Procedimento Comum Cível 0800289-15.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800289-15.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira ____________________________________________________________________ Processo nº0800289-15.2025.8.15.7701. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por EVERALDO NOBERTO DOS SANTOS em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz que é portador de Leucemia Linfocítica Crônica (CID10 C91.1) e alega que faz jus ao recebimento do(s) seguinte(s) medicamento(s) MALEATO DE ACALABRUTINIBE MONOIDRATADO para tratamento oncológico. Juntou documentos id nº 110083123/110083137, do qual é possível observar que o(a) paciente realiza o seu tratamento no Hospital Napoleão Laureano, que é um CACON/UNACON no Estado da Paraíba. Pediu tutela de urgência para compelir o demandado a lhe fornecer de imediato o(s) medicamento(s) pleiteado. Juntada aos autos nota técnica emitida pelo NATJUS para o caso concreto, id. 110237170. Foi concedida a antecipação de tutela de urgência, id. 110237169. O Estado da Paraíba interpôs Agravo de Instrumento; no entanto, a 1ª Câmara Cível indeferiu o pedido de efeito suspensivo, id. 110426847. O Estado da Paraíba apresentou contestação, arguindo as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito requereu a análise judicial do indeferimento administrativo do medicamento pelo SUS, necessidade de observância dos Temas06 do STF e 106 do STJ para o excepcional fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, obediência as súmulas vinculantes 60 e 61 do STF, ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora e existência de fato impeditivo, necessidade de elaboração de parecer de lavra do NATJUS, inexistência de direito à escolha do medicamento, necessidade de observância do PMVG no cumprimento da decisão judicial, apreciação equitativa dos honorários advocatícios, pugnando pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação apresentada no id nº 115815735. Proferida sentença julgando procedente a demanda, id. 115858834. Em 31/07/2025, o TJPB deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado da Paraíba determinando a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, id. 117372616. O Estado da Paraíba interpôs Recurso de Apelação, id. 122859156. Intimada, a parte autora inclui a União Federal no polo passivo da demanda e autos foram remetidos para a Justiça Federal. Incluída a UNIÃO no polo passivo, o feito foi remetido para a Justiça Federal, tendo esse juízo excluído o ente federal do polo passivo e declinado da competência para este juízo, id. 131739397. Intimadas para manifestar-se nos autos, a parte autora requereu o sequestro de valores para aquisição da medicação ante o descumprimento da decisão judicial. Intimada para fornecer a medicação a parte autora, a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA anexou aos autos as notas fiscais relativas ao fornecimento da medicação. Foi determinado o bloqueio complementar do valor de R$ 5.186,32 (cinco mil cento e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), a fim de assegurar o ressarcimento integral à empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA pelas medicações fornecidas, id. 156449044. Ante a ausência de impugnação, foi cumprida integralmente a decisão de id. 156449044. Por fim, analisando detidamente os autos do processo, verifico que a sentença proferida, id. id. 115858834 não foi anulada. Assim ante a interposição do Recurso de Apelação pelo Estado da Paraíba e, caso ainda não providenciado, intime-se a parte contrária, caso esta tenha integrado a lide, para que, no prazo legal, apresente contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça ou Turma Recursal, conforme o caso, independente de nova conclusão. Em sendo o caso, deverá a parte promover a execução provisória da sentença em autos apartados. Data e assinatura eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:45

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:58

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:03

Documento (Certidão)

