Cumprimento de sentença 0801495-28.2021.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801495-28.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:50

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801495-28.2021.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Evolua a classe processual para cumprimento de sentença, com urgência. Após, tendo em vista que a Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instituiu Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, bem como estabeleceu a perda de competência absoluta das demais Varas Cíveis para processar e julgar tais feitos. Verifica-se que o presente processo trata-se execução/cumprimento de sentença, enquadrando-se, portanto, na hipótese de competência exclusiva das Varas Especializadas, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, §1º, da referida Resolução. Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito. Assim, determino a redistribuição imediata dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca competente, observando-se as regras de distribuição previstas na Resolução nº 04/2026 do TJPB. Cumpra-se, com as anotações de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801495-28.2021.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Evolua a classe processual para cumprimento de sentença, com urgência. Após, tendo em vista que a Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instituiu Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, bem como estabeleceu a perda de competência absoluta das demais Varas Cíveis para processar e julgar tais feitos. Verifica-se que o presente processo trata-se execução/cumprimento de sentença, enquadrando-se, portanto, na hipótese de competência exclusiva das Varas Especializadas, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, §1º, da referida Resolução. Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito. Assim, determino a redistribuição imediata dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca competente, observando-se as regras de distribuição previstas na Resolução nº 04/2026 do TJPB. Cumpra-se, com as anotações de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

03/03/2026, 13:13

Evolução da Classe Processual

03/03/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801495-28.2021.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Evolua a classe processual para cumprimento de sentença, com urgência. Após, tendo em vista que a Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instituiu Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, bem como estabeleceu a perda de competência absoluta das demais Varas Cíveis para processar e julgar tais feitos. Verifica-se que o presente processo trata-se execução/cumprimento de sentença, enquadrando-se, portanto, na hipótese de competência exclusiva das Varas Especializadas, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, §1º, da referida Resolução. Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito. Assim, determino a redistribuição imediata dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca competente, observando-se as regras de distribuição previstas na Resolução nº 04/2026 do TJPB. Cumpra-se, com as anotações de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 07:08

