Execução de Título Extrajudicial 0829470-94.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0829470-94.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: RECORRENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES ADVOGADO:Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES - PB20222-A RECORRIDO: THIAGO DOURADO GOMES DA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) RECORRIDO: AUGUSTO BENJAMIN CHALEGRE SANTOS - PE55152-A RELATOR: ANTÔNIO SILVEIRA NETO ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. É clara a natureza alimentar do crédito exequendo (art. 85, § 14, do CPC) e a higidez financeira do executado com base no contracheque colacionado, não havendo falar em violação ao mínimo existencial. A insuficiência de tentativas anteriores de bloqueio de ativos justifica a medida constritiva, inexistindo afronta ao princípio da menor onerosidade. Nos Juizados Especiais, a condenação em honorários em sede recursal somente é devida pelo recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95), o que impede o arbitramento de verba honorária em favor do recorrente vencedor. As insurgências revelam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do Fonaje. VOTO Cuidam-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes em face do acórdão proferido por este Colegiado no ID nº 40544638. A referida decisão colegiada, por unanimidade, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo exequente para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a penhora de 30% (trinta por cento) do salário bruto do executado, ressalvados os descontos de imposto de renda e previdência, para fins de satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios. O embargante que figura no polo passivo da execução sustenta a existência de contradição e omissão no julgado. Em síntese, argumenta que a Turma Recursal não analisou a controvérsia sob a ótica do princípio da execução menos gravosa, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Alega que o bloqueio direto sobre seus vencimentos salariais fere a proteção constitucional ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, uma vez que tais verbas seriam indispensáveis para o sustento de sua família. Aduz, ainda, que existiriam outros meios executórios menos onerosos que deveriam ter sido priorizados antes da medida constritiva sobre o salário. Por outro lado, o embargante que ocupa o polo ativo da demanda apresentou aclaratórios apontando suposta omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência recursal. Defende que, diante do provimento do seu recurso inominado, este Colegiado deveria ter condenado a parte contrária ao pagamento de verba honorária, em conformidade com as regras processuais vigentes. Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para suprir a lacuna apontada. Os embargos de declaração interpostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual passo a conhecê-los e a julgar seus méritos. No tocante aos aclaratórios opostos pela parte executada, não se verifica qualquer omissão ou contradição passível de correção por esta via recursal. O acórdão de ID nº 40544638 enfrentou a controvérsia com clareza, fundamentando de forma exaustiva a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial no caso concreto. A decisão colegiada assentou, com base no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. A alegação de que o julgado ignorou o princípio da execução menos gravosa, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, carece de fundamento fático. O acórdão expressamente considerou que as tentativas anteriores de satisfação do crédito foram frustradas. Conforme se extrai do recibo de protocolamento de ID nº 33301395 e da decisão de ID nº 33301378, o bloqueio de ativos financeiros via sistema SisbaJud resultou em valores irrisórios e insuficientes para a quitação do débito, que monta em quantia substancial. O princípio da menor onerosidade não possui caráter absoluto e não pode ser utilizado como salvo-conduto para a perpetuação da inadimplência, especialmente quando o devedor possui renda líquida capaz de suportar a constrição parcial sem prejuízo ao seu sustento. A análise da capacidade financeira do embargante, realizada a partir do contracheque de ID nº 33301382, revelou rendimentos mensais brutos de R$ 9.444,02 (nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos). Mesmo com os descontos obrigatórios e a penhora de 30% determinada, o montante remanescente preserva a dignidade do devedor e atende ao conceito de patrimônio mínimo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias quando a execução visa o pagamento de prestação alimentícia, gênero no qual se inserem os honorários advocatícios. Sobre a possibilidade de constrição de percentual do salário para satisfação de honorários, colhe-se o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). 2. A Quarta Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.732.927/DF (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 12/02/2019, DJe de 22/03/2019), decidiu que o julgador, sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora de parte da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial. No caso, a Corte local entendeu ser possível a penhora de parte do salário da agravante para o adimplemento de honorários advocatícios, em conformidade com a orientação desta Corte, que admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais no caso de dívida alimentar, como são considerados os honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 1/7/2020) Portanto, a insurgência do recorrido revela nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A insatisfação com o resultado do julgamento e a pretensão de prevalecer a tese jurídica vencida não autorizam a via dos aclaratórios, que possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, inexistindo obscuridade, omissão ou contradição sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade ou sobre a proteção do mínimo existencial, a rejeição dos embargos do recorrido é medida que se impõe. No tocante aos aclaratórios apresentados pela parte exequente, a alegação de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência recursal não merece acolhimento. A pretensão do embargante fundamenta-se na premissa de que o provimento do seu recurso inominado deveria ensejar a condenação automática da parte recorrida ao pagamento de verba honorária em segundo grau. Entretanto, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, possui regramento próprio e específico sobre a sucumbência, que se distancia da regra geral do Código de Processo Civil. A disciplina das custas e honorários advocatícios nesse microssistema busca prestigiar a gratuidade e o acesso à justiça em primeira instância, reservando a condenação em verbas sucumbenciais apenas para situações específicas em grau recursal. A literalidade do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 é inequívoca ao estabelecer que a condenação em honorários advocatícios em segundo grau de jurisdição ocorre exclusivamente quando o recorrente é vencido em sua pretensão. O legislador optou por um modelo no qual a parte que recorre assume o risco da sucumbência caso não obtenha êxito, mas não impôs o mesmo ônus ao recorrido que, em virtude da reforma da sentença, passa à condição de vencido no mérito recursal. Nesse cenário, quando este Colegiado deu provimento ao recurso inominado do exequente para determinar a penhora salarial, a consequência jurídica imediata, conforme o rito da Lei nº 9.099/95, é a inexistência de condenação em honorários. Não há falar em aplicação subsidiária do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que a lei especial regula a matéria de forma exaustiva e deliberada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a impossibilidade de condenação da parte recorrida quando o recurso da parte adversa é provido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI 12.153/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 55 DA LEI 9099/95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. “ A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagar custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa ”. (art. 55 da Lei 9.099/95). (0817907-55.