Procedimento Comum Cível 0804280-78.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804280-78.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804280-78.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA APARECIDA DINIZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos etc. A parte promovida ajuizou Embargos de Declaração à sentença exarada (ID 136209245) alegando, em síntese, a existência de omissão e erro material quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, aduzindo que a decisão deixou de observar a taxa legal determinada pela Lei nº 14.905/2024 (Taxa SELIC). Intimada, a parte embargada não se manifestou. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Nos termos do art. 1.022, inciso I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material. Por oportuno, destaco que, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, cabendo ao órgão julgador apenas a análise suficiente à decisão das questões propostas na causa de pedir e nos pedidos. Nesse sentido, e a guisa de exemplo, destaco precedente do Plenário do STF, consubstanciado na seguinte ementa: “AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM, AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES, NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO QUANTO ALEGADO NA INICIAL, NÃO HOUVE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI INDICADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2393 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, publicado em 23/03/2015)[1] (Grifo nosso)” (destaquei). Ressalto que os embargos de declaração não são meios para alterar fundamentação enfrentada na sentença. No entanto, verifico que assiste razão ao embargante. A Lei nº 14.905/2024 alterou o Código Civil para estabelecer que, na ausência de convenção, a taxa de juros será a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). No caso dos autos, a sentença proferida no ID 136209245, ao fixar a indenização por danos morais, determinou juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, o que contraria o novo regramento legal e o entendimento firmado pelo STF na ADC nº 58/DF e pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.368. Em verdade, deveria ter constado a correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. ún., CC), acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, CC). O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento unânime proferido pela Segunda Turma no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.558.191, reconheceu a aplicabilidade da Taxa Selic como índice de correção de dívidas de natureza civil. Conforme excerto da jurisprudência: “(...) Ainda que fosse possível superar o óbice da natureza infraconstitucional da controvérsia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a validade da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios para atualização de condenações cíveis em geral, nos termos do art. 406 do Código Civil, de 2002, conforme decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF (...)” (RE 1558191, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-10-2025 PUBLIC 08-10-2025). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, pacificou o entendimento no Tema Repetitivo nº 1.368, firmando a seguinte tese vinculante: “O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Portanto, acolho os embargos de declaração para sanar o vício e adequar o dispositivo da sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO e DOU-LHES PROVIMENTO para integrar a sentença de ID 136209245, determinando que, tanto na restituição do indébito (item ‘b’) quanto na indenização por danos morais (item’c’), a atualização do débito observe a correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com as alterações da Lei nº 14.905/2024. Mantêm-se inalterados os demais termos do julgado, inclusive quanto aos marcos iniciais das Súmulas 54 e 362 do STJ. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência e passa a integrar a sentença de mérito prolatada. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, mantida a sentença, cumpra-se a parte final da sentença de mérito. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:28

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:25

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804280-78.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA APARECIDA DINIZ DA SILVA Parte ré: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 05 dias. Catolé do Rocha-PB, 23 de fevereiro de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Seguro]

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804280-78.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA APARECIDA DINIZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta por MARIA APARECIDA DINIZ DA SILVA contra o BANCO BRADESCO. A parte requerente, qualificada como aposentada rural, questiona a existência e a legalidade de descontos, no valor total de R$ 1.040,00, referentes a título de capitalização que afirma peremptoriamente jamais ter contratado, sendo tais descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário de natureza eminentemente alimentar. Em sua petição inicial, a autora pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados de seu provento, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em decisão (ID 121731060), foi concedida a gratuidade de justiça parcial, com redução das custas iniciais para R$20,00, a serem recolhidas no prazo de 15 dias, mantendo-se a gratuidade para os demais atos processuais. Foi dispensada a audiência de conciliação. Na sequência, foi determinada a citação da parte ré para apresentação de contestação. Por fim, foi invertido o ônus da prova, incumbindo ao requerido comprovar a validade da cobrança. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico e a inexistência de danos. Em seguida, a parte autora ofereceu réplica à contestação, refutando os argumentos de defesa e ratificando os termos da exordial. Na fase de especificação de provas, a parte autora, de forma expressa, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, indicando a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos eletrônicos para o deslinde da controvérsia fática e jurídica. Em contrapartida, a parte promovida requereu a realização de perícia grafotécnica, bem como a designação de audiência de instrução, a fim de colher o depoimento da autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O Código de Processo Civil, em sua redação atual, disciplina de maneira clara e objetiva que o Magistrado deve zelar pela célere e eficaz solução do litígio, em conformidade com o que preconiza o art. 139, inciso II, da legislação processual vigente, sem que isso implique em prejuízo à busca da verdade real ou à ampla defesa. Neste contexto de racionalização processual, o artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando a questão de fato for incontroversa ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produzir provas em audiência. No presente caso em exame, a controvérsia fática cinge-se primariamente à demonstração da existência e da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos, o que se resolve unicamente pela prova documental já produzida ou pela presunção decorrente da inversão do ônus da prova, não havendo necessidade de dilação probatória adicional, especialmente de cunho oral ou pericial. Ressalte-se, ainda, que a parte promovida requereu a realização de perícia grafotécnica; contudo, não juntou aos autos o contrato objeto da referida perícia. O julgamento antecipado da lide, neste cenário, se impõe não como uma faculdade discricionária, mas como um imperativo de economia e celeridade processual, em homenagem aos princípios que regem a prestação jurisdicional moderna, não caracterizando qualquer cerceamento de defesa. Das Questões Processuais Da falta de interesse de agir - ausência de procura e requerimento administrativo O réu pede a extinção sem resolução de mérito por carência da ação na modalidade falta de interesse de agir, porque a autora não teria pedido administrativamente a solução da lide. A comprovação de tentativa prévia de solução administrativa é uma das medidas judiciais exemplificativas a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, conforme Anexo B da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. No entanto, a presente ação não é despida de interesse processual por quatro motivos básicos: a) não restou configurada a prática de litigância predatória neste processo, vez que a parte compareceu presencialmente nesta unidade judiciária ratificando a sua ciência e concordando com a propositura da presente demanda; b) o réu apresentou contestação opondo-se a procedência da pretensão autoral; c) a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora ostenta necessidade e utilidade, uma vez que, se demonstrada a veracidade das alegações, lhe trará resultado prático útil. Deveras, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático; d) as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, de acordo com a verossimilhança das alegações constantes na petição inicial. A providência em relação a emenda da exordial para colacionar o requerimento administrativo somente é cabível na hipótese de indícios de litigância abusiva, entretanto, em momento anterior a apresentação da contestação de mérito pela parte ré requerendo a improcedência da pretensão autoral, o que evidencia a pretensão resistida e supre a necessidade de comprovação de tentativa de solução administrativa do conflito, conforme jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “Tese de Julgamento: A apresentação de contestação de mérito pelo réu evidencia a resistência à pretensão e configura o interesse de agir da parte autora, suprindo a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de natureza consumerista” (0802470-33.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2025). No caso que nos antoja, o magistrado já verificou in status assertionis que estão presentes as condições da ação. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça Inicialmente, rejeito a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que formulada de maneira genérica sem indicação de elemento que refute a concessão deferida. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a condição de vulnerabilidade em caso de ter que arcar com o alto valor de custas iniciais, motivo pelo qual foi concedido integralmente os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalte-se que não houve nenhuma impugnação específica por parte do Banco dos documentos anexados pela parte autora, limitando-se tão somente a alegar genericamente a suposta capacidade financeira do promovente. Desse modo, rejeito a impugnação, mantendo a concessão em parte dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Da prescrição Inicialmente, urge firmar qual prazo aplica-se à hipótese versada nos autos. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme corretamente sustentado pela parte autora e em consonância com entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 297: “Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, e constatando-se que o caso concreto versado nos autos revela, em tese, a ocorrência de fato do serviço, inequívoca a aplicação do artigo 27, do diploma consumerista, a reconhecer o prazo prescricional quinquenal na relação sub examine. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, sendo este prazo aplicável às instituições financeiras (art. 27, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e Súmula nº 297, do STJ). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: EMENTA: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. COBRANÇA DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTADO DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO DE TARIFA DE SERVIÇOS (CESTA B. EXPRESSO). ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA ERA DE NATUREZA COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO HÁBIL. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM FULCRO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA. PRECEDENTES DESTE TJPB. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Inteligência do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Resolução n.º 3.402/2006, do Banco Central, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas bancárias, veda à Instituição Financeira cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. 3. Ao alegar que a conta era de natureza comum e não conta-salário, a Instituição Financeira atrai para si o dever de demonstrar tal alegação, sob pena de, restando incontroversa a cobrança indevida da “cesta de serviços”, ser condenada a restituir os valores indevidamente descontados a esse título. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Na fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, e impor um caráter punitivo ao causador do dano, impedindo a prática de tais ilícitos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação para, rejeitada a prejudicial de prescrição, no mérito, negar-lhe provimento. (TJPB. 0800880-37.2021.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2021) Ademais, ainda é necessário destacar que, para verificação do início de fluência do prazo prescricional, o direito civil brasileiro adota a teoria da actio nata, vislumbrando-a em uma percepção subjetiva. Assim, inicia-se o curso do prazo prescricional no momento em que o titular do direito subjetivo violado tem ciência de sua violação. Aplicando-se tal teoria ao caso concreto submetido a juízo, tem-se que, desde o primeiro desconto, a parte autora tinha ciência da alegada violação a seu direito subjetivo, iniciando-se, naquele momento, o prazo prescricional. De fato, a narrativa contida nos autos aponta para a existência de uma obrigação de trato sucessivo, hipótese em que se renova mês a mês o prazo prescricional. A prescrição, in casu, verifica-se em relação a cada uma das parcelas e, no caso dos autos, não há que se falar em parcelas prescritas, uma vez que o primeiro desconto ocorreu em 10/03/2021 e a demanda foi ajuizada em 26/08/2025, inexistindo lapso temporal superior a cinco anos apto a ensejar a prescrição. Do Mérito Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Em primeiro plano, imperioso é o reconhecimento de que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira e sua coligada, a qual disponibiliza o produto financeiro, configura uma típica relação de consumo, nos exatos termos do que dispõe o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ratifica, de forma inequívoca, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, aplicam-se ao presente caso todas as normas e princípios de ordem pública e interesse social estabelecidos pelo Codex Consumerista. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora é, inegavelmente, hipossuficiente técnica, fática e econômica em comparação com a parte ré, a qual detém todas as ferramentas e registros relativos à contratação e à origem dos descontos efetuados. Além disso, as alegações da consumidora de que os descontos foram realizados sem a sua anuência demonstram-se verossímeis, notadamente pela ausência de apresentação de prova robusta da contratação pelo réu. Desta feita, a inversão do ônus da prova, deferida em decisão interlocutória (ID 102469142), encontra respaldo legal no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Não há, portanto, qualquer óbice para a manutenção da inversão do ônus probatório em desfavor do fornecedor do serviço. Da Responsabilidade Civil Objetiva A responsabilidade civil do réu, enquanto fornecedor de serviços de natureza securitária e de capitalização, é de caráter objetivo, ou seja, independe da aferição de culpa, sendo baseada unicamente na falha da prestação do serviço e no risco da atividade, conforme preceitua o artigo 14 da Lei Consumerista. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A ré, ao efetuar o desconto, assumiu o risco de sua atividade, e caberia a ela provar que prestou o serviço com a segurança que dele se esperava. A alegação de que o consumidor se submeteu a um contrato de título de capitalização exige, para sua comprovação, a apresentação de instrumento contratual idôneo e válidamente assinado, ônus do qual o réu não se desincumbiu. A ausência de cautela no momento da formalização do negócio, permitindo que descontos fossem realizados em conta de verba alimentar sem a devida comprovação de autorização do titular, configura o defeito na prestação do serviço. Da Nulidade do Contrato A parte autora alega veementemente que jamais contratou o título de capitalização junto à instituição ré. Os descontos foram realizados diretamente em sua conta, utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário. Embora o réu tenha sustentado a regularidade da cobrança, ele não logrou êxito em demonstrar a legitimidade de suas ações. Cabia à instituição ré, em face da inversão do ônus da prova e da própria natureza da discussão (fato negativo afirmado pelo consumidor), comprovar que o desconto efetuado na conta-corrente da parte autora decorreu de uma efetiva e válida contratação do serviço, mediante a juntada de instrumento contratual devidamente assinado, ou de áudio inequívoco de contratação por meio remoto. Contudo, o Demandado não juntou aos autos eletrônicos cópia do contrato de capitalização que supostamente daria origem ao débito, tampouco demonstrou qualquer outra forma de anuência expressa da consumidora. Dessa maneira, a conduta do réu, que procedeu a descontos em benefício de natureza alimentar sem a devida comprovação da origem e validade da contratação, é manifestamente ilícita, caracterizando o defeito na prestação do serviço e a nulidade do negócio jurídico questionado. Diante o exposto, reconheço a inexigibilidade dos valores indevidamente descontados da conta da autora a título de capitalização, por ausência de validade. Da Repetição de Indébito Declarada a nulidade da contratação e, por conseguinte, a ilegalidade do desconto na conta da autora, impõe-se o dever do réu de restituir o total das parcelas indevidamente subtraídas. A restituição deve ser feita em dobro, conforme a regra protetiva do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao estabelecer: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Corte Especial, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) n. 676.608/RS, em sessão realizada em 21.10.2020, consolidou o entendimento de que, para a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é dispensável a comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Referida boa-fé objetiva, no âmbito consumerista, traduz-se no dever de conduta do fornecedor em conformidade com o que foi legitimamente estabelecido na relação contratual. Não obstante a tese firmada, a Corte procedeu à modulação dos efeitos do julgado, estabelecendo que o novo entendimento teria aplicação prospectiva (isto é, a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021), unicamente para os casos de repetição de indébito decorrente de relação jurídica de direito privado (prestadores de serviços privados), mantendo-se o requisito da má-fé (ou a ausência