vezes foi intimado e o banco não apresentou. É interessante que a gente tenha porque são mais de 17 contratações sem qualquer assinatura física e todos os IDs foram apontados todas as fraudes. Advogado da Autora: O outro requerimento, Doutora Fernanda... Juíza: Doutor, esses requerimentos foram formulados e apreciados, e foi oportunizado ao promovido juntá-los. A não juntada, a não apresentação, tem consequência processual que vai ser analisada quando da prolação da sentença. Advogado da Autora: Tudo bem, Doutora Fernanda. Juíza: Tem mais algum requerimento? Advogado da Autora: Não, eu só queria tratar... despachar outra coisa com a senhora depois da audiência. Juíza: Audiência está encerrada, um bom dia a todos. Pode encerrar a gravação. Tal declaração configura nítida hipótese de confissão judicial de fato contrário ao seu próprio interesse e favorável ao da parte adversa, conforme a disciplina legal estabelecida pelo artigo 389 do Código de Processo Civil. Atendente: "Bom dia, Sra. Francisca. Tudo bem com a senhora? Aqui é o banco BMG... O saque que a senhora solicitou do cartão de crédito consignado do benefício... no dia 24/06, correto? Antes de concluir, vamos fazer algumas confirmações de dados. O nome completo da senhora, por gentileza, e data de nascimento." Autora: "Francisca Cosme da Silva, 15 de maio de 56." Atendente: "Perfeito, obrigada pela confirmação. Agora eu vou passar para a senhora a informação a respeito sobre o saque que a senhora solicitou, ok? A senhora solicitou o valor de 128 reais e 53 centavos... esse valor ele vai cair direto na sua conta... em 13 parcelas de R$ 3,58... no total da sua fatura, o valor mínimo a gente desconta do seu benefício... o restante a senhora pode pagar... recomendados que a senhora pague o valor restante sem dia para não cobrar... tudo bem até aqui?" Autora: "Tá certo." Atendente: "Então a senhora confirma a contratação do valor que eu lhe informei?" Autora: "Confirmo." Desta feita, a confissão expressa da autora sobre a autenticidade de sua participação na chamada de vídeo e a confirmação pessoal dos saques esvazia inteiramente a tese de fraude material, falsidade ideológica ou utilização indevida de seus documentos pessoais por terceiros. Restou superada, portanto, qualquer necessidade de perícia técnica ou grafotécnica digital sobre as assinaturas e metadados, eis que a própria demandante corroborou em juízo que as tratativas audiovisuais foram por ela mantidas e validadas pessoalmente, confirmando a correspondência do e-mail pessoal e do endereço residencial declinados no ato (ID 160755806, pág. 1). A tese de defesa remanescente da consumidora repousa na alegação de erro substancial, sob o argumento de que acreditava estar pactuando um empréstimo consignado convencional e de que não fora informada de que a operação se daria por meio de cartão de crédito consignado. Ocorre que o erro, nos termos do artigo 138 do Código Civil, apenas autoriza a anulação do negócio jurídico quando for substancial e perceptível por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. No caso em tela, o Termo de Adesão ao Cartão de Benefício Consignado (ID 126500151, pág. 104) e a Cédula de Crédito Bancária anexada (ID 126500151, pág. 111) ostentam denominação clara e destacada do produto em seu cabeçalho, evidenciando tratar-se de "Termo de Adesão Cartão de Benefício Consignado" e "Cédula de Crédito Bancário - Contratação de Saque através de Cartão Consignado". Ademais, a videochamada de formalização do contrato RCC, cujos teores foram transcritos na peça de defesa e ratificados em audiência (ID 126497842, pág. 86-87), demonstra que a preposta do banco realizou a leitura detalhada das regras operacionais, explicitando que o valor mínimo da fatura seria descontado diretamente do benefício previdenciário e o saldo remanescente deveria ser pago por meio de fatura mensal enviada ao endereço da autora. Desse modo, o dever de informação imposto pelo Código de Defesa do Consumidor foi amplamente observado pela instituição financeira ré, a qual forneceu todas as explicações de forma clara e acessível, inexistindo conduta dolosa ou omissão fraudulenta capaz de anular a avença. Não fosse suficiente, a conduta adotada pela autora ao longo dos anos atesta a aceitação tácita e a estabilização das relações jurídicas contratuais. O contrato de RMC foi firmado no ano de 2015 (ID 126497842, pág. 77) e o contrato de RCC no ano de 2022 (ID 126497842, pág. 77), tendo a autora sofrido os descontos mensais correspondentes de forma contínua e sem qualquer objeção formalizada até o ajuizamento da presente demanda em setembro de 2025 (ID 122894374, pág. 1). A inércia prolongada da consumidora, que por expressivo lapso de tempo usufruiu do crédito disponibilizado e permitiu a realização dos descontos previdenciários de forma pacífica, obsta a pretensão anulatória posterior, sob pena de grave violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), regramento ético-jurídico que rege os contratos por força do artigo 422 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba sobre a matéria: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801580-31.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Maria do Desterro Leite. Advogado: Felipe Eduardo Farias de Sousa (OAB/PB nº. 25251-A). Apelado: Banco BMG S.A. Advogado: Fábio Frasato Caires(OAB/PB nº. 20461-A). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, exceto no tocante à multa. II. Questão em discussão 2: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, em especial pela ausência do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE); e (ii) avaliar se a conduta da autora em questionar o contrato, após anos de uso do serviço, caracteriza comportamento contraditório vedado pela teoria do venire contra factum proprium. III. Razões de decidir 2: 4. A Lei n.º 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS nº 138/2022 regulamentam a contratação de cartão de crédito consignado pelos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada. A instituição financeira apresentou documento de contratação, incluindo cláusula expressa autorizando a reserva de margem consignável para o pagamento mínimo do cartão de crédito, bem como cópias de documentos pessoais e fotografia da autora, elementos não impugnados. Apresentado o contrato assinado pela consumidora, a autenticidade da assinatura da autora foi demonstrada por perícia judicial, concluindo o perito que: “ As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal da Autora ”. A contratação do serviço foi acompanhada de registros de débitos mensais na conta-benefício da autora desde 2015, e somente em 2023 foram adotadas medidas para cancelamento, configurando aceitação tácita dos termos contratados. A jurisprudência consolidada indica que o beneficiário que utiliza o serviço financeiro por período prolongado sem questionamento manifesta consentimento tácito, incidindo a teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. A prova documental e a conduta da autora ao longo dos anos não conferem verossimilhança às alegações de desconhecimento do contrato e de vício de consentimento, uma vez que a autora se beneficiou do crédito consignado por período significativo. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. (0801580-31.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2024) Em idêntica direção, assenta o órgão fracionário deste Tribunal de Justiça da Paraíba a validade dos negócios jurídicos dessa natureza executados por expressivo tempo: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0803670-98.2021.8.15.2001 Oriunda da 9ª Vara Cível de João Pessoa Juiz(a): Adriana Barreto Lossio de Souza Apelante(s): Maria Lindinalva Nascimento da Silva Advogado(s): Valter de Melo – OAB/PB 7.994-A; Demetryo Albuquerque Araújo – OAB/PB 26.335-A; Matheus Elpídio Sales da Silva – OAB/PB 28.400-A Apelado(s): Banco BMG S.A. Advogado: Marina Bastos da Porciuncula – OAB/PB 32.505-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o banco comprovou cabalmente a existência de fato impeditivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC/2015), consistente principalmente na juntada do comprovante de depósito do numerário em conta de sua titularidade. 2. Ao aceitar o depósito do numerário, a parte Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. 3. Não reconhecimento do dano moral, extrai-se dos autos a não configuração de falha na prestação do serviço, bem como não cometimento de ato ilícito por parte da instituição bancária. (0803670-98.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2025) Com base nos precedentes colacionados, resta evidente que o comportamento concludente do consumidor que recebe as quantias e, por anos, convive com os descontos mensais sem qualquer contestação, sana eventuais imperfeições informativas iniciais e impede o acolhimento da alegação de desconhecimento da contratação do cartão consignado. Portanto, sob qualquer aspecto que se examine a controvérsia, conclui-se pela higidez e plena validade das avenças contratuais celebradas entre as partes. Prosseguindo na análise do mérito, cumpre examinar a ocorrência do efetivo proveito econômico obtido pela parte autora, elemento essencial que sepulta a alegação de inexistência de repasse financeiro e afasta a ocorrência de ato ilícito a amparar as indenizações por danos morais e materiais. O banco promovido colacionou aos autos farta documentação probatória, consistente em comprovantes de transferências eletrônicas de valores e ordens de pagamento disponibilizadas diretamente na conta bancária de titularidade da demandante (ID 126500152). Dentre as operações demonstradas, destaca-se a disponibilização da quantia de R$ 1.164,10 em 21/09/2022, creditada no Banco do Nordeste S.A., Agência 12, conta corrente 17124-3 (ID 126497842, pág. 85), e o repasse de R$ 128,53 correspondente ao saque digital de RCC contratado em 23/06/2025, creditado em conta mantida no Banco do Brasil S.A., Agência 585, conta corrente 1293-9 (ID 126500151, pág. 134). A parte autora, no despacho saneador, foi expressamente incumbida do ônus de comprovar que não recebeu ou não usufruiu das referidas quantias disponibilizadas em suas contas bancárias pessoais (ID 154812946, pág. 27-28). No entanto, intimada em diversas oportunidades, a demandante limitou-se a negar genericamente a titularidade de uma das contas, deixando de apresentar os extratos bancários de forma a demonstrar o não recebimento das transferências comprovadas ou a devolução imediata de tais valores à instituição financeira depositante. Pelo contrário, restou evidenciado que a autora apropriou-se integralmente