Cumprimento de sentença 0826526-32.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826526-32.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA DECISÃO Segue ordem de desbloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, constatando a inexistência de valores penhorados. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, SUSPENDO O FEITO, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16060113104836200000003844534 LIDICE - PB Informações Prestadas 16052517400282400000003844613 LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA - Procuração Procuração 16052517400682800000003844615 Documentos Bcsul 3 Documento de Identificação 16052517401072700000003844616 Print 56444648220 465197523 OK Documento de Comprovação 16052517401470200000003844618 TED Documento de Comprovação 16052517401675900000003844619 TED I Documento de Comprovação 16052517402123500000003844620 LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA-RELATORIO Documento de Comprovação 16052517402649100000003844622 LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA-469706449-SALDO Documento de Comprovação 16052517403116600000003844626 LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA-465197523-SALDO Documento de Comprovação 16052517403437900000003844627 Despacho Despacho 20050616151456500000029235984 Mandado Mandado 20121413065159200000036058098 Diligência Diligência 21011010480653400000036493806 Despacho Despacho 21060612140571900000041916170 Despacho Despacho 21060612140571900000041916170 Petição Petição 21063011414943800000042898994 Desentranhamento AR 0826526 Outros Documentos 21063011415014700000042898999 Despacho Despacho 22020216002691800000051076710 Despacho Despacho 22020216002691800000051076710 Carta Carta 22022209544291300000051877407 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042709411024300000054494372 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051814490710700000055448534 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051916511410100000055517642 Carta Carta 22051917341073800000055519656 Certidão Certidão 22071209144053700000057506968 0826526-32.2016 Aviso de Recebimento 22071209144134900000057506970 Certidão Certidão 22110108244089100000061811769 Despacho Despacho 22110116123882500000061830238 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500110981500000061990895 Certidão Certidão 22111802121166700000062565623 Expediente Expediente 22110116123882500000061830238 Petição Petição 22120114454536300000063126476 Despacho Despacho 23022816173813100000065572196 Expediente Expediente 23022816173813100000065572196 Petição Petição 23040611173647200000067428835 Despacho Despacho 23041209191944900000067495581 Mandado Mandado 23071211561074000000071582947 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23073115191969500000072380317 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23082009592797200000073369327 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 23082010021690900000073369328 1 - Procuração Documento de Comprovação 23082010021763700000073369331 1.1 - Procuração à rogo Documento de Comprovação 23082010021839200000073369332 2 - Documentos de Identificação - Lidice Documento de Comprovação 23082010022024700000073369333 3 - Comp. de Residência Documento de Comprovação 23082010022098500000073369334 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082106210445100000073378728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082106210445100000073378728 Petição Petição 23090110130758700000073996203 Despacho Despacho 23120711254612500000078243844 Despacho Despacho 23120711254612500000078243844 Certidão Certidão 24021909245534600000080640252 Decisão Decisão 24021916464597300000080647005 Decisão Decisão 24021916464597300000080647005 Petição Petição 24040214494075200000082814096 Petição Petição 24040910051583300000083159269 Sentença Sentença 24062514482966500000086976015 Sentença Sentença 24062514482966500000086976015 Apelação Apelação 24070810262679100000087605989 Intimação Intimação 24080614284637900000092132904 Intimação Intimação 24080614284637900000092132904 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622045931900000092765549 Certidão Certidão 24082015581894900000092979468 Contrarrazões Contrarrazões 24082503473158400000093206576 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24082708113500000000100626152 Despacho Despacho 24090507204600000000100626153 Expediente Expediente 24090507213800000000100626154 Manifestação-2024-0001804298.pdf Manifestação 24090513415300000000100626155 Despacho Despacho 24103011282900000000100626156 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24110612214800000000100626157 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24110614565300000000100626158 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24112521122400000000100626159 Relatório Relatório 24112611065400000000100626163 Ementa Ementa 24112611065500000000100626161 Voto do Magistrado Voto 24112611065600000000100626162 Acórdão Acórdão 24112611065800000000100626160 Expediente Expediente 24120210371600000000100626164 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25020408372100000000100626165 Petição Petição 25020410414482200000100639053 Relatório - Lidice da Costa Ieker Canella Outros Documentos 25020410414559000000100639060 Certidão Certidão 25042911591961300000104866503 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25050119351627700000104990834 Atualização monetária Documento de Comprovação 25050119351683400000104990835 Despacho Despacho 25050510034940200000104868138 Petição Petição 25050516181613200000105089664 Certidão Certidão 25081121370689100000111971991 Despacho Despacho 25081510133474100000112807096 Expediente Expediente 25081510133474100000112807096 Petição Petição 25120314212457300000120392990 Cálculo Documento de Comprovação 25120314212537700000120392992 Despacho Despacho 26012811200728800000123757071 Certidão Certidão 26020201023236100000126023825 Despacho Despacho 26012811200728800000123757071 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26030312083443800000146472112 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Provimento Correcional automático: 22110500110981500000061990895, Certidão: 22111802121166700000062565623, Expediente: 22110116123882500000061830238, Despacho: 22020216002691800000051076710, Ato Ordinatório: 22042709411024300000054494372, Ato Ordinatório: 22051814490710700000055448534, Ato Ordinatório: 22051916511410100000055517642, Petição Inicial: 16060113104836200000003844534, Despacho: 20050616151456500000029235984, Petição: 21063011414943800000042898994] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0826526-32.2016.8.15.2001