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024) Dessa forma, o acórdão embargado de ID nº 40544638 não padece de qualquer vício de integração. A ausência de condenação da parte executada em honorários recursais decorre de imperativo legal, inexistindo lacuna a ser suprida ou ponto sobre o qual este Colegiado devesse se pronunciar de forma diversa daquela adotada no dispositivo do julgado. A fundamentação apresentada no voto condutor esgota a matéria pertinente à sucumbência recursal nos limites da competência dos Juizados Especiais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE 7 - JUIZ ANTÔNIO SILVEIRA NETO PROCESSO Nº: 0829470-94.2022.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Honorários Advocatícios] Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo integralmente os termos do acórdão combatido. É como voto. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Estado da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) Relator(a) #2ªTRJP#C

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: RECORRENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES ADVOGADO:Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES - PB20222-A RECORRIDO: THIAGO DOURADO GOMES DA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) RECORRIDO: AUGUSTO BENJAMIN CHALEGRE SANTOS - PE55152-A RELATOR: ANTÔNIO SILVEIRA NETO ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. É clara a natureza alimentar do crédito exequendo (art. 85, § 14, do CPC) e a higidez financeira do executado com base no contracheque colacionado, não havendo falar em violação ao mínimo existencial. A insuficiência de tentativas anteriores de bloqueio de ativos justifica a medida constritiva, inexistindo afronta ao princípio da menor onerosidade. Nos Juizados Especiais, a condenação em honorários em sede recursal somente é devida pelo recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95), o que impede o arbitramento de verba honorária em favor do recorrente vencedor. As insurgências revelam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do Fonaje. VOTO Cuidam-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes em face do acórdão proferido por este Colegiado no ID nº 40544638. A referida decisão colegiada, por unanimidade, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo exequente para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a penhora de 30% (trinta por cento) do salário bruto do executado, ressalvados os descontos de imposto de renda e previdência, para fins de satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios. O embargante que figura no polo passivo da execução sustenta a existência de contradição e omissão no julgado. Em síntese, argumenta que a Turma Recursal não analisou a controvérsia sob a ótica do princípio da execução menos gravosa, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Alega que o bloqueio direto sobre seus vencimentos salariais fere a proteção constitucional ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, uma vez que tais verbas seriam indispensáveis para o sustento de sua família. Aduz, ainda, que existiriam outros meios executórios menos onerosos que deveriam ter sido priorizados antes da medida constritiva sobre o salário. Por outro lado, o embargante que ocupa o polo ativo da demanda apresentou aclaratórios apontando suposta omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência recursal. Defende que, diante do provimento do seu recurso inominado, este Colegiado deveria ter condenado a parte contrária ao pagamento de verba honorária, em conformidade com as regras processuais vigentes. Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para suprir a lacuna apontada. Os embargos de declaração interpostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual passo a conhecê-los e a julgar seus méritos. No tocante aos aclaratórios opostos pela parte executada, não se verifica qualquer omissão ou contradição passível de correção por esta via recursal. O acórdão de ID nº 40544638 enfrentou a controvérsia com clareza, fundamentando de forma exaustiva a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial no caso concreto. A decisão colegiada assentou, com base no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. A alegação de que o julgado ignorou o princípio da execução menos gravosa, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, carece de fundamento fático. O acórdão expressamente considerou que as tentativas anteriores de satisfação do crédito foram frustradas. Conforme se extrai do recibo de protocolamento de ID nº 33301395 e da decisão de ID nº 33301378, o bloqueio de ativos financeiros via sistema SisbaJud resultou em valores irrisórios e insuficientes para a quitação do débito, que monta em quantia substancial. O princípio da menor onerosidade não possui caráter absoluto e não pode ser utilizado como salvo-conduto para a perpetuação da inadimplência, especialmente quando o devedor possui renda líquida capaz de suportar a constrição parcial sem prejuízo ao seu sustento. A análise da capacidade financeira do embargante, realizada a partir do contracheque de ID nº 33301382, revelou rendimentos mensais brutos de R$ 9.444,02 (nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos). Mesmo com os descontos obrigatórios e a penhora de 30% determinada, o montante remanescente preserva a dignidade do devedor e atende ao conceito de patrimônio mínimo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias quando a execução visa o pagamento de prestação alimentícia, gênero no qual se inserem os honorários advocatícios. Sobre a possibilidade de constrição de percentual do salário para satisfação de honorários, colhe-se o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). 