Incompetência

11/02/2026, 07:08

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:23

Trânsito em julgado

09/02/2026, 10:22

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:37

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: MARIA DE LOURDES BRITOS DOS SANTOS SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801495-28.2021.8.15.2003 Trata-se de Embargos de Declaração (ID 126466397) opostos por MARIA DE LOURDES BRITOS DOS SANTOS, qualificada nos autos, contra a sentença proferida por este Juízo (ID 126431862), que julgou procedente o pedido formulado por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. na Ação de Busca e Apreensão. A sentença embargada consolidou a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo alienado fiduciariamente no patrimônio da instituição financeira autora, autorizando a baixa da alienação fiduciária e a transferência do bem. Adicionalmente, condenou a parte promovida ao ressarcimento das custas processuais antecipadas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a embargante alega que a r. sentença incorreu em omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por não ter analisado o pedido expresso de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sua contestação (ID 108808439). A embargante reitera sua condição de hipossuficiência, juntando documentos como a Carteira de Trabalho Digital (ID 108808445) e o Comprovante de Cadastro no CadÚnico (ID 108808446), que, segundo ela, comprovam sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Diante da omissão, requer o conhecimento e provimento dos embargos para que seja sanado o vício, deferida a gratuidade da justiça e, por consequência, suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração, conforme Ato Ordinatório (ID 126526279) e Intimação (ID 126526283), mas quedou-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante aponta a existência de omissão na sentença proferida, especificamente quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça. A tempestividade dos embargos é manifesta, tendo sido opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da sentença. Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, a parte ré, MARIA DE LOURDES BRITOS DOS SANTOS, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua contestação (ID 108808439), alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para corroborar sua alegação, a embargante juntou aos autos a Declaração de Hipossuficiência (ID 108808443), cópias de documentos pessoais (ID 106834793 e ID 108808444), sua Carteira de Trabalho Digital (ID 108808445) e o Comprovante de Cadastro no CadÚnico (ID 108808446). A análise da documentação apresentada revela que a embargante, MARIA DE LOURDES BRITOS DOS SANTOS, possui registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal desde 01/12/2017, com atualização em 17/04/2024, e sua família se enquadra na faixa de renda familiar total "Entre um e dois salários mínimos" e renda familiar por pessoa (per capita) "Entre R$ 210,01 até meio salário mínimo" (ID 108808446). Tais informações, aliadas à sua Carteira de Trabalho Digital (ID 108808445), que indica um salário contratual de R$ 1.185,00 por mês em seu último vínculo empregatício (rescisão em 17/02/2021), são elementos robustos que demonstram a sua condição de hipossuficiência econômica. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. No presente caso, os documentos colacionados pela embargante, em especial o comprovante do CadÚnico e a CTPS Digital, são suficientes para demonstrar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. A ausência de manifestação expressa sobre este pedido na sentença anterior configura, portanto, a omissão alegada. A concessão da gratuidade da justiça é um direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, caput, reitera este direito, abrangendo as custas processuais, as taxas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão e deferir o benefício da gratuidade da justiça à embargante, com a consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, que dispõe: "A gratuidade da justiça compreende as custas, as taxas, as despesas processuais, os honorários de advogado e perito, a remuneração do intérprete ou tradutor, o custo com a realização de exame de DNA e outras despesas necessárias à produção de prova, a indenização devida à testemunha que, quando empregada, comprovar a perda de salário ou desconto do tempo de trabalho, as despesas com a realização de viagem e a obtenção de certidões necessárias à propositura da ação, à defesa ou ao exercício do direito, a obtenção de cópias de peças e documentos, o custo com a publicação de editais e a indenização devida ao réu que, citado por edital, comparecer ao processo e comprovar que não tinha condições de arcar com as despesas processuais." A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, incluindo custas e honorários advocatícios, é medida que se impõe, ficando condicionada à demonstração, pela parte credora, de que a situação de insuficiência de recursos da beneficiária deixou de existir, no prazo de 5 (cinco) anos, conforme o § 3º do artigo 98 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 126466397) opostos por MARIA DE LOURDES BRITOS DOS SANTOS para, sanando a omissão apontada na sentença de ID 126431862, DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça à embargante. Em consequência, MODIFICO o dispositivo da sentença de ID 126431862 para determinar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das custas processuais e dos honorários advocatícios a que a parte ré foi condenada, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Mantenho os demais termos da sentença embargada. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21032314591389700000039041837 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_5117046810 Procuração 21032314592495500000039041846 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_5117046810 Procuração 21032314593704600000039041850 3_Atos_Constitutivos_5117046810 Documento de Identificação 21032314594928600000039041857 4_1_Documento_RECEITA_5117046810 Documento de Comprovação 21032314595943000000039041859 4_2_Documento_CONTRATO_5117046810 Documento de Comprovação 21032315000910300000039042133 4_3_Documento_DETRAN_5117046810 Documento de Comprovação 21032315002079500000039042135 4_4_Documento_NOTIFICAÇÃO_5117046810 Documento de Comprovação 21032315003515800000039042137 4_5_Documento_PLANILHA_5117046810 Documento de Comprovação 21032315004548500000039042141 Petição Petição 21032611403735100000039188370 885785_10_KIT_REEMBOLSO_-_INICIAL Outros Documentos 21032611404107400000039188374 885785_11_PETICAO_-_JUNTADA Outros Documentos 21032611404126500000039188373 Decisão Decisão 21041209322571200000039044446 Decisão Decisão 21041209322571200000039044446 Certidão Certidão 21041217580296800000039678398 Decisão Decisão 21041320105117900000039732872 Expediente Expediente 21041409290507700000039754163 Petição Petição 21042214521653700000040102887 885785_15_KIT_REEMBOLSO_-_DILIGENCIA_DE_OFICIAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21042214522087900000040102889 885785_16_PETICAO_DILIGENCIA_OFICIAL Outros Documentos 21042214522430600000040102892 Mandado Mandado 21052611323428600000041510464 Diligência Diligência 21061615560345600000042408239 maria de lourdes b santos Devolução de Mandado 21061615560514100000042408251 Despacho Despacho 21071700223889500000043569235 Despacho Despacho 21071700223889500000043569235 Petição Petição 21072819354516400000040102897 885785_36_PETICAO_DILIGENCIA_OFICIAL Outros Documentos 21072819354631800000044060105 885785_38_KIT_REEMBOLSO_-_DILIGENCIA_DE_OFICIAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21072819354679300000044060106 Petição Petição 21080214530937300000044215507 885785_43_MANIFESTACAO Outros Documentos 21080214531120000000044215509 Certidão Certidão 21080509481150000000044360859 Despacho Despacho 21081021290642300000044512860 Mandado Mandado 21081111525842900000044591272 Diligência Diligência 21081115134324200000044604271 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21090719390691500000045778433 img20210907_19370237 Devolução de Mandado 21090719390744000000045778435 Certidão Certidão 21092210235684200000046419029 Despacho Despacho 21092723302529600000046419964 Expediente Expediente 21092723302529600000046419964 Certidão Certidão 21102810264741900000047972672 Despacho Despacho 21103010231031600000047977243 Carta Carta 21110109583520600000048096335 Petição Petição 21110517292059200000048306830 0885785_46_MANIFESTACAO Outros Documentos 21110517292177200000048306831 Certidão Certidão 21110810553010400000048349796 Despacho Despacho 21110818172352100000048354918 Expediente Expediente 21110818172352100000048354918 Petição Petição 21111212504965100000048609148 0885785_49_KIT_REEMBOLSO_-_INTIMACAO_POSTAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21111212504984000000048609149 0885785_50_PETICAO_INTIMACAO_POSTAL Outros Documentos 21111212504997600000048609151 Mandado Mandado 22042810295732800000054559721 Diligência Diligência 22051621042492000000055342010 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061620433677000000056655629 Expediente Expediente 22061620433677000000056655629 Petição Petição 22062913215680900000057022810 PETIO088578552 Outros Documentos 22062913215713500000057022814 KITREEMBOLSOINTIMAOPOSTAL088578554 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22062913215737500000057022815 Despacho Despacho 22110722373197100000062021430 Carta Carta 22110815524790300000062164476 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22120109522431500000063105149 MARIA DE LOURDES - 0801495-28.2021- AR NEGATIVO Aviso de Recebimento 22120109522480700000063105151 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031414045817600000066362346 Expediente Expediente 23031414045817600000066362346 Petição Petição 23032900024162000000067037221 PETIO088578559 Outros Documentos 23032900024192600000067037222 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL088578557 Outros Documentos 23032900024214900000067037223 Decisão Decisão 23050812393808500000068739287 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061407463890300000070385858 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061407463890300000070385858 Petição Petição 23062623004684900000070873799 PETIOJUNTADA088578562 Documento de Identificação 23062623004705600000070873802 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL088578564 Documento de Comprovação 23062623004790800000070873804 Mandado Mandado 23090120091299400000074039298 Diligência Diligência 23100323064436100000075449934 Decisão Decisão 23102913343127300000076565256 Petição Petição 23103114430979700000076711430 PESQUISAELETRNICADEENDEREOSREQUERIDA088578569 Documento de Identificação 23103114431005200000076711433 Informação Informação 23110712490869200000076953011 Decisão Decisão 23110722502180200000076955960 Informação Informação 24030107421068900000081269622 RENAJUD - 056.315.844-17 Documento de Comprovação 24030107421104500000081269623 eCAC - 056.315.844-17 Documento de Comprovação 24030107421198500000081269624 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030107552048000000081271449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030107552048000000081271449 Petição Petição 24030621105293200000081555162 PETIO088578574 Documento de Identificação 24030621105313400000081555163 Petição Petição 24031416012682000000081985538 PETIOJUNTADA088578572 Documento de Identificação 24031416012703300000081985549 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL088578577 Outros Documentos 24031416012776900000081985555 Mandado Mandado 24062011135868900000086835917 Diligência Diligência 