Procedimento Comum Cível 0800133-90.2026.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800133-90.2026.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa, 27 de maio de 2026. SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa, 27 de maio de 2026. SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação(art. 437, §1º, do CPC).

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 08:58

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:03

Decurso de Prazo

19/02/2026, 03:48

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 19:30

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIZANDRA TAVANY PEREIRA LUNA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800133-90.2026.8.15.7701 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LAENIA MARTINS PETERSEN em desfavor de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. A Autora narra que é beneficiária de plano de saúde administrado pela promovida, alegando estar adimplente e que, em contexto de complicação gestacional (préeclâmpsia grave), necessitou de parto cesáreo de urgência, culminando na internação da recém-nascida em UTI neonatal, com despesas assumidas de forma particular, destacando desembolso no montante de R$ 10.575,00 (Id. 2832, Id. 2847 – “Comp. Pagamentos. Help; Id. 2845 – Relatório da obstetra; Id. 3400 – Relatório Médico – Hospital HELP). Afirma que a Ré negou a cobertura dos procedimentos e da internação sob a alegação de cumprimento de período de carência, conforme documento de negativa anexado. A Autora pugna, em sede de tutela de urgência, pela imediata autorização e custeio do tratamento da recém-nascida em UTI neonatal, alegando a abusividade da negativa e o risco iminente à saúde. Menciona ter custeado particular o valor de R$ 10.575,00. Consta nos autos que o pedido de tutela de urgência foi submetido ao Plantão Judiciário, que não o apreciou por entender, naquele momento, ausência de risco imediato à vida e caráter predominantemente patrimonial do pleito. Vieram os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação. Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). 1.1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A controvérsia cinge-se à recusa de cobertura pela operadora, sob o fundamento de período de carência, embora se trate de situação descrita como urgência decorrente de complicações no processo gestacional, com repercussão neonatal. Em sede de cognição sumária, a prova documental até então carreada aos autos revela, de forma suficiente, (i) a existência do vínculo contratual e a aparente adimplência da beneficiária, mediante documentos do plano e comprovantes de pagamento (Id. 136502842– Comprovantes de pagamento – plano de saúde; Id. 136502843 – Carteirinha de plano de saúde; (ii) a verossimilhança do quadro clínico de urgência, com indicação e relatos médicos acerca da necessidade do atendimento (Id. 136502845 – Relatório da obstetra; Id. 136503400 – Relatório Médico – Hospital HELP); (iii) a negativa formal da cobertura pela demandada (Id. 136503399– Negativa do plano de saúde); e (iv) o desembolso de despesas médico-hospitalares pela parte autora, em caráter particular (Id. 136502847 – Comprovante de pagamentos). A controvérsia principal reside na recusa da operadora de plano de saúde em autorizar cumprimento do prazo de carência. Contudo, conforme o entendimento consolidado dos tribunais, alinhamento que se verifica nos autos do processo, a legislação específica e a jurisprudência mitigam a aplicação das cláusulas de carência em situações que configuram urgência ou emergência médica, nas quais o tratamento imediato se faz vital. A Lei nº 9.656/98, que rege os planos privados de assistência à saúde, é clara em seu art. 12, inciso V, alínea c, ao fixar o prazo máximo de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência em 24 (vinte e quatro) horas. Complementarmente, o art. 35-C, inciso I, da mesma lei, torna obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, definidos como aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. Na espécie, restou demonstrada a emergência da situação vivenciada pela paciente, pois, o Relatório da obstetra (Id. 136502845) aponta que a autora apresentou préenclâmpsia grave, sendo indicada a realização de parto cesáreo em caráter de urgência, quadro que, por sua natureza, configura complicação do processo gestacional. Ademais, há indicação nos documentos de que a recém-nascida necessitou de internação em UTI neonatal, situação que, conforme narrado e documentado, ainda persiste, demandando assistência especializada contínua, em razão de sua prematuridade (Id. 136503400). Nesse diapasão, a Súmula 597-STJ é categórica ao dispor que: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” Considerando que a contratação do plano de saúde é anterior ao evento que ensejou a presente demanda e que a necessidade assistencial decorreu de complicação no processo gestacional (préeclâmpsia