Procedimento Comum Cível 0816708-51.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816708-51.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Vistos, etc. Intime-se a instituição financeira recorrente, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da matéria preliminar arguida nas contrarrazões (ID 42458827), a fim de garantir a observância do princípio da não surpresa (CPC, art. 9º). Escoado o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Escoado o prazo, com ou sem resposta, à consideração da Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz Convocado/Relator

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 12:39

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:51

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:45

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 10:46

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816708-51.2019.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

26/04/2026, 11:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 20:37

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816708-51.2019.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. A divergência da parte com a conclusão adotada não configura contradição apta a ensejar embargos declaratórios. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por HAROLDO DOS SANTOS SILVA em face da da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-a ao pagamento de valor a título de diferenças relativas ao PASEP, ao passo que rejeitou o pleito de indenização por danos morais. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e/ou contradição no decisum, especialmente quanto a pontos relacionados à sua responsabilidade pelos índices aplicados ao fundo, bem como acerca de matérias já suscitadas em sede de defesa. Contrarrazões apresentadas pela parte demandada, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta, relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No caso concreto, não assiste razão à parte embargante. A alegada omissão não se verifica. A sentença apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões controvertidas, inclusive no que concerne à responsabilidade da instituição financeira ré no tocante à gestão e operacionalização das contas vinculadas ao PASEP, bem como aos critérios de atualização monetária aplicáveis, adotando entendimento alinhado à orientação jurisprudencial incidente sobre a matéria. Ainda que a embargante discorde das conclusões alcançadas, tal inconformismo não se confunde com vício de omissão. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados ou argumentos expendidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua decisão, o que se verifica no presente caso, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC. Também não há contradição interna no decisum. A decisão é coerente em sua estrutura lógica, apresentando compatibilidade entre fundamentação e dispositivo. Eventual contrariedade entre o entendimento adotado e a tese defendida pela embargante configura mero inconformismo, não se enquadrando no conceito técnico de contradição apta a ensejar embargos declaratórios. No que diz respeito à pretensão de rediscussão da responsabilidade pelos índices de correção do PASEP, verifica-se que tais matérias foram expressamente enfrentadas na sentença, que concluiu, de forma motivada, pela responsabilidade da parte requerida no caso concreto. Pretender nova análise da matéria, sob o pretexto de omissão, caracteriza utilização indevida dos embargos de declaração. Em síntese, a sentença embargada é clara, coerente e devidamente fundamentada, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. As insurgências de ambas as partes traduzem mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite na via aclaratória. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo-se integralmente a sentença de mérito nos seus termos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Destarte, tendo o embargado, ora demandado, já apresentado apelação (ID 154962624), intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º), desconsiderando as partes o ato ordinatório precocemente juntado nos autos - ID 155288386. Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816708-51.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de março de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2026, 00:00

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