2. A Quarta Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.732.927/DF (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 12/02/2019, DJe de 22/03/2019), decidiu que o julgador, sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora de parte da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial. No caso, a Corte local entendeu ser possível a penhora de parte do salário da agravante para o adimplemento de honorários advocatícios, em conformidade com a orientação desta Corte, que admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais no caso de dívida alimentar, como são considerados os honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 1/7/2020) Portanto, a insurgência do recorrido revela nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A insatisfação com o resultado do julgamento e a pretensão de prevalecer a tese jurídica vencida não autorizam a via dos aclaratórios, que possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, inexistindo obscuridade, omissão ou contradição sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade ou sobre a proteção do mínimo existencial, a rejeição dos embargos do recorrido é medida que se impõe. No tocante aos aclaratórios apresentados pela parte exequente, a alegação de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência recursal não merece acolhimento. A pretensão do embargante fundamenta-se na premissa de que o provimento do seu recurso inominado deveria ensejar a condenação automática da parte recorrida ao pagamento de verba honorária em segundo grau. Entretanto, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, possui regramento próprio e específico sobre a sucumbência, que se distancia da regra geral do Código de Processo Civil. A disciplina das custas e honorários advocatícios nesse microssistema busca prestigiar a gratuidade e o acesso à justiça em primeira instância, reservando a condenação em verbas sucumbenciais apenas para situações específicas em grau recursal. A literalidade do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 é inequívoca ao estabelecer que a condenação em honorários advocatícios em segundo grau de jurisdição ocorre exclusivamente quando o recorrente é vencido em sua pretensão. O legislador optou por um modelo no qual a parte que recorre assume o risco da sucumbência caso não obtenha êxito, mas não impôs o mesmo ônus ao recorrido que, em virtude da reforma da sentença, passa à condição de vencido no mérito recursal. Nesse cenário, quando este Colegiado deu provimento ao recurso inominado do exequente para determinar a penhora salarial, a consequência jurídica imediata, conforme o rito da Lei nº 9.099/95, é a inexistência de condenação em honorários. Não há falar em aplicação subsidiária do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que a lei especial regula a matéria de forma exaustiva e deliberada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a impossibilidade de condenação da parte recorrida quando o recurso da parte adversa é provido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI 12.153/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 55 DA LEI 9099/95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. “ A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagar custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa ”. (art. 55 da Lei 9.099/95). (0817907-55.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024) Dessa forma, o acórdão embargado de ID nº 40544638 não padece de qualquer vício de integração. A ausência de condenação da parte executada em honorários recursais decorre de imperativo legal, inexistindo lacuna a ser suprida ou ponto sobre o qual este Colegiado devesse se pronunciar de forma diversa daquela adotada no dispositivo do julgado. A fundamentação apresentada no voto condutor esgota a matéria pertinente à sucumbência recursal nos limites da competência dos Juizados Especiais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE 7 - JUIZ ANTÔNIO SILVEIRA NETO PROCESSO Nº: 0829470-94.2022.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Honorários Advocatícios] Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo integralmente os termos do acórdão combatido. É como voto. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Estado da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) Relator(a) #2ªTRJP#C

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CERTIDÃO Certifico que de acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao art. 363, considerando que o recurso interposto nos autos é tempestivo, de ordem do(a) Juiz(a) Relator(a), INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s), por seu(s) advogado(s), para, querendo, apresentar(em) contrarrazões recursais no prazo legal. João Pessoa, 19 de março de 2026.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CERTIDÃO Certifico que de acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao art. 363, considerando que o recurso interposto nos autos é tempestivo, de ordem do(a) Juiz(a) Relator(a), INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s), por seu(s) advogado(s), para, querendo, apresentar(em) contrarrazões recursais no prazo legal. João Pessoa, 19 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES RECORRIDO: THIAGO DOURADO GOMES DA SILVA Juiz Antonio Silveira Neto ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do Fonaje. VOTO O recorrente ajuizou execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios, os quais foram contratados em virtude de sua atuação judicial em demanda que garantiu ao recorrido a nomeação em cargo público. Após diversas tentativas de satisfação do crédito, incluindo o bloqueio parcial de valores em contas bancárias que se mostraram insuficientes para a quitação do débito, e a reiteração do pedido de penhora de 30% sobre o salário do recorrido, a sentença de primeiro grau extinguiu o processo por ausência de bens penhoráveis, sem, contudo, apreciar de forma aprofundada a possibilidade de constrição sobre os vencimentos do devedor, apesar da natureza alimentar dos honorários. O recurso inominado interposto pelo recorrente preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Primeiramente, quanto à tempestividade, verifica-se que o recorrente foi intimado da sentença de extinção em 04 de novembro de 2024 (ID nº 33301425), tendo interposto o recurso inominado em 13 de dezembro de 2024 (ID nº 33301448), portanto, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 42 da Lei nº 9.099/95. No tocante ao preparo recursal, o recorrente formulou pedido de justiça gratuita, alegando problemas de saúde que o impedem de exercer plenamente suas atividades profissionais e a natureza incerta de seus honorários, que constituem sua fonte de sustento (ID nº 33301448). A decisão de primeiro grau, ao encaminhar o recurso à Turma Recursal, deixou de analisar a concessão da justiça gratuita, remetendo a questão a este Colegiado, em conformidade com o Enunciado nº 116 do FONAJE e o artigo 1.010, §3º, do CPC/2015 (ID nº 33301452 e ID nº 33301454). A análise da declaração de imposto de renda do recorrente (ID nº 33301146) e dos extratos bancários (ID nº 33301141 e ID nº 33301142), somada à sua afirmação de que seus honorários, ainda que de natureza alimentar, são voláteis e incertos, corroboram a presunção de hipossuficiência. A alegação do recorrido de que o recorrente advoga em diversas ações e é professor, não é suficiente para infirmar a presunção de necessidade da benesse (ID nº 33301455). EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Antonio Silveira Neto 0829470-94.2022.