grave), culminando em parto cesáreo de urgência e internação da recém-nascida em UTI neonatal, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que eventual carência contratual não pode prevalecer para afastar a cobertura do atendimento. Com efeito, ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 12, V, “c”, da Lei 9.656/98 para hipóteses de urgência/emergência, como ocorre na espécie, mostra-se aparentemente abusiva a negativa de cobertura fundada em carência mais dilatada para internações (Id. 136503399), por desconsiderar a natureza urgente do quadro clínico atestada pela médica assistente e a necessidade de continuidade do tratamento neonatal, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA, A SER REALIZADA COM URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é abusiva a cláusula que limitava a cobertura da internação, mesmo ultrapassado o prazo de carência inicial de 24 horas e constatada a situação de urgência/emergência, de modo que o Tribunal de origem adotou conclusão no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte. 2. Estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83.3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2544888 SP 2024/0006334-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CARÊNCIA NÃO APLICÁVEL. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que "a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência" (AgInt no AREsp 1153702/SP, Rel. Ministro Nome, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 5/12/2018). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.163.643/SP, relatora Ministra Nome, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) PACIENTE COM SÍNDROME NEFRÓTICA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (STJAgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro Nome, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe de 06/11/2019)." (AgInt no AREsp n. 2.017.487/RN, relator Ministro Nome, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). Assim, ao menos em sede de cognição sumária, a negativa por carência, diante de situação descrita como urgência gestacional e com repercussão neonatal (UTI), revela-se plausivelmente abusiva/ilegítima, estando presente a probabilidade do direito. 2. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: A narrativa e os documentos médicos indicam necessidade de assistência médico-hospitalar correlata, envolvendo, inclusive, UTI neonatal. Em demandas de saúde, o risco de dano é, por natureza, acentuado, pois a demora pode implicar agravamento do quadro, comprometimento do tratamento e risco à integridade/vida, além de gerar exposição da parte autora a cobranças sucessivas e eventual descontinuidade do cuidado. Embora a concessão da tutela possa implicar custos para a Ré, a eventual irreversibilidade financeira para a operadora não se sobrepõe ao perigo de irreversibilidade do dano à vida e à saúde da paciente. A vida humana é um bem jurídico insuscetível de reparação monetária, de modo que, na ponderação de interesses, o direito à vida e à saúde da Autora deve prevalecer. Ademais, a medida é passível de revisão ao final do processo, se for o caso. Ainda, esta decisão, ante a seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo, concretizando a não irreversibilidade dos efeitos da decisão e os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. O pedido de reembolso de quantias já desembolsadas tem natureza predominantemente patrimonial, o que, em regra, recomenda maior cautela para deferimento inaudita altera parte, sobretudo diante da observação já consignada no Plantão (Id. 136504875). Assim, sem prejuízo de futura análise, o ponto pode ser melhor apreciado após contraditório, preservando-se, desde logo, a tutela voltada à continuidade do atendimento/cobertura. A tutela para compelir autorização/custeio de tratamento de saúde é, em termos práticos, medida que admite recomposição econômica ao final (se for o caso), não se evidenciando, por si, irreversibilidade impeditiva, sobretudo diante da prevalência do bem jurídico saúde/vida. Por outro lado, o reembolso imediato de valores já pagos possui maior sensibilidade quanto à irreversibilidade fática, o que reforça a adequação de sua apreciação em momento posterior, sem prejuízo do exame definitivo no mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de: 1. DETERMINAR que a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE autorize e custeie integralmente o tratamento médico-hospitalar necessário e correlato ao evento descrito na inicial, incluindo a manutenção da internação e assistência em UTI neonatal da inafnate, bem como todas as despesas indispensáveis à continuidade do atendimento, conforme indicação médica e relatórios acostados (Id. 2845 e Id. 3400), no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação. 1.1 DETERMINO que a ré garanta a cobertura automática do recém-nascido nos primeiros 30 (trinta) dias de vida, sem carência adicional, e viabilize a inclusão como dependente dentro do mesmo prazo, a fim de assegurar a continuidade da cobertura após o período inicial, vedada a imposição de novas carências relacionadas ao evento obstétrico/neonatal. 