Monitória 0857360-71.2023.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0857360-71.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Raimundo Nonato Alves de Alencar ADVOGADA: Daniela Tavares Coutinho Cavalcanti - OAB/PB 19.574 APELADO: Espólio de Narcilvo Cardoso da Silva ADVOGADO: Gilson Farias de Araújo Filho - OAB/PB 16.041 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR E CITAÇÃO VÁLIDA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DA PROPOSITURA. AJUIZAMENTO DENTRO DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença da 2ª Vara Cível da Capital que extinguiu Ação Monitória, sob o fundamento de prescrição quinquenal. O apelante sustenta que houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento de demanda anterior, com citação válida, devendo ser afastada a prescrição e determinado o regular processamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em notas promissórias é quinquenal ou trienal; (ii) estabelecer se a citação realizada em ação anterior interrompeu validamente a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória baseada em notas promissórias prescritas submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC e consolidado na Súmula 504 do STJ. 4. A menção equivocada ao prazo trienal em embargos de declaração não afasta a aplicação correta do prazo quinquenal fixado na sentença originária. 5. O ajuizamento da ação anterior (n.º 0828949-18.2023.8.15.2001) ocorreu antes do término do prazo prescricional, com despacho citatório e efetiva concretização da citação, configurando causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 202, I, do CC, c/c art. 240, §§1º e 2º, do CPC. 6. Tendo o autor diligenciado oportunamente para viabilizar a citação, a demora não pode ser imputada à sua desídia, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ. 7. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da primeira ação e o novo prazo quinquenal somente começou a fluir a partir do trânsito em julgado da extinção sem resolução de mérito em 21/09/2023. 8. A presente ação foi ajuizada em 11/10/2023, dentro do novo prazo prescricional, impondo-se o afastamento da prescrição reconhecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da ação monitória fundada em nota promissória prescrita é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC e da Súmula 504 do STJ. 2. A citação válida realizada em ação anterior interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura, conforme art. 202, I, do CC e art. 240, §§1º e 2º, do CPC. 3. A demora na efetivação da citação, não imputável à parte autora, não obsta a interrupção da prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ. 4. O prazo prescricional recomeça a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que extingue a ação sem resolução de mérito. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I, e 206, §5º, I; CPC, arts. 178, 179 e 240, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 504; STJ, Súmula 106; TJ-PB, Apelação Cível nº 0000700-06.2010.8.15.0301, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 30/11/2021; TJDFT, Acórdão nº 1725047, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 04/07/2023; TJ-PR, Apelação Cível nº 0001461-20.2021.8.16.0173, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 14/02/2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0857360-71.2023.8.15.2001 ORIGEM: 9ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo para desconstituir a sentença desafiada, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Alves de Alencar, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital, que acolheu a prejudicial de Prescrição Quinquenal e julgou extinto a Ação Monitória com resolução de mérito, ajuizada em desfavor do Espólio de Narcilvo Cardoso da Silva. O Juízo “a quo” aplicou o prazo prescricional quinquenal, previsto na Súmula 504 do STJ, e não considerou que houve interrupção da prescrição, pois não houve citação válida no processo n.º 0828949-18.2023.8.15.2001. Em suas razões, o promovente reiterou a gratuidade da justiça, e arguiu a existência de contradição entre a sentença recorrida e a sentença dos embargos de declaração, tendo em vista que na primeira utiliza o prazo quinquenal e na segunda menciona prazo trienal. Defendeu a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de demanda anterior (0828949-18.2023.8.15.2001), com a respectiva citação válida. Bem como a legitimidade passiva do espólio e dos herdeiros para responder pela dívida do falecido. Pugnou pelo conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença impugnada, afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito (ID. 37498043). As contrarrazões ofertadas em contrariedade ao recurso interposto (ID. 37498045). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, mantenho a gratuidade da justiça em extensão à concessão do benefício na primeira instância. