Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825379-39.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825379-39.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VANDERLEI SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA - PB17713-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO PARCIAL EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente pedido formulado por policial militar da ativa, condenando o ente público à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial relativa ao segundo decênio de serviço, nos termos do art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial configura matéria sujeita ao juízo discricionário da Administração, vedado ao controle judicial; (ii) apurar se houve condenação indevida à conversão integral do período de licença especial; (iii) estabelecer se a ausência de prova de contagem em dobro para fins previdenciários impede a conversão pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR A conversão de 1/3 da licença especial em pecúnia constitui direito subjetivo do servidor, nos termos do art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, sendo admissível o controle judicial para garantir sua efetivação, visto que a discricionariedade administrativa limita-se ao momento do gozo e não alcança a existência do direito. A sentença limitou-se à conversão de 1/3 do período total da licença especial (dois meses de um total de seis), observando estritamente o limite legal, não havendo que se falar em conversão integral ou extrapolação normativa. A exigência de prova de que o período não foi computado em dobro para fins previdenciários é desproporcional, especialmente quando o servidor permanece na ativa e inexiste aposentadoria ou indício de dupla fruição, não se aplicando a jurisprudência citada pelo ente recorrente, voltada a casos de inatividade. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial ao policial militar da ativa, mediante requerimento, nos termos da legislação estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial do policial militar da ativa, previsto no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, constitui direito subjetivo e pode ser objeto de controle judicial. A limitação à conversão de apenas 1/3 da licença especial deve ser observada, sendo legítima a condenação que respeita esse parâmetro. A exigência de prova negativa de contagem em dobro para fins previdenciários é desarrazoada quando o servidor permanece na ativa e não há evidência de dupla fruição. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.909/77, art. 65; Lei Estadual nº 5.701/93, art. 31; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPB, MSCv 0828466-11.2022.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, j. 09/04/2024; TJPB, MSCv 0801295-45.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 19/10/2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0825379-39.2025.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Licenças] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o ente público à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial devida ao recorrido, policial militar da ativa, relativamente ao segundo decênio de serviço. A insurgência não merece acolhida. Inicialmente, não prospera a alegação de que a matéria estaria inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, com vedação de controle jurisdicional. O direito à licença especial decorre diretamente do implemento do requisito temporal previsto no art. 65 da Lei Estadual nº 3.909/77, ao passo que o art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93 confere direito subjetivo à conversão em pecúnia de 1/3 da licença, mediante requerimento, inclusive para o servidor militar da ativa. A discricionariedade administrativa restringe-se ao momento do gozo, não alcançando a própria existência do direito, sendo legítimo o controle judicial de legalidade. Também não assiste razão ao recorrente ao sustentar a ilegalidade da condenação por suposta “conversão integral” da licença. A sentença limitou-se a determinar a conversão de 02 (dois) meses, o que corresponde exatamente a 1/3 do período total de 06 (seis) meses da licença especial, em estrita consonância com o art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93. Inexiste, portanto, extrapolação legal ou contradição com a jurisprudência citada. Quanto à alegada ausência de prova de que o período não teria sido computado em dobro para fins previdenciários, a tese igualmente não procede. O recorrido permanece na ativa, inexistindo aposentadoria ou contagem em dobro já realizada. A exigência de prova negativa, nessa hipótese, revela-se desarrazoada, além de não haver qualquer indício de dupla fruição. A jurisprudência invocada pelo Estado refere-se a situações diversas, em que já ocorrida a aposentadoria, o que não é o caso dos autos. A sentença recorrida, ademais, encontra-se alinhada à jurisprudência desta Corte, que reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial a servidor militar da ativa, não se verificando ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais invocados. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A 1/3. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos que julgou procedente ação ordinária de cobrança ajuizada por policial militar inativo, condenando o ente federado a indenizar o autor pela conversão em pecúnia de 13 meses de licença especial não usufruída, com base na remuneração vigente à data da transferência para a reserva remunerada (23/08/2024), além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para responder à demanda de conversão em pecúnia de licença especial não gozada; (ii) estabelecer se é juridicamente possível a conversão integral da licença em pecúnia após a inatividade, afastada a limitação de 1/3 prevista na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado da Paraíba detém legitimidade passiva, pois a pretensão indenizatória decorrente da não fruição da licença especial tem natureza administrativa e não previdenciária, sendo inaplicável a transferência de responsabilidade à PBPrev. A conversão em pecúnia da licença especial não gozada é juridicamente possível em razão da extinção do vínculo funcional ativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e violação ao princípio da vedação ao locupletamento sem causa. O direito adquirido à licença-prêmio não usufruída incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, de modo que sua conversão em pecúnia constitui a única forma de reparação após a inatividade. A limitação de conversão a 1/3, prevista no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, aplica-se apenas aos servidores em atividade, sendo inaplicável aos inativos, cuja fruição da parcela remanescente tornou-se inviável. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório quanto a eventual contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio, conforme art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para responder a ações de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída por policiais militares inativos. A conversão em pecúnia da licença especial é juridicamente possível após a inatividade, por se tratar de direito incorporado ao patrimônio do servidor e para evitar enriquecimento ilícito da Administração. A limitação de 1/3 da conversão prevista no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93 aplica-se apenas a servidores em atividade, sendo assegurada aos inativos a conversão integral do período não usufruído. O ônus de comprovar eventual contagem em dobro ou fruição da licença-prêmio cabe ao ente público demandado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Estadual nº 3.909/77, arts. 64 e 65; Lei Estadual nº 5.701/93, art. 31; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001/RJ (Tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16/10/2014; STJ, REsp 478.230/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21/05/2007; STJ, AgInt no REsp 2.104.993/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/04/2024; TJPB, AC 0803554-59.2023.8.15.0211, Rel. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, j. 25/07/2025; TJPB, AC 0810387-92.2022.8.15.2001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 07/07/2025; TJPB, AC 0817354-95.2018.8.15.2001, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 06/03/2025. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08100573920248150251, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA LEI Nº 5.701/1993. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A conversão em pecúnia da licença especial é responsabilidade da pessoa jurídica a qual o servidor encontra-se vinculado, uma vez que o gozo da licença faz parte do juízo de conveniência e oportunidade ligado à Administração pública do Estado da Paraíba. Conforme prevê o artigo 31, da Lei nº 5.701/1993, o Policial Militar da ativa terá direito à conversão em pecúnia de um terço da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base sua remuneração no mês da concessão. (TJPB; MSCv 0828466-11.2022.8.15.0000; Segunda Seção Especializada Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 09/04/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA LEI Nº 5.701/1993. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A conversão empecúnia da licença especial é responsabilidade da pessoa jurídica a qual o servidor encontra-se vinculado, uma vez que o gozo da licença faz parte do juízo de conveniência e oportunidade ligado à Administração pública do Estado da Paraíba. Conforme prevê o artigo 31, da Lei nº 5.701/1993, o Policial Militar da ativa terá direito à conversão em pecúnia de um terço da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base sua remuneração no mês da concessão. (TJPB; MSCv 0801295-45.2023.8.15.0000; Segunda Seção Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 19/10/2023) Diante disso, não há reparos a serem feitos. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Composição da turma, data e sessão de julgamento, conforme certidão emitida pela secretaria. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VANDERLEI SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA - PB17713-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO PARCIAL EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente pedido formulado por policial militar da ativa, condenando o ente público à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial relativa ao segundo decênio de serviço, nos termos do art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial configura matéria sujeita ao juízo discricionário da Administração, vedado ao controle judicial; (ii) apurar se houve condenação indevida à conversão integral do período de licença especial; (iii) estabelecer se a ausência de prova de contagem em dobro para fins previdenciários impede a conversão pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR A conversão de 1/3 da licença especial em pecúnia constitui direito subjetivo do servidor, nos termos do art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, sendo admissível o controle judicial para garantir sua efetivação, visto que a discricionariedade administrativa limita-se ao momento do gozo e não alcança a existência do direito. A sentença limitou-se à conversão de 1/3 do período total da licença especial (dois meses de um total de seis), observando estritamente o limite legal, não havendo que se falar em conversão integral ou extrapolação normativa. A exigência de prova de que o período não foi computado em dobro para fins previdenciários é desproporcional, especialmente quando o servidor permanece na ativa e inexiste aposentadoria ou indício de dupla fruição, não se aplicando a jurisprudência citada pelo ente recorrente, voltada a casos de inatividade. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial ao policial militar da ativa, mediante requerimento, nos termos da legislação estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial do policial militar da ativa, previsto no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, constitui direito subjetivo e pode ser objeto de controle judicial. A limitação à conversão de apenas 1/3 da licença especial deve ser observada, sendo legítima a condenação que respeita esse parâmetro. A exigência de prova negativa de contagem em dobro para fins previdenciários é desarrazoada quando o servidor permanece na ativa e não há evidência de dupla fruição. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.909/77, art. 65; Lei Estadual nº 5.701/93, art. 31; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPB, MSCv 0828466-11.2022.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, j. 09/04/2024; TJPB, MSCv 0801295-45.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 19/10/2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0825379-39.2025.