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, defere-se o pedido de justiça gratuita ao recorrente. Consequentemente, presentes todos os pressupostos processuais, o recurso deve ser integralmente conhecido. A questão posta em deslinde neste Colegiado cinge-se à possibilidade de penhora de percentual do salário do recorrido para a satisfação do crédito de honorários advocatícios do recorrente, em face da sentença de primeiro grau que extinguiu a execução por ausência de bens penhoráveis (ID nº 33301424 e ID nº 33301426), desconsiderando os reiterados pedidos de constrição sobre os rendimentos salariais do devedor (ID nº 33301346, ID nº 33301351, ID nº 33301372, ID nº 33301376, ID nº 33301377, ID nº 33301417 e ID nº 33301422). É de fundamental importância ressaltar, de plano, a natureza eminentemente alimentar dos honorários advocatícios. O artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil de 2015 é explícito ao dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Esta previsão legal não se trata de mera formalidade, mas de um reconhecimento substancial da essencialidade da verba honorária para a subsistência do profissional e de sua família, equiparando-a, para fins de privilégio, aos créditos trabalhistas, que são por excelência verbas de caráter alimentar. A impenhorabilidade de salários, vencimentos e outras remunerações está insculpida no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, como medida de proteção à dignidade da pessoa humana e à garantia do mínimo existencial do devedor. Entretanto, o mesmo diploma legal, em seu § 2º do artigo 833, estabelece uma crucial exceção a essa regra, permitindo a penhora para o pagamento de "prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais". A interpretação da amplitude dessa exceção tem sido objeto de aprofundada discussão nos Tribunais Superiores, notadamente no Superior Tribunal de Justiça. Conforme se depreende dos votos exarados nos Recursos Especiais nº 1.806.438/DF (ID nº 33301289 e ID nº 33301324) e nº 1.815.055/SP (ID nº 33301290 e ID nº 33301325), bem como em decisões como o EREsp 1.582.475/MG (citado em ID nº 33301291, ID nº 33301301, ID nº 33301326), a Corte Especial do STJ tem consolidado o entendimento de que a impenhorabilidade de salários pode ser mitigada quando, concretamente, ficar demonstrado que a constrição de um percentual da remuneração não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Os votos dos Ministros, ao diferenciar "prestação alimentícia" de "verba de natureza alimentar", reconhecem que, embora os honorários advocatícios se enquadrem na segunda categoria, a exceção do § 2º do art. 833, que se refere à "prestação alimentícia", deve ser interpretada de forma a permitir a penhora quando se trata de dívidas que, por sua própria natureza, são essenciais para a manutenção do credor A ponderação entre o direito à dignidade do devedor e o direito à dignidade do credor, ambos titulares de verbas de caráter alimentar, impõe uma solução que busque a máxima efetividade da execução sem, contudo, desamparar o devedor. Nesse diapasão, é imperioso analisar a capacidade financeira do recorrido, elemento crucial para determinar a razoabilidade da penhora. O contracheque juntado aos autos (ID nº 33301382) revela que o recorrido, na qualidade de Policial Penal, possui rendimentos mensais de R$ 9.444,02 (nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos). Desse montante, são deduzidos valores relativos a empréstimos consignados, previdência e imposto de renda, resultando em um valor líquido que, mesmo com tais descontos, permanece substancial. A penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário do recorrido, excluindo-se as verbas de imposto de renda e previdência, conforme solicitado pelo recorrente (ID nº 33301298, ID nº 33301319 e ID nº 33301338), representa uma fração que, em face do total de seus rendimentos, não é capaz de comprometer a sua subsistência digna, tampouco a de sua família. O montante remanescente após a constrição ainda se mostraria plenamente suficiente para o atendimento das necessidades básicas do devedor, permitindo-lhe manter um padrão de vida adequado e digno, sem que se configure uma situação de privação ou de aviltamento de sua subsistência. A jurisprudência pátria, inclusive a do Tribunal de Justiça da Paraíba (citada em ID nº 33301428), tem admitido a penhora de até 30% de salários para a satisfação de dívidas, mesmo as de natureza não alimentar, quando comprovado que tal medida não afeta a dignidade do devedor. Com muito mais razão, essa mitigação da impenhorabilidade se impõe para a satisfação de honorários advocatícios, que são, por definição legal, verba de natureza alimentar. A extinção da execução, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis (ID nº 33301424 e ID nº 33301426), sem a devida e aprofundada análise da possibilidade de penhora de parte do salário, constitui uma omissão que inviabiliza a efetividade da tutela jurisdicional e o direito do credor de ver satisfeito um crédito de natureza alimentar. A reiterada negativa do Juízo a quo em considerar a penhora salarial como medida adequada, classificando-a como "medida extrema" (ID nº 33301320, ID nº 33301321, ID nº 33301373, ID nº 33301375, ID nº 33301419 e ID nº 33301421), colide com a interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico, que busca equilibrar a proteção do devedor com a efetividade da execução dos créditos que garantem a subsistência do credor. Considerando-se que a penhora online de ativos financeiros resultou em bloqueio parcial de valores insuficientes (ID nº 33301378 e ID nº 33301395), e que os demais bens penhoráveis foram infrutíferos, a penhora de um percentual do salário do devedor surge como a medida mais eficaz e proporcional para a satisfação do crédito de honorários advocatícios, sem, contudo, comprometer a dignidade do executado. A insistência em não aplicar tal medida, em um contexto onde o devedor possui comprovada capacidade financeira para suportá-la, redundaria em um esvaziamento do direito do credor e uma perpetuação da inadimplência. É fundamental que o Poder Judiciário assegure a efetividade dos títulos executivos, especialmente quando estes representam verbas de caráter alimentar. A morosidade e a ineficácia na satisfação desses créditos não apenas prejudicam o credor, mas também descredibilizam o próprio sistema de justiça. A penhora de um percentual do salário, em casos como o presente, representa um instrumento legítimo e necessário para garantir o acesso à justiça e a justa reparação. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Inominado interposto para reformar a sentença de primeiro grau. Em consequência, determina-se a penhora de 30% (trinta por cento) do salário bruto do recorrido, excluindo-se as verbas relativas à previdência e imposto de renda, até a integral satisfação do crédito de honorários advocatícios devidamente atualizado. Determina-se que o Juízo de origem expeça o devido ofício para a entidade pagadora dos vencimentos do recorrido, informando a determinação de penhora e os dados bancários para a transferência dos valores, nos termos da fundamentação. Sem honorários nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.09995. É como voto. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Estado da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa/PB, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO SILVEIRA NETO - JUIZ RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA (4ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 13h59, até 02 de Março de 2026.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA (4ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 13h59, até 02 de Março de 2026.

