Cumprimento de sentença 0806233-88.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806233-88.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANIBETE FERREIRA DE ALMEIDA. EXECUTADO: BERENICE MARIA SANTOS DE AZEVEDO - ME, BERENICE MARIA SANTOS DE AZEVEDO. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, movido por ANIBETE FERREIRA DE ALMEIDA, em desfavor de BERENICE MARIA SANTOS DE AZEVEDO - ME e BERENICE MARIA SANTOS DE AZEVEDO, buscando a satisfação do crédito referente a aluguéis e obrigações acessórias, conforme título executivo judicial prolatado nos autos de Ação de Despejo c/c Cobrança. A sentença transitada em julgado condenou as executadas ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação do bem. As executados apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pleiteando, dentre outras matérias, a concessão da Gratuidade da Justiça e alegando excesso de execução motivado pela divergência quanto à data final da cobrança e o valor do aluguel. Em decisão de saneamento, o Juízo determinou que as Executadas apresentassem documentação robusta, como extratos bancários e declaração de Imposto de Renda completa, para comprovar cabalmente a hipossuficiência financeira. Ademais, a Exequente foi intimada a esclarecer o marco da desocupação utilizado em seus cálculos. As devedoras juntaram documentos. A parte exequente indicou a data da desocupação e apresentou nova planilha de cálculo conforme a data indicada, modificando assim o valor pretendido. É o relatório. Decido. Embora as partes executadas tenham reiterado a alegação de hipossuficiência, por ser a devedora Berenice Maria Santos de Azevedo pessoa idosa com aposentadoria de valor inferior a um salário mínimo, a mera declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, o que não é suficiente para a concessão automática do benefício. O Juízo, na decisão de saneamento, determinou expressamente a juntada de diversos documentos complementares para a comprovação cabal da insuficiência de recursos, incluindo extratos bancários completos do último mês de todas as contas de titularidade das executadas (pessoa física e jurídica). A documentação apresentada posteriormente (ID 120180622), embora contenha a declaração de IR e balancetes da pessoa jurídica, não anexou todos os documentos determinados pelo Juízo, em especial, os extratos bancários, o que inviabiliza a análise completa e a comprovação da hipossuficiência. Posto isso, por negligência das próprias demandantes em demonstrar a sua integral hipossuficiência, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0806233-88.2023.8.15.2003 [Locação de Imóvel]. INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada. Ademais, considerando que a parte Exequente, na petição de ID 117405948, informou que pretende apresentar uma nova planilha de cálculo atualizada, considerando a data de 14/03/2024 como marco final da desocupação do imóvel, e em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determino a intimação das executadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre a nova planilha de cálculo corrigida, do Exequente, no ID. 117405948 (e anexos), eis que ela considera novo termo do fim da obrigação. O gabinete intimou as partes devedoras pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANIBETE FERREIRA DE ALMEIDA EXECUTADOS: BERENICE MARIA SANTOS DE AZEVEDO - ME, BERENICE MARIA SANTOS DE AZEVEDO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806233-88.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Anibete Ferreira de Almeida em face de Berenice Maria Santos de Azevedo - ME e Berenice Maria Santos de Azevedo, buscando a cobrança de aluguéis e acessórios. A sentença proferida nos autos de conhecimento condenou a parte executada ao pagamento dos aluguéis vencidos desde março de 2023, e dos que se venceram durante o processamento deste feito até a data da efetiva desocupação do bem. As partes devedoras, em sua impugnação ao cumprimento sentença, alega excesso de execução. Enquanto o exequente, de maneira genérica, alega que utilizou a data correta da desocupação, impugnando o boletim de ocorrência juntado pelas devedoras. As devedoras, ademais, pugnam pela concessão da gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte credora não deixa claro qual a data que ele considera como sendo o dia da desocupação das partes devedoras, de modo que seu cálculo do credor que foi anexado e a petição de cumprimento de sentença não deixam compreensível qual foi o critério utilizado, eis que nada fala a respeito do dia que ocorreu a desocupação, sendo tal ponto crucial para o correto saneamento da controvérsia a respeito do dia que o imóvel foi disponibilizado ao exequente. Por sua vez, as partes executadas pleitearam os benefícios da gratuidade judiciária em petição avulsa No entanto, assim como ocorreu na fase de conhecimento com o pedido da parte exequente, a mera declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, não sendo absoluta. Para a concessão do benefício, é indispensável a comprovação da alegada insuficiência de recursos, a fim de resguardar o erário e evitar o mau uso do benefício. Embora a parte executada pessoa física tenha juntado Declaração de Imposto de Renda e certidões trabalhistas, e a pessoa jurídica tenha juntado informações de sua situação cadastral e societária, a documentação apresentada ainda não é suficiente para a análise completa da capacidade financeira de ambos os executados. Posto isso, determino o saneamento do feito no seguinte sentido: 1 - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique com precisão a data da efetiva desocupação do imóvel e qual o último mês cobrado na sua planilha de débito, juntando, se houver, a comprovação correspondente; 2 - Intimem-se as partes executadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem de forma cabal a alegada hipossuficiência financeira, anexando os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 2.1 - Para a executada pessoa física (Berenice Maria Santos de Azevedo): a) Cópia da declaração completa de imposto de renda atualizada (ano-calendário 2024 / exercício 2025), incluindo todas as fichas (bens e direitos, dívidas e ônus, etc.), ou declaração de isenção, se for o caso; b) Extrato bancário completo do último mês de todas as contas de sua titularidade; c) Comprovante de rendimentos mensais (contracheque, extrato do INSS que detalhe a pensão, ou documento similar). d) Fatura de cartão de crédito referente aos últimos três meses. 2.2 - Para a executada pessoa jurídica (Berenice Maria Santos de Azevedo - ME e/ou BONTOUCHE DOCERIA PRIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA): a) Balancete completo da pessoa jurídica dos últimos 12 (doze) meses; b) Cópia da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica (DIPJ/ECF) mais recente; c) Extrato bancário completo do último mês de todas as contas da pessoa jurídica; d) Outros documentos pertinentes que demonstrem sua real capacidade financeira (ex: demonstrações de resultados, fluxo de caixa, livros contábeis, etc.). O gabinete intimou as partes pelo D.J.e. CUMPRA-SE. João Pessoa, 25 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BERENICE MARIA SANTOS DE AZEVEDO - ME em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERENICE MARIA SANTOS DE AZEVEDO - ME em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERENICE MARIA SANTOS DE AZEVEDO - ME em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERENICE MARIA SANTOS DE AZEVEDO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERENICE MARIA SANTOS DE AZEVEDO - ME em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERENICE MARIA SANTOS DE AZEVEDO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(24)