Procedimento Comum Cível 0856228-76.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856228-76.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL proposto por JOSEMAR NOBREGA DE GOES, interditado, representado por sua companheira, DILENIA MARIA CAVALCANTE PEREIRA, qualificados e identificados nos autos. Inicialmente o processo teve trâmite na Vara de feitos Especiais, que declarou-se incompetente para apreciar a ação, sendo os autos redistribuídos para esta 4ª Vara de Família (ID 80305336). Narra a inicial, em suma, que o requerente é portador de necessidades especiais, inclusive com ação de curatela anexada aos autos (ID 109573348) e beneficiário de um valor depositado em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil, referente a um precatório, que se encontra à sua disposição. Aduz que em virtude de possuir diversas dívidas acumuladas, deseja a liberação dos valores constantes no precatório para a quitação destas. Juntou documentos, dentre eles, a decisão de liberação do precatório, extrato bancário; as dívidas existentes oriundas de débito trabalhista; empréstimos; financiamento de veículo automotor; honorários advocatícios; eletricista e técnicas de enfermagem (IDs 102133972, 124445546, 102133973, 109573345, 102133974, 102133975, 109573347). Foram cumpridas diligências pela parte autora (ID’s 109573340, 110597868), conforme Cota Ministerial (ID’s 108288211, 110127021). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente em parte ao pedido exordial, ou seja, para liberação de valores apenas para pagamento do empréstimo contraído para quitação da dívida trabalhista; dos serviços referentes ao acompanhamento das técnicas de enfermagem em favor do curatelado na UTI e os honorários advocatícios, bem como que a curadora ajuíze ação de prestação de contas quanto às obrigações do encargo assumido, em relação aos últimos dois anos (ID 111633839). É o breve Relatório. Decido. Através da presente ação o interditado JOSEMAR NOBREGA DE GOES, representado por sua curadora DILENIA MARIA CAVALCANTE PEREIRA, busca autorização judicial para liberação de valores depositados em sua conta bancária, proveniente de precatório, a fim de destiná-los ao pagamento de dívidas em seu nome. A respeito do tema, o artigo 1.741 do Código civil, aplicado ao instituto da curatela por força do artigo 1.781 do mesmo diploma legal, é claro ao dispor que: “Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé”. Preconiza também o artigo 1.753 do Código Civil o seguinte: Art. 1.753 “Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.” Nos termos do art. 1.754 do mesmo dispositivo legal dispõe que: “Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I – para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II – para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do artigo antecedente; III – para se empregarem em conformidade como disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV – para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. No caso em tela, a parte autora requer autorização para liberação de valores depositados em sua conta bancária proveniente de precatório para a quitação das seguintes dívidas: a) pagamento do débito trabalhista da ação nº 0000509-50.2023.5.13.0029, tendo o curatelado como réu, no valor de R$ 35.507,89 (trinta e dois mil, quinhentos e sete reais e oitenta e nove centavos), atualizados até setembro/2023, esclarecendo que o processo encontra-se em grau de recurso junto ao TST (ID 102133973); b) pagamento do saldo remanescendo do empréstimo contraído pela filha do curatelado, a Sra. Kilma Keilla Honório de Góes, para quitação da primeira dívida trabalhista, ação nº 0000480-34.2022.5.13.002, no valor de R$ 27.796,80 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), e no caso de quitação antecipada, o valor será reduzido para R$ 22.511,93 (vinte e dois mil, quinhentos e onze reais e noventa e três centavos), conforme ID 110597868; c) quitação do financiamento de veículo automotor, junto ao Banco Santander, no valor de R$ 5.534,53 (cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), ID 109573340); d) pagamento de honorários advocatícios das ações trabalhistas e a presente ação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ID 102133975; e) pagamento de serviços de eletricista na importância de R$ 900,00 (novecentos reais); f) Ressarcimento à filha do interditando, Kilma Keila Honorário de Góes, que pagou as técnicas as de enfermagem pelo serviço prestado a este, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), ID’s 102133976, 109573347. Pois bem. Sabe-se que curatela é o instituto destinado a proteção e assistência do incapaz de gerir, por si só, a própria vida, incumbindo ao curador administrar os bens e direitos em benefício deste, como já mencionado anteriormente. Infere-se dos autos a existência de valores oriundos de Precatório, existentes na conta do Banco o Brasil, no montante de R$ 222.766,56 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), mantida na agência nº 1885-6, conta corrente nº 5246-9, de titularidade do curatelado, Sr. Josemar Nóbrega de Góes, o