Procedimento Comum Cível 0803964-63.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803964-63.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803964-63.2026.8.15.0001. AUTOR: MARILIZA DE OLIVEIRA GOMES REU: BANCO VOTORANTIM S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora, por seu(a)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Campina Grande-PB, 27 de maio de 2026 De ordem, JACINTA DE FATIMA MOURA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

28/05/2026, 00:00

Sem descrição

05/05/2026, 11:40

Gratuidade da Justiça

05/05/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 22:03

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL Processo nº 0803964-63.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte demandante não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos/proventos, última declaração de imposto de renda, últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, última fatura de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:10

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:44

Publicação

12/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:37

Redistribuição (incompetência; sorteio)

11/02/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803964-63.2026.8.15.0001. AUTOR: MARILIZA DE OLIVEIRA GOMES RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO Vistos. Diante do endereçamento da petição inicial a uma das Varas Cíveis da Comarca, cumpre reconhecer a inadequação da distribuição para o Juizado Especial Cível. Assim, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campina Grande-PB. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 21:27

Determinada a Redistribuição

10/02/2026, 12:41

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

—

Sem descrição

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinada a Redistribuição

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