11/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - PB20222 EXECUTADO: THIAGO DOURADO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS - PB24403 DECISÃO Foi retirado o sigilo da petição de ID 105316200. Deixo de realizar a análise da concessão da justiça gratuita, visto que o enunciado nº 116 do FONAJE confere a faculdade ao Magistrado, devendo ser aplicado o art. 99 caput e § 7º, do CPC, ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9.099/95. Ainda no mesmo norte, o enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) já se atualizou nesse sentido, quando diz em seu enunciado n. 182 que "O Juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015", aprovado no XIV FONAJEF. COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829470-94.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2025, 07:08

Documentos

Acórdão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: RECORRENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES ADVOGADO:Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES - PB20222-A RECORRIDO: THIAGO DOURADO GOMES DA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) RECORRIDO: AUGUSTO BENJAMIN CHALEGRE SANTOS - PE55152-A RELATOR: ANTÔNIO SILVEIRA NETO ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. É clara a natureza alimentar do crédito exequendo (art. 85, § 14, do CPC) e a higidez financeira do executado com base no contracheque colacionado, não havendo falar em violação ao mínimo existencial. A insuficiência de tentativas anteriores de bloqueio de ativos justifica a medida constritiva, inexistindo afronta ao princípio da menor onerosidade. Nos Juizados Especiais, a condenação em honorários em sede recursal somente é devida pelo recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95), o que impede o arbitramento de verba honorária em favor do recorrente vencedor. As insurgências revelam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do Fonaje. VOTO Cuidam-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes em face do acórdão proferido por este Colegiado no ID nº 40544638. A referida decisão colegiada, por unanimidade, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo exequente para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a penhora de 30% (trinta por cento) do salário bruto do executado, ressalvados os descontos de imposto de renda e previdência, para fins de satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios. O embargante que figura no polo passivo da execução sustenta a existência de contradição e omissão no julgado. Em síntese, argumenta que a Turma Recursal não analisou a controvérsia sob a ótica do princípio da execução menos gravosa, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Alega que o bloqueio direto sobre seus vencimentos salariais fere a proteção constitucional ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, uma vez que tais verbas seriam indispensáveis para o sustento de sua família. Aduz, ainda, que existiriam outros meios executórios menos onerosos que deveriam ter sido priorizados antes da medida constritiva sobre o salário. Por outro lado, o embargante que ocupa o polo ativo da demanda apresentou aclaratórios apontando suposta omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência recursal. Defende que, diante do provimento do seu recurso inominado, este Colegiado deveria ter condenado a parte contrária ao pagamento de verba honorária, em conformidade com as regras processuais vigentes. Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para suprir a lacuna apontada. Os embargos de declaração interpostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual passo a conhecê-los e a julgar seus méritos. No tocante aos aclaratórios opostos pela parte executada, não se verifica qualquer omissão ou contradição passível de correção por esta via recursal. O acórdão de ID nº 40544638 enfrentou a controvérsia com clareza, fundamentando de forma exaustiva a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial no caso concreto. A decisão colegiada assentou, com base no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. A alegação de que o julgado ignorou o princípio da execução menos gravosa, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, carece de fundamento fático. O acórdão expressamente considerou que as tentativas anteriores de satisfação do crédito foram frustradas. Conforme se extrai do recibo de protocolamento de ID nº 33301395 e da decisão de ID nº 33301378, o bloqueio de ativos financeiros via sistema SisbaJud resultou em valores irrisórios e insuficientes para a quitação do débito, que monta em quantia substancial. O princípio da menor onerosidade não possui caráter absoluto e não pode ser utilizado como salvo-conduto para a perpetuação da inadimplência, especialmente quando o devedor possui renda líquida capaz de suportar a constrição parcial sem prejuízo ao seu sustento. A análise da capacidade financeira do embargante, realizada a partir do contracheque de ID nº 33301382, revelou rendimentos mensais brutos de R$ 9.444,02 (nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos). Mesmo com os descontos obrigatórios e a penhora de 30% determinada, o montante remanescente preserva a dignidade do devedor e atende ao conceito de patrimônio mínimo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias quando a execução visa o pagamento de prestação alimentícia, gênero no qual se inserem os honorários advocatícios. Sobre a possibilidade de constrição de percentual do salário para satisfação de honorários, colhe-se o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). 2. A Quarta Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.732.927/DF (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 12/02/2019, DJe de 22/03/2019), decidiu que o julgador, sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora de parte da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial. No caso, a Corte local entendeu ser possível a penhora de parte do salário da agravante para o adimplemento de honorários advocatícios, em conformidade com a orientação desta Corte, que admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais no caso de dívida alimentar, como são considerados os honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 1/7/2020) Portanto, a insurgência do recorrido revela nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A insatisfação com o resultado do julgamento e a pretensão de prevalecer a tese jurídica vencida não autorizam a via dos aclaratórios, que possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, inexistindo obscuridade, omissão ou contradição sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade ou sobre a proteção do mínimo existencial, a rejeição dos embargos do recorrido é medida que se impõe. No tocante aos aclaratórios apresentados pela parte exequente, a alegação de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência recursal não merece acolhimento. A pretensão do embargante fundamenta-se na premissa de que o provimento do seu recurso inominado deveria ensejar a condenação automática da parte recorrida ao pagamento de verba honorária em segundo grau. Entretanto, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, possui regramento próprio e específico sobre a sucumbência, que se distancia da regra geral do Código de Processo Civil. A disciplina das custas e honorários advocatícios nesse microssistema busca prestigiar a gratuidade e o acesso à justiça em primeira instância, reservando a condenação em verbas sucumbenciais apenas para situações específicas em grau recursal. A literalidade do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 é inequívoca ao estabelecer que a condenação em honorários advocatícios em segundo