25/03/2026, 10:03

Movimentação processual

25/03/2026, 09:52

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:59

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:56

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:39

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:39

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira ___________________________________________ Processo nº. 0800289-15.2025.8.15.7701. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO Advogado Aderbal da Costa Villar Neto, OAB/PB 5.628. Verifico que na sentença de id nº 115858834 foi determinado o sequestro de valores, bem como determinado que o fabricante ASTRAZENCA DO BRASIL LTDA, diante do não cumprimento da ordem judicial, fornecesse ao autor o medicamento suficiente para quatro meses de tratamento, limitado o pagamento ao PMVG, considerando o conteúdo da súmula vinculante nº 60, do STF. Até o presente momento o réu não comprovou a entrega do fármaco. A ASTRAZENCA DO BRASIL LTDA informou nos autos que a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 04.307.650/0026-93, E-mails: [email protected] / [email protected], seria a responsável pelo fornecimento do fármaco. DIANTE DO EXPOSTO, considerando o não fornecimento do medicamento até o presente momento de forma espontânea, DEFIRO o pedido de id nº 136029685 e DETERMINO que a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 04.307.650/0026-93, E-mails: [email protected] / [email protected], sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), forneça, em 10 (dez) dias, ao autor, o fármaco objeto dos autos, em quantidade suficiente para quatro meses de tratamento, observando o quantitativo indicado pela médica assistente na prescrição de id nº Num. 110083137, devendo acostar aos autos as respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega da medicação, após o que este juízo irá efetuar o pagamento dos valores até o limite do PMVG. Os medicamentos deverão ser entregues ao Hospital onde o requerente faz o seu tratamento, que deverá ficar responsável pela guarda e administração exclusiva ao autor. Para fins de cumprimento desta decisão, determino que a secretaria desta Vara proceda a inclusão da pessoa jurídica ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 04.307.650/0026-93, E-mails: [email protected] / [email protected], como parte interessada no PJE, e proceda com a sua intimação através do Domicílio Judicial Eletrônico, bem como pelo E-CARTA e através dos e-mails indicados. Por fim, aguarde-se o prazo para manifestação das partes, fixado no último despacho. Comprovado nos autos a entrega dos medicamentos, conforme acima determinado, com a apresentação das notas fiscais, expeça-se alvará em favor de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a matéria que versa o presente feito. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________________ Processo nº. 0800289-15.2025.8.15.7701. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por EVERALDO NOBERTO DOS SANTOS em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz que é portador de Leucemia Linfocítica Crônica (CID10 C91.1) e alega que faz jus ao recebimento do(s) seguinte(s) medicamento(s) MALEATO DE ACALABRUTINIBE MONOIDRATADO para tratamento oncológico. Juntou documentos id nº 110083123/110083137, do qual é possível observar que o(a) paciente realiza o seu tratamento no Hospital Napoleão Laureano, que é um CACON/UNACON no Estado da Paraíba. Pediu tutela de urgência para compelir o demandado a lhe fornecer de imediato o(s) medicamento(s) pleiteado. Juntada aos autos nota técnica emitida pelo NATJUS para o caso concreto, id. 110237170. Foi concedida a antecipação de tutela de urgência, id. 110237169. O Estado da Paraíba interpôs Agravo de Instrumento, no entanto, a 1ª Câmara Cível indeferiu o pedido de efeito suspensivo. O Estado da Paraíba apresentou contestação, arguindo as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito requereu a análise judicial do indeferimento administrativo do medicamento pelo SUS, necessidade de observância dos Temas06 do STF e 106 do STJ para o excepcional fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, obediência as súmulas vinculantes 60 e 61 do STF, ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora e existência de fato impeditivo, necessidade de elaboração de parecer de lavra do NATJUS, inexistência de direito à escolha do medicamento, necessidade de observância do PMVG no cumprimento da decisão judicial, apreciação equitativa dos honorários advocatícios, pugnando pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação apresentada no id nº 