Execução de Título Extrajudicial 0844268-55.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0844268-55.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 07:10

Homologação de Transação

29/04/2026, 21:24

Documento (Projeto de sentença)

19/04/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 20:36

de Instrução (Juiz(a) leigo(a); cancelada)

15/04/2026, 20:36

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:45

Publicação

20/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0844268-55.2025.8.15.2001. Autor: EXEQUENTE: YAN MATHEUS NOBREGA LEITE Advogado do autor: Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA BRAGA DA SILVA - PB31215 Réu: EXECUTADO: ANGELA SIQUEIRA DE MORAIS Advogado do réu: Advogado do(a) EXECUTADO: QUEFREN GUILHERME DA SILVA - PB18392 EXPEDIENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SISTEMA - AUDIÊNCIA VIRTUAL De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente CITADA(s)/INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: NOVA SALA 07- (20min) Data: 14/04/2026 Hora: 10:40 referente ao processo 0844268-55.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meet (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Ficando também a(s) parte(s) promovida(as) advertida (as) de que o não comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 07 https://meet.google.com/hav-dxca-aqw João Pessoa, 18 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: YAN MATHEUS NOBREGA LEITE EXECUTADO: ANGELA SIQUEIRA DE MORAIS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0844268-55.2025.8.15.2001 Vistos etc. Quanto ao pedido de desbloqueio formulado no ID 155321056, indefiro o pleito de levantamento da penhora, uma vez que a executada não colacionou aos autos extrato bancário pormenorizado apto a comprovar que o valor específico bloqueado via SISBAJUD (ID 136458223) decorre exclusivamente do benefício social mencionado. A mera certidão de beneficiária (ID 155321057), desacompanhada da prova da origem do saldo em conta na data da constrição, é insuficiente para afastar a presunção de penhorabilidade. Lado outro, diante do interesse manifestado na composição amigável, designe-se audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

19/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0844268-55.2025.8.15.2001. Autor: EXEQUENTE: YAN MATHEUS NOBREGA LEITE Advogado do autor: Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA BRAGA DA SILVA - PB31215 Réu: EXECUTADO: ANGELA SIQUEIRA DE MORAIS Advogado do réu: Advogado do(a) EXECUTADO: QUEFREN GUILHERME DA SILVA - PB18392 EXPEDIENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SISTEMA - AUDIÊNCIA VIRTUAL De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente CITADA(s)/INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: NOVA SALA 07- (20min) Data: 14/04/2026 Hora: 10:40 referente ao processo 0844268-55.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meet (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Ficando também a(s) parte(s) promovida(as) advertida (as) de que o não comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 07 https://meet.google.com/hav-dxca-aqw João Pessoa, 18 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: YAN MATHEUS NOBREGA LEITE EXECUTADO: ANGELA SIQUEIRA DE MORAIS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0844268-55.2025.8.15.2001 Vistos, etc. A Exceção de Pré-executividade consubstancia-se como um instrumento excepcional de defesa do executado, admitido na praxe forense e pela doutrina para veicular matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que sejam comprováveis de plano, sem necessidade de qualquer dilação probatória, visando à nulidade ou à extinção do processo executivo por vícios que tornem o título inexigível. Tais matérias são, tipicamente, aquelas relacionadas aos pressupostos processuais, às condições da ação ou à própria validade do título, como a ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade. Diante disso, é fundamental reiterar que a Exceção de Pré-executividade não se confunde com os Embargos à Execução, tampouco serve como substituto para estes, especialmente quando as alegações de defesa demandam uma produção probatória robusta, complexa ou pericial. Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais, não se pode expandir a cognição da Exceção para abarcar questões fáticas controversas que exijam instrução probatória em virtude da ausência de previsão legal clara para tal. A exceção, portanto, deve limitar-se à prova documental pré-constituída já anexada aos autos. A partir do exposto e analisando os fundamentos trazidos pelos excipientes, vislumbro que apenas as alegações de “NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL” se enquadram nas hipóteses acima destacadas. Decido. A executada sustentou a nulidade do Contrato de Confissão de Dívida (ID 117310544) sob a fundamentação de falta de assinatura de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 784, III, do Código de Processo Civil, e pela falta de comprovação da origem da dívida, o que levaria à perda da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Em uma análise detida da documentação que instrui a execução, verifica-se que o exequente baseia sua pretensão em dois pilares documentais: o Contrato de Locação (ID 117310542) e o Contrato de Confissão de Dívida (ID. 117310544). O primeiro instrumento, por si só, já é reconhecido pela legislação como título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, que inclui expressamente o crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como os encargos acessórios, como taxas e despesas de condomínio, desde que documentalmente comprovado, conforme se verifica pela confissão de dívida. Quanto ao Contrato de Confissão de Dívida, elaborado sob a forma de instrumento particular, a executada invoca a literalidade do art. 784, III, do Código de Processo Civil, que exige a assinatura do devedor e de duas testemunhas. Contudo, em contraposição a essa alegação formalista, o Exequente comprovou que a assinatura da Executada no referido instrumento, assim como no contrato de locação, foi certificada por reconhecimento de firma por autenticidade em cartório (ID. 123934159, pág. 2). A função primordial da exigência das duas testemunhas instrumentárias em um documento particular é conferir a ele a chancela de certeza quanto à existência e à intenção das partes no momento da celebração do ato jurídico, garantindo que o documento seja idôneo e autêntico. Todavia, a ausência das testemunhas pode ser mitigada quando a certeza e a validade do negócio jurídico puderem ser aferidas por outros elementos processuais igualmente idôneos. No presente caso, o reconhecimento de firma da devedora por autenticidade, realizado por um serviço notarial dotado de fé pública, confere ao documento um grau de autenticidade igual ou superior ao que seria obtido pela mera presença de duas testemunhas instrumentárias, justamente porque o tabelião atesta, sob sua responsabilidade, a identidade da parte que assina o documento. Portanto, a autenticidade da manifestação de vontade da Executada em confessar a dívida é comprovada por meio do reconhecimento notarial de sua firma, suprindo-se a exigência formal do inciso III do art. 784 do Código de Processo Civil. Ademais, a alegação de que faltam documentos que comprovem a origem do débito principal (aluguéis e contas) também não prospera em sede de Exceção de Pré-Executividade. O Contrato de Confissão de Dívida, ao estabelecer o valor consolidado de R$ 4.427,63, presume o reconhecimento da dívida pretérita, e o próprio Exequente anexou o contrato de locação original. Inexiste, portanto, qualquer vício irrefutável ou nulidade manifesta que autorize a extinção da execução nesta via processual sumária. A documentação apresentada demonstra a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível. Por fim, deixo de analisar a alegação de excesso da execução, visto que não pode o executado se valer da exceção de pré-executividade posto que incabível. Isso Posto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as exceções de pré-executividade, devendo a execução prosseguir. Publique-se. Intime-se. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da dívida ou, no mesmo prazo, indicar bens à penhora. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Silente, faça-se conclusão para sentença. Havendo pagamento, expeça-se alvará ao credor e remetam-se os autos à Juíza Leiga para extinção. Indicado(s) bem(ns) à penhora, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias e faça-se conclusão para decisão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

06/11/2025, 00:00

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Definitivo

Homologação de Transação

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

de Instrução (Juiz(a) leigo(a); cancelada)

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