de engano justificável) para os fatos geradores de indébito ocorridos antes dessa data. "Vide": EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Ou seja, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Conclui-se, portanto, que a controvérsia veicula relação de consumo entre consumidor e pessoa jurídica de direito privado (instituição financeira), cujos fatos geradores da pretensão de repetição em dobro do indébito se deram em momento anterior a 30 de março de 2021, razão pela qual deve ser aplicada a modulação estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS, exigindo-se, para o deferimento da restituição em dobro, a demonstração da má-fé do fornecedor do serviço na efetivação da cobrança indevida (ou a inexistência de engano justificável), requisito que, no caso concreto, restou devidamente comprovado nos autos, uma vez que o banco não juntou o contrato que ensejou a cobrança e passou a proceder com descontos de forma injusta e indevidamente nos parcos recursos do benefício previdenciário da autora. Deve, portanto, a ré BANCO BRADESCO restituir a importância descontada da autora, em dobro, sobre o total apurado, atualizada monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora, nos termos da lei. Da Indenização por Danos Morais A parte autora alega que sofreu danos morais em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O réu sustenta que eles não geram danos morais. Com razão a parte autora. A consignação de valores indevidos gera danos morais, pois privam o consumidor do seu direito de subsistência. Ainda que os valores, em um primeiro exame, possam parecer parcos, mostram-se significativamente onerosos para quem percebe renda inferior a 01 (um) salário mínimo, devido a incidência de outros descontos sobre o benefício previdenciário. Nesse contexto, a análise dos extratos evidencia descontos de R$ 600,00 em 10/03/2021 e de R$ 200,00 em 13/07/2022, quantias substanciais em relação ao benefício auferido pela autora. Levando em consideração o que consta dos autos, vislumbro, no caso em apreço, ferimento à honra e à personalidade da parte autora, posto que ela sofreu privações do seu direito de subsistência oriundo do desconto do titulo de capitalização em quantia elevada, já que o referido desconto indevido comprometeu sua renda percebida naquele período, trazendo-lhe prejuízo concreto em sua vida e evidenciando conduta capaz de violar a honra e imagem da consumidora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: “PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. - O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende de efetiva comprovação de sua necessidade, o que, in casu, restou demonstrada. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PROMOVIDO. - Empréstimo consignado contraído mediante fraude, haja vista que não se eximiu o Promovido de acostar aos autos, documentos referentes à suposta contratação do empréstimo. - Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. - Mantém-se o quantum indenizatório, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e pro” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00771229220128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 31-01-2017); “CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO - FRAUDE - PROVAS DE LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA - CONSTRANGIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração do engano justificável do credor, o que restou afastado no caso dos autos. CONSUMIDOR - Recurso Adesivo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo bancário - Descontos em benef (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005864720148150521, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 13-12-2016). “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. - Resta prejudicada a análise de pedido de diferimento de recolhimento das custas processuais, em razão do deferimento à instituição financeira, pelo magistrado singular, dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não tendo sido comprovado que a autora celebrou qualquer contrato motivador da retenção questionada, é de se declarar indevido o bloqueio da margem consignável da demandante, e por consequência, reconhecer o dever de indenizar.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046331320128150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 12-12-2016). Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Neste ponto, é importante considerar que o réu é uma das maiores financeiras do país e possui lucro anual elevado. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito das vítimas. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora MARIA APARECIDA DINIZ DA SILVA para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos valores indevidamente descontados da conta da autora a título de título de capitalização, por absoluta ausência de validade e prova de contratação, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico subjacente. b) CONDENAR a parte ré, BANCO BRADESCO, a restituir à parte autora, em dobro, os valores correspondentes a todas as parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, considerado o primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como do entendimento firmado no REsp nº 1.795.982/SP. c) CONDENAR o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o débito ocorrido em julho de 2019 (STJ, Súmula nº 54) e correção monetária (pelo INPC), a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ; DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o promovido se abstenha de realizar quaisquer novos descontos de crédito bancário referente ao título de capitalização objeto desta lide no benefício previdenciário da autora. INTIME-SE o promovido, por meio de domicílio judicial cadastrado e expediente eletrônico a Procuradoria Jurídica, para que promova o IMEDIATO CANCELAMENTO dos descontos referentes ao título de capitalização objeto desta lide no benefício previdenciário da parte autora, devendo remeter o comprovante de cumprimento da determinação no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de eventual e injustificado descumprimento desta obrigação de fazer. CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais, dos encargos legais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da condenação. Intimem-se. Em caso de eventual recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades, remetam-se os autos à instância superior. Transitado em julgado, calculem as custas finais, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-o para demonstrar o cumprimento integral da obrigação de fazer (cancelamento definitivo dos descontos) no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à fase de cumprimento de sentença. Não recolhidas as custas no prazo legal, PROCEDA-SE nos termos do Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba. Nada mais sendo requerido pela parte promovente e satisfeitas as diligências em relação às custas, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se, com as cautelas e urgências devidas. CATOLÉ DO ROCHA, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 12:40

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:41

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804280-78.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA APARECIDA DINIZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta por MARIA APARECIDA DINIZ DA SILVA contra o BANCO BRADESCO. A parte requerente, qualificada como aposentada rural, questiona a existência e a legalidade de descontos, no valor total de R$ 1.040,00, referentes a título de capitalização que afirma peremptoriamente jamais ter contratado, sendo tais descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário de natureza eminentemente alimentar. Em sua petição inicial, a autora pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados de seu provento, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em decisão (ID 121731060), foi concedida a gratuidade de justiça parcial, com redução das custas iniciais para R$20,00, a serem recolhidas no prazo de 15 dias, mantendo-se a gratuidade para os demais atos processuais. Foi dispensada a audiência de conciliação. Na sequência, foi determinada a citação da parte ré para apresentação de contestação. Por fim, foi invertido o ônus da prova, incumbindo ao requerido comprovar a validade da cobrança. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico e a inexistência de danos. Em seguida, a parte autora ofereceu réplica à contestação, refutando os argumentos de defesa e ratificando os termos da exordial. Na fase de especificação de provas, a parte autora, de forma expressa, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, indicando a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos eletrônicos para o deslinde da controvérsia fática e jurídica. Em contrapartida, a parte promovida requereu a realização de perícia grafotécnica, bem como a designação de audiência de instrução, a fim de colher o depoimento da autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O Código de Processo Civil, em sua redação atual, disciplina de maneira clara e objetiva que o Magistrado deve zelar pela célere e eficaz solução do litígio, em conformidade com o que preconiza o art. 139, inciso II, da legislação processual vigente, sem que isso implique em prejuízo à busca da verdade real ou à ampla defesa. Neste contexto de racionalização processual, o artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando a questão de fato for incontroversa ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produzir provas em audiência. No presente caso em exame, a controvérsia fática cinge-se primariamente à demonstração da existência e da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos, o que se resolve unicamente pela prova documental já produzida ou pela presunção decorrente da inversão do ônus da prova, não havendo necessidade de dilação probatória adicional, especialmente de cunho oral ou pericial. Ressalte-se, ainda, que a parte promovida requereu a realização de perícia grafotécnica; contudo, não juntou aos autos o contrato objeto da referida perícia. O julgamento antecipado da lide, neste cenário, se impõe não como uma faculdade discricionária, mas como um imperativo de economia e celeridade processual, em homenagem aos princípios que regem a prestação jurisdicional moderna, não caracterizando qualquer cerceamento de defesa. Das Questões Processuais Da falta de interesse de agir - ausência de procura e requerimento administrativo O réu pede a extinção sem resolução de mérito por carência da ação na modalidade falta de interesse de agir, porque a autora não teria pedido administrativamente a solução da lide. A comprovação de tentativa prévia de solução administrativa é uma das medidas judiciais exemplificativas a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, conforme Anexo B da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. No entanto, a presente ação não é despida de interesse processual por quatro motivos básicos: a) não restou configurada a prática de litigância predatória neste processo, vez que a parte compareceu presencialmente nesta unidade judiciária ratificando a sua ciência e concordando com a propositura da presente demanda; b) o réu apresentou contestação opondo-se a procedência da pretensão autoral; c) a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora ostenta necessidade e utilidade, uma vez que, se demonstrada a veracidade das alegações, lhe trará resultado prático útil. Deveras, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático; d) as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, de acordo com a verossimilhança das alegações constantes na petição inicial. A providência em relação a emenda da exordial para colacionar o requerimento administrativo somente é cabível na hipótese de indícios de litigância abusiva, entretanto, em momento anterior a apresentação da contestação de mérito pela parte ré requerendo a improcedência da pretensão autoral, o que evidencia a pretensão resistida e supre a necessidade de comprovação de tentativa de solução administrativa do conflito, conforme jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “Tese de Julgamento: A apresentação de contestação de mérito pelo réu evidencia a resistência à pretensão e configura o interesse de agir da parte autora, suprindo a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de natureza consumerista” (0802470-33.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2025). No caso que nos antoja, o magistrado já verificou in status assertionis que estão presentes as condições da ação. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça Inicialmente, rejeito a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que formulada de maneira genérica sem indicação de elemento que refute a concessão deferida. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a condição de vulnerabilidade em caso de ter que arcar com o alto valor de custas iniciais, motivo pelo qual foi concedido integralmente os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalte-se que não houve nenhuma impugnação específica por parte do Banco dos documentos anexados pela parte autora, limitando-se tão somente a alegar genericamente a suposta capacidade financeira do promovente. Desse modo, rejeito a impugnação, mantendo a concessão em parte dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Da prescrição Inicialmente, urge firmar qual prazo aplica-se à hipótese versada nos autos. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme corretamente sustentado pela parte autora e em consonância com entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 297: “Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, e constatando-se que o caso concreto versado nos autos revela, em tese, a ocorrência de fato do serviço, inequívoca a aplicação do artigo 27, do diploma consumerista, a reconhecer o prazo prescricional quinquenal na relação sub examine. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, sendo este prazo aplicável às instituições financeiras (art. 27, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e Súmula nº 297, do STJ). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: EMENTA: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. COBRANÇA DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTADO DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO DE TARIFA DE SERVIÇOS (CESTA B. EXPRESSO). ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA ERA DE NATUREZA COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO HÁBIL. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM FULCRO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA. PRECEDENTES DESTE TJPB. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Inteligência do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Resolução n.º 3.402/2006, do Banco Central, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas bancárias, veda à Instituição Financeira cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. 3. Ao alegar que a conta era de natureza comum e não conta-salário, a Instituição Financeira atrai para si o dever de demonstrar tal alegação, sob pena de, restando incontroversa a cobrança indevida da “cesta de serviços”, ser condenada a restituir os valores indevidamente descontados a esse título. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Na fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, e impor um caráter punitivo ao causador do dano, impedindo a prática de tais ilícitos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação para, rejeitada a prejudicial de prescrição, no mérito, negar-lhe provimento. (TJPB. 0800880-37.2021.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2021) Ademais, ainda é necessário destacar que, para verificação do início de fluência do prazo prescricional, o direito civil brasileiro adota a teoria da actio nata, vislumbrando-a em uma percepção subjetiva. Assim, inicia-se o curso do prazo prescricional no momento em que o titular do direito subjetivo violado tem ciência de sua violação. Aplicando-se tal teoria ao caso concreto submetido a juízo, tem-se que, desde o primeiro desconto, a parte autora tinha ciência da alegada violação a seu direito subjetivo, iniciando-se, naquele momento, o prazo prescricional. De fato, a narrativa contida nos autos aponta para a existência de uma obrigação de trato sucessivo, hipótese em que se renova mês a mês o prazo prescricional. A prescrição, in casu, verifica-se em relação a cada uma das parcelas e, no caso dos autos, não há que se falar em parcelas prescritas, uma vez que o primeiro desconto ocorreu em 10/03/2021 e a demanda foi ajuizada em 26/08/2025, inexistindo lapso temporal superior a cinco anos apto a ensejar a prescrição. Do Mérito Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Em primeiro plano, imperioso é o reconhecimento de que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira e sua coligada, a qual disponibiliza o produto financeiro, configura uma típica relação de consumo, nos exatos termos do que dispõe o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ratifica, de forma inequívoca, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, aplicam-se ao presente caso todas as normas e princípios de ordem pública e interesse social estabelecidos pelo Codex Consumerista. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora é, inegavelmente, hipossuficiente técnica, fática e econômica em comparação com a parte ré, a qual detém todas as ferramentas e registros relativos à contratação e à origem dos descontos efetuados. Além disso, as alegações da consumidora de que os descontos foram realizados sem a sua anuência demonstram-se verossímeis, notadamente pela ausência de apresentação de prova robusta da contratação pelo réu. Desta feita, a inversão do ônus da prova, deferida em decisão interlocutória (ID 102469142), encontra respaldo legal no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Não há, portanto, qualquer óbice para a manutenção da inversão do ônus probatório em desfavor do fornecedor do serviço. Da Responsabilidade Civil Objetiva A responsabilidade civil do réu, enquanto fornecedor de serviços de natureza securitária e de capitalização, é de caráter objetivo, ou seja, independe da aferição de culpa, sendo baseada unicamente na falha da prestação do serviço e no risco da atividade, conforme preceitua o artigo 14 da Lei Consumerista. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A ré, ao efetuar o desconto, assumiu o risco de sua atividade, e caberia a ela provar que prestou o serviço com a segurança que dele se esperava. A alegação de que o consumidor se submeteu a um contrato de título de capitalização exige, para sua comprovação, a apresentação de instrumento contratual idôneo e válidamente assinado, ônus do qual o réu não se desincumbiu. A ausência de cautela no momento da formalização do negócio, permitindo que descontos fossem realizados em conta de verba alimentar sem a devida comprovação de autorização do titular, configura o defeito na prestação do serviço. Da Nulidade do Contrato A parte autora alega veementemente que jamais contratou o título de capitalização junto à instituição ré. Os descontos foram realizados diretamente em sua conta, utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário. Embora o réu tenha sustentado a regularidade da cobrança, ele não logrou êxito em demonstrar a legitimidade de suas ações. Cabia à instituição ré, em face da inversão do ônus da prova e da própria natureza da discussão (fato negativo afirmado pelo consumidor), comprovar que o desconto efetuado na conta-corrente da parte autora decorreu de uma efetiva e válida contratação do serviço, mediante a juntada de instrumento contratual devidamente assinado, ou de áudio inequívoco de contratação por meio remoto. Contudo, o Demandado não juntou aos autos eletrônicos cópia do contrato de capitalização que supostamente daria origem ao débito, tampouco demonstrou qualquer outra forma de anuência expressa da consumidora. Dessa maneira, a conduta do réu, que procedeu a descontos em benefício de natureza alimentar sem a devida comprovação da origem e validade da contratação, é manifestamente ilícita, caracterizando o defeito na prestação do serviço e a nulidade do negócio jurídico questionado. Diante o exposto, reconheço a inexigibilidade dos valores indevidamente descontados da conta da autora a título de capitalização, por ausência de validade. Da Repetição de Indébito Declarada a nulidade da contratação e, por conseguinte, a ilegalidade do desconto na conta da autora, impõe-se o dever do réu de restituir o total das parcelas indevidamente subtraídas. A restituição deve ser feita em dobro, conforme a regra protetiva do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao estabelecer: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Corte Especial, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) n. 676.608/RS, em sessão realizada em 21.10.2020, consolidou o entendimento de que, para a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é dispensável a comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Referida boa-fé objetiva, no âmbito consumerista, traduz-se no dever de conduta do fornecedor em conformidade com o que foi legitimamente estabelecido na relação contratual. Não obstante a tese firmada, a Corte procedeu à modulação dos efeitos do julgado, estabelecendo que o novo entendimento teria aplicação prospectiva (isto é, a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021), unicamente para os casos de repetição de indébito decorrente de relação jurídica de direito privado (prestadores de serviços privados), mantendo-se o requisito da má-fé (ou a ausência de engano justificável) para os fatos geradores de indébito ocorridos antes dessa data. "Vide": EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Ou seja, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Conclui-se, portanto, que a controvérsia veicula relação de consumo entre consumidor e pessoa jurídica de direito privado (instituição financeira), cujos fatos geradores da pretensão de repetição em dobro do indébito se deram em momento anterior a 30 de março de 2021, razão pela qual deve ser aplicada a modulação estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS, exigindo-se, para o deferimento da restituição em dobro, a demonstração da má-fé do fornecedor do serviço na efetivação da cobrança indevida (ou a inexistência de engano justificável), requisito que, no caso concreto, restou devidamente comprovado nos autos, uma vez que o banco não juntou o contrato que ensejou a cobrança e passou a proceder com descontos de forma injusta e indevidamente nos parcos recursos do benefício previdenciário da autora. Deve, portanto, a ré BANCO BRADESCO restituir a importância descontada da autora, em dobro, sobre o total apurado, atualizada monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora, nos termos da lei. Da Indenização por Danos Morais A parte autora alega que sofreu danos morais em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O réu sustenta que eles não geram danos morais. Com razão a parte autora. A consignação de valores indevidos gera danos morais, pois privam o consumidor do seu direito de subsistência. Ainda que os valores, em um primeiro exame, possam parecer parcos, mostram-se significativamente onerosos para quem percebe renda inferior a 01 (um) salário mínimo, devido a incidência de outros descontos sobre o benefício previdenciário. Nesse contexto, a análise dos extratos evidencia descontos de R$ 600,00 em 10/03/2021 e de R$ 200,00 em 13/07/2022, quantias substanciais em relação ao benefício auferido pela autora. Levando em consideração o que consta dos autos, vislumbro, no caso em apreço, ferimento à honra e à personalidade da parte autora, posto que ela sofreu privações do seu direito de subsistência oriundo do desconto do titulo de capitalização em quantia elevada, já que o referido desconto indevido comprometeu sua renda percebida naquele período, trazendo-lhe prejuízo concreto em sua vida e evidenciando conduta capaz de violar a honra e imagem da consumidora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: “PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. - O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende de efetiva comprovação de sua necessidade, o que, in casu, restou demonstrada. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PROMOVIDO. - Empréstimo consignado contraído mediante fraude, haja vista que não se eximiu o Promovido de acostar aos autos, documentos referentes à suposta contratação do empréstimo. - Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. - Mantém-se o quantum indenizatório, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e pro” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00771229220128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 31-01-2017); “CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO - FRAUDE - PROVAS DE LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA - CONSTRANGIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração do engano justificável do credor, o que restou afastado no caso dos autos. CONSUMIDOR - Recurso Adesivo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo bancário - Descontos em benef (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005864720148150521, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 13-12-2016). “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. - Resta prejudicada a análise de pedido de diferimento de recolhimento das custas processuais, em razão do deferimento à instituição financeira, pelo magistrado singular, dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não tendo sido comprovado que a autora celebrou qualquer contrato motivador da retenção questionada, é de se declarar indevido o bloqueio da margem consignável da demandante, e por consequência, reconhecer o dever de indenizar.