115815735. Ante o descumprimento da tutela de urgência a parte autora requereu o sequestro de valores, tendo acostado orçamentos distintos que não observam o PMVG. É BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Tenho que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já acostadas aos autos. PEDIDO DE SEQUESTRO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA De logo, versando a demanda sobre medicamento oncológico e havendo comunicado de descumprimento da tutela de urgência, entendo que se mostra de rigor a análise do pedido de sequestro, na medida em que, conforme nota técnica acostada no id nº 110237170, trata-se de urgência/emergência médica e o retardo do tratamento ou do seu início, poderá ocasionar danos irreparáveis ao autor, inclusive o seu óbito. A parte autora requereu o sequestro de valores para a efetivação da tutela de urgência, diante do não cumprimento da ordem judicial, consoante se observa do id nº 112993456. De fato, a Secretaria de Saúde informou que que o medicamento está em processo de aquisição, id. 110449906, não tendo sequer indicado data prevista para a entrega da prestação. O não cumprimento da ordem judicial, em situações como a presente, impõe o sequestro, nas contas do ente público, do valor necessário ao custeio do tratamento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo da controvérsia (TEMA 84): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Ademais, o sequestro de valores em conta bancária se revela medida de apoio mais eficiente, conforme entendimento firmado no enunciado nº 74, das Jornadas de Direito à Saúde: "Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio". Assim, não resta outra alternativa senão a realização do sequestro para efetivação da ordem judicial. Por outro lado, conforme Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, os fornecedores de medicamento são obrigados a aplicar o CAP e o PMVG quando se tratar de aquisição de fármacos em decorrência de decisão judicial, como no caso. Do mesmo modo disciplina a Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011: Art. 6º No caso de ordem judicial, as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG. Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. A inobservância da referida Resolução implica infração administrativa, além de eventual responsabilização civil. Por sua vez, o STF, quando do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234) e edição da súmula vinculante nº 60, fixou o seguinte entendimento em relação aos valores que podem ser pagos pelo judiciário em demandas como a presente: "3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor". Não é demais relembrar que a súmula vinculante nº 60 impõe a observância, por todo o poder judiciário, da referida tese. Quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da referida decisão, o STF, em 16/12/2024, quanto à aplicação do PMVG, manteve a sua aplicação, apenas esclarecendo, em suas razões de decidir, que: "No que se refere aos embargos de declaração opostos pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores GAETS (eDOC 542), registre-se que, no intuito de definir quais pessoas jurídicas de direito privado serão responsáveis pela entrega do medicamento, o parâmetro normativo a ser observado é a Resolução 3/2011 da CMED, já transcrita, a saber: “Art. 6º. No caso de ordem judicial, as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG. Art. 7º. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Parágrafo único. As empresas produtoras de medicamentos responderão solidariamente com as distribuidoras pelas infrações por estas cometidas”. (grifo nosso). No entanto, cumpre asseverar que “os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias” não foram mencionados, em momento algum, do acordo ou do voto quando tratam do “fornecedor” (pessoas responsáveis pela entrega do fármaco), vocábulo que não deve ser interpretado em sentido amplo (e nem extraído do Código de Defesa do Consumidor, por estarmos situados no campo da responsabilidade civil lato sensu do Estado), tampouco abarcando todos os sujeitos constantes do art. 6º da Resolução 3/2011 da CMED, como os varejistas ". (grifo nosso) Das referidas decisões observa-se que o juízo não poderá autorizar o pagamento em valores superiores ao PMVG, não poderá impor aos “os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias” a sua observância, mas poderá compelir as distribuidoras, as empresas produtoras e os representantes a observar o referido limite. No caso em apreço, em consulta à tabela CMED, atualizada em 07/07/2025, verifico, quanto ao medicamento objeto dos autos, os