qual encontra-se à disposição deste, conforme extrato bancário acostado no ID 124445546. Portanto, dúvidas não subsistem acerca da disponibilidade do dinheiro em seu favor. Por outro lado, tendo em vista que restou demonstrado pela Curadora que os valores foram revertidos em benefício do curatelado, entendo pelo deferimento parcial do pedido, nos termos consignados pela representante ministerial, no sentido de autorizar a liberação dos valores depositados em conta do interditado, exclusivamente para as seguintes finalidades: pagamento do empréstimo contraído pela filha do curatelado, Sra. Kilma Keilla Honório de Góes, junto a SICRED, no valor atualizado de R$ 27.987,00 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais), com possibilidade de quitação antecipada por R$ 22.511,93 (vinte e dois mil, quinhentos e onze reais e noventa e três centavos); pagamento em favor da Kilma Keila Honorário de Góes, no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) referente aos serviços prestados pelas técnicas de enfermagem; pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No que se refere ao pedido de liberação de valores para pagamento da segunda ação trabalhista, processo nº 0000509-50.2023.5.13.0029, na qual o curatelado figura como réu, entendo pelo indeferimento, uma vez que o referido feito ainda encontra-se em grau recursal, pendente, portanto, de julgamento definitivo. Quanto ao pagamento do financiamento de veículo automotor e dos serviços de eletricista, igualmente não merecem prosperar, haja vista que o veículo em questão pertence à Curadora, bem assim que os serviços mencionados não foram prestados exclusivamente em benefício do curatelado. No mais, sobre o tema, citamos a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ – LEVANTAMENTO DE QUANTIA – REVERSÃO EM FAVOR DO CURATELADO – COMPROVAÇÃO PARCIAL – DEFRIMENTO PARCIAL – ARTS. 1753 E 1.754 DO CC/02 – EXPEIÇÃO DE ALVARA NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE NO CASO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sabe-se que o instituto da curatela destina-se a proteger os maiores que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade. Mostra-se necessário o deferimento do pedido de expedição de alvará para levantamento de valores depositados em estabelecimento bancário, em nome do curatelado, quando efetivamente comprovado pela curadora que os gastos foram revertidos em seu benefício. Possibilidade, no caso, de expedição de alvará nos autos de interdição, em atenção ao princípio da celeridade. Recurso Parcialmente provido. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.303178-1/001, Relator (a): Des. (a) Gilson Soares Lemes, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2017, publicação da súmula em 12/09/2017). Portanto, considerando a prova documental carreada aos autos, e observando que a medida pretendida não acarreta prejuízo para o curatelado, restando resguardados os seus interesses, a liberação dos valores para quitação parcial das dívidas acumuladas é a medida que se impõe. ISTO POSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INAUGURAL, autorizando o levantamento de parte do valor que encontra-se à disposição de JOSEMAR NOBREGA DE GOES, representado por sua curadora DILENIA MARIA CAVALCANTE PEREIRA, junto ao BANCO DO BRASIL, agência nº 1885-6, conta corrente nº 5246-9, a título de Precatório, nos exatos termos e condições acima especificados, adotando as providências necessárias. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Advirta-se ao curador que os alvarás deverão ser destinados para quitação dos seguintes débitos: R$ 27.987,00 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais), com possibilidade de quitação antecipada por R$ 22.511,93 (vinte e dois mil, quinhentos e onze reais e noventa e três centavos), pelo empréstimo contraído por Kilma Keilla Honório de Góes, junto a SICRED; R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) referente aos serviços prestados pelas técnicas de enfermagem; R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de honorários advocatícios em favor da advogada Dra Iraê Lucena de Andrade Lira, inscrita na OAB/PB nº 19.375. Determino à Curadora que, no prazo de 30 (trinta) dias, ajuíze ação de prestação de contas em nome do curatelado, nos termos do artigo 553 do Código de Processo Civil, a fim de demonstrar a correta administração dos valores e bens pertencentes ao interditado, com a devida comprovação nos presentes autos o protocolo da referida ação. Custas processuais na forma do art. 98 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os competentes Alvarás, devendo, antes, o(a) curador(a) da interditada ser intimado para informar o montante atual para quitação antecipada da dívida junto ao SICRED, no prazo de 05 dias, bem como para prestar informações em juízo, após o pagamento dos débitos, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntando aos autos dos documentes pertinentes, sob pena de responder civilmente. Ao final, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

07/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(23)