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046331320128150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 12-12-2016). Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Neste ponto, é importante considerar que o réu é uma das maiores financeiras do país e possui lucro anual elevado. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito das vítimas. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora MARIA APARECIDA DINIZ DA SILVA para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos valores indevidamente descontados da conta da autora a título de título de capitalização, por absoluta ausência de validade e prova de contratação, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico subjacente. b) CONDENAR a parte ré, BANCO BRADESCO, a restituir à parte autora, em dobro, os valores correspondentes a todas as parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, considerado o primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como do entendimento firmado no REsp nº 1.795.982/SP. c) CONDENAR o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o débito ocorrido em julho de 2019 (STJ, Súmula nº 54) e correção monetária (pelo INPC), a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ; DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o promovido se abstenha de realizar quaisquer novos descontos de crédito bancário referente ao título de capitalização objeto desta lide no benefício previdenciário da autora. INTIME-SE o promovido, por meio de domicílio judicial cadastrado e expediente eletrônico a Procuradoria Jurídica, para que promova o IMEDIATO CANCELAMENTO dos descontos referentes ao título de capitalização objeto desta lide no benefício previdenciário da parte autora, devendo remeter o comprovante de cumprimento da determinação no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de eventual e injustificado descumprimento desta obrigação de fazer. CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais, dos encargos legais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da condenação. Intimem-se. Em caso de eventual recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades, remetam-se os autos à instância superior. Transitado em julgado, calculem as custas finais, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-o para demonstrar o cumprimento integral da obrigação de fazer (cancelamento definitivo dos descontos) no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à fase de cumprimento de sentença. Não recolhidas as custas no prazo legal, PROCEDA-SE nos termos do Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba. Nada mais sendo requerido pela parte promovente e satisfeitas as diligências em relação às custas, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se, com as cautelas e urgências devidas. CATOLÉ DO ROCHA, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804280-78.2025.8.15.0141. AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 DECISÃO Inicialmente, promovendo celeridade, já de ofício, CONCEDO PARCIALMENTE a gratuidade de justiça, REDUZINDO o valor das custas iniciais de R$ 444,60 para R$ 20,00 (vinte reais), a serem pagas em 15 (quinze) dias, concedendo a gratuidade para os demais atos do processo (Art. 98, §5º, do CPC/15). Caso não haja o recolhimento das custas no prazo acima, e para fins de análise do pedido de gratuidade integral, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC, intimo a parte autora para apresentar, no mesmo prazo, cópias de faturas de energia elétrica, água, cartão de crédito e telefone celular, além de outros documentos que possua, a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Na ausência dessa comprovação, deverá o autor emendar a inicial, no mesmo prazo, justificando de forma fundamentada a necessidade da gratuidade integral e juntando aos autos a guia de recolhimento das custas, conforme os parâmetros fixados nesta decisão, sob pena de indeferimento do benefício. Ato contínuo, pagas as custas, e tendo em vista que a prática processual tem mostrado a não realização de acordo nestas demandas, dispenso/cancelo a audiência de conciliação. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA APARECIDA DINIZ DA SILVA Endereço: Paulo Andrade, 03, centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Cite-se a parte promovida, observadas as formalidades legais, para apresentar contestação e demais documentos em 15 dias, informando se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, indicando telefone para contato direto entre os advogados, bem como o interesse de produzir provas; 2. Aguarde-se o prazo legal para contestação, certificando o decurso do prazo em caso da não apresentação; 3. Sendo contestada e havendo preliminares e/ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo legal; 4. Juntada a contestação e/ou impugnação e havendo requerimento de produção de algum outro tipo de prova, conclusos para decisão; 5. Não vindo o pedido de provas nas peças mencionadas ou não apresentada(s) a contestação e/ou impugnação, intimem-se as partes para, no prazo de no prazo de 15 dias, especificar(em), de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir. No mesmo ato, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 6. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 7. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), como já dito no item 3, conclusos os autos conclusos para decisão. 8. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, conclusos os autos conclusos para sentença. 9. Inverto o ônus da prova, para que o requerido comprove a validade da cobrança. O presente despacho serve como carta/ citação/ notificação/ intimação/ requisição/ ofício para todos os fins. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 6.040,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

07/10/2025, 00:00

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