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA DECISÃO Segue ordem de desbloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, constatando a inexistência de valores penhorados. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, SUSPENDO O FEITO, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16060113104836200000003844534 LIDICE - PB Informações Prestadas 16052517400282400000003844613 LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA - Procuração Procuração 16052517400682800000003844615 Documentos Bcsul 3 Documento de Identificação 16052517401072700000003844616 Print 56444648220 465197523 OK Documento de Comprovação 16052517401470200000003844618 TED Documento de Comprovação 16052517401675900000003844619 TED I Documento de Comprovação 16052517402123500000003844620 LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA-RELATORIO Documento de Comprovação 16052517402649100000003844622 LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA-469706449-SALDO Documento de Comprovação 16052517403116600000003844626 LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA-465197523-SALDO Documento de Comprovação 16052517403437900000003844627 Despacho Despacho 20050616151456500000029235984 Mandado Mandado 20121413065159200000036058098 Diligência Diligência 21011010480653400000036493806 Despacho Despacho 21060612140571900000041916170 Despacho Despacho 21060612140571900000041916170 Petição Petição 21063011414943800000042898994 Desentranhamento AR 0826526 Outros Documentos 21063011415014700000042898999 Despacho Despacho 22020216002691800000051076710 Despacho Despacho 22020216002691800000051076710 Carta Carta 22022209544291300000051877407 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042709411024300000054494372 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051814490710700000055448534 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051916511410100000055517642 Carta Carta 22051917341073800000055519656 Certidão Certidão 22071209144053700000057506968 0826526-32.2016 Aviso de Recebimento 22071209144134900000057506970 Certidão Certidão 22110108244089100000061811769 Despacho Despacho 22110116123882500000061830238 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500110981500000061990895 Certidão Certidão 22111802121166700000062565623 Expediente Expediente 22110116123882500000061830238 Petição Petição 22120114454536300000063126476 Despacho Despacho 23022816173813100000065572196 Expediente Expediente 23022816173813100000065572196 Petição Petição 23040611173647200000067428835 Despacho Despacho 23041209191944900000067495581 Mandado Mandado 23071211561074000000071582947 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23073115191969500000072380317 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23082009592797200000073369327 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 23082010021690900000073369328 1 - Procuração Documento de Comprovação 23082010021763700000073369331 1.1 - Procuração à rogo Documento de Comprovação 23082010021839200000073369332 2 - Documentos de Identificação - Lidice Documento de Comprovação 23082010022024700000073369333 3 - Comp. de Residência Documento de Comprovação 23082010022098500000073369334 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082106210445100000073378728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082106210445100000073378728 Petição Petição 23090110130758700000073996203 Despacho Despacho 23120711254612500000078243844 Despacho Despacho 23120711254612500000078243844 Certidão Certidão 24021909245534600000080640252 Decisão Decisão 24021916464597300000080647005 Decisão Decisão 24021916464597300000080647005 Petição Petição 24040214494075200000082814096 Petição Petição 24040910051583300000083159269 Sentença Sentença 24062514482966500000086976015 Sentença Sentença 24062514482966500000086976015 Apelação Apelação 24070810262679100000087605989 Intimação Intimação 24080614284637900000092132904 Intimação Intimação 24080614284637900000092132904 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622045931900000092765549 Certidão Certidão 24082015581894900000092979468 Contrarrazões Contrarrazões 24082503473158400000093206576 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24082708113500000000100626152 Despacho Despacho 24090507204600000000100626153 Expediente Expediente 24090507213800000000100626154 Manifestação-2024-0001804298.pdf Manifestação 24090513415300000000100626155 Despacho Despacho 24103011282900000000100626156 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24110612214800000000100626157 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24110614565300000000100626158 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24112521122400000000100626159 Relatório Relatório 24112611065400000000100626163 Ementa Ementa 24112611065500000000100626161 Voto do Magistrado Voto 24112611065600000000100626162 Acórdão Acórdão 24112611065800000000100626160 Expediente Expediente 24120210371600000000100626164 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25020408372100000000100626165 Petição Petição 25020410414482200000100639053 Relatório - Lidice da Costa Ieker Canella Outros Documentos 25020410414559000000100639060 Certidão Certidão 25042911591961300000104866503 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25050119351627700000104990834 Atualização monetária Documento de Comprovação 25050119351683400000104990835 Despacho Despacho 25050510034940200000104868138 Petição Petição 25050516181613200000105089664 Certidão Certidão 25081121370689100000111971991 Despacho Despacho 25081510133474100000112807096 Expediente Expediente 25081510133474100000112807096 Petição Petição 25120314212457300000120392990 Cálculo Documento de Comprovação 25120314212537700000120392992 Despacho Despacho 26012811200728800000123757071 Certidão Certidão 26020201023236100000126023825 Despacho Despacho 26012811200728800000123757071 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26030312083443800000146472112 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Provimento Correcional automático: 22110500110981500000061990895, Certidão: 22111802121166700000062565623, Expediente: 22110116123882500000061830238, Despacho: 22020216002691800000051076710, Ato Ordinatório: 22042709411024300000054494372, Ato Ordinatório: 22051814490710700000055448534, Ato Ordinatório: 22051916511410100000055517642, Petição Inicial: 16060113104836200000003844534, Despacho: 20050616151456500000029235984, Petição: 21063011414943800000042898994] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0826526-32.2016.8.15.2001

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:02

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826526-32.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. O executado dos honorários de sucumbência (Banco Cruzeiro do Sul) intimado para pagar voluntariamente a dívida ou impugnar o cumprimento de sentença silenciou. Assim, aplico as penalidades do artigo 523, §1º, do CPC e defiro o pedido de bloqueio de valores pelo Sisbajud. Aguarde-se a consolidação da resposta do sistema para posterior juntada aos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826526-32.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. O executado dos honorários de sucumbência (Banco Cruzeiro do Sul) intimado para pagar voluntariamente a dívida ou impugnar o cumprimento de sentença silenciou. Assim, aplico as penalidades do artigo 523, §1º, do CPC e defiro o pedido de bloqueio de valores pelo Sisbajud. Aguarde-se a consolidação da resposta do sistema para posterior juntada aos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Mero expediente

28/01/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:21

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:13

Publicação

21/10/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:56

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA DECISÃO Segue ordem de desbloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, constatando a inexistência de valores penhorados. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, SUSPENDO O FEITO, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16060113104836200000003844534 LIDICE - PB Informações Prestadas 16052517400282400000003844613 LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA - Procuração Procuração 16052517400682800000003844615 Documentos Bcsul 3 Documento de Identificação 16052517401072700000003844616 Print 56444648220 465197523 OK Documento de Comprovação 16052517401470200000003844618 TED Documento de Comprovação 16052517401675900000003844619 TED I Documento de Comprovação 16052517402123500000003844620 LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA-RELATORIO Documento de Comprovação 16052517402649100000003844622 LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA-469706449-SALDO Documento de Comprovação 16052517403116600000003844626 LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA-465197523-SALDO Documento de Comprovação 16052517403437900000003844627 Despacho Despacho 20050616151456500000029235984 Mandado Mandado 20121413065159200000036058098 Diligência Diligência 21011010480653400000036493806 Despacho Despacho 21060612140571900000041916170 Despacho Despacho 21060612140571900000041916170 Petição Petição 21063011414943800000042898994 Desentranhamento AR 0826526 Outros Documentos 21063011415014700000042898999 Despacho Despacho 22020216002691800000051076710 Despacho Despacho 22020216002691800000051076710 Carta Carta 22022209544291300000051877407 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042709411024300000054494372 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051814490710700000055448534 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051916511410100000055517642 Carta Carta 22051917341073800000055519656 Certidão Certidão 22071209144053700000057506968 0826526-32.2016 Aviso de Recebimento 22071209144134900000057506970 Certidão Certidão 22110108244089100000061811769 Despacho Despacho 22110116123882500000061830238 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500110981500000061990895 Certidão Certidão 22111802121166700000062565623 Expediente Expediente 22110116123882500000061830238 Petição Petição 22120114454536300000063126476 Despacho Despacho 23022816173813100000065572196 Expediente Expediente 23022816173813100000065572196 Petição Petição 23040611173647200000067428835 Despacho Despacho 23041209191944900000067495581 Mandado Mandado 23071211561074000000071582947 