seguintes valores: Considerando a alíquota de 20% do ICMS no Estado da Paraíba, o valor que observa o PMVG e pode ser pago pelo medicamento nestes autos é R$ 28.813,00 (vinte e oito mil oitocentos e treze reais) por cada caixa do medicamento. Por seu turno, e como já dito, da leitura que faço das decisões vinculantes proferidas pelo STF no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), a observância do referido valor só pode ser imposta às empresas distribuidoras, produtoras dos medicamentos e aos representantes, não podendo o juízo compelir os fornecedores que atuam no varejo a observarem o PMVG, tais como postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias. Portanto, considerando que os fornecedores que emitiram os orçamentos atuam no varejo, conforme se observa dos orçamentos acostados com a inicial, não pode esse juízo compeli-los a fornecer o fármaco com a observância do PMVG, de tal modo que, em obediência à tese vinculante do STF, cumpre compelir a empresa ASTRAZENACA DO BRASIL LTDA, responsável pelo medicamento em território nacional, conforme tabela CMED, a fornecer o medicamento, pagando-lhe o valor do PMVG. DAS PRELIMINARES 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema 1234), editou a súmula vinculante nº 60, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Por sua vez, no referido Recurso Extraordinário, quanto à legitimidade da parte e competência do juízo, relativamente aos tratamentos oncológicos, foram firmadas as seguintes teses “tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”. “4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento”. Ainda quanto à competência e legitimidade houve a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: “Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento. Dito de outro modo: serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Diante desse cenário, apesar de homologar, em parte, os exatos termos dos acordos – e apenas para que não pairem dúvidas de que se trata de modulação unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1) –, proponho que esta somente se aplique aos feitos que forem ajuizados após a publicação da ata do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, de sorte a afastar sua incidência quanto aos processos em tramitação até o referido marco”. A ata de julgamento do RE nº 1.366.243 foi publicada em 19/09/2024. Em consulta à tabela CMED, atualizada em 07/07/2025, verifico, quanto ao medicamento objeto dos autos, que o valor da caixa do medicamento com 60 (sessenta) comprimidos, considerando a alíquota zero do ICMS, perfaz o montante de R$ 22.906,33 (vinte e dois mil novecentos e seis reais e trinta e três centavos): Desse modo, o valor do tratamento anual é de R$ 274.875,96 (duzentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Logo, não se sustenta a tese do réu de incompetência e ilegitimidade de parte, eis que o tratamento anual é inferior a 210 salários-mínimos. 2. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA PELO ESTADO DA PARAÍBA Do ponto de vista técnico a condição da ação interesse processual possui três vertentes. O interesse necessidade, utilidade e adequação. No caso dos autos, partido da narrativa exordial (teoria da asserção), tem-se que o interesse necessidade está presente, na medida em que se narrou a omissão estatal no dever de prestar o bem da vida pretendido. O interesse utilidade é evidente, eis que o provimento jurisdicional pretendido (fornecimento do medicamento) se mostra útil para a parte substituída, posto que é a forma de se tratar a sua enfermidade. Por fim, o meio eleito é claramente o adequado. De mais a mais, bem se vê que o(s) demandado(s) resistem à pretensão, o que revela uma pretensão resistida e, portanto, a presença da apontada condição da ação. Assim, deve ser rejeitada essa preliminar. 3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Inicialmente é de bom tom registrar que em relação aos tratamentos oncológicos no âmbito do SUS, devido ao sistema diferenciado de financiamento dos procedimentos e tratamentos, o fornecimento de fármacos não se restringe às tecnologias incorporadas ou não - ao contrário do que ocorre para as demais enfermidades - mas sim, ao que pode ser oferecido ao paciente, considerando o financiamento repassado aos centros de atenção pelo Ministério da Saúde, observando-se a autonomia dos médicos dos CACONS/UNACONS na escolha da melhor opção terapêutica. Por outro prisma, na área da oncologia o Sistema Único de Saúde publica as denominadas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) em oncologia que “são documentos baseados em