Procedimento Comum Cível 0802174-07.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802174-07.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:12

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802174-07.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] PROMOVIDO/A: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA em face da sentença proferida por este Juízo (Id n. 111148011), que indeferiu a petição inicial em face da ausência de emenda por parte da demandante Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre o pedido de dilação do prazo para cumprir as determinações de emenda a exordial. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id n. 124889283), pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material existente no julgado. Analisando a sentença embargada, constata-se que, de fato, este Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de dilação de prazo para cumprimento da emenda, configurando a omissão apontada. No caso dos autos, porém, ao analisar detidamente o pedido de dilação (Id n. 111203082), entendo pelo seu indeferimento. A parte autora foi intimada para emendar a inicial em 27/02/2025, deixando transcorrer o prazo até 25/03/2025, só vindo a requerer dilação de prazo de 16/04/2025. A justificativa apresentada no pleito extemporâneo é genérica e não comprova impedimento concreto que obstasse o cumprimento das diligências — como a juntada de comprovante de residência atualizado e regularização da procuração — dentro dos 15 dias previstos no art. 321 do CPC. Ademais, mesmo após a interposição destes embargos, a recorrente não aproveitou a oportunidade para colacionar aos autos TODOS os documentos essenciais exigidos por este Juízo. Assim, a manutenção da extinção do feito é medida que se impõe, ante a inépcia da inicial e a falta de demonstração do interesse de agir. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de Id. 111148011, o indeferimento do pedido de dilação de prazo requerido pela promovente, mantidos os seus demais termos da sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO realizada pelo gabinete. Aguarde em cartório o decurso do prazo. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 09:40

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:24

Publicação

01/10/2025, 23:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802174-07.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA JOSE GONCALVES PEREIRA POLO PASSIVO: BRADESCO SEGUROS S/A DESPACHO Vistos. Nesta oportunidade, INTIMO a parte embargada para pronunciar-se, no prazo de 05 dias. Aguarde o decurso do prazo em cartório. Ultrapasso o prazo, venham-me os autos conclusos para decisão quanto aos embargos de declaração. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:38

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:44

Publicação

21/05/2025, 14:56

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802174-07.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] PROMOVIDO/A: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA em face da sentença proferida por este Juízo (Id n. 111148011), que indeferiu a petição inicial em face da ausência de emenda por parte da demandante Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre o pedido de dilação do prazo para cumprir as determinações de emenda a exordial. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id n. 124889283), pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material existente no julgado. Analisando a sentença embargada, constata-se que, de fato, este Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de dilação de prazo para cumprimento da emenda, configurando a omissão apontada. No caso dos autos, porém, ao analisar detidamente o pedido de dilação (Id n. 111203082), entendo pelo seu indeferimento. A parte autora foi intimada para emendar a inicial em 27/02/2025, deixando transcorrer o prazo até 25/03/2025, só vindo a requerer dilação de prazo de 16/04/2025. A justificativa apresentada no pleito extemporâneo é genérica e não comprova impedimento concreto que obstasse o cumprimento das diligências — como a juntada de comprovante de residência atualizado e regularização da procuração — dentro dos 15 dias previstos no art. 321 do CPC. Ademais, mesmo após a interposição destes embargos, a recorrente não aproveitou a oportunidade para colacionar aos autos TODOS os documentos essenciais exigidos por este Juízo. Assim, a manutenção da extinção do feito é medida que se impõe, ante a inépcia da inicial e a falta de demonstração do interesse de agir. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de Id. 111148011, o indeferimento do pedido de dilação de prazo requerido pela promovente, mantidos os seus demais termos da sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO realizada pelo gabinete. Aguarde em cartório o decurso do prazo. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

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