grau de jurisdição ocorre exclusivamente quando o recorrente é vencido em sua pretensão. O legislador optou por um modelo no qual a parte que recorre assume o risco da sucumbência caso não obtenha êxito, mas não impôs o mesmo ônus ao recorrido que, em virtude da reforma da sentença, passa à condição de vencido no mérito recursal. Nesse cenário, quando este Colegiado deu provimento ao recurso inominado do exequente para determinar a penhora salarial, a consequência jurídica imediata, conforme o rito da Lei nº 9.099/95, é a inexistência de condenação em honorários. Não há falar em aplicação subsidiária do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que a lei especial regula a matéria de forma exaustiva e deliberada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a impossibilidade de condenação da parte recorrida quando o recurso da parte adversa é provido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI 12.153/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 55 DA LEI 9099/95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. “ A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagar custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa ”. (art. 55 da Lei 9.099/95). (0817907-55.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024) Dessa forma, o acórdão embargado de ID nº 40544638 não padece de qualquer vício de integração. A ausência de condenação da parte executada em honorários recursais decorre de imperativo legal, inexistindo lacuna a ser suprida ou ponto sobre o qual este Colegiado devesse se pronunciar de forma diversa daquela adotada no dispositivo do julgado. A fundamentação apresentada no voto condutor esgota a matéria pertinente à sucumbência recursal nos limites da competência dos Juizados Especiais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE 7 - JUIZ ANTÔNIO SILVEIRA NETO PROCESSO Nº: 0829470-94.2022.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Honorários Advocatícios] Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo integralmente os termos do acórdão combatido. É como voto. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Estado da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) Relator(a) #2ªTRJP#C

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES RECORRIDO: THIAGO DOURADO GOMES DA SILVA Juiz Antonio Silveira Neto ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do Fonaje. VOTO O recorrente ajuizou execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios, os quais foram contratados em virtude de sua atuação judicial em demanda que garantiu ao recorrido a nomeação em cargo público. Após diversas tentativas de satisfação do crédito, incluindo o bloqueio parcial de valores em contas bancárias que se mostraram insuficientes para a quitação do débito, e a reiteração do pedido de penhora de 30% sobre o salário do recorrido, a sentença de primeiro grau extinguiu o processo por ausência de bens penhoráveis, sem, contudo, apreciar de forma aprofundada a possibilidade de constrição sobre os vencimentos do devedor, apesar da natureza alimentar dos honorários. O recurso inominado interposto pelo recorrente preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Primeiramente, quanto à tempestividade, verifica-se que o recorrente foi intimado da sentença de extinção em 04 de novembro de 2024 (ID nº 33301425), tendo interposto o recurso inominado em 13 de dezembro de 2024 (ID nº 33301448), portanto, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 42 da Lei nº 9.099/95. No tocante ao preparo recursal, o recorrente formulou pedido de justiça gratuita, alegando problemas de saúde que o impedem de exercer plenamente suas atividades profissionais e a natureza incerta de seus honorários, que constituem sua fonte de sustento (ID nº 33301448). A decisão de primeiro grau, ao encaminhar o recurso à Turma Recursal, deixou de analisar a concessão da justiça gratuita, remetendo a questão a este Colegiado, em conformidade com o Enunciado nº 116 do FONAJE e o artigo 1.010, §3º, do CPC/2015 (ID nº 33301452 e ID nº 33301454). A análise da declaração de imposto de renda do recorrente (ID nº 33301146) e dos extratos bancários (ID nº 33301141 e ID nº 33301142), somada à sua afirmação de que seus honorários, ainda que de natureza alimentar, são voláteis e incertos, corroboram a presunção de hipossuficiência. A alegação do recorrido de que o recorrente advoga em diversas ações e é professor, não é suficiente para infirmar a presunção de necessidade da benesse (ID nº 33301455). EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Antonio Silveira Neto 0829470-94.2022.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, defere-se o pedido de justiça gratuita ao recorrente. Consequentemente, presentes todos os pressupostos processuais, o recurso deve ser integralmente conhecido. A questão posta em deslinde neste Colegiado cinge-se à possibilidade de penhora de percentual do salário do recorrido para a satisfação do crédito de honorários advocatícios do recorrente, em face da sentença de primeiro grau que extinguiu a execução por ausência de bens penhoráveis (ID nº 33301424 e ID nº 33301426), desconsiderando os reiterados pedidos de constrição sobre os rendimentos salariais do devedor (ID nº 33301346, ID nº 33301351, ID nº 33301372, ID nº 33301376, ID nº 33301377, ID nº 33301417 e ID nº 33301422). É de fundamental importância ressaltar, de plano, a natureza eminentemente alimentar dos honorários advocatícios. O artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil de 2015 é explícito ao dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Esta previsão legal não se trata de mera formalidade, mas de um reconhecimento substancial da essencialidade da verba honorária para a subsistência do profissional e de sua família, equiparando-a, para fins de privilégio, aos créditos trabalhistas, que são por excelência verbas de caráter alimentar. A impenhorabilidade de salários, vencimentos e outras remunerações está insculpida no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, como medida de proteção à dignidade da pessoa humana e à garantia do mínimo existencial do devedor. Entretanto, o mesmo diploma legal, em seu § 2º do artigo 833, estabelece uma crucial exceção a essa regra, permitindo a penhora para o pagamento de "prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais". A interpretação da amplitude dessa exceção tem sido objeto de aprofundada discussão nos Tribunais Superiores, notadamente no Superior Tribunal de Justiça. Conforme se depreende dos votos exarados nos Recursos Especiais nº 1.806.438/DF (ID nº 33301289 e ID nº 33301324) e nº 1.815.055/SP (ID nº 33301290 e ID nº 33301325), bem como em decisões como o EREsp 1.582.475/MG (citado em ID nº 33301291, ID nº 33301301, ID nº 33301326), a Corte Especial do STJ tem consolidado o entendimento de que a impenhorabilidade de salários pode ser mitigada quando, concretamente, ficar demonstrado que a constrição de um percentual da remuneração não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Os votos dos Ministros, ao diferenciar "prestação alimentícia" de "verba de natureza alimentar", reconhecem que, embora os honorários advocatícios se enquadrem na segunda categoria, a exceção do § 2º do art. 833, que se refere à "prestação alimentícia", deve ser interpretada de forma a permitir a penhora quando se trata de dívidas que, por sua própria natureza, são essenciais para a manutenção do credor A ponderação entre o direito à dignidade do devedor e o direito à dignidade do credor, ambos titulares de verbas de caráter alimentar, impõe uma solução que busque a máxima efetividade da execução sem, contudo, desamparar o devedor. Nesse diapasão, é imperioso analisar a capacidade financeira do recorrido, elemento