evidência científica que visam nortear as melhores condutas na área da Oncologia. A principal diferença em relação aos PCDT é que, por conta do sistema diferenciado de financiamento dos procedimentos e tratamentos em oncologia, este documento não se restringe às tecnologias incorporadas no SUS, mas sim, ao que pode ser oferecido a este paciente, considerando o financiamento repassado aos centros de atenção e a autonomia destes na escolha da melhor opção para cada situação clínica”. (In: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas/ddt). Dessa forma, os profissionais da medicina dos Centros de Atenção em oncologia do SUS têm ampla liberdade para prescrever medicamentos, não estando limitados àquelas drogas expressamente incorporadas ao SUS. Com efeito, "(...) a assistência oncológica, inclusive no tocante ao fornecimento de fármacos, é direta e integralmente prestada por entidades credenciadas, junto ao Poder Público, como Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e assemelhados - Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACONs), Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia e Serviços Isolados de Quimioterapia e Radioterapia -, os quais devem ser ressarcidos pelo Ministério da Saúde dos valores despendidos com medicação, consultas médicas e materiais (hospitalares, de escritório, de uso de equipamentos especiais, de limpeza e de manutenção da unidade). Inexistindo padronização de medicamentos, mas apenas de procedimentos terapêuticos (quimioterapia, radioterapia, etc.) para cada tipo e estágio de câncer, a indicação dos fármacos antineoplásicos necessários ao paciente fica ao encargo dos médicos dos CACONs/UNACONs, de acordo com as evidências científicas a respeito e os fatores específicos de cada caso, os quais fornecidos pelo próprio estabelecimento de saúde credenciado, e somente para os pacientes que estiverem recebendo seu tratamento no local(...)". (TRF4, AG 5017529-89.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/06/2023). Tal como posto pela Des. TAÍS SCHILLING FERRAZ do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento 5015408-88.2023.4.04.0000: "(...) O primeiro desses fatores, é que se faz possível dispensar medicamentos diretamente pelas instituições de saúde, mesmo sem incorporação pelo SUS, dada a necessidade de se acolher novas tecnologias em saúde com máxima agilidade. Aos médicos que integram a Rede de Atenção Oncológica, composta por Unacon, Cacon e Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, cabe indicar o tratamento que julgarem adequado. Apenas em alguns casos ocorrerá padronização.(...)". Dentro dessa perspectiva, considerando a autonomia dos profissionais médicos que atuam nos Centros de Atenção existe uma presunção de acerto do tratamento proposto pelo profissional médico dos CACONS/UNACOS. Nesse mesmo sentido: EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGORAFENIBE. NEOPLASIA DO CÓLON. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Comprovado por Nota Técnica que o medicamento é imprescindível e adequado ao caso concreto. 2. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento/tratamento de saúde é solidária entre os três entes da federação e, assim, a parte pode litigar contra qualquer dos responsáveis. A existência de normas administrativas estabelecendo uma atuação prioritária de cada ente de acordo com a complexidade do caso não afasta a obrigação de todos na correta implementação das políticas públicas de saúde. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença (AgInt no CC n.º 166.964/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 23/10/2019). (TRF4, AG 5006877-13.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CEMIPLIMABE. CARCINOMA ESCAMOSO DE PELE. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 2. Destaque-se que os órgãos do Poder Judiciário não se encontram vinculados a eventual recomendação desfavorável da CONITEC (TRF4, AC 5019222-78.2019.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022). (TRF4, AG 5005597-07.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEMBROLIZUMABE. MELANOMA METASTÁTICO. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Comprovado por Nota Técnica que o medicamento é imprescindível e adequado ao caso concreto. 2. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 3. Ampliação do prazo de cumprimento para 15 dias. (TRF4, AG 5006315-04.