Execução Fiscal 0800487-78.2017.8.15.0411 - TJPB

Execução Fiscal 0800487-78.2017.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:44

Documento (Outros documentos)

28/02/2026, 23:01

Mero expediente

25/02/2026, 11:18

Documento (Certidão)

25/02/2026, 09:47

Documento (Ofício)

25/02/2026, 09:25

Decisão de Saneamento e Organização

25/02/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 07:21

Documento (Outros documentos)

21/02/2026, 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800487-78.2017.8.15.0411. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, fundada na CDA nº 4100.003.2017.0095. No curso do processo, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 15002682) arguindo a nulidade do título por fundamentação legal genérica. Após rejeição do incidente por este Juízo (ID 109729375), a parte interpôs Agravo de Instrumento (nº 0818105-27.2025.8.15.0000). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de Agravo Interno (ID 126737685), deu provimento ao recurso para acolher a Exceção de Pré-Executividade e determinar a extinção da execução, reconhecendo que a menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB na CDA viola os arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III, da LEF, impossibilitando a defesa do contribuinte. Não obstante o resultado do julgamento superior, houve a prolação de decisão determinando a penhora via SISBAJUD (ID 131910730), o que ensejou o pedido de urgência da executada (ID 136483762) para o cumprimento do Acórdão e cessação dos atos constritivos. É o relatório. Decido. Diante do julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 126737685), que reconheceu a nulidade do título executivo e ordenou a extinção do feito, cabe a este Juízo o estrito cumprimento da ordem superior. A declaração de nulidade da CDA retira a liquidez e exigibilidade do título, fulminando o pressuposto de desenvolvimento válido da execução. Consequentemente, a decisão de ID 131910730 deve ser tornada sem efeito, restando prejudicados quaisquer atos de constrição patrimonial. Isto posto, em cumprimento ao Acórdão do TJ/PB, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 924, I, do CPC/2015. TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 131910730. Proceda a Secretaria ao imediato desbloqueio de eventuais ativos via SISBAJUD e ao cancelamento de restrições via RENAJUD/SERASAJUD. Por oportuno, informo que não foram efetivados até o momento nenhum dos atos de constrição, razão pela qual não houve prejudicialidade ao executado a ser sanada. Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Sem custas por isenção legal. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 07:04

Ausência de pressupostos processuais

10/02/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 11:32

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800487-78.2017.8.15.0411. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, fundada na CDA nº 4100.003.2017.0095. No curso do processo, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 15002682) arguindo a nulidade do título por fundamentação legal genérica. Após rejeição do incidente por este Juízo (ID 109729375), a parte interpôs Agravo de Instrumento (nº 0818105-27.2025.8.15.0000). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de Agravo Interno (ID 126737685), deu provimento ao recurso para acolher a Exceção de Pré-Executividade e determinar a extinção da execução, reconhecendo que a menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB na CDA viola os arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III, da LEF, impossibilitando a defesa do contribuinte. Não obstante o resultado do julgamento superior, houve a prolação de decisão determinando a penhora via SISBAJUD (ID 131910730), o que ensejou o pedido de urgência da executada (ID 136483762) para o cumprimento do Acórdão e cessação dos atos constritivos. É o relatório. Decido. Diante do julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 126737685), que reconheceu a nulidade do título executivo e ordenou a extinção do feito, cabe a este Juízo o estrito cumprimento da ordem superior. A declaração de nulidade da CDA retira a liquidez e exigibilidade do título, fulminando o pressuposto de desenvolvimento válido da execução. Consequentemente, a decisão de ID 131910730 deve ser tornada sem efeito, restando prejudicados quaisquer atos de constrição patrimonial. Isto posto, em cumprimento ao Acórdão do TJ/PB, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 924, I, do CPC/2015. TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 131910730. Proceda a Secretaria ao imediato desbloqueio de eventuais ativos via SISBAJUD e ao cancelamento de restrições via RENAJUD/SERASAJUD. Por oportuno, informo que não foram efetivados até o momento nenhum dos atos de constrição, razão pela qual não houve prejudicialidade ao executado a ser sanada. Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Sem custas por isenção legal. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800487-78.2017.8.15.0411 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Juros/Correção Monetária] DECISÃO Vistos, etc. TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, demandado nos autos em epígrafe e já oportunamente qualificado, opôs embargos declaratórios alegando omissão na decisão de Id. nº 109729375. É o que importa relatar. Passo a decidir. A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que houve omissão na decisão prolatada nos autos. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em que pese a argumentação do embargante, as omissões apontadas não se verificam. Isso porque, analisando a decisão, os vícios apontados pelo embargante não são verificados. Outrossim, não se constata nenhuma contradição ou obscuridade no texto da decisão, encontrando-se a mesma fundamentada de forma clara, coesa e coerente. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão, pois houve pronunciamento sobre todos os pontos que compõem o pedido. Logo, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de apelação, INTIME-SE a parte ré para apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), tudo independente de nova conclusão. Em não havendo interposição recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Documento (Ofício)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(64)

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