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23073115191969500000072380317 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23082009592797200000073369327 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 23082010021690900000073369328 1 - Procuração Documento de Comprovação 23082010021763700000073369331 1.1 - Procuração à rogo Documento de Comprovação 23082010021839200000073369332 2 - Documentos de Identificação - Lidice Documento de Comprovação 23082010022024700000073369333 3 - Comp. de Residência Documento de Comprovação 23082010022098500000073369334 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082106210445100000073378728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082106210445100000073378728 Petição Petição 23090110130758700000073996203 Despacho Despacho 23120711254612500000078243844 Despacho Despacho 23120711254612500000078243844 Certidão Certidão 24021909245534600000080640252 Decisão Decisão 24021916464597300000080647005 Decisão Decisão 24021916464597300000080647005 Petição Petição 24040214494075200000082814096 Petição Petição 24040910051583300000083159269 Sentença Sentença 24062514482966500000086976015 Sentença Sentença 24062514482966500000086976015 Apelação Apelação 24070810262679100000087605989 Intimação Intimação 24080614284637900000092132904 Intimação Intimação 24080614284637900000092132904 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622045931900000092765549 Certidão Certidão 24082015581894900000092979468 Contrarrazões Contrarrazões 24082503473158400000093206576 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24082708113500000000100626152 Despacho Despacho 24090507204600000000100626153 Expediente Expediente 24090507213800000000100626154 Manifestação-2024-0001804298.pdf Manifestação 24090513415300000000100626155 Despacho Despacho 24103011282900000000100626156 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24110612214800000000100626157 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24110614565300000000100626158 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24112521122400000000100626159 Relatório Relatório 24112611065400000000100626163 Ementa Ementa 24112611065500000000100626161 Voto do Magistrado Voto 24112611065600000000100626162 Acórdão Acórdão 24112611065800000000100626160 Expediente Expediente 24120210371600000000100626164 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25020408372100000000100626165 Petição Petição 25020410414482200000100639053 Relatório - Lidice da Costa Ieker Canella Outros Documentos 25020410414559000000100639060 Certidão Certidão 25042911591961300000104866503 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25050119351627700000104990834 Atualização monetária Documento de Comprovação 25050119351683400000104990835 Despacho Despacho 25050510034940200000104868138 Petição Petição 25050516181613200000105089664 Certidão Certidão 25081121370689100000111971991 Despacho Despacho 25081510133474100000112807096 Expediente Expediente 25081510133474100000112807096 Petição Petição 25120314212457300000120392990 Cálculo Documento de Comprovação 25120314212537700000120392992 Despacho Despacho 26012811200728800000123757071 Certidão Certidão 26020201023236100000126023825 Despacho Despacho 26012811200728800000123757071 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26030312083443800000146472112 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Provimento Correcional automático: 22110500110981500000061990895, Certidão: 22111802121166700000062565623, Expediente: 22110116123882500000061830238, Despacho: 22020216002691800000051076710, Ato Ordinatório: 22042709411024300000054494372, Ato Ordinatório: 22051814490710700000055448534, Ato Ordinatório: 22051916511410100000055517642, Petição Inicial: 16060113104836200000003844534, Despacho: 20050616151456500000029235984, Petição: 21063011414943800000042898994] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0826526-32.2016.8.15.2001