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço o recurso e passo a sua análise. Tem-se que a pretensão deduzida em Ação Monitória, foi baseada em nota promissória prescrita, logo está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e o entendimento sumulado do STJ, expresso na Súmula 504: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.” Embora a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau em sede de Embargos de Declaração tenha feito menção equivocada ao prazo trienal (Art. 206, §3º, VIII, do CC), a sentença originária, ora desafiada, aplicou corretamente o prazo quinquenal, de forma que se deve manter a premissa de que o prazo aplicável é o de cinco anos. Dito isto, tem-se que o apelante defende a tempestividade da demanda, argumentando que houve a citação válida no processo n.º 0828949-18.2023.8.15.2001, logo ocorreu a interrupção da prescrição que, somente, começou a fluir a partir do trânsito em julgado da extinção sem resolução do mérito ocorrido em 21/09/2023. Pois bem. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito ao concluir que o ajuizamento desta Ação Monitória ocorrido em 11/10/2023, foi posterior ao prazo prescricional quinquenal das notas promissórias com vencimentos em 05/06/2018 e 05/10/2018, cujos prazos expiraram em 06/06/2023 e 06/10/2023, respectivamente. Diante do argumento de defesa trazido no recurso apelatório, necessário se faz uma análise da primeira ação proposta pelo autor, qual seja, 0828949-18.2023.8.15.2001. O processo supramencionado foi ajuizado em 19.05.2023, ou seja, antes da prescrição da primeira nota promissória. Mediante ato ordinatório, foram expedidas Cartas de Citação e Intimação para os promovidos (IDs. 73616526, 73616528, 73616529 e 73616529), as quais não tiveram sua finalidade alcançada, conforme documentos de IDs 74442767, 74442769, 74442772). Infrutíferas a citação e intimação dos promovidos, em 15.06.2023, foi determinada a intimação do promovente para apresentar novo endereço ou telefone das partes promovidas, no prazo de 10 (dez) dias (ID. 74774732). Em 22/06/2023, o promovente peticionou informando os novos endereços e trouxe outras informações que entendeu necessárias a demanda (ID. 75114734). Citações efetivadas, conforme documentos de IDs. 75758096 (05/07/2023), 75921950 (05/07/2023) e 76110042 (10/07/2023). Pois bem. Da análise conjunta do artigo 202, I, do CC, com o artigo 240 do CPC, concluis-e que o termo interruptivo da prescrição se dá com o despacho do juiz determinando a citação, desde que esta se concretize. E, em se observando o prazo previsto no artigo 240, §2º, do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação, conforme disposto no §1º do mesmo dispositivo legal. Vejamos: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Observa-se nos autos 0828949-18.2023.8.15.2001, que o promovente diligenciou, atendendo a determinação judicial e dentro do prazo previsto no §2º, do artigo 240 do CPC, informando os novos endereços dos promovidos, obtendo, nesta oportunidade, êxito nas citações. Agindo assim, garantiu a interrupção da prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, conforme previsto no §1º, do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. SUBLEVAÇÃO RECURSAL. CITAÇÃO. CONCRETIZAÇÃO APÓS O PERÍODO PRESCRICIONAL. FRAGILIDADE. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO. DOIS DEVEDORES. CONCRETIZAÇÃO DA PRIMEIRA. SUCESSIVOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO REALIZADA TARDIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. PREVALÊNCIA DOS §§ 1º E 3º DO ART. 240 DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO. Verificado que o tardio cumprimento do despacho que determinou a citação não foi motivado pelo autor, aplicam-se os §§ 2º e 3º do art. 240 do CPC, sem o reconhecimento da prescrição quinquenal. Art. 240. [...] § 1º “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0000700-06.2010.8.15.0301, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NOTAS FISCAIS. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação monitória fundada em dívida líquida constante de documento particular submete-se ao prazo quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e da Súmula n. 504, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com os artigos 202, inciso I, do Código Civil e 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, constitui marco interruptivo da prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, desde que a citação seja efetivada no prazo de 10 (dez) dias. 3. Consoante entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4. Tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional e a demora na efetivação da citação não pode ser imputada à empresa autora, deve ser afastada a prescrição parcial da pretensão monitória reconhecida na sentença. 5. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada." (Acórdão 1725047, 07174507120228070001, Relator (a): CARMEN BITTENCOURT,, 8a Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2023, publicado no DJE: 18/7/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO VERIFICADO. DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO TEVE CONDUTA DESIDIOSA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO SE DEU EM RAZÃO DE DESÍDIA OU INÉRCIA, MAS SIM EM FUNÇÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ NOS ENDEREÇOS DISPONIBILIZADOS, QUE NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ). SENTENÇA ANULADA, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00014612020218160173 Umuarama, Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 14/02/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2025) Dessa forma, a prescrição quinquenal recomeçou a fluir a partir do trânsito em julgamento da sentença de extinção sem resolução do mérito da primeira demanda, ocorrido em 21/09/2023. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 11/10/2023, resta claro que ela foi proposta dentro do novo prazo quinquenal, que recomeçou a correr apenas vinte dias antes, com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anterior. Portanto, demonstrada a interrupção da prescrição e o ajuizamento tempestivo da presente demanda, impõe-se a reforma da sentença. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, DANDO-LHE PROVIMENTO, para DESCONSTITUIR a sentença desafiada, afastando a prejudicial de prescrição quinquenal, e determinar o retorno dos autos a Vara de origem para regular processamento do feito e o julgamento do mérito da Ação Monitória. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857360-71.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857360-71.2023.8.15.2001.. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DA ÍNTEGRA DO DECISUM EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Tese de julgamento: - O ajuizamento de ação anterior, extinta sem resolução de mérito e sem citação válida, não tem o condão de interromper a prescrição. - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID 110769817, por RAIMUNDO NONATO ALVES DE ALENCAR, em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória que ajuizou em desfavor de GILDA HELENA JARDIM CARDOSO, LUCIANO JARDIM CARDOSO e MARCELO JARDIM CARDOSO. O embargante sustenta, em suma, a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente no tocante à interrupção da prescrição da nota promissória datada de 05.06.2018. Contrarrazões apresentadas no ID 114281810. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170). No presente caso concreto, todavia, verifica-se que na verdade pretende o embargante modificar a decisão objurgada, eis que pugna pela alteração do mérito e do dispositivo da sentença e, consequentemente, prolação de novo entendimento em relação ao contrato objeto da ação. No caso em apreço, sustenta o embargante que a sentença incorreu em omissão ao deixar de reconhecer a interrupção da prescrição da nota promissória vencida em 05/06/2018, em razão da propositura da demanda anterior (processo nº 0828949-18.2023.8.15.2001), cujo ajuizamento teria se dado dentro do prazo legal e com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Todavia, analisando detidamente os autos, constata-se que a sentença impugnada apreciou expressamente a alegação de interrupção da prescrição, tendo rejeitado o argumento sob o fundamento de que a demanda anterior foi extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, não produzindo, assim, o efeito interruptivo. Nesse ponto, não há omissão a ser sanada. A questão foi devidamente enfrentada, e o fundamento da decisão foi claro ao considerar que, para que haja interrupção da prescrição, é necessária a citação válida no processo anterior, o que não ocorreu no feito extinto prematuramente. Ademais, a decisão embargada pautou-se na análise da data de vencimento da nota promissória (05/06/2018), aplicando corretamente o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Como a presente ação monitória foi ajuizada apenas em 11/10/2023, já exaurido o referido prazo, a prescrição foi corretamente reconhecida. Assim, resta evidente que os embargos manejados não visam esclarecer ponto obscuro, suprimir omissão ou eliminar contradição, mas sim rediscutir o mérito da sentença proferida, o que, como visto, escapa à finalidade do recurso integrativo. A pretensão do embargante, que requer a reforma do decisum visando a reanálise do mérito, exigindo a modificação do entendimento já firmado por este Juízo, de forma que eventual acolhimento importaria verdadeiramente em um novo pronunciamento judicial, para o que não se presta a via processual eleita. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Se o embargante discordar ou questionar o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de contradição, omissão ou obscuridade, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID 110769817 e mantenho integralmente a sentença embargada (ID 109652913). Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

12/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GILDA HELENA JARDIM CARDOSO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JARDIM CARDOSO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO JARDIM CARDOSO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDA HELENA JARDIM CARDOSO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JARDIM CARDOSO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO JARDIM CARDOSO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCELO JARDIM CARDOSO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES DE ALENCAR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDA HELENA JARDIM CARDOSO em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(22)