24080716041886200000092213694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100408022875400000095389166 Intimação Intimação 24100408033346700000095389168 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100408022875400000095389166 Petição Petição 24100913014024800000095630592 DESENTRANHAMENTODOMANDADODECITAOREQUERIDO088578583 Outros Documentos 24100913014042600000095631840 Petição Petição 24101521435500600000095954632 PETIOJUNTADA088578581 Documento de Identificação 24101521435514300000095954639 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL088578585 Outros Documentos 24101521435581300000095954641 Mandado Mandado 25012207351817700000100013373 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25012214402116100000100048105 Informação Informação 25012416444382800000100182083 Mandado Mandado 25012416510801400000100182094 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25012909564878400000100363156 Docs. pessoais Documento de Identificação 25012909564904000000100363165 Procuração Procuração 25012909564984700000100363159 Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 25012909565089100000100363158 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25012911102620400000100372416 MARIA DE LOURDES BRITO DOS SANTOS Devolução de Mandado 25012911102647300000100372417 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25020410031107500000100634634 img20250204_10004008 Devolução de Mandado 25020410031133200000100634636 Contestação Contestação 25030621510797300000102177619 02. Procuração Procuração 25030621510858600000102177620 03. Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 25030621510924200000102177623 04. Docs. pessoais Documento de Identificação 25030621510984600000102177624 05. CTPS Digital Documento CTPS 25030621511044200000102178775 06. Cadúnico - Comprovante de cadastro Documento de Comprovação 25030621511097400000102178776 07. Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe Documento de Comprovação 25030621511151900000102178777 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032711371235600000103270301 Intimação Intimação 25032711380346000000103270304 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032711371235600000103270301 Petição Petição 25042515381788400000104705527 Petição Petição 25042518343225500000104716457 266916530IMPUGNAOACONTESTAO088578588 Outros Documentos 25042518343230800000104716458 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062519552286700000107983184 Intimação Intimação 25062519561983500000107983185 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062519552286700000107983184 Não há provas a produzir Outros Documentos 25070617055725100000108558459 Petição Petição 25070822445507500000108712366 283477436PETIO088578590 Outros Documentos 25070822445512800000108712368 Informação Informação 25091007070050700000115572871 Sentença Sentença 25110520555899900000118604976 Sentença Sentença 25110520555899900000118604976 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25110610401091900000118636352 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25110707331037100000118690927 Intimação Intimação 25110707335217300000118690930 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25110707331037100000118690927 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão Oficial de Justiça: 21090719390691500000045778433, Devolução de Mandado: 21090719390744000000045778435, Certidão: 21092210235684200000046419029, Expediente: 21092723302529600000046419964, Despacho: 21092723302529600000046419964, Certidão: 21102810264741900000047972672, Despacho: 21103010231031600000047977243, Outros Documentos: 21110517292177200000048306831, Expediente: 21110818172352100000048354918, Certidão: 21110810553010400000048349796]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801495-28.2021.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 7 de novembro de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A REU: MARIA DE LOURDES BRITOS DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ROGERIO SILVA CAPISTRANO - PB26371 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACORDO VERBAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face de Maria de Lourdes Britos dos Santos, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Requereu-se liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda com condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Deferida a liminar e apreendido o bem, a parte ré apresentou contestação sustentando a existência de acordo extrajudicial verbal com o credor, que não teria encaminhado os boletos de pagamento, requerendo a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o inadimplemento contratual autoriza a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário, diante da alegação da devedora de existência de acordo verbal não comprovado. III. RAZÕES DE DECIDIR O inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária resta comprovado documentalmente, preenchendo-se os requisitos legais para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação da Lei nº 10.931/2004. A alegação de acordo verbal não se sustenta, uma vez que não foi apresentada qualquer prova documental ou indício mínimo de veracidade, como número de protocolo, gravação ou documento que demonstre a negociação extrajudicial. Demonstrada a mora e a inexistência de comprovação do alegado ajuste, autoriza-se a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor, com a consequente baixa da alienação fiduciária e transferência do veículo perante o órgão de trânsito competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: O inadimplemento comprovado em contrato de financiamento com alienação fiduciária autoriza a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário. A alegação de acordo verbal para suspensão da cobrança, desacompanhada de qualquer prova, é juridicamente ineficaz para afastar os efeitos