Procedimento Comum Cível 0802461-49.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802461-49.2025.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Dispensado relatório. DECIDO. Intimada para emendar a petição inicial, a parte autora deixou de sanar as irregularidades apontadas no prazo legal. Assim, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas, sem honorários. Publicado e registrado eletronicamente, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802461-49.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos etc. A petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, devendo, portanto, ser emendada, conforme preceitua o art. 321 do CPC. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Compulsando detidamente o presente feito, verifica-se que a parte autora, alega ter supostamente vendido o veículo descrito na inicial, contudo, o suposto comprador não transferiu o bem para seu nome. Assim, requereu o bloqueio do automóvel, bem como, a declaração da inexistência da propriedade. Dito isto, necessário se fazer, que a parte autora, inclua no polo passivo da demanda, o suposto comprador do automóvel. Respeitando o princípio da economia processual, o qual deve prevalecer, oportunizo a parte autora que se emende ou complete a peça exordial de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. Desta forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único do CPC), emendar ou completar a inicial, no sentido de incluir no polo passivo da demanda, o suposto comprador do automóvel em questão, nos termos da inicial. Intime-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:45

Incompetência

20/05/2025, 12:09

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 11:55

Redistribuição (incompetência; sorteio)

15/05/2025, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 12:42

Gratuidade da Justiça

16/04/2025, 12:42

Distribuição (sorteio)

16/04/2025, 08:21

Documentos

•11/02/2026, 00:00