Cumprimento de sentença 0804041-27.2020.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804041-27.2020.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804041-27.2020.8.15.0181. AUTOR: JOSE SEVERINO FILHO REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804041-27.2020.8.15.0181 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOSE SEVERINO FILHO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 22 de abril de 2026 De ordem, JANAINA TOSCANO PORPINO DE LUCENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Promoção / Ascensão] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " intime-se a parte autora para, a teor do artigo 534 do CPC, requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. ". Advogado do(a)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:56

Determinação de Diligência

15/04/2026, 10:42

Conclusão (para decisão)

11/04/2026, 22:34

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

08/04/2026, 11:28

Incompetência

26/03/2026, 20:48

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 14:46

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:22

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº 56/2020), Nos termos do artigo 346, procedo a intimação da parte vencedora para requerer a execução do julgado no prazo de cinco dias. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. "Art. 346. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias." Guarabira/PB, 10 de fevereiro de 2026 Analista/Técnico Judiciário

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:40

Evolução da Classe Processual

10/02/2026, 12:39

Documentos

EXPEDIENTE

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE SEVERINO FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE GUARABIRA Advogado do(a) EMBARGADO: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por servidor público contra acórdão da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, que negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu o direito à progressão funcional horizontal a partir de 29/11/2019. O embargante alegou omissão do julgado quanto ao pedido de pagamento das diferenças remuneratórias desde outubro de 2015, sustentando que o acórdão teria deixado de apreciar esse ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do termo inicial das diferenças remuneratórias pleiteadas pelo servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses legais previstas, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC). O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia quanto ao marco inicial das diferenças remuneratórias, reconhecendo que o próprio autor delimitou o pedido à data de novembro de 2019, em conformidade com o princípio da adstrição (art. 141 do CPC). A alegação de que o termo inicial deveria retroagir a 2015 constitui mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a oposição de embargos de declaração. Inexistindo omissão, contradição ou erro material no acórdão, é inviável sua modificação por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não configura omissão sanável por embargos de declaração a discordância da parte com o termo inicial fixado pelo juízo, quando este observa os limites do pedido inicial. A delimitação do pedido na petição inicial vincula a atuação jurisdicional, nos termos do princípio da adstrição (art. 141 do CPC). A ausência de vício no julgado impede a modificação da decisão por meio de embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC, arts. 1.022 e 141. Jurisprudência relevante citada: Não consta. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0804041-27.2020.8.15.0181 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [DPVAT] Trata-se de embargos de declaração opostos por José Severino Filho contra o acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença que reconheceu o direito do servidor à progressão funcional horizontal a partir de 29/11/2019, observados os limites do pedido e o princípio da adstrição. O embargante sustenta a existência de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de apreciar o pedido formulado na petição inicial referente ao pagamento das diferenças remuneratórias desde outubro de 2015, e não apenas a partir de novembro de 2019, conforme fixado no julgado. Sem razão, contudo. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC), sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso. No caso, não há qualquer omissão a ser suprida. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada a questão do marco inicial das diferenças remuneratórias, ressaltando que o próprio autor delimitou o pedido na petição inicial à data de novembro de 2019, motivo pelo qual o juízo e o colegiado se mantiveram adstritos aos limites da lide, em observância ao art. 141 do CPC. A alegação de que o termo inicial deveria retroagir a 2015 revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, qualquer vício no julgado a justificar sua integração ou modificação. Eventual inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com omissão ou contradição sanável por meio de embargos de declaração. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser rejeitados, inexistindo vício apto a ensejar a modificação do julgado. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz Cláudio Antonio de Carvalho Xavier e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 20 de outubro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

26/11/2025, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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