Execução Fiscal 0001103-06.2007.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

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—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2007

Valor da Causa

R$ 250.914,02

Órgão julgador

Vara Única de Remígio

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE ASSIS HOLMES MADRUGA

OAB/PB 1757·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DAMIAO DUARTE DE OLIVEIRA

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 07:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/03/2024, 12:07

Determinado o arquivamento

18/03/2024, 09:07

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de diligência

12/03/2024, 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 22:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2024, 07:50

Juntada de Ofício

19/02/2024, 13:29

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 10:22

Determinado o arquivamento

12/02/2024, 15:20

Conclusos para despacho

08/02/2024, 10:22

Deferido o pedido de

06/02/2024, 18:30

Conclusos para despacho

02/02/2024, 10:47

Juntada de ofício

02/02/2024, 10:46

Processo Desarquivado

02/02/2024, 10:45

Todas as movimentações(272)

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 07:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/03/2024, 12:07

Determinado o arquivamento

18/03/2024, 09:07

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de diligência

12/03/2024, 22:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 22:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2024, 07:50

Juntada de Ofício

19/02/2024, 13:29

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 10:22

Determinado o arquivamento

12/02/2024, 15:20

Conclusos para despacho

08/02/2024, 10:22

Deferido o pedido de

06/02/2024, 18:30

Conclusos para despacho

02/02/2024, 10:47

Juntada de ofício

02/02/2024, 10:46

Processo Desarquivado

02/02/2024, 10:45

Arquivado Definitivamente

27/12/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 16:16

Publicado Sentença em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

03/11/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: DAMIAO DUARTE DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001103-06.2007.8.15.0551 [Execução Fiscal ] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Vislumbrando uma possível ocorrência de prescrição intercorrente, este Juízo intimou a parte exequente para se manifestar, e, em seguida, os autos vieram conclusos. É o relató

02/11/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

01/11/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:01

Conclusos para despacho

20/10/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:55

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n. 0001103-06.2007.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Citado em 25/02/2008. Comunicado da ausência de bens (12/06/2006) *id 25456716 - Pág. 21. Suspensa a execução pelo art. 40 da LEF em 08/02/2011. Sem bens. Suspenso novamente em 11/06/2012. Sem bens no RENAJUD (ID 25456716 - Pág. 90). Realizadas diligências, todas infrutíferas (id 25456718 - Pág. 29), em 21/08/2017. Observa-se que nesse momento o processo já estava p

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:20

Determinada Requisição de Informações

17/10/2023, 11:20

Conclusos para despacho

16/10/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 11:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/09/2023, 06:40

Conclusos para despacho

11/09/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 12:32

Conclusos para despacho

15/08/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 14:36

Conclusos para despacho

04/07/2023, 07:48

Juntada de comunicações

04/05/2023, 10:46

Juntada de documento de comprovação

20/04/2023, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 16:52

Conclusos para despacho

30/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

25/03/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 12:12

Conclusos para despacho

20/03/2023, 18:36

Juntada de documento de comprovação

07/02/2023, 10:06

Juntada de Alvará

31/01/2023, 12:34

Juntada de documento de comprovação

21/11/2022, 15:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/08/2022, 11:57

Expedido alvará de levantamento

21/06/2022, 09:55

Juntada de comunicações

21/06/2022, 09:49

Conclusos para despacho

20/06/2022, 07:53

Cancelada a movimentação processual

20/06/2022, 07:52

Desentranhado o documento

20/06/2022, 07:52

Juntada de Informações

20/06/2022, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2022, 19:27

Conclusos para despacho

15/06/2022, 07:44

Juntada de Informações

13/05/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 10:10

Conclusos para despacho

02/05/2022, 07:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2022, 11:33

Juntada de certidão oficial de justiça

01/04/2022, 11:33

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 10:32

Conclusos para despacho

28/02/2022, 11:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:03

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/11/2021, 08:38

Conclusos para despacho

05/11/2021, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:40

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 07:44

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 12:19

Conclusos para despacho

12/08/2021, 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2021, 20:50

Juntada de diligência

13/07/2021, 20:50

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 16:12

Conclusos para despacho

08/06/2021, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 17/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 14:34

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 16:49

Conclusos para despacho

07/05/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2021, 12:47

Conclusos para despacho

11/03/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 14:26

Conclusos para despacho

04/12/2020, 09:49

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 20:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 11:42

Conclusos para despacho

30/09/2020, 09:32

Juntada de Petição de diligência

26/08/2020, 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2020, 22:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:29

Expedição de Mandado.