crucial para determinar a razoabilidade da penhora. O contracheque juntado aos autos (ID nº 33301382) revela que o recorrido, na qualidade de Policial Penal, possui rendimentos mensais de R$ 9.444,02 (nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos). Desse montante, são deduzidos valores relativos a empréstimos consignados, previdência e imposto de renda, resultando em um valor líquido que, mesmo com tais descontos, permanece substancial. A penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário do recorrido, excluindo-se as verbas de imposto de renda e previdência, conforme solicitado pelo recorrente (ID nº 33301298, ID nº 33301319 e ID nº 33301338), representa uma fração que, em face do total de seus rendimentos, não é capaz de comprometer a sua subsistência digna, tampouco a de sua família. O montante remanescente após a constrição ainda se mostraria plenamente suficiente para o atendimento das necessidades básicas do devedor, permitindo-lhe manter um padrão de vida adequado e digno, sem que se configure uma situação de privação ou de aviltamento de sua subsistência. A jurisprudência pátria, inclusive a do Tribunal de Justiça da Paraíba (citada em ID nº 33301428), tem admitido a penhora de até 30% de salários para a satisfação de dívidas, mesmo as de natureza não alimentar, quando comprovado que tal medida não afeta a dignidade do devedor. Com muito mais razão, essa mitigação da impenhorabilidade se impõe para a satisfação de honorários advocatícios, que são, por definição legal, verba de natureza alimentar. A extinção da execução, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis (ID nº 33301424 e ID nº 33301426), sem a devida e aprofundada análise da possibilidade de penhora de parte do salário, constitui uma omissão que inviabiliza a efetividade da tutela jurisdicional e o direito do credor de ver satisfeito um crédito de natureza alimentar. A reiterada negativa do Juízo a quo em considerar a penhora salarial como medida adequada, classificando-a como "medida extrema" (ID nº 33301320, ID nº 33301321, ID nº 33301373, ID nº 33301375, ID nº 33301419 e ID nº 33301421), colide com a interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico, que busca equilibrar a proteção do devedor com a efetividade da execução dos créditos que garantem a subsistência do credor. Considerando-se que a penhora online de ativos financeiros resultou em bloqueio parcial de valores insuficientes (ID nº 33301378 e ID nº 33301395), e que os demais bens penhoráveis foram infrutíferos, a penhora de um percentual do salário do devedor surge como a medida mais eficaz e proporcional para a satisfação do crédito de honorários advocatícios, sem, contudo, comprometer a dignidade do executado. A insistência em não aplicar tal medida, em um contexto onde o devedor possui comprovada capacidade financeira para suportá-la, redundaria em um esvaziamento do direito do credor e uma perpetuação da inadimplência. É fundamental que o Poder Judiciário assegure a efetividade dos títulos executivos, especialmente quando estes representam verbas de caráter alimentar. A morosidade e a ineficácia na satisfação desses créditos não apenas prejudicam o credor, mas também descredibilizam o próprio sistema de justiça. A penhora de um percentual do salário, em casos como o presente, representa um instrumento legítimo e necessário para garantir o acesso à justiça e a justa reparação. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Inominado interposto para reformar a sentença de primeiro grau. Em consequência, determina-se a penhora de 30% (trinta por cento) do salário bruto do recorrido, excluindo-se as verbas relativas à previdência e imposto de renda, até a integral satisfação do crédito de honorários advocatícios devidamente atualizado. Determina-se que o Juízo de origem expeça o devido ofício para a entidade pagadora dos vencimentos do recorrido, informando a determinação de penhora e os dados bancários para a transferência dos valores, nos termos da fundamentação. Sem honorários nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.09995. É como voto. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Estado da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa/PB, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO SILVEIRA NETO - JUIZ RELATOR

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - PB20222 EXECUTADO: THIAGO DOURADO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS - PB24403 SENTENÇA Dispensado o relatório, tendo em vista o disposto no Art. 38 da Lei 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O recurso não tem como prosperar. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. A mera leitura da sentença ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, pois o próprio embargante entendeu o conteúdo do julgado, conforme se verifica do teor do recurso interposto. Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios. No caso dos autos, tenta a parte embargante que a sentença combatida atenda aos seus interesses, mormente quando os embargos de declaração apresentados já foram rejeitados. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado. A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada. Logo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150). Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE E OMISSÃO NO JULGADO. REPISA TESE RECURSAL E OBJETIVA REANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. 1. Embargos de declaração não acolhidos ante a clara pretensão de rediscussão de mérito. 2. Não há necessidade de o julgador manifestar-se sobre todos os pontos invocados pelas partes, bastando apenas que a decisão esteja devidamente fundamentada. Aplicação do art. 46 da lei 9099/95. 3. No caso, houve o enfrentamento de todas as questões de mérito relevantes para o julgamento, estando a decisão fundamentada de acordo com o princípio da simplicidade que rege o Juizado Especial Cível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 71007525280, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 23-03-2018) Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829470-94.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios]

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - PB20222 EXECUTADO: THIAGO DOURADO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS - PB24403 SENTENÇA Dispensado o relatório, tendo em vista o disposto no Art. 38 da Lei 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O recurso não tem como prosperar. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. A mera leitura da sentença ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, pois o próprio embargante entendeu o conteúdo do julgado, conforme se verifica do teor do recurso interposto. Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios. No caso dos autos, tenta a parte embargante que a sentença combatida atenda aos seus interesses, alegando que a referida sentença está eivada de contradição, o que não se sustenta, haja vista que o processo foi extinto sem resolução do mérito, ante à ausência de bens passíveis de penhora, tendo sido analisadas todas as petições da parte autora. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado. A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada. Logo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150). Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE E OMISSÃO NO JULGADO. REPISA TESE RECURSAL E OBJETIVA REANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. 1. Embargos de declaração não acolhidos ante a clara pretensão de rediscussão de mérito. 2. Não há necessidade de o julgador manifestar-se sobre todos os pontos invocados pelas partes, bastando apenas que a decisão esteja devidamente fundamentada. Aplicação do art. 46 da lei 9099/95. 3. No caso, houve o enfrentamento de todas as questões de mérito relevantes para o julgamento, estando a decisão fundamentada de acordo com o princípio da simplicidade que rege o Juizado Especial Cível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 71007525280, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 23-03-2018) Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829470-94.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios]

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - PB20222 EXECUTADO: THIAGO DOURADO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS - PB24403 SENTENÇA Dispensado o relatório, tendo em vista o disposto no Art. 38 da Lei 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O recurso não tem como prosperar. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. A mera leitura da sentença ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, pois o próprio embargante entendeu o conteúdo do julgado, conforme se verifica do teor do recurso interposto. Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios. No caso dos autos, tenta a parte embargante que a sentença combatida atenda aos seus interesses, alegando que a referida sentença está eivada de contradição, o que não se sustenta, haja vista que o processo foi extinto sem resolução do mérito, ante à ausência de bens passíveis de penhora, tendo sido analisadas todas as petições da parte autora. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado. A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada. Logo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150). Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE E OMISSÃO NO JULGADO. REPISA TESE RECURSAL E OBJETIVA REANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. 1. Embargos de declaração não acolhidos ante a clara pretensão de rediscussão de mérito. 2. Não há necessidade de o julgador manifestar-se sobre todos os pontos invocados pelas partes, bastando apenas que a decisão esteja devidamente fundamentada. Aplicação do art. 46 da lei 9099/95. 3. No caso, houve o enfrentamento de todas as questões de mérito relevantes para o julgamento, estando a decisão fundamentada de acordo com o princípio da simplicidade que rege o Juizado Especial Cível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 71007525280, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 23-03-2018) Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829470-94.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios]

02/12/2024, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - PB20222 EXECUTADO: THIAGO DOURADO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS - PB24403 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829470-94.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Trata-se de pedido de desbloqueio da penhora on line, requerido pela parte executada, sob a alegação de que se trata de conta exclusiva para recebimento de suas verbas salariais. Analisando-se os autos, observa-se não assistir razão à executada. Os extratos juntados não demonstram que a conta trata-se de conta salário, cujo objetivo é apenas para o recebimento de proventos, descaracterizando, portanto, a regra da impenhorabilidade, ressaltando-se que conta salário permite apenas que o trabalhador tenha acesso ao seu salário e outros valores de natureza remuneratória, o que não é o caso dos autos, haja vista que o executado utiliza-a para movimentações cotidianas, ou seja, o saldo existente entrou na disponibilidade do devedor. Isto posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da penhora on line requerido pela parte executada. Foi realizada a transferência dos valores à conta judicial, conforme ID 94177197. Após o trânsito em julgado desta decisão, fica convertido o bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (artigo 854, § 5º, do CPC), expedindo-se alvará em favor da parte exequente e intimando-a para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, devendo ser obedecida a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Intime-se para conhecimento. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - PB20222 EXECUTADO: THIAGO DOURADO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS - PB24403 DECISÃO Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. No caso dos autos, incabível a interposição de embargos de declaração, considerando se tratar de decisão que indeferiu o pedido requerido pelo exequente (ID 90516064), bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU DÚVIDA. REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71010195360, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-10-2021) Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 48, da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0829470-94.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Intime-se para conhecimento, bem como para cumprir a referida decisão, no prazo já estipulado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - PB20222 EXECUTADO: THIAGO DOURADO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS - PB24403 DECISÃO Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. No caso dos autos, incabível a interposição de embargos de declaração, considerando se tratar de decisão que indeferiu o pedido requerido pelo exequente (ID 90516064), bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU DÚVIDA. REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71010195360, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-10-2021) Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 48, da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0829470-94.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Intime-se para conhecimento, bem como para cumprir a referida decisão, no prazo já estipulado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - PB20222 EXECUTADO: THIAGO DOURADO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS - PB24403 DECISÃO Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. No caso dos autos, incabível a interposição de embargos de declaração, considerando se tratar de despacho de mero expediente, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no referido despacho. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU DÚVIDA. REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71010195360, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-10-2021) Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 48, da Lei 9.099/95. Outrossim, expeça-se alvará em favor da parte exequente, referente ao valor depositado de ID 62530725, considerando-se os dados bancários já informados. Destarte, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0829470-94.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer qual medida coercitiva pretende, de forma individualizada, para impulsionar a presente execução. Silente, arquivem-se os autos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - PB20222 EXECUTADO: THIAGO DOURADO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS - PB24403 DECISÃO Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. No caso dos autos, incabível a interposição de embargos de declaração, considerando se tratar de decisão que indeferiu o pedido do exequente e determinou o impulsionamento dos autos, bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU DÚVIDA. REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71010195360, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-10-2021) Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 48, da Lei 9.099/95. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0829470-94.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar a presente execução, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(275)

legal

Todos os documentos(41)