Procedimento Comum Cível 0028660-70.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0028660-70.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0028660-70.2013.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JONATHAN BATISTA SENA DE ARAUJO contra sentença de mérito que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a decisão deixou de apreciar o fato de que o valor da parcela cobrada (R$ 803,13) não corresponderia à aplicação da taxa de juros de 1,87% a.m. pactuada, conforme apurado pela Contadoria Judicial, que encontrou como valor correto da prestação a quantia de R$ 797,30. O embargado, em suas contrarrazões, pugnou pela rejeição dos embargos, argumentando a inexistência de quaisquer vícios na sentença e o nítido caráter protelatório e de rediscussão do mérito do recurso. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo juízo. A sentença embargada analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, fundamentando as razões pelas quais entendeu pela improcedência do pedido. A questão central, relativa à suposta divergência entre o valor da parcela e a taxa de juros contratada, foi devidamente enfrentada, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão: Considerando que o contrato expressamente estabelece o valor da parcela em R$ 803,13 e a taxa de juros de 1,87% ao mês, e que o réu demonstrou, por meio de parecer técnico, a coerência desses valores com uma metodologia de cálculo específica utilizada no contrato, a alegação de cobrança indevida por mera divergência de valor de parcela não se sustenta. O fato de a Contadoria Judicial ter utilizado uma metodologia diferente (Tabela Price) e chegado a um valor distinto (R$ 797,30) não invalida, por si só, a metodologia contratual, desde que esta não seja ilegal ou abusiva e tenha sido devidamente informada ao consumidor no momento da contratação. Verifica-se, portanto, que a decisão não foi omissa nem obscura. O julgador expôs seu convencimento de que a metodologia de cálculo utilizada pelo banco, e que resultou na parcela contratada, não se mostrou ilegal ou abusiva, prevalecendo a força obrigatória do contrato. A simples discordância da parte com a interpretação dada pelo juízo não configura vício sanável por meio de embargos de declaração. O que se percebe é a nítida intenção do embargante de rediscutir o mérito da causa, buscando uma nova análise sobre a validade da metodologia de cálculo empregada pela instituição financeira, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica quanto à impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso anterior, nos quais a embargante alega omissão e contradição, com finalidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição aptas a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme rol taxativo do art. 1.022 do CPC. 4.A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente e coerente, inexistindo vícios que justifiquem sua integração ou correção. 5.A alegação de omissão não se configura quando o julgador enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. 6.A suposta contradição não se verifica quando há coerência lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 7.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. 8.A mera irresignação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício sanável por embargos declaratórios. 9.Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há possibilidade de atribuição de efeitos modificativos nem de acolhimento para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 2.Não há omissão quando o julgador decide a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes. 3.A inexistência de vícios no acórdão impede o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS; TJ/PB, Apelação Cível nº 0802126-35.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 01/10/2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0801131-21.2023.8.15.0731, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 24/08/2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0000016-25.1999.8.15.0121, Rel. Des. Leandro dos Santos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08014079120248150351, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de Julgamento: 21/04/2026, 1ª Câmara Cível) Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada nas contrarrazões que demande nova vista, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0028660-70.2013.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JONATHAN BATISTA SENA DE ARAUJO contra sentença de mérito que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a decisão deixou de apreciar o fato de que o valor da parcela cobrada (R$ 803,13) não corresponderia à aplicação da taxa de juros de 1,87% a.m. pactuada, conforme apurado pela Contadoria Judicial, que encontrou como valor correto da prestação a quantia de R$ 797,30. O embargado, em suas contrarrazões, pugnou pela rejeição dos embargos, argumentando a inexistência de quaisquer vícios na sentença e o nítido caráter protelatório e de rediscussão do mérito do recurso. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo juízo. A sentença embargada analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, fundamentando as razões pelas quais entendeu pela improcedência do pedido. A questão central, relativa à suposta divergência entre o valor da parcela e a taxa de juros contratada, foi devidamente enfrentada, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão: Considerando que o contrato expressamente estabelece o valor da parcela em R$ 803,13 e a taxa de juros de 1,87% ao mês, e que o réu demonstrou, por meio de parecer técnico, a coerência desses valores com uma metodologia de cálculo específica utilizada no contrato, a alegação de cobrança indevida por mera divergência de valor de parcela não se sustenta. O fato de a Contadoria Judicial ter utilizado uma metodologia diferente (Tabela Price) e chegado a um valor distinto (R$ 797,30) não invalida, por si só, a metodologia contratual, desde que esta não seja ilegal ou abusiva e tenha sido devidamente informada ao consumidor no momento da contratação. Verifica-se, portanto, que a decisão não foi omissa nem obscura. O julgador expôs seu convencimento de que a metodologia de cálculo utilizada pelo banco, e que resultou na parcela contratada, não se mostrou ilegal ou abusiva, prevalecendo a força obrigatória do contrato. A simples discordância da parte com a interpretação dada pelo juízo não configura vício sanável por meio de embargos de declaração. O que se percebe é a nítida intenção do embargante de rediscutir o mérito da causa, buscando uma nova análise sobre a validade da metodologia de cálculo empregada pela instituição financeira, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica quanto à impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso anterior, nos quais a embargante alega omissão e contradição, com finalidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição aptas a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme rol taxativo do art. 1.022 do CPC. 4.A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente e coerente, inexistindo vícios que justifiquem sua integração ou correção. 5.A alegação de omissão não se configura quando o julgador enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. 6.A suposta contradição não se verifica quando há coerência lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 7.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. 8.A mera irresignação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício sanável por embargos declaratórios. 9.Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há possibilidade de atribuição de efeitos modificativos nem de acolhimento para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 2.Não há omissão quando o julgador decide a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes. 3.A inexistência de vícios no acórdão impede o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS; TJ/PB, Apelação Cível nº 0802126-35.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 01/10/2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0801131-21.2023.8.15.0731, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 24/08/2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0000016-25.1999.8.15.0121, Rel. Des. Leandro dos Santos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08014079120248150351, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de Julgamento: 21/04/2026, 1ª Câmara Cível) Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada nas contrarrazões que demande nova vista, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0028660-70.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

25/02/2026, 12:36

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0028660-70.2013.8.15.2001 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo proposta por JONATHAN BATISTA SENA DE ARAUJO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inicialmente nominado como Banco Finasa S.A., em 28 de julho de 2013. O autor alegou ter adquirido uma motocicleta em 09 de junho de 2009, mediante financiamento bancário no valor de R$ 28.500,00, com taxa de juros mensais de 1,87%, dividido em 60 parcelas fixas de R$ 803,13. Sustentou que a prestação fixada contratualmente seria superior ao valor devido, que, segundo seus cálculos, deveria ser de R$ 794,29, resultando em uma diferença de R$ 8,84 paga a maior em cada prestação. Por isso, requereu a revisão do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 1.060,40. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.060,40. O feito teve início com a determinação de saneamento da representação processual do promovente. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão de decisão proferida em Recurso Especial que tratava de tarifas bancárias. O autor, contudo, peticionou informando que seu pleito não discutia tarifas ou juros remuneratórios, mas sim a cobrança de parcela em valor superior ao pactuado. A gratuidade da justiça foi deferida. Após tentativas de citação, o Banco foi regularmente citado. O réu apresentou contestação, arguindo a validade do contrato, a inexistência de vícios ou abusividades, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e da nulidade de ofício das cláusulas. Defendeu a legalidade das taxas de juros, a capitalização e a impossibilidade de repetição em dobro do indébito. Aduziu que o contrato é lei entre as partes e que não há onerosidade excessiva, pois os juros e encargos estão em consonância com a legislação e foram livremente pactuados. Em impugnação à contestação, o promovente reiterou que o cerne da demanda é a adequação matemática da parcela, e não o questionamento dos juros ou tarifas, destacando que a transparência contratual foi quebrada pela cobrança indevida. As partes foram instadas a se manifestar sobre interesse em conciliar e produzir provas. O autor requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos que atestasse o narrado na inicial, informando não ter interesse em conciliação. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. O laudo da Contadoria Judicial (ID 75138993 e 75138994) apurou que, com base nos dados do contrato (valor financiado de R$ 28.608,30 e taxa de 1,87% a.m.), o valor da prestação deveria ser de R$ 797,30, e não os R$ 803,13 cobrados, resultando numa diferença de R$ 5,83 por parcela. O demandante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. O requerido impugnou os cálculos da Contadoria Judicial, alegando erro metodológico. Argumentou que a Contadoria aplicou a Tabela Price, enquanto o contrato utilizou o método de "coeficiente de financiamento para séries não periódicas", que considera o número exato de dias entre vencimentos e resultaria na prestação de R$ 803,13. Juntou parecer técnico para fundamentar sua alegação. O promovente, por sua vez, requereu a desconsideração do laudo privado do réu e a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial. Em decisão datada de 21 de abril de 2025, os cálculos da Contadoria Judicial foram homologados, sob o fundamento de presunção de legitimidade e ausência de equívoco comprovado. Contudo, em 17 de outubro de 2025, foi proferida nova decisão chamando o feito à ordem, retificando a classe processual para "Procedimento Comum Cível" e expressamente consignando que "não existe título executivo judicial formado até o presente momento, já que não houve sentença de mérito", declarando encerrada a instrução probatória e os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Fundamentação A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento pacífico sobre a matéria. A controvérsia principal reside na alegação do promovente de que o valor da prestação mensal cobrada no contrato de financiamento seria superior ao que deveria ser, considerando a taxa de juros pactuada. O demandante sustentou que a prestação deveria ser de R$ 794,29, enquanto o contrato previu R$ 803,13. A Contadoria Judicial, ao analisar o contrato e aplicar a Tabela Price, calculou a prestação em R$ 797,30, encontrando uma diferença de R$ 5,83 por parcela paga a maior. O Banco demandado, no entanto, apresentou defesa técnica, sustentando que o valor da prestação de R$ 803,13 está correto e é condizente com a taxa de juros de 1,87% ao mês, mediante a aplicação do método de "coeficiente de financiamento para séries não periódicas". O Banco argumentou que a metodologia da Contadoria Judicial (Tabela Price) não corresponde àquela utilizada no contrato. A decisão de 17 de outubro de 2025 (ID 125376697) foi expressa ao declarar que o processo se encontra na fase de conhecimento, sem título executivo judicial formado, o que implica que a homologação anterior dos cálculos da Contadoria Judicial (ID 111259801) perde seu caráter definitivo para fins de mérito, devendo a questão ser reavaliada nesta sentença. Ao examinar o contrato de financiamento (ID 34190556, págs. 14-17), verifica-se que o "Quadro VII" na página 14 indica o "Vlr. Financiamento R$ 28.608,30", a "Taxa Juros 1,87 % a.m." e o "Vlr. Parcela R$ 803,13". A cláusula 1.3 do contrato, na página 16, dispõe que o Financiado se obriga a restituir o valor total do financiamento "cada uma delas no valor indicada no Quadro VII-16". O parecer técnico do Réu (ID 97205982) detalha o cálculo da prestação de R$ 803,13 utilizando o "coeficiente de financiamentos para séries não periódicas", metodologia que considera o número exato de dias entre vencimentos. Considerando que o contrato expressamente estabelece o valor da parcela em R$ 803,13 e a taxa de juros de 1,87% ao mês, e que o réu demonstrou, por meio de parecer técnico, a coerência desses valores com uma metodologia de cálculo específica utilizada no contrato, a alegação de cobrança indevida por mera divergência de valor de parcela não se sustenta. O fato de a Contadoria Judicial ter utilizado uma metodologia diferente (Tabela Price) e chegado a um valor distinto (R$ 797,30) não invalida, por si só, a metodologia contratual, desde que esta não seja ilegal ou abusiva e tenha sido devidamente informada ao consumidor no momento da contratação. A petição inicial do requerente não aponta qualquer ilegalidade na taxa de juros remuneratórios aplicada, nem questiona a metodologia de amortização do contrato em si, mas apenas a desconformidade do valor da parcela. Contudo, a documentação contratual apresenta expressamente os termos pactuados, incluindo a taxa de juros e o valor da prestação. Diante da ausência de comprovação de que a metodologia empregada pelo Banco demandado para chegar ao valor da parcela de R$ 803,13 seja ilegal ou abusiva, e considerando que o valor da prestação foi explicitado no contrato junto à taxa de juros, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos e a boa-fé contratual. A simples divergência de um cálculo utilizando outra metodologia, sem que se comprove a abusividade ou ilicitude da pactuada, não autoriza a revisão do contrato neste ponto. Portanto, não havendo cobrança de valores em excesso, fica prejudicado o pedido de restituição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. Publicação e registro eletrônicos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 21:57

Improcedência

06/02/2026, 18:45

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 10:32

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0028660-70.2013.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JONATHAN BATISTA SENA DE ARAUJO contra sentença de mérito que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a decisão deixou de apreciar o fato de que o valor da parcela cobrada (R$ 803,13) não corresponderia à aplicação da taxa de juros de 1,87% a.m. pactuada, conforme apurado pela Contadoria Judicial, que encontrou como valor correto da prestação a quantia de R$ 797,30. O embargado, em suas contrarrazões, pugnou pela rejeição dos embargos, argumentando a inexistência de quaisquer vícios na sentença e o nítido caráter protelatório e de rediscussão do mérito do recurso. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo juízo. A sentença embargada analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, fundamentando as razões pelas quais entendeu pela improcedência do pedido. A questão central, relativa à suposta divergência entre o valor da parcela e a taxa de juros contratada, foi devidamente enfrentada, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão: Considerando que o contrato expressamente estabelece o valor da parcela em R$ 803,13 e a taxa de juros de 1,87% ao mês, e que o réu demonstrou, por meio de parecer técnico, a coerência desses valores com uma metodologia de cálculo específica utilizada no contrato, a alegação de cobrança indevida por mera divergência de valor de parcela não se sustenta. O fato de a Contadoria Judicial ter utilizado uma metodologia diferente (Tabela Price) e chegado a um valor distinto (R$ 797,30) não invalida, por si só, a metodologia contratual, desde que esta não seja ilegal ou abusiva e tenha sido devidamente informada ao consumidor no momento da contratação. Verifica-se, portanto, que a decisão não foi omissa nem obscura. O julgador expôs seu convencimento de que a metodologia de cálculo utilizada pelo banco, e que resultou na parcela contratada, não se mostrou ilegal ou abusiva, prevalecendo a força obrigatória do contrato. A simples discordância da parte com a interpretação dada pelo juízo não configura vício sanável por meio de embargos de declaração. O que se percebe é a nítida intenção do embargante de rediscutir o mérito da causa, buscando uma nova análise sobre a validade da metodologia de cálculo empregada pela instituição financeira, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica quanto à impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso anterior, nos quais a embargante alega omissão e contradição, com finalidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição aptas a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme rol taxativo do art. 1.022 do CPC. 4.A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente e coerente, inexistindo vícios que justifiquem sua integração ou correção. 5.A alegação de omissão não se configura quando o julgador enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. 6.A suposta contradição não se verifica quando há coerência lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 7.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. 8.A mera irresignação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício sanável por embargos declaratórios. 9.Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há possibilidade de atribuição de efeitos modificativos nem de acolhimento para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 2.Não há omissão quando o julgador decide a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes. 3.A inexistência de vícios no acórdão impede o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS; TJ/PB, Apelação Cível nº 0802126-35.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 01/10/2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0801131-21.2023.8.15.0731, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 24/08/2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0000016-25.1999.8.15.0121, Rel. Des. Leandro dos Santos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08014079120248150351, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de Julgamento: 21/04/2026, 1ª Câmara Cível) Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada nas contrarrazões que demande nova vista, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0028660-70.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0028660-70.2013.8.15.2001 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo proposta por JONATHAN BATISTA SENA DE ARAUJO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inicialmente nominado como Banco Finasa S.A., em 28 de julho de 2013. O autor alegou ter adquirido uma motocicleta em 09 de junho de 2009, mediante financiamento bancário no valor de R$ 28.500,00, com taxa de juros mensais de 1,87%, dividido em 60 parcelas fixas de R$ 803,13. Sustentou que a prestação fixada contratualmente seria superior ao valor devido, que, segundo seus cálculos, deveria ser de R$ 794,29, resultando em uma diferença de R$ 8,84 paga a maior em cada prestação. Por isso, requereu a revisão do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 1.060,40. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.060,40. O feito teve início com a determinação de saneamento da representação processual do promovente. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão de decisão proferida em Recurso Especial que tratava de tarifas bancárias. O autor, contudo, peticionou informando que seu pleito não discutia tarifas ou juros remuneratórios, mas sim a cobrança de parcela em valor superior ao pactuado. A gratuidade da justiça foi deferida. Após tentativas de citação, o Banco foi regularmente citado. O réu apresentou contestação, arguindo a validade do contrato, a inexistência de vícios ou abusividades, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e da nulidade de ofício das cláusulas. Defendeu a legalidade das taxas de juros, a capitalização e a impossibilidade de repetição em dobro do indébito. Aduziu que o contrato é lei entre as partes e que não há onerosidade excessiva, pois os juros e encargos estão em consonância com a legislação e foram livremente pactuados. Em impugnação à contestação, o promovente reiterou que o cerne da demanda é a adequação matemática da parcela, e não o questionamento dos juros ou tarifas, destacando que a transparência contratual foi quebrada pela cobrança indevida. As partes foram instadas a se manifestar sobre interesse em conciliar e produzir provas. O autor requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos que atestasse o narrado na inicial, informando não ter interesse em conciliação. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. O laudo da Contadoria Judicial (ID 75138993 e 75138994) apurou que, com base nos dados do contrato (valor financiado de R$ 28.608,30 e taxa de 1,87% a.m.), o valor da prestação deveria ser de R$ 797,30, e não os R$ 803,13 cobrados, resultando numa diferença de R$ 5,83 por parcela. O demandante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. O requerido impugnou os cálculos da Contadoria Judicial, alegando erro metodológico. Argumentou que a Contadoria aplicou a Tabela Price, enquanto o contrato utilizou o método de "coeficiente de financiamento para séries não periódicas", que considera o número exato de dias entre vencimentos e resultaria na prestação de R$ 803,13. Juntou parecer técnico para fundamentar sua alegação. O promovente, por sua vez, requereu a desconsideração do laudo privado do réu e a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial. Em decisão datada de 21 de abril de 2025, os cálculos da Contadoria Judicial foram homologados, sob o fundamento de presunção de legitimidade e ausência de equívoco comprovado. Contudo, em 17 de outubro de 2025, foi proferida nova decisão chamando o feito à ordem, retificando a classe processual para "Procedimento Comum Cível" e expressamente consignando que "não existe título executivo judicial formado até o presente momento, já que não houve sentença de mérito", declarando encerrada a instrução probatória e os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Fundamentação A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento pacífico sobre a matéria. A controvérsia principal reside na alegação do promovente de que o valor da prestação mensal cobrada no contrato de financiamento seria superior ao que deveria ser, considerando a taxa de juros pactuada. O demandante sustentou que a prestação deveria ser de R$ 794,29, enquanto o contrato previu R$ 803,13. A Contadoria Judicial, ao analisar o contrato e aplicar a Tabela Price, calculou a prestação em R$ 797,30, encontrando uma diferença de R$ 5,83 por parcela paga a maior. O Banco demandado, no entanto, apresentou defesa técnica, sustentando que o valor da prestação de R$ 803,13 está correto e é condizente com a taxa de juros de 1,87% ao mês, mediante a aplicação do método de "coeficiente de financiamento para séries não periódicas". O Banco argumentou que a metodologia da Contadoria Judicial (Tabela Price) não corresponde àquela utilizada no contrato. A decisão de 17 de outubro de 2025 (ID 125376697) foi expressa ao declarar que o processo se encontra na fase de conhecimento, sem título executivo judicial formado, o que implica que a homologação anterior dos cálculos da Contadoria Judicial (ID 111259801) perde seu caráter definitivo para fins de mérito, devendo a questão ser reavaliada nesta sentença. Ao examinar o contrato de financiamento (ID 34190556, págs. 14-17), verifica-se que o "Quadro VII" na página 14 indica o "Vlr. Financiamento R$ 28.608,30", a "Taxa Juros 1,87 % a.m." e o "Vlr. Parcela R$ 803,13". A cláusula 1.3 do contrato, na página 16, dispõe que o Financiado se obriga a restituir o valor total do financiamento "cada uma delas no valor indicada no Quadro VII-16". O parecer técnico do Réu (ID 97205982) detalha o cálculo da prestação de R$ 803,13 utilizando o "coeficiente de financiamentos para séries não periódicas", metodologia que considera o número exato de dias entre vencimentos. Considerando que o contrato expressamente estabelece o valor da parcela em R$ 803,13 e a taxa de juros de 1,87% ao mês, e que o réu demonstrou, por meio de parecer técnico, a coerência desses valores com uma metodologia de cálculo específica utilizada no contrato, a alegação de cobrança indevida por mera divergência de valor de parcela não se sustenta. O fato de a Contadoria Judicial ter utilizado uma metodologia diferente (Tabela Price) e chegado a um valor distinto (R$ 797,30) não invalida, por si só, a metodologia contratual, desde que esta não seja ilegal ou abusiva e tenha sido devidamente informada ao consumidor no momento da contratação. A petição inicial do requerente não aponta qualquer ilegalidade na taxa de juros remuneratórios aplicada, nem questiona a metodologia de amortização do contrato em si, mas apenas a desconformidade do valor da parcela. Contudo, a documentação contratual apresenta expressamente os termos pactuados, incluindo a taxa de juros e o valor da prestação. Diante da ausência de comprovação de que a metodologia empregada pelo Banco demandado para chegar ao valor da parcela de R$ 803,13 seja ilegal ou abusiva, e considerando que o valor da prestação foi explicitado no contrato junto à taxa de juros, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos e a boa-fé contratual. A simples divergência de um cálculo utilizando outra metodologia, sem que se comprove a abusividade ou ilicitude da pactuada, não autoriza a revisão do contrato neste ponto. Portanto, não havendo cobrança de valores em excesso, fica prejudicado o pedido de restituição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. Publicação e registro eletrônicos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(110)