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) Em razão disso, as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 1366243 (Tema 1234) e 566.471 (Tema 6), não se destinam aos tratamentos oncológicos, embora, na ótica deste julgador, o deferimento do pedido pressuponha a demonstração dos seguintes requisitos: existência de recusa administrativa; impossibilidade ou ineficácia do uso dos medicamentos e tratamentos existentes nas DDTs do SUS, caso existente; e demonstração, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco postulado. Portanto, é de se fazer o necessário distinguishing do presente caso em relação àqueles submetidos à tese do tema 6. Fixadas essas premissas, tenho que o caso é de acolhimento da pretensão. Justifico. O(a) paciente foi diagnosticado(a) com Leucemia Linfocítica Crônica (CID10 C91.1), conforme se extrai do laudo acostado no id nº Num. 110083137: A parte requerente vem realizando o seu tratamento no Hospital Napoleão Laureano, que é um dos Centros de Atenção habilitados no Estado da Paraíba para tratamento oncológico. O profissional da medicina, que integra o CACON/UNACON e acompanha o(a) paciente, prescreveu tratamento com o uso de MALEATO DE ACALABRUTINIBE MONOIDRATADO, conforme se extrai do laudo indicado. Por sua vez, a nota técnica emitida pelo NATJUS indicou que existe evidência científica em relação ao tratamento postulado, senão vejamos: Por fim, extrai-se dos autos que a parte autora buscou receber o tratamento administrativamente, mas não obteve sucesso, consoante id nº 110083131. Em assim sendo, entendo que a pretensão autoral deve ser acolhida. ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu na obrigação de fornecer a parte autora o fármaco "MALEATO DE ACALABRUTINIBE MONOIDRATADO", na forma, modo e prazo descrito no laudo médico, devendo os fármacos serem entregues diretamente ao Centro de Atenção responsável pela realização do tratamento, devendo a prescrição médica ser renovada a cada 90 (noventa) dias, ficando o paciente obrigado a informar, de imediato, qualquer alteração clínica que importe na desnecessidade da continuidade do tratamento, sob pena de se responsabilizar pessoalmente por eventual gasto público desnecessário na aquisição do medicamento. DEFIRO o pedido de sequestro nas contas do Estado da Paraíba da quantia de R$ 86.439,00 (oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e nove reais), quantia necessária para o custeio do tratamento do paciente, pelo prazo de 03 (três) meses, considerando a alíquota de 20% do ICMS no Estado da Paraíba, valor que observa o PMVG e pode ser pago pelo medicamento. ADOTEM-SE, para a efetivação da medida do sequestro, as seguintes providências: INTIME-SE o réu por mandado urgente para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio, no prazo de setenta e duas horas. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão urgente. Não apresentada impugnação, até que o Estado da Paraíba forneça o medicamento, DETERMINO que a empresa ASTRAZENCA DO BRASIL LTDA, sob pena de mula diária de R$ 1.000,00 (mil reais), forneça, em 15 (quinze) dias, ao autor, o fármaco objeto dos autos, em quantidade suficiente para quatro meses de tratamento, observando o quantitativo indicado pela médica assistente na prescrição de id nº Num. 110083137, devendo acostar aos autos as respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega da medicação, após o que este juízo irá efetuar o pagamento dos valores até o limite do PMVG. Para fins de cumprimento desta decisão, determino que a secretaria desta Vara proceda a inclusão da pessoa jurídica ASTRAZENCA DO BRASIL LTDA, CNPJ 60.318.797/0001-00, como parte interessada no PJE, e proceda com a sua intimação através do Domicílio Judicial Eletrônico, bem como pelo E-CARTA. Realizado o bloqueio, proceda com a transferência, para conta judicial, dos valores sequestrados, os quais servirão para custear o tratamento e serão liberados conforme a demonstração de entrega da medicação ao autor. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o proveito econômico inestimável em demandas como a presente, conforme entendimento do STJ. O ente público fica isento do pagamento das custas, a teor do disposto no artigo 29 da Lei Estadual 5.672/92. Deixo de determinar a remessa necessária, pois, não obstante a aparente iliquidez da condenação (STJ, Súmula 490), o valor total ou anual (prestações de uso contínuo) do tratamento perseguido não alcançará valor superior ao teto estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do NCPC, razão pela qual está dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório. Sentença publicada e registada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes eletronicamente. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ(A) DE DIREITO

04/08/2025, 00:00

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