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Licenças] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o ente público à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial devida ao recorrido, policial militar da ativa, relativamente ao segundo decênio de serviço. A insurgência não merece acolhida. Inicialmente, não prospera a alegação de que a matéria estaria inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, com vedação de controle jurisdicional. O direito à licença especial decorre diretamente do implemento do requisito temporal previsto no art. 65 da Lei Estadual nº 3.909/77, ao passo que o art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93 confere direito subjetivo à conversão em pecúnia de 1/3 da licença, mediante requerimento, inclusive para o servidor militar da ativa. A discricionariedade administrativa restringe-se ao momento do gozo, não alcançando a própria existência do direito, sendo legítimo o controle judicial de legalidade. Também não assiste razão ao recorrente ao sustentar a ilegalidade da condenação por suposta “conversão integral” da licença. A sentença limitou-se a determinar a conversão de 02 (dois) meses, o que corresponde exatamente a 1/3 do período total de 06 (seis) meses da licença especial, em estrita consonância com o art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93. Inexiste, portanto, extrapolação legal ou contradição com a jurisprudência citada. Quanto à alegada ausência de prova de que o período não teria sido computado em dobro para fins previdenciários, a tese igualmente não procede. O recorrido permanece na ativa, inexistindo aposentadoria ou contagem em dobro já realizada. A exigência de prova negativa, nessa hipótese, revela-se desarrazoada, além de não haver qualquer indício de dupla fruição. A jurisprudência invocada pelo Estado refere-se a situações diversas, em que já ocorrida a aposentadoria, o que não é o caso dos autos. A sentença recorrida, ademais, encontra-se alinhada à jurisprudência desta Corte, que reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial a servidor militar da ativa, não se verificando ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais invocados. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A 1/3. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos que julgou procedente ação ordinária de cobrança ajuizada por policial militar inativo, condenando o ente federado a indenizar o autor pela conversão em pecúnia de 13 meses de licença especial não usufruída, com base na remuneração vigente à data da transferência para a reserva remunerada (23/08/2024), além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para responder à demanda de conversão em pecúnia de licença especial não gozada; (ii) estabelecer se é juridicamente possível a conversão integral da licença em pecúnia após a inatividade, afastada a limitação de 1/3 prevista na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado da Paraíba detém legitimidade passiva, pois a pretensão indenizatória decorrente da não fruição da licença especial tem natureza administrativa e não previdenciária, sendo inaplicável a transferência de responsabilidade à PBPrev. A conversão em pecúnia da licença especial não gozada é juridicamente possível em razão da extinção do vínculo funcional ativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e violação ao princípio da vedação ao locupletamento sem causa. O direito adquirido à licença-prêmio não usufruída incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, de modo que sua conversão em pecúnia constitui a única forma de reparação após a inatividade. A limitação de conversão a 1/3, prevista no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, aplica-se apenas aos servidores em atividade, sendo inaplicável aos inativos, cuja fruição da parcela remanescente tornou-se inviável. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório quanto a eventual contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio, conforme art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para responder a ações de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída por policiais militares inativos. A conversão em pecúnia da licença especial é juridicamente possível após a inatividade, por se tratar de direito incorporado ao patrimônio do servidor e para evitar enriquecimento ilícito da Administração. A limitação de 1/3 da conversão prevista no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93 aplica-se apenas a servidores em atividade, sendo assegurada aos inativos a conversão integral do período não usufruído. O ônus de comprovar eventual contagem em dobro ou fruição da licença-prêmio cabe ao ente público demandado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Estadual nº 3.909/77, arts. 64 e 65; Lei Estadual nº 5.701/93, art. 31; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001/RJ (Tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16/10/2014; STJ, REsp 478.230/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21/05/2007; STJ, AgInt no REsp 2.104.993/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/04/2024; TJPB, AC 0803554-59.2023.8.15.0211, Rel. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, j. 25/07/2025; TJPB, AC 0810387-92.2022.8.15.2001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 07/07/2025; TJPB, AC 0817354-95.2018.8.15.2001, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 06/03/2025. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08100573920248150251, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA LEI Nº 5.701/1993. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A conversão em pecúnia da licença especial é responsabilidade da pessoa jurídica a qual o servidor encontra-se vinculado, uma vez que o gozo da licença faz parte do juízo de conveniência e oportunidade ligado à Administração pública do Estado da Paraíba. Conforme prevê o artigo 31, da Lei nº 5.701/1993, o Policial Militar da ativa terá direito à conversão em pecúnia de um terço da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base sua remuneração no mês da concessão. (TJPB; MSCv 0828466-11.2022.8.15.0000; Segunda Seção Especializada Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 09/04/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA LEI Nº 5.701/1993. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A conversão empecúnia da licença especial é responsabilidade da pessoa jurídica a qual o servidor encontra-se vinculado, uma vez que o gozo da licença faz parte do juízo de conveniência e oportunidade ligado à Administração pública do Estado da Paraíba. Conforme prevê o artigo 31, da Lei nº 5.701/1993, o Policial Militar da ativa terá direito à conversão em pecúnia de um terço da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base sua remuneração no mês da concessão. (TJPB; MSCv 0801295-45.2023.8.15.0000; Segunda Seção Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 19/10/2023) Diante disso, não há reparos a serem feitos. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Composição da turma, data e sessão de julgamento, conforme certidão emitida pela secretaria. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA (4ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 13h59, até 02 de Março de 2026.

