Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806082-14.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806082-14.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806082-14.2025.8.15.0141. AUTOR: BENEDITA FERNANDES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ, FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Isenção, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] Vistos etc. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95[1], HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se consoante determinado no julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. CATOLÉ DO ROCHA, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

18/05/2026, 00:00

Decretação de revelia

04/05/2026, 10:48

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:26

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:26

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé haver expedido intimação da(s) parte(s) para, no prazo de no prazo de 15 dias, especificar(em), de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir. No mesmo ato, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se a parte adversa apresentar pedido(s), a outra parte será intimada para sobre ele(s) se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º), podendo fazê-lo sem intimação. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), os autos irão conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnar(em) pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, os autos irão conclusos para julgamento. Catolé do Rocha/PB, 31 de março de 2026 (Assinatura por certificação digital) RAILSON CARNEIRO VIEIRA Técnico Judiciário

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 05:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 05:41

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:26

Retificação de movimento

23/02/2026, 08:50

Conclusão (para despacho)

22/02/2026, 07:41

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806082-14.2025.8.15.0141. AUTOR: BENEDITA FERNANDES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ, FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Isenção, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Benedita Fernandes da Silva em face do Município de Belém do Brejo do Cruz e do Instituto de Previdência de Belém do Brejo do Cruz. A parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos de aposentadoria. Alega ser portadora de moléstia grave, especificamente artropatia degenerativa tricompartimental grave (gonartrose), a qual sustenta enquadrar-se no conceito de "paralisia irreversível e incapacitante" previsto na legislação isentiva. Determinada a emenda à inicial para comprovação de requerimento administrativo, a parte autora peticionou justificando a desnecessidade de tal conduta, invocando o direito constitucional de acesso à justiça e precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 1.525.407/CE), conforme petição de emenda. Passo a decidir. DA TUTELA DE URGÊNCIA Inicialmente, acolho a justificativa apresentada pela parte autora quanto à desnecessidade de prévio exaurimento ou mesmo de ingresso na via administrativa para a propositura da presente demanda. A resistência à pretensão autoral, neste momento processual, evidencia-se pela continuidade dos descontos tributários impugnados nos contracheques da promovente. Exigir a negativa administrativa formal, neste caso específico, constituiria entrave indevido ao acesso à jurisdição, mormente quando a matéria envolve interpretação de norma tributária já aplicada continuamento pelo ente público, consoante orientação da Suprema Corte (STF. RE 1345063, julgado em 28/09/2021; STF. ARE 1090535, julgado em 23/11/2017). Assim, dou prosseguimento ao feito. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado não se encontra evidenciada de plano, em cognição sumária. A Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, elenca as moléstias que autorizam a isenção do imposto de renda. A jurisprudência pátria, notadamente a Tese Firmada no Tema 250 do SUperior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o referido rol é taxativo, não comportando interpretação extensiva para incluir patologias nele não previstas expressamente. A documentação médica acostada aos autos indica que a autora é portadora de gonartrose (artrose nos joelhos). Embora a parte autora argumente que tal condição se equipara à "paralisia irreversível e incapacitante", esta correspondência não é automática e não se extrai da literalidade da norma. A verificação se a patologia apresentada pela autora efetivamente causa uma paralisia com as características exigidas pela lei demanda dilação probatória. Em análise sumária, entendo que é imprescindível a realização de perícia médica e o contraditório para aferir se o quadro clínico descrito nos laudos particulares se amolda, técnica e legalmente, à hipótese de isenção tributária invocada. A ausência da patologia "gonartrose" ou "artrose" no texto expresso da lei retira, neste momento inicial, a certeza necessária para a concessão da medida liminar, exigindo-se maior aprofundamento instrutório para verificar o preenchimento dos requisitos legais da isenção. Ausente a probabilidade do direito de forma cristalina nesta fase processual, resta prejudicada a análise do perigo de dano, uma vez que os requisitos para a tutela de urgência são cumulativos. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Do pedido e do valor da causa O pedido deve ser certo e determinado, conforme os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. No rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os pedidos devem ser obrigatoriamente líquidos. O pedido de restituição do indébito formulado pela parte autora apresenta-se ilíquido. A requerente não aponta o valor exato que pretende restituir, limitando-se a pedidos genéricos ou por estimativa. Tal conduta contraria a sistemática dos Juizados Especiais, que veda a fixação do valor da causa por estimativa e exige a liquidez imediata da pretensão. Compete à parte autora apresentar o valor específico e quantificado da pretensão econômica. A inobservância desse requisito resultará na extinção do feito por inadmissibilidade do rito. Por fim, observo que a documentação pessoal e as fichas financeiras foram juntadas sob sigilo no sistema. O processo é público, e o sigilo é medida excepcional. A documentação apresentada não expõe a intimidade da parte de modo a justificar a restrição de acesso, sendo documentos comuns em ações desta natureza. A imposição de sigilo sem fundamentação legal prejudica a celeridade e o exercício do contraditório. Procedi à imediata retirada do sigilo imposto à documentação anexada à inicial e à emenda. Advirto as partes para que se abstenham de atribuir sigilo às petições e documentos no sistema eletrônico fora das hipóteses estritamente legais, a fim de garantir a publicidade dos atos processuais e a preservação do contraditório e da ampla defesa da parte adversa. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, ante a necessidade de dilação probatória para comprovar o enquadramento da moléstia no rol legal de isenções, e DETERMINO que a parte autora promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para adequar o valor da causa e apresentar pedido líquido, sob pena de extinção. Caso não seja promovida a emenda determinada ou o valor da causa ultrapasse 60 salários mínimos, os autos devem retornar conclusos para sentença extintiva. Promovida a emenda e o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, dou prosseguimento ao feito, devendo a escrivania proceder com as seguintes diligências: Deixo para apreciar o pedido de gratuidade judiciária após a sentença, se houver recurso. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, sob o fundamento de que a demanda envolve direito indisponível da Fazenda Pública, o que atrai a aplicação do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a presente ação tem valor da causa não superior a 60 salários mínimos, figura, no polo passivo da mesma, uma das seguintes pessoas jurídicas de direito público interno: o Estado da Paraíba e ou seus municípios, bem como autarquias e/ou fundações e/ou empresas públicas a eles vinculados, CITEM-SE os promovidos por meio eletrônico ou, inexistindo cadastro no Sistema PJE para tal fim, o que deverá ser certificado nos autos, mediante mandado endereçado ao seu Procurador-Geral (se Estado da Paraíba) ou seu Prefeito (se Município), nos termos do art. 75, II e III, do CPC, respectivamente, para, querendo, apresentarem contestação e especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, se houver, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, consignando-se o prazo de quinze dias úteis para tanto, sem a aplicação da dobra legal (art. 7º da Lei 12.152/2009, art. 183, §2º c/c art. 219, todos do CPC), a contar, na primeira hipótese, do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê – dez dias corridos do envio eletrônico (art. 231, V, CPC, c/c art. 5°, §3°, da Lei Federal n. 11.419/2006) e, na segunda hipótese, da juntada aos autos do mandado respectivo cumprido (art. 231, II, CPC), sob pena de incidência dos efeitos formais da revelia. Não apresentada(s) contestação(ões) no prazo supra, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte autora para fundamentadamente, especificar as provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide, após venham-me os autos conclusos. Apresentada(s) contestação(ões) com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação e especificar, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, se houver, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). Existindo pedido de produção probatória, venham-me os autos conclusos para apreciação, caso contrário, faça-se conclusão ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data da assinatura digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

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Decretação de revelia

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Decurso de Prazo

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Publicação

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