Procedimento Comum Cível 0800101-45.2026.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 308 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias acerca da contestação. Belém-PB, em 8 de maio de 2026 PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS Técnico Judiciário ______________________________________ "Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC)."

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:58

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800101-45.2026.8.15.0601. REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] REPRESENTANTE: EDIMILSON DE SOUSA BARBOSAAUTOR: C. R. D. S. S. Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Retroativos e Revisão de Benefício Previdenciário, com pedido de tutela de urgência, proposta por EDIMILSON DE SOUSA BARBOSA e C. R. D. S. S. em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPSMB). Os autores alegam, em síntese, que o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento da servidora Claudete Ricardo da Silva Sousa foi calculado de forma equivocada pela autarquia previdenciária ré. Sustentam que o IPSMB aplicou um redutor de 60% sobre a média das contribuições, quando a Lei Municipal nº 574/2021, em seu art. 42, determinaria que a base de cálculo deveria ser o valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que a servidora teria direito (100% da média, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma norma). Pleiteiam, em sede liminar, a imediata revisão do benefício e o pagamento do valor reajustado. É o breve relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub examine, embora a natureza alimentar da verba indique a urgência, a análise da probabilidade do direito demanda cautela. A controvérsia repousa na interpretação de dispositivos da Lei Municipal nº 574/2021 e na aplicação dos novos regramentos previdenciários pós-Emenda Constitucional nº 103/2019 ao regime próprio do Município de Belém. Compulsando o arcabouço normativo local trazido aos autos, observa-se que o art. 42 da referida Lei estabelece critérios específicos de cotas familiares, cuja aplicação prática e hermenêutica acerca da base de cálculo (art. 30 e art. 34) necessita de maior dilação ou, ao menos, do exercício do contraditório. Tratando-se de ato administrativo da autarquia previdenciária, este goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não deve ser afastada em sede de cognição sumária sem que se oportunize ao ente público a manifestação prévia. Ademais, o art. 2º da Lei n. 8.437/92, aplicável subsidiariamente, recomenda a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público em casos de pedidos de liminar, visando resguardar o erário e a estrita legalidade administrativa. No presente caso, a exata compreensão da média aritmética das remunerações e dos coeficientes aplicados pela administração municipal é medida que se impõe para a segura aferição do fumus boni iuris. Diante do exposto, por entender que o feito carece de esclarecimentos adicionais e visando evitar o risco de irreversibilidade, POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para após o oferecimento da contestação ou do decurso do prazo para tanto. Determino: 1. A citação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPSMB), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo legal, apresente contestação, oportunidade em que deverá trazer aos autos o processo administrativo que originou o cálculo da pensão objeto da lide, bem como os esclarecimentos técnicos acerca da metodologia aplicada frente à Lei Municipal nº 574/2021. 2. Deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, dada a natureza da causa. 3. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 4. Intime-se o Ministério Público, tendo em vista a existência de interesse de menor impúbere (art. 178, II, do CPC). Cumpra-se com urgência. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 20:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 20:19

Assistência Judiciária Gratuita

26/01/2026, 07:17

Sem descrição

26/01/2026, 07:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/01/2026, 11:30

Distribuição (sorteio)

22/01/2026, 11:30

Documentos

•11/06/2026, 00:00