11/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 11:49

Decurso de Prazo

05/12/2025, 04:02

Publicação

18/11/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANDERLEI SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, 14 de novembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0825379-39.2025.8.15.0001

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 12:58

Ato ordinatório

14/11/2025, 12:56

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:22

Decurso de Prazo

09/11/2025, 01:25

Publicação

22/10/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:16

Documentos

Acórdão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VANDERLEI SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA - PB17713-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO PARCIAL EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente pedido formulado por policial militar da ativa, condenando o ente público à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial relativa ao segundo decênio de serviço, nos termos do art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial configura matéria sujeita ao juízo discricionário da Administração, vedado ao controle judicial; (ii) apurar se houve condenação indevida à conversão integral do período de licença especial; (iii) estabelecer se a ausência de prova de contagem em dobro para fins previdenciários impede a conversão pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR A conversão de 1/3 da licença especial em pecúnia constitui direito subjetivo do servidor, nos termos do art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, sendo admissível o controle judicial para garantir sua efetivação, visto que a discricionariedade administrativa limita-se ao momento do gozo e não alcança a existência do direito. A sentença limitou-se à conversão de 1/3 do período total da licença especial (dois meses de um total de seis), observando estritamente o limite legal, não havendo que se falar em conversão integral ou extrapolação normativa. A exigência de prova de que o período não foi computado em dobro para fins previdenciários é desproporcional, especialmente quando o servidor permanece na ativa e inexiste aposentadoria ou indício de dupla fruição, não se aplicando a jurisprudência citada pelo ente recorrente, voltada a casos de inatividade. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial ao policial militar da ativa, mediante requerimento, nos termos da legislação estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial do policial militar da ativa, previsto no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, constitui direito subjetivo e pode ser objeto de controle judicial. A limitação à conversão de apenas 1/3 da licença especial deve ser observada, sendo legítima a condenação que respeita esse parâmetro. A exigência de prova negativa de contagem em dobro para fins previdenciários é desarrazoada quando o servidor permanece na ativa e não há evidência de dupla fruição. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.909/77, art. 65; Lei Estadual nº 5.701/93, art. 31; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPB, MSCv 0828466-11.2022.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, j. 09/04/2024; TJPB, MSCv 0801295-45.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 19/10/2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0825379-39.2025.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Licenças] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o ente público à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial devida ao recorrido, policial militar da ativa, relativamente ao segundo decênio de serviço. A insurgência não merece acolhida. Inicialmente, não prospera a alegação de que a matéria estaria inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, com vedação de controle jurisdicional. O direito à licença especial decorre diretamente do implemento do requisito temporal previsto no art. 65 da Lei Estadual nº 3.909/77, ao passo que o art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93 confere direito subjetivo à conversão em pecúnia de 1/3 da licença, mediante requerimento, inclusive para o servidor militar da ativa. A discricionariedade administrativa restringe-se ao momento do gozo, não alcançando a própria existência do direito, sendo legítimo o controle judicial de legalidade. Também não assiste razão ao recorrente ao sustentar a ilegalidade da condenação por suposta “conversão integral” da licença. A sentença limitou-se a determinar a conversão de 02 (dois) meses, o que corresponde exatamente a 1/3 do período total de 06 (seis) meses da licença especial, em estrita consonância com o art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93. Inexiste, portanto, extrapolação legal ou contradição com a jurisprudência citada. Quanto à alegada ausência de prova de que o período não teria sido computado em dobro para fins previdenciários, a tese igualmente não procede. O recorrido permanece na ativa, inexistindo aposentadoria ou contagem em dobro já realizada. A exigência de prova negativa, nessa hipótese, revela-se desarrazoada, além de não haver qualquer indício de dupla fruição. A jurisprudência invocada pelo Estado refere-se a situações diversas, em que já ocorrida a aposentadoria, o que não é o caso dos autos. A sentença recorrida, ademais, encontra-se alinhada à jurisprudência desta Corte, que reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial a servidor militar da ativa, não se verificando ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais invocados. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A 1/3. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos que julgou procedente ação ordinária de cobrança ajuizada por policial militar inativo, condenando o ente federado a indenizar o autor pela conversão em pecúnia de 13 meses de licença especial não usufruída, com base na remuneração vigente à data da transferência para a reserva remunerada (23/08/2024), além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para responder à demanda de conversão em pecúnia de licença especial não gozada; (ii) estabelecer se é juridicamente possível a conversão integral da licença em pecúnia após a inatividade, afastada a limitação de 1/3 prevista na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado da Paraíba detém legitimidade passiva, pois a pretensão indenizatória decorrente da não fruição da licença especial tem natureza administrativa e não previdenciária, sendo inaplicável a transferência de responsabilidade à PBPrev. A conversão em pecúnia da licença especial não gozada é juridicamente possível em razão da extinção do vínculo funcional ativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e violação ao princípio da vedação ao locupletamento sem causa. O direito adquirido à licença-prêmio não usufruída incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, de modo que sua conversão em pecúnia constitui a única forma de reparação após a inatividade. A limitação de conversão a 1/3, prevista no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, aplica-se apenas aos servidores em atividade, sendo inaplicável aos inativos, cuja fruição da parcela remanescente tornou-se inviável. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório quanto a eventual contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio, conforme art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para responder a ações de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída por policiais militares inativos. A conversão em pecúnia da licença especial é juridicamente possível após a inatividade, por se tratar de direito incorporado ao patrimônio do servidor e para evitar enriquecimento ilícito da Administração. A limitação de 1/3 da conversão prevista no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93 aplica-se apenas a servidores em atividade, sendo assegurada aos inativos a conversão integral do período não usufruído. O ônus de comprovar eventual contagem em dobro ou fruição da licença-prêmio cabe ao ente público demandado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Estadual nº 3.909/77, arts. 64 e 65; Lei Estadual nº 5.701/93, art. 31; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001/RJ (Tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16/10/2014; STJ, REsp 478.230/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21/05/2007; STJ, AgInt no REsp 2.104.993/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/04/2024; TJPB, AC 0803554-59.2023.8.15.0211, Rel. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, j. 25/07/2025; TJPB, AC 0810387-92.2022.8.15.2001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 07/07/2025; TJPB, AC 0817354-95.2018.8.15.2001, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 06/03/2025. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08100573920248150251, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA LEI Nº 5.701/1993. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A conversão em pecúnia da licença especial é responsabilidade da pessoa jurídica a qual o servidor encontra-se vinculado, uma vez que o gozo da licença faz parte do juízo de conveniência e oportunidade ligado à Administração pública do Estado da Paraíba. Conforme prevê o artigo 31, da Lei nº 5.701/1993, o Policial Militar da ativa terá direito à conversão em pecúnia de um terço da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base sua remuneração no mês da concessão. (TJPB; MSCv 0828466-11.2022.8.15.0000; Segunda Seção Especializada Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 09/04/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA LEI Nº 5.701/1993. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A conversão empecúnia da licença especial é responsabilidade da pessoa jurídica a qual o servidor encontra-se vinculado, uma vez que o gozo da licença faz parte do juízo de conveniência e oportunidade ligado à Administração pública do Estado da Paraíba. Conforme prevê o artigo 31, da Lei nº 5.701/1993, o Policial Militar da ativa terá direito à conversão em pecúnia de um terço da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base sua remuneração no mês da concessão. (TJPB; MSCv 0801295-45.2023.8.15.0000; Segunda Seção Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 19/10/2023) Diante disso, não há reparos a serem feitos. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Composição da turma, data e sessão de julgamento, conforme certidão emitida pela secretaria. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825379-39.2025.8.15.0001. AUTOR: VANDERLEI SILVA RÉU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No despacho inicial, foram estabelecidas as condições para o cancelamento da audiência una, sintetizadas no exaurimento prévio de seus propósitos. Outrossim, necessário se fazia observar os seguintes requisitos: a) ambas as partes afirmem que não desejam conciliar; b) apresentada contestação e réplica; c) as duas partes requeiram julgamento antecipado da lide ou não exista necessidade de produção de provas em audiência. A audiência foi cancelada, pois como se observa na exordial, na contestação e na impugnação, as partes afirmaram que não desejam conciliar e requereram o julgamento antecipado da lide. Além disso, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco em audiência. Nessa conjuntura, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a jurisprudência brasileira posiciona-se pela possibilidade de cancelamento da audiência e de julgamento antecipado da lide, mesmo em feitos do Juizado Especial, quando atendidos os requisitos previstos no despacho inicial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUTORA QUE SOLICITOU PRODUÇÃO DE PROVAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO PARA DEMONSTRAR TESE QUE NÃO É CONTROVÉRSIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003329-86.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00033298620218160123 Palmas 0003329-86.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Assim, passo ao julgamento da lide. DO MÉRITO Os Policiais Militares possuem direito a licença especial, por cada decênio cumprido no exercício do cargo, por expressa previsão no art. 65 da Lei Estadual 3.909/77, Estatuto dos Policiais Militares do Estado, in verbis: Art. 65 - A licença especial é a autorização para, afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para sua carreira. Parágrafo 1º - A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses, podendo ser parcelados em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. Parágrafo 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. Parágrafo 3º - Os períodos de licença especial não gozadas pelo policial militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade. Por sua vez, o art. 31 da Lei Estadual 5.701/93, admite que um terço da licença especial seja convertido em pecúnia, ainda em atividade, como se observa: Art. 31. O servidor militar estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão. Parágrafo único – A conversão de que trata este artigo será calculada à base de 01 (um) mês de remuneração, para cada mês convertido. Da leitura dos referidos artigos, percebe-se que a licença especial pode ser gozada, os 6 meses, integralmente, ou convertida um terço em pecúnia. Ainda era prevista a utilização para fins previdenciários. A necessidade de requerimento da licença especial não a transforma em um direito renunciável. A não utilização da licença especial significa dizer que, no período correspondente, o militar estava trabalhando normalmente, obviamente, a bem do serviço público. Em contestação, o promovido alega que o pleito deve ser indeferido, ao fundamento de que, estando o autor na ativa, tal licença pode ser gozada a qualquer tempo. Entretanto, razão não assiste ao ente estadual. O Egrégio TJPB possui entendimento sedimentado no sentido de que, mesmo em atividade, o militar tem direito à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial, como se observa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA ESPECIAL DE POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE UM TERÇO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE LEGAL. INDEFERIMENTO QUE NÃO HÁ COMO SE SUSTENTAR. CONCESSÃO DA ORDEM. O Mandado de Segurança é o meio processual posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade (Lei nº 12.016/2009 e o art. 5º, XXXV e LXIX, da Constituição Federal). Na hipótese vertente, estando o militar no serviço ativo e fazendo jus a licença especial (Prêmio), poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) de sua licença em pecúnia, ou seja, a cada 10 anos de serviço ativo, o militar poderá converter dois meses em pecúnia. (TJPB - Processo nº 0800044-89.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 2ª Seção Especializada Cível, juntado em 27/07/2023) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 5.701/1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos do art. 31 da Lei 5.701/1993, o Servidor Militar Estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão. (TJPB - 0800048-97.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Mandado de Segurança Cível, 1ª Seção Especializada Cível, juntado em 31/01/2022) Ressalte-se que no id. 116235134, consta Boletim n°: 60 de 27/03/2020, concedendo 0I (um) mês de licença para gozo imediato e 02 (dois) meses restantes para gozo oportuno. Por fim, segundo o inciso II, do artigo 373, do CPC, deve o promovido demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte promovente, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, merece acolhimento a pretensão autoral. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado da Paraíba à conversão em pecúnia de 02 (dois) meses da Licença Especial (1/3), a qual tem direito o Autor, relativamente ao segundo decênio de atividade, com base na remuneração vigente quando do ajuizamento da ação, limitado pelo telo de alçada do juizado. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, visto que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

21/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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