2. DETERMINAR que a promovida se abstenha de negar cobertura sob fundamento exclusivo de carência relativamente aos atendimentos/serviços que se enquadrem como urgência decorrente de complicações no processo gestacional, nos termos do art. 35C, II, da Lei 9.656/98, enquanto perdurar a necessidade assistencial descrita nos relatórios médicos (Id. 2845 e Id. 3400). 3. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao cumprimento da obrigação de fazer, além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. 4. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. 5. Ressalto que o prazo concedido para cumprimento da liminar possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. 6. CITE a parte promovida réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 7. Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação(art. 437, §1º, do CPC). Custas recolhidas. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LIZANDRA TAVANY PEREIRA LUNA Nome: LIZANDRA TAVANY PEREIRA LUNA Endereço: R FERNANDO GOMES DE ARAÚJO, 511, ITARARÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58411-018 Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DE CASTRO SOUZA - PE35987, MARIA EDUARDA VONES SILVA - PE62094, SULAMITA VICTORIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA - PE54984 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Nome: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Endereço: AV DEPUTADO ODON BEZERRA, 184, ROGER, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-500 DECISÃO EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - 2ª Vara regional de família de mangabeira Processo número - 0800133-90.2026.8.15.7701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] Vistos os autos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por LIZANDRA TAVANY PEREIRA LUNA em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, na qual a autora busca a condenação da Ré a custear integralmente o parto cesáreo de urgência, já realizado, bem como a internação da recém-nascida em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, além do reembolso dos valores já despendidos, totalizando R$ 10.575,00 (dez mil, quinhentos e setenta e cinco reais), e indenização por danos morais. Em síntese, a Autora relata que, em 10/02/2026, com 35 semanas de gestação, submeteu-se a parto cesáreo de emergência em razão de diagnóstico de pré-eclâmpsia grave, sendo a recém-nascida foi encaminhada à UTI Neonatal, onde permanece. A operadora Ré negou cobertura sob alegação de carência contratual (ID 136503399), o que compeliu a Autora ao custeio particular das despesas hospitalares, pleiteando, em sede liminar, o reembolso dos valores pagos e a determinação de custeio imediato da internação em curso. É o relatório. Decido. A atuação do Plantão Judiciário, nos termos da Resolução nº 56/2013 do TJPB, é restrita ao exame de medidas urgentes que não possam aguardar o expediente forense regular, sob risco de perecimento de direito ou dano irreparável. No caso em análise, embora o quadro clínico relatado seja grave, observa-se que o parto já foi realizado e a assistência médica necessária à recém-nascida está sendo efetivamente prestada pelo hospital, sendo o risco imediato à vida ou à integridade física, no momento, mitigado pelo atendimento médico em curso, ainda que sob regime de custeio particular. Quanto ao pedido de reembolso imediato, tal pleito possui natureza estritamente patrimonial e reparatória, não se coadunando com a excepcionalidade do plantão, uma vez que a demora de poucas horas até o início do expediente regular não tornará a medida ineficaz. No que tange à obrigação de custeio da internação na UTI Neonatal, verifica-se que a demanda foi protocolada no mesmo dia dos fatos. Assim, a análise da antecipação de tutela pelo juízo natural, em tempo exíguo e dentro do horário de expediente ordinário, mostra-se mais adequada, preservando-se o juiz natural sem prejuízo à continuidade do tratamento já iniciado. Isto posto, ante a ausência de urgência que justifique a supressão da competência do juízo ordinário, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência neste regime de plantão. Assim, não sendo matéria que deva ser apreciada no Plantão Judiciário, determino que, ao final deste, sejam os presentes autos remetidos ao Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar PB, para onde já foram distribuídos, para as providências que entender cabíveis. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito Plantonista

11/02/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação(art. 437, §1º, do CPC).

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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