da mora e a procedência da busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, art. 3º, § 1º, com redação da Lei nº 10.931/2004. A instituição financeira ajuizou, através de advogados legalmente habilitados, a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor da parte ré, MARIA DE LOURDES BRITOS DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, em razão do inadimplemento em contrato de financiamento que concedia à parte autora, em alienação fiduciária, o veículo descrito na exordial. Pede a concessão de liminar de busca e apreensão e ainda a procedência da ação, condenando a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foi concedida a liminar requerida, tendo o bem sido apreendido e entregue ao autor, ID 44610446. Validamente citada, a parte promovida apresentou contestação, ID 108808439, arguindo que realizou acordo extrajudicial verbalmente com o autor, todavia até o presente momento o mesmo não encaminhou os boletos para a realização do pagamento, requerendo a improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente estes autos, verifica-se que restou sobejamente demonstrada a inadimplência da parte demandada no que diz respeito ao contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com a parte autora. A prova documental é cristalina. Apesar das alegações da parte ré de que houve um acordo verbal realizado entre as partes, não trouxe documentação comprobatória para tal, como por exemplo número do protocolo da ligação, atendimento ou gravação. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do suplicante, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, autorizando a baixa da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito respectivo e transferência do veículo para o nome da pessoa indicada pelo suplicante. Este pronunciamento judicial servirá, junto com a certidão de trânsito em julgado, como ofício executório, para a parte interessada providenciar junto ao Detran, se necessário, a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte promovida a ressarcir as custas processuais antecipadas, mais honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21032314591389700000039041837 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_5117046810 Procuração 21032314592495500000039041846 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_5117046810 Procuração 21032314593704600000039041850 3_Atos_Constitutivos_5117046810 Documento de Identificação 21032314594928600000039041857 4_1_Documento_RECEITA_5117046810 Documento de Comprovação 21032314595943000000039041859 4_2_Documento_CONTRATO_5117046810 Documento de Comprovação 21032315000910300000039042133 4_3_Documento_DETRAN_5117046810 Documento de Comprovação 21032315002079500000039042135 4_4_Documento_NOTIFICAÇÃO_5117046810 Documento de Comprovação 21032315003515800000039042137 4_5_Documento_PLANILHA_5117046810 Documento de Comprovação 21032315004548500000039042141 Petição Petição 21032611403735100000039188370 885785_10_KIT_REEMBOLSO_-_INICIAL Outros Documentos 21032611404107400000039188374 885785_11_PETICAO_-_JUNTADA Outros Documentos 21032611404126500000039188373 Decisão Decisão 21041209322571200000039044446 Decisão Decisão 21041209322571200000039044446 Certidão Certidão 21041217580296800000039678398 Decisão Decisão 21041320105117900000039732872 Expediente Expediente 21041409290507700000039754163 Petição Petição 21042214521653700000040102887 885785_15_KIT_REEMBOLSO_-_DILIGENCIA_DE_OFICIAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21042214522087900000040102889 885785_16_PETICAO_DILIGENCIA_OFICIAL Outros Documentos 21042214522430600000040102892 Mandado Mandado 21052611323428600000041510464 Diligência Diligência 21061615560345600000042408239 maria de lourdes b santos Devolução de Mandado 21061615560514100000042408251 Despacho Despacho 21071700223889500000043569235 Despacho Despacho 21071700223889500000043569235 Petição Petição 21072819354516400000040102897 885785_36_PETICAO_DILIGENCIA_OFICIAL Outros Documentos 21072819354631800000044060105 885785_38_KIT_REEMBOLSO_-_DILIGENCIA_DE_OFICIAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21072819354679300000044060106 Petição Petição 21080214530937300000044215507 885785_43_MANIFESTACAO Outros Documentos 21080214531120000000044215509 Certidão Certidão 21080509481150000000044360859 Despacho Despacho 21081021290642300000044512860 Mandado Mandado 21081111525842900000044591272 Diligência Diligência 21081115134324200000044604271 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21090719390691500000045778433 img20210907_19370237 Devolução de Mandado 21090719390744000000045778435 Certidão Certidão 21092210235684200000046419029 Despacho Despacho 21092723302529600000046419964 Expediente Expediente 21092723302529600000046419964 Certidão Certidão 21102810264741900000047972672 Despacho Despacho 21103010231031600000047977243 Carta Carta 21110109583520600000048096335 Petição Petição 21110517292059200000048306830 0885785_46_MANIFESTACAO Outros Documentos 21110517292177200000048306831 Certidão Certidão 21110810553010400000048349796 Despacho Despacho 21110818172352100000048354918 Expediente Expediente 21110818172352100000048354918 Petição Petição 21111212504965100000048609148 0885785_49_KIT_REEMBOLSO_-_INTIMACAO_POSTAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21111212504984000000048609149 0885785_50_PETICAO_INTIMACAO_POSTAL Outros Documentos 21111212504997600000048609151 Mandado Mandado 22042810295732800000054559721 Diligência Diligência 22051621042492000000055342010 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061620433677000000056655629 Expediente Expediente 22061620433677000000056655629 Petição Petição 22062913215680900000057022810 PETIO088578552 Outros Documentos 22062913215713500000057022814 KITREEMBOLSOINTIMAOPOSTAL088578554 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22062913215737500000057022815 