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0826526-32.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. 1. BREVE RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA, para obter a constituição de título executivo para cobrança do débito oriundo dos contratos n.º 465197523 e 469706449. Citada, a ré apresentou embargos monitórios, alegando desconhecer o segundo contrato (469706449) e a existência de excesso de execução no primeiro contrato. Réplica apresentada. Intimado para comprovar a autenticidade do contrato impugnado, o autor se manteve inerte É o suficiente relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS A ação monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, serve para dar força executiva àqueles documentos que não a possuem. O Código de Processo Civil assegura: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. No caso em exame, o autor a cópia do contrato de crédito em consignação em folha de pagamento (ID 3901496) no valor de R$ 54.294,72, com previsão de vigência por 48 prestações mensais de R$ 1.600,00, celebrado em 24/11/2010 e vencimento em 25/11/2014. O referido valor contraído foi depositado por meio do TED no ID 3901497, comprovando a conclusão da operação bancária e a existência de obrigação da ré em pagar as prestações. O autor também anexa o TED de ID 3901498 no valor de R$ 40.000,00, datado de 18/3/2011, desacompanhado do contrato necessário que tenha gerado a operação, apesar de anexar o cálculo de salvo devedor no ID 3901504. Quanto ao primeiro contrato, não há quaisquer dúvidas a respeito de sua existência e do vínculo obrigacional com a ré. Em que pese a ré sustenta excesso de cobrança, constata-se no ID 3901505 que a exigência do autor diz respeito ao período imediatamente que houve interrupção da consignação em folha até a data prevista do vencimento do contrato, com as devidas correções de acordo com o contrato celebrado. Merece destaque que a impossibilidade do autor de obter o pagamento das prestações por meio de consignação em folha de pagamento previamente autorizada não afasta o dever da ré em proceder com a sua quitação a partir da cobrança do credor, sob pena de enriquecimento sem causa. Há na cláusula 8 do contrato a previsão de cobrança por meio de boleto bancário ou por outra modalidade de pagamento. Não há se falar em denunciação da lide ao TRT 14, tampouco à União, uma vez que a discussão em análise tem natureza essencialmente contratual entre os litigantes. Ademais, frente a ausência de retirada de valores de seu contracheque (consignação em folha) a ré passou a ter saldo bancário mensal maior, o que, por certo, deveria gerar a dúvida em si a respeito da efetivação de pagamento do empréstimo contraído. Portanto, assiste razão ao autor na busca pela constituição de título executivo judicial referente ao débito existente do contrato de n.º 465197523. Igual razão não lhe assiste com relação ao contrato n.º 469706449. É que a prova da autenticidade da contratação recai sobre quem produziu o documento (art. 429, II, do Código de Processo Civil). Além disso, considerando que a demanda versa sobre relação de consumo (súmula 297 do STJ), à instituição financeira incumbe o ônus de prova a existência de contratação e, se existir o contrato, a autenticidade da assinatura do consumidor nele constante. Vejamos a recente posição do TJPB (19/6/2024): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. ASSINATURA NÃO CORRESPONDE A ASSINATURA DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação jurídica entre ele e a parte autora, porquanto não demonstrou a veracidade da assinatura aposta no contrato apresentado. - Tema 1.061, STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. - A repetição de indébito, em dobro, só é cabível quando identificado o erro injustificável do credor na cobrança dos valores (art. 42, parágrafo único, do CDC), o que não ocorreu na hipótese dos autos. (0800310-61.2022.8.15.0081, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2024) Desse modo, considerando que o autor, intimado para comprovar a autenticidade da contratação se manteve inerte e na réplica aos embargos fez menção apenas a existência de TED realizado em favor da ré, sem comprovar que, de fato, houve a contratação, conclui-se que os valores cobrados do segundo contrato são indevidos. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à ação monitória, nos termos dos artigos 487, I e 702, §8º, do Código de Processo Civil, para constituir em título executivo judicial o débito existente do contrato de ID 3901496, cujo valor se encontra no ID 3901505 e para declarar indevida a cobrança em relação ao crédito oriundo do contrato n.º 469706449. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. As custas processuais devem ser rateadas na proporção de 50% para cada parte. Quanto aos horários de sucumbência, condeno o autor ao pagamento de 10% sobre o valor cobrado referente ao contrato n.º 469706449 e condeno o réu ao pagamento de 10% sobre o proveito econômico do autor. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, razão pela qual a exigibilidade dos encargos sucumbenciais por ele devidos fica suspensa. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826526-32.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 15(quinze) dias se manifestar acerca dos embargos À AÇÃO MONITÓRIA. João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(102)