dos créditos disponibilizados, incorporando-os ao seu patrimônio pessoal e usufruindo de forma plena dos saques autorizados concedidos pela instituição financeira promotora do crédito. A análise pormenorizada das faturas mensais dos cartões de crédito acostadas aos autos revela com clareza o funcionamento fático das avenças. Nas faturas do cartão RMC (ID 126500153, pág. 151-242) e do cartão RCC (ID 126500154, pág. 304-312), verifica-se a inexistência de compras em estabelecimentos comerciais ou no varejo, constando unicamente o lançamento de parcelas decorrentes do saque de limite autorizado em dinheiro e os refinanciamentos sucessivos dos saldos devedores rotativos. Os descontos mensais promovidos diretamente no benefício de aposentadoria da autora correspondem estritamente ao valor mínimo da fatura, em conformidade com as regras operacionais do produto, servindo unicamente à amortização parcial do débito decorrente do saque que a autora confessou ter solicitado e recebido em sua conta de depósitos. Nesse panorama fático, a dedução do valor mínimo consignado em folha de pagamento não se reveste de qualquer ilicitude ou abusividade. O banco réu agiu no estrito exercício regular de direito de credor, efetuando as cobranças mensais autorizadas em contrato para o adimplemento da dívida real contraída pela consumidora, o que atrai a aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Inexistindo conduta ilícita, violação ao dever de informação ou falha na prestação do serviço por parte da instituição de crédito, não há como agasalhar a pretensão de condenação do promovido ao ressarcimento de valores. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela promovente na petição inicial, resolvendo o mérito do presente processo judicial eletrônico com as seguintes determinações: Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios estabelecidos pela legislação processual civil aplicável. Contudo, em razão de a autora ser beneficiária da gratuidade da justiça (ID 154812946, pág. 27), declaro suspensa a exigibilidade das referidas obrigações de sucumbência pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA COSME DA SILVA Endereço: RUA ANTÔNIO HERMÍNIO DE ARAÚJO, 1.060, CASA, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FRANCISCA COSME DA SILVA em face do BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos da presente relação processual. Na exordial, a parte autora, alegando sua condição de idosa e hipervulnerável, sustentou que foi surpreendida com a cobrança de parcelas em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, decorrentes de contratos de empréstimos consignados sob as rubricas de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Crédito Consignado (RCC), os quais afirma jamais ter contratado de forma livre e consciente. Aponta como indevidas as cobranças identificadas sob os números de contratos 11798774 e 17840394, postulando, em sede antecipatória, a imediata cessação dos descontos mensais e, no mérito, a declaração de nulidade de tais ajustes, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 12.323,94 e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (ID 122894374, pág. 332-338). Em exame inicial da controvérsia, este Juízo proferiu decisão interlocutória indeferindo o pleito de tutela antecipada de urgência por verificar, à época, a necessidade de ampla instrução e dilação probatória, ante a ausência de elementos que evidenciassem a verossimilhança da alegação de fraude ou inexistência de contratação (ID 122925221, pág. 329-331). Inconformada com o indeferimento da liminar, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 122996332, pág. 327-328), recurso este distribuído à 4ª Câmara Cível sob o nº 0818128-70.2025.8.15.0000, cuja egrégia Turma Julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento à insurgência por entender que a suspensão de descontos de empréstimos que remontam aos anos de 2017 e 2022 dependia necessariamente de instrução probatória adequada (ID 128146487, pág. 60-68). Posteriormente, realizou-se audiência de conciliação por videoconferência no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), oportunidade em que o ato conciliatório restou prejudicado em razão do não comparecimento injustificado da parte autora, tendo a instituição financeira ré comparecido devidamente representada por preposto e advogado (ID 125138788, pág. 313-314). A instituição financeira promovida apresentou sua peça de defesa tempestivamente, sob a modalidade de contestação, por meio da qual sustentou a perfeita idoneidade e licitude dos negócios jurídicos firmados com a consumidora. Afirmou o banco promovido que as operações decorrem de expressa adesão a cartões de crédito consignados, com termo de autorização física devidamente assinado para o cartão de RMC em 2015, e autenticação digital robusta via biometria facial, selfie, captura de IP de geolocalização e videochamada de autoverificação para o cartão de RCC em 2022 (ID 126497842, pág. 70-100). Defendeu que a autora obteve pleno proveito econômico dos valores creditados diretamente em suas contas correntes no Banco do Brasil e no Banco do Nordeste, pugnando pela improcedência total dos pleitos e pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 126497842, pág. 99). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 128394110, pág. 47-48), a parte autora manifestou-se em réplica ratificando a inicial e requerendo a realização de perícia grafotécnica e técnico-digital sobre os contratos (ID 128382177, pág. 56-57), além de suscitar a nulidade das assinaturas e incidentes de falsidade (ID 136315653, pág. 35-36). O juízo saneou o feito distribuindo o ônus da prova, invertendo-o quanto à comprovação de autoria do contrato eletrônico e impondo à autora a demonstração de não ter usufruído do proveito econômico das TEDs e ordens de pagamento carreadas pelo banco, designando audiência de instrução para a oitiva pessoal da consumidora (ID 154812946, pág. 25-28). A instrução processual foi ultimada em audiência realizada por meio de videoconferência na plataforma digital Google Meet, ato no qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, além de exibida a gravação audiovisual de confirmação da operação digital, consoante termo de audiência lavrado nos autos (ID 160755806, pág. 4-5). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a controvérsia fática e jurídica reside em verificar a validade das contratações de cartões de crédito consignados RMC (contrato nº 11798774) e RCC (contrato nº 17840394), bem como a existência de vício de consentimento na manifestação de vontade da autora no ato da contratação. A parte autora fundamenta sua causa de pedir na alegação de que jamais anuiu com a contratação de cartões de crédito e que as assinaturas e biometrias apresentadas pela instituição financeira seriam falsas ou obtidas de forma ilícita (ID 122894374, pág. 333). Contudo, as provas orais e documentais coligidas ao longo da instrução processual infirmam categoricamente a pretensão deduzida, demonstrando de forma inequívoca a regularidade formal do negócio jurídico e a manifestação de vontade consciente da consumidora. O elemento de prova mais contundente e determinante para o deslinde do feito reside no depoimento pessoal prestado pela autora durante a audiência de instrução e julgamento (ID 160755806, pág. 4-5). Quando inquirida em Juízo e confrontada com o vídeo de autoverificação digital apresentado pela instituição financeira (ID 126500155), em que uma atendente do banco realiza a leitura minuciosa de todas as condições da contratação do saque, a autora declarou de forma livre e espontânea: "Eu me reconheço no vídeo, na gravação sou eu... Reconheço, mas aí eu fiz normal, empréstimo consignado normal, não pensando que era cartão de crédito não" (ID 160755806, pág. 1). Para melhor aclarar, segue a transcrição: Advogado da intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804459-12.2025.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 7 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DESPACHO 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA COSME DA SILVA Endereço: RUA ANTÔNIO HERMÍNIO DE ARAÚJO, 1.060, CASA, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 2. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 2.1. As partes, ao apresentar o rol de testemunhas, deverá observar o que dita o art. 447, do CPC: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 5. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito em Substituição

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804459-12.2025.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 7 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA COSME DA SILVA Endereço: RUA ANTÔNIO HERMÍNIO DE ARAÚJO, 1.060, CASA, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação proposta por FRANCISCA COSME DA SILVA em face do BANCO BMG SA. Em síntese, a parte autora alega que não firmou os contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) n. 11798774 e 17840394. Afirma a inexistência de assinatura física ou digital válida, a ausência de recebimento dos valores e aponta sua condição de hipervulnerável. O banco promovido defendeu a regularidade dos descontos, alegando que os contratos foram livremente pactuados e que houve o efetivo crédito e usufruto dos valores. Passo a sanear o feito. 1. Da resolução de questões pendentes Da preliminar de falta de interesse de agir A parte ré arguiu a falta de interesse de agir da autora, afirmando que ela não buscou a solução do problema por vias extrajudiciais antes do ajuizamento. Pois bem. Apesar da possibilidade de resolução de conflitos administrativamente, não há exigência legal de esgotamento da via extrajudicial como condição para o exercício do direito de ação, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO. Falta de interesse de agir afastada. Resistência à pretensão da autora. Ausência de inépcia da inicial. Valor da causa. Aplicação do artigo 292, inciso II e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Contrato bancário. Empréstimos consignado e pessoal. (...) Decisão mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10044067620208260477 SP 1004406-76.2020.8.26.0477, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 25/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Dessa forma, afasto a preliminar. Conexão Segundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, ações são conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O promovido alegou a conexão de forma genérica, sem demonstrar a identidade precisa entre as demandas. Assim, afasto a alegação de conexão. Da ausência de comprovante de residência O comprovante de residência não é documento indispensável para o ajuizamento da ação, conforme os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) Portanto, a falta desse documento não impede o prosseguimento do processo. Da prescrição/decadência O réu suscitou a decadência/prescrição. No entanto, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 27 estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Tratando-se de obrigações de trato sucessivo, o prazo renova-se a cada desconto. O termo inicial é o da última cobrança realizada. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS EM FOLHA SUPOSTAMENTE ILEGAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS.(...) Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato (...) (TJ-PB 00010664020168150461 PB, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 05/06/2018, 1ª Câmara Especializada Cível) Isto posto, afasto a prejudicial de prescrição/decadência. Da impugnação à justiça gratuita O promovido atacou a concessão da justiça gratuita à autora. Não há nos autos elementos que desmintam a declaração de hipossuficiência da autora, idosa e aposentada. Portanto, mantenho o benefício e rejeito a impugnação. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova Analisando a petição inicial, a contestação e a réplica, a controvérsia fática se resume à autenticidade das assinaturas e/ou aceites eletrônicos nos contratos n. 11798774 e 17840394 (e CCBs relacionadas), bem como ao efetivo recebimento e usufruto dos valores pela autora. 3. Da distribuição do ônus da prova A parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas e aceites digitais. O réu defende a regularidade da contratação. Conforme o precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.846.649, cabe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura quando esta é impugnada pelo consumidor. Assim, INVERTO o ônus da prova, devendo o réu comprovar a autenticidade das assinaturas e a validade dos procedimentos de formalização digital. Cabe à parte autora comprovar, por meio dos extratos bancários das contas mencionadas, que não recebeu ou não se beneficiou dos valores indicados nos comprovantes de transferência juntados no ID. 126500152. 4. Providências Intimem-se as partes, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo, adotem-se as seguintes providências: a) Intime-se a autora para, em 15 dias, juntar aos autos extratos bancários completos da conta n. 2203-9, Ag. 4150, Banco Bradesco S/A (outubro e novembro de 2015) e da conta n. 17124-3, Ag. 12, Banco do Nordeste S/A (meses de fevereiro, abril e dezembro de 2018; maio e setembro de 2020; junho de 2021; maio e setembro de 2022; março e julho de 2023; maio e junho de 2025). b) Intime-se o promovido para, em 15 dias, apresentar os documentos e arquivos originais (arquivos digitais, metadados, logs, vídeos e áudios de formalização) que comprovem a autenticidade das contratações, sob pena de preclusão da prova. c) Defiro o depoimento pessoal da autora e a reprodução de mídias (vídeos e áudios) em audiência de instrução e julgamento a ser designada após o cumprimento das diligências acima. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804459-12.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] Parte promovente: Nome: FRANCISCA COSME DA SILVA Endereço: RUA ANTÔNIO HERMÍNIO DE ARAÚJO, 1.060, CASA, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: BANCO BMG SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 14/10/2025 09:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/xwi-qesp-amd Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804459-12.2025.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 7 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO Cuidam os autos de “Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” proposta por FRANCISCA COSME DA SILVA em face do BANCO BMG SA. Alega que desde 2017 vem sendo feitos descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignados que alega não ter contratado. Sob a alegação de que não realizou o referido empréstimo, requer, em sede de tutela antecipada, a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do NCPC). Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do NCPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a ausência dos requisitos acima apontados. Explico: O(a) promovente alega que está sendo realizado descontos mensais, objetivando o pagamento de empréstimo que não foi por ele contratado. Entretanto, até este momento processual, não consta nos autos nenhuma comprovação das alegações autorais, uma vez que a única evidência extraída nos autos é a existência de empréstimos elencado nos autos. Situações como a presente exigem necessariamente a dilação probatória. O fato de a prova ser negativa não impede a parte autora de trazer maiores elementos aos autos, como a prova de que buscou resolver sua situação com a própria pessoa jurídica, como telefonemas ou e-mails. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA COSME DA SILVA Endereço: RUA ANTÔNIO HERMÍNIO DE ARAÚJO, 1.060, CASA, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Designe-se audiência de conciliação. Intime-se. Cite-se. Catolé do Rocha/PB, 7 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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