09/06/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 03:35

Conclusos para despacho

30/04/2020, 11:18

Juntada de Petição de petição

08/04/2020, 19:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 12:59

Conclusos para despacho

18/02/2020, 13:56

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/02/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 16:22

Juntada de ato ordinatório

25/11/2019, 16:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 16:22

Processo migrado para o PJe

21/10/2019, 08:40

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 10/2019 11:51 TJEREPR

17/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2019 NF 145/1

17/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 17: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

17/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 09/2019

26/09/2019, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 02: 05/2019 03 MESES

20/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2019

02/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2019

23/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 03/2019

12/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/12/2018 FAZEND

13/12/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2018

25/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2018

19/10/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 10/2018 D001678180551 10:02:18 002

03/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 09/2018 DAMIAO DUARTE DE OLIVEIRA

20/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2018

26/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2018

13/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2018 P000420180551 12:21:20 FAZENDA

21/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2018 P002700170551 12:21:20 FAZENDA

21/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2018 P000420180551 12:36:15 FAZENDA

20/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/02/2018

20/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 01/2018

19/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/2017

13/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2017

06/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 10/2017

31/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2017 P002700170551 11:31:55 FAZENDA

31/10/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 27: 09/2017 FAZENDA ESTADUAL

27/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2017

21/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2017

30/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2017 P001514170551 09:08:16 FAZENDA

27/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2017

26/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2017 P001514170551 13:29:13 FAZENDA

26/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/05/2017

24/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2017

28/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2017

17/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2017 P000359170551 10:26:24 FAZENDA

17/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 03/2017

16/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2017 P000359170551 12:12:13 FAZENDA

16/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/02/2017

23/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 11/2016

10/11/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 29: 06/2016 3MESES

06/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2016

29/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 06/2016

16/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 05/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/05/2016

12/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2016

15/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2016

17/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2016

14/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2016

11/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2016 P000091160551 08:02:53 FAZENDA

27/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2016 P001030150551 08:02:53 FAZENDA

27/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 01/2016

26/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2016 P000091160551 11:22:55 FAZENDA

25/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/12/2015

10/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2015

23/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2015

13/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014

28/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 05/2015

14/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2015 P001030150551 12:24:18 FAZENDA

14/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/04/2015

16/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2015

31/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2015

17/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 02/2015

02/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2014

25/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2014

28/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2014

14/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 07/2014

14/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/07/2014

02/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 05/2014

05/05/2014, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 04: 12/2013

10/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2013

05/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 11/2013

22/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2013

01/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/09/2013

20/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 08/2013

30/08/2013, 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 24072013

24/07/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24072012

24/07/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 23072012

23/07/2012, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 15062012

15/06/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12062012

12/06/2012, 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 12062012

12/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062012

12/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052012

08/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27042012

27/04/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 18042012

13/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13042012

13/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042012

02/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10022012

10/02/2012, 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 08022012

09/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022011

09/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17012011

17/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112010

30/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112010

23/11/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07112010

16/11/2010, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 06092010

09/08/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16062010

21/06/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27052010

15/06/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052010

11/05/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 290420103

29/04/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27042010

29/04/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032010

23/03/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18032010

19/03/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03032010

03/03/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17022010

17/02/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022010

11/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04022010

04/02/2010, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 01122009

17/02/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01122008

02/12/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 12112008

12/11/2008, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 11112008

12/11/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03112008

03/11/2008, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 03112008

03/11/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03112008

03/11/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102008

08/10/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01092008

02/09/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 13082008

13/08/2008, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30062008

30/06/2008, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 06062008

09/06/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16052008

16/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052008

16/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052008

13/05/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28042008

28/04/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250320081DAMIAO DUARTE

25/03/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13032008

17/03/2008, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 03032008

17/03/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27022008

28/02/2008, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 20022008

26/02/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 14022008

14/02/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14022008

14/02/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022008

14/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11022008

11/02/2008, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 14012008

14/01/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

12/12/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12122007 RED1

12/12/2007, 00:00

DESPACHO

•05/03/2020, 12:59

DESPACHO

•08/06/2020, 15:51

DESPACHO

•30/09/2020, 11:42

DESPACHO

•09/12/2020, 14:26

DECISÃO

•14/04/2021, 12:46

DESPACHO

•10/05/2021, 16:49

DESPACHO

•09/06/2021, 16:12

DESPACHO

•17/08/2021, 12:19

DECISÃO

•26/11/2021, 08:38

DESPACHO

•03/03/2022, 10:32

DESPACHO

•02/05/2022, 10:10

DESPACHO

•19/06/2022, 19:27

DECISÃO

•21/06/2022, 09:55

Todos os documentos(28)

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 16:22

DESPACHO

•05/03/2020, 12:59

DESPACHO

•08/06/2020, 15:51

DESPACHO

•30/09/2020, 11:42

DESPACHO

•09/12/2020, 14:26

DECISÃO

•14/04/2021, 12:46

DESPACHO

•10/05/2021, 16:49

DESPACHO

•09/06/2021, 16:12

DESPACHO

•17/08/2021, 12:19

DECISÃO

•26/11/2021, 08:38

DESPACHO

•03/03/2022, 10:32

DESPACHO

•02/05/2022, 10:10

DESPACHO

•19/06/2022, 19:27

DECISÃO

•21/06/2022, 09:55

DESPACHO

•21/03/2023, 12:12

DESPACHO

•21/03/2023, 12:12

DESPACHO

•03/04/2023, 16:52

DESPACHO

•19/07/2023, 14:36

DESPACHO

•16/08/2023, 12:32

DESPACHO

•14/09/2023, 11:02

DECISÃO

•17/10/2023, 11:20

DECISÃO

•17/10/2023, 11:20

SENTENÇA

•01/11/2023, 13:01

SENTENÇA

•01/11/2023, 13:01

DECISÃO

•06/02/2024, 18:30

DESPACHO

•12/02/2024, 15:20

DECISÃO

•18/03/2024, 09:07