Procedimento Comum Cível 0804960-63.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804960-63.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804960-63.2025.8.15.0141. AUTOR: FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO - PB23221 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DESPACHO Da perícia A parte autora requereu expressamente a produção de perícia grafotécnica (ID 136056904 e ID 129118152), com o objetivo de verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado apresentados pelo réu. A impugnação da autenticidade da assinatura é um ponto central da controvérsia e, por sua natureza, demanda conhecimento técnico especializado, tornando a perícia grafotécnica imprescindível para a elucidação da lide, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 431 do Código de Processo Civil, "a parte que arguir a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado". A parte autora cumpriu com essa exigência ao reiterar seu pedido e detalhar os fundamentos para a perícia. Em vista do que dispõe o Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça ("Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)"), e considerando a inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente, determino que o custeio da perícia grafotécnica será suportado pelo BANCO PAN S.A.. Nomeio como perito Dr. Felipe Queiroga Gadelha, perito grafotécnico. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Da Expedição de Ofício O Banco Pan S.A., em sua manifestação sobre provas (ID 128631169), requereu a expedição de ofício ao banco no qual a parte autora recebeu o valor dos empréstimos, para que confirme o recebimento e utilização dos valores, acompanhado do extrato bancário do período da contratação. Considerando a pertinência dessa prova para a elucidação do segundo ponto controvertido (recebimento e utilização dos valores), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS Endereço: Rua João Maria Dutra Cavalcante, 118, Emboca, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) defiro o pedido de expedição de ofício. A instituição financeira deverá fornecer os extratos bancários da conta de titularidade da autora referente aos períodos de dezembro de 2022 a janeiro de 2023 (para o contrato de R$ 80,00) e de setembro a outubro de 2019 (para o contrato de R$ 35,00), de modo a comprovar ou refutar os créditos alegados pelo réu. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 1Endereço: Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf. Royal Luna, Brisamar - João Pessoa – Telefone (83) 99332-2907 - Email: [email protected]

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804960-63.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte promovente: Nome: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS Endereço: Rua João Maria Dutra Cavalcante, 118, Emboca, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Parte promovida: BANCO PAN EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 24/11/2025 09:20, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/vgt-qhcv-esn Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

20/10/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica o demandado intimado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)