Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000556-50.2010.8.15.1071 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000556-50.2010.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:17

Definitivo

09/03/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALESSANDRA SCARANO GUERRA - PB12601, ELINALDA COSTA DE ANDRADE E SILVA - PB11799 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000556-50.2010.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: JORGE CORDEIRO DE ARAUJO Endereço: BEVENUTO FERREIRA, 66, APTO 201, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 6 de março de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 07:04

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 07:47

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:39

Petição (Contraminuta)

25/02/2026, 09:52

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:55

Publicação

13/02/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRA SCARANO GUERRA - PB12601, ELINALDA COSTA DE ANDRADE E SILVA - PB11799 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 CERTIDÃO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (Portaria 001/2022) Certifico que há alvará para expedir no BRB. De ordem do MM. Juiz de Direito desta comarca, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, remeto ao servidor responsável para confecção do alvará determinado no id 126408503. Intimo as partes para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação. DEPÓSITO BANCÁRIO: Sisbajud. BENEFICIÁRIO I: ALESSANDRA SCARANO GUERRA, CPF Nº 031.094.064-89 BANCO DO BRASIL, Ag. 1619-5, C/C 311405-8. VALOR: R$ 7.786,02 Jacaraú, 11 de fevereiro de 2026. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000556-50.2010.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: JORGE CORDEIRO DE ARAUJO Endereço: BEVENUTO FERREIRA, 66, APTO 201, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRA SCARANO GUERRA - PB12601, ELINALDA COSTA DE ANDRADE E SILVA - PB11799 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 CERTIDÃO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (Portaria 001/2022) Certifico que há alvará para expedir no BRB. De ordem do MM. Juiz de Direito desta comarca, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, remeto ao servidor responsável para confecção do alvará determinado no id 126408503. Intimo as partes para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação. DEPÓSITO BANCÁRIO: Sisbajud. BENEFICIÁRIO I: ALESSANDRA SCARANO GUERRA, CPF Nº 031.094.064-89 BANCO DO BRASIL, Ag. 1619-5, C/C 311405-8. VALOR: R$ 7.786,02 Jacaraú, 11 de fevereiro de 2026. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000556-50.2010.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: JORGE CORDEIRO DE ARAUJO Endereço: BEVENUTO FERREIRA, 66, APTO 201, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 07:05

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:04

Documento (Certidão)

16/01/2026, 12:42

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALESSANDRA SCARANO GUERRA - PB12601, ELINALDA COSTA DE ANDRADE E SILVA - PB11799 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DESPACHO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Á FAZENDA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000556-50.2010.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: JORGE CORDEIRO DE ARAUJO Endereço: BEVENUTO FERREIRA, 66, APTO 201, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Caso não tenha sido feito, proceda-se com a evolução da classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Houve expedição de RPV. Decorrido o prazo do RPV, o autor requereu o sequestro do numerário alegando o não pagamento até o presente momento. Caberia ao Ente Público juntar aos autos o comprovante do pagamento do RPV mediante depósito judicial ou depósito direto na conta do exequente. Considerando que decorreu o prazo do RPV e não houve comprovação nos autos do pagamento, tal situação autoriza a presunção juris tantum, admitindo-se alegação em contrário, de que o pagamento NÃO foi realizado conforme aponta o exequente. Com respaldo na interpretação analógica do Art. 17 da Lei 10.259/2001, que deve ser aplicado, também, para os processos que tramitam na Justiça Estadual e art. 13, §1º da Lei n.º 12.153/09, na forma da jurisprudência pacífica sobre o tema, determino que se proceda o sequestro do numerário indicado no RPV mediante bloqueio via SISBAJUD. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação da existência de "erro material" no v. acórdão embargado - Ocorrência – Depósito de RPV não efetuado no prazo de 60 dias – Sequestro das verbas públicas -- Possibilidade de determinação da medida pelo próprio magistrado prolator da decisão -- Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01 e 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 – Precedentes - Embargos acolhidos para esse fim. (TJ-SP - EMBDECCV: 20928836320228260000 SP 2092883-63.2022.8.26.0000, Relator: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) Deverá ser feito um bloqueio para cada RPV expedido. Fica intimado o Ente Público para demonstrar, no prazo de 05 dias (contados em dobro) que efetuou o pagamento, sob pena de liberação do numerário. Após o bloqueio, não havendo alegação comprovada do Ente Público de que já cumpriu o pagamento requisitado, proceda-se com a transferência dos valores para depósito judicial e, de imediato, expeça-se alvará no limite do RPV. Para expedição do alvará, não há necessidade de aguardar a confirmação do Banco do Brasil indicando o depósito. Poderá se fazer constar do alvará o ID de transferência obtido na ordem cumprida do SISBAJUD. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Ao receber o presente ofício, a Fazenda Pública fica intimada para comprovar nos autos que efetuou o pagamento do RPV administrativamente, sob pena de ser liberado o numerário a ser sequestrado das contas do FPM/FPE para pagamento da condenação. Prazo de 05 dias (contado em dobro). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 5 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

06/11/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALESSANDRA SCARANO GUERRA - PB12601 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000556-50.2010.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: JORGE CORDEIRO DE ARAUJO Endereço: BEVENUTO FERREIRA, 66, APTO 201, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. Verifico que houve a expedição equivocada do precatório no valor de R$ 38.237,50, que foi mencionado na certidão do doc. id. 115666270 e doc. id. 54911849 e na petição doc. id. 105167007. Determino então que se providencie o cancelamento de tal precatório. Em seguida, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 5 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Publicação

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