Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0841852-37.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0841852-37.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA (4ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 13h59, até 02 de Março de 2026.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA (4ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 13h59, até 02 de Março de 2026.

11/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 07:36

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 09:35

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 22:58

Publicação

18/11/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841852-37.2024.8.15.0001. AUTOR: MARCIO DA SILVA LIMA RÉU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rediscussão. Impossibilidade. Desprovimento. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Preceitua o art. 83 da LJE que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisando a sentença, percebe-se que houve análise da demanda posta. Com efeito, a embargante alega que houve omissão na sentença, sustentando que este Juízo não teria se pronunciado sobre prova documental relevante — um vídeo de reportagem que supostamente comprovaria a autoria da ré — e sobre a aplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Sem razão. No caso em análise, inexiste qualquer das hipóteses mencionadas, mas apenas entendimento e apreciação das provas divergente do esposado pela parte promovida. No caso em tela, a sentença embargada enfrentou a questão central da controvérsia: a prova da autoria da intervenção na via pública. A decisão foi clara ao consignar que "o ponto nevrálgico da questão – e que se revela fatal à pretensão autoral – é a ausência de prova efetiva de que a depressão existente na via foi causada por obra ou serviço da CAGEPA". Assentou que a promovida, em sua defesa, nega expressamente ter realizado qualquer intervenção no local, afirmando não reconhecer a autoria da depressão. Tal negativa transfere ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte promovida deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível. Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito, conforme jurisprudência pacífica, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de existência de omissão e contradição no julgado. Teses afastadas. Tentativa de rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios. Impossibilidade. Recurso de contornos processuais bem definidos. Precedentes jurisprudenciais. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700247-56.2021.8.02.0006/50000; Cacimbinhas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando Rocha Filho; DJAL 18/07/2022; Pág. 246) A modificação do julgado deve ser buscada na instância revisora, isto é, na Colenda Turma Recursal. ANTE O EXPOSTO, conheço e desprovejo os embargos de declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/11/2025, 11:42

Documentos

Intimação de pauta

•07/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841852-37.2024.8.15.0001. AUTOR: MARCIO DA SILVA LIMA RÉU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rediscussão. Impossibilidade. Desprovimento. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Preceitua o art. 83 da LJE que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisando a sentença, percebe-se que houve análise da demanda posta. Com efeito, a embargante alega que houve omissão na sentença, sustentando que este Juízo não teria se pronunciado sobre prova documental relevante — um vídeo de reportagem que supostamente comprovaria a autoria da ré — e sobre a aplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Sem razão. No caso em análise, inexiste qualquer das hipóteses mencionadas, mas apenas entendimento e apreciação das provas divergente do esposado pela parte promovida. No caso em tela, a sentença embargada enfrentou a questão central da controvérsia: a prova da autoria da intervenção na via pública. A decisão foi clara ao consignar que "o ponto nevrálgico da questão – e que se revela fatal à pretensão autoral – é a ausência de prova efetiva de que a depressão existente na via foi causada por obra ou serviço da CAGEPA". Assentou que a promovida, em sua defesa, nega expressamente ter realizado qualquer intervenção no local, afirmando não reconhecer a autoria da depressão. Tal negativa transfere ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte promovida deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível. Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito, conforme jurisprudência pacífica, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de existência de omissão e contradição no julgado. Teses afastadas. Tentativa de rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios. Impossibilidade. Recurso de contornos processuais bem definidos. Precedentes jurisprudenciais. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700247-56.2021.8.02.0006/50000; Cacimbinhas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando Rocha Filho; DJAL 18/07/2022; Pág. 246) A modificação do julgado deve ser buscada na instância revisora, isto é, na Colenda Turma Recursal. ANTE O EXPOSTO, conheço e desprovejo os embargos de declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841852-37.2024.8.15.0001. AUTOR: MARCIO DA SILVA LIMA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Da Incompetência Absoluta do Juizado – Complexidade da Causa A ré alega que a causa demanda prova pericial técnica para constatar a autoria da depressão na via pública, o que tornaria o feito complexo e incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso concreto, a prova necessária ao deslinde da controvérsia pode ser produzida mediante análise da documentação acostada aos autos, depoimento pessoal das partes e eventual oitiva de testemunhas, não havendo indispensabilidade de perícia técnica complexa. As fotografias juntadas pelo autor demonstram a existência da depressão na via, bem como sua extensão e localização. A autoria da obra ou serviço pode ser aferida por outros meios de prova, inclusive pela análise das características do local e pela prova testemunhal. Ademais, a própria ré não demonstrou concretamente qual aspecto técnico seria de tal complexidade que inviabilizaria o julgamento pelo rito especial, limitando-se a afirmações genéricas. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta. Da Ilegitimidade Passiva Sustenta a CAGEPA que a responsabilidade pela conservação de vias e logradouros públicos é do Município, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, razão pela qual seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Embora seja verdade que compete ao Município a conservação das vias públicas, quando empresa concessionária de serviço público realiza obras ou intervenções no sistema viário para execução de seus serviços – como instalação, manutenção ou reparo de redes de água e esgoto – surge para ela o dever de zelar pela segurança do local, adotando medidas de sinalização, proteção e recomposição adequadas. A questão debatida nos autos não se refere propriamente à conservação ordinária da via pública, mas sim à alegada omissão da concessionária em sinalizar e proteger adequadamente local onde teria realizado intervenção para prestação de seus serviços. Trata-se de responsabilidade decorrente da execução de obra ou serviço pela própria ré, e não de simples deterioração natural do pavimento. A legitimidade passiva, portanto, está configurada, competindo à ré demonstrar, no mérito, que não realizou qualquer intervenção no local ou que adotou todas as cautelas necessárias. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside em determinar se a CAGEPA é responsável pelos danos alegadamente sofridos pelo autor em razão de queda de motocicleta causada por depressão existente na via pública. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos está disciplinada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, determinando que tais entidades respondam objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Não obstante, tratando-se de responsabilidade por omissão, a doutrina e a jurisprudência majoritárias distinguem a situação. Quando o dano decorre não de uma ação, mas de omissão do Poder Público ou da concessionária, a responsabilidade assume contornos de responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração de que o serviço não funcionou quando deveria funcionar, funcionou mal ou funcionou tardiamente, o que caracteriza a culpa administrativa. No caso dos autos, a questão é mais complexa, pois o autor alega que a depressão foi aberta pela própria CAGEPA para realização de serviços, e não apenas que houve omissão na conservação da via. Se comprovada a intervenção da ré no local, estaríamos diante de responsabilidade por ação, e não por omissão, aplicando-se a responsabilidade objetiva. Analisando detidamente o conjunto probatório, observo que o autor apresentou fotografias do local onde teria ocorrido o acidente, demonstrando a existência de depressão significativa na via, com acúmulo de água. Juntou também boletim de atendimento médico do Hospital de Emergência e Trauma, datado de 21 de junho de 2024, às 20h41, onde consta como motivo do atendimento "queda", compatível com a narrativa inicial. As fotografias dos ferimentos corroboram a ocorrência do acidente e a extensão das lesões sofridas. Todavia, o ponto nevrálgico da questão – e que se revela fatal à pretensão autoral – é a ausência de prova efetiva de que a depressão existente na via foi causada por obra ou serviço da CAGEPA. O autor fundamenta sua alegação exclusivamente em informações vagas obtidas de "populares" no local, sem identificá-los ou arrolar qualquer testemunha que pudesse confirmar a autoria da intervenção. Não há nos autos qualquer elemento concreto que vincule a depressão a atividade da companhia ré: não há placas de sinalização com identificação da empresa, não há equipamentos ou materiais no local, não há registro fotográfico de obra em andamento. As fotografias juntadas demonstram apenas a existência de uma depressão com características que se assemelham mais a desgaste natural do pavimento asfáltico agravado por erosão provocada pelo escoamento de águas pluviais, do que propriamente a uma escavação recente para execução de obra ou reparo de rede. A ré, em sua defesa, nega expressamente ter realizado qualquer intervenção no local, afirmando não reconhecer a autoria da depressão. Tal negativa transfere ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora restasse demonstrada a ocorrência de dano – as lesões corporais sofridas pelo autor e documentadas nas fotografias e no boletim médico –, não se comprovou adequadamente o nexo de causalidade entre eventual conduta da ré e o evento danoso. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

20/10/2025, 00:00