Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: RESIDENCIAL MAISON VALENTINA III (ADVOGADA: BELA. DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, OAB/PB 23.968).
RECORRIDO: FELIPE SANTOS DA SILVA (SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PENHORA – DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE – NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECORRENTE: ID 29577933 CONTRARRAZÕES DO
RECORRIDO: não foram apresentadas.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800023-95.2021.8.15.2001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: EXECUÇÃO DE DESPESA CONDOMINIAL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 29577930 RAZÕES DO
Trata-se de recurso interposto pelo Condomínio Residencial Maison Valentina III contra decisão que indeferiu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente de propriedade do devedor fiduciante, para satisfação de débitos condominiais referentes à unidade nº 206 do mesmo condomínio. O recorrente alegou que a decisão ofendia o princípio propter rem, pois permitia que o devedor fiduciante se eximisse do pagamento das cotas condominiais, prejudicando os demais condôminos e que a penhora do imóvel, mesmo alienado fiduciariamente era medida necessária para garantir a execução do crédito condominial, facultando ao credor fiduciário quitar os débitos e posteriormente exercer ação regressiva. Expôs ainda, que a 4ª Turma do STJ decidia favoravelmente, havendo conflito entre as jurisprudências, requerendo a alteração do julgado. O recorrido defendeu a manutenção da decisão, sustentando que a jurisprudência do STJ reconheceu a impenhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente, admitindo apenas a penhora do direito real de aquisição, requerendo a manutenção da sentença. Todavia, sabe-se que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 41, restringe o cabimento do recurso inominado às sentenças, não prevendo impugnação imediata de decisões interlocutórias: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. A sistemática dos Juizados Especiais é pautada pela celeridade, simplicidade e economia processual, o que afasta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto aos recursos contra decisões interlocutórias. Desta maneira, o recurso inominado não é o meio cabível para impugnar decisão interlocutória, eis que apenas contra sentenças e embargos declaratórios tal recurso é admitido. Assim nos ensina o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR TURMA RECURSAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. 1. Reclamação proposta com a pretensão de demonstrar que o acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo - não está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 2. Não se admite a utilização do instituto da reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Federal diante da previsão expressa de recursos no artigo 14 da Lei n. 10.259/2001. Nesse sentido, confiram-se: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17/06/2011; EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/05/2012 EDcl no AgRg na Rcl 6.016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29/11/2011. 3. A hipótese não se amolda ao que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra Ellen Gracie (DJ de 14.9.2009) e na Questão de Ordem na Rcl 3752/GO, Segunda Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 25/08/2010, que trataram do cabimento da reclamação dirigida a esta Corte contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial Estadual. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg na Rcl n. 7.764/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe de 30/10/2012). DISPOSITIVO Isto posto, NÃO CONHEÇO O RECURSO INOMINADO. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, eis que o recorrido não tem advogado constituído. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e o Exmo. Juiz Fabrício de Meira Macedo. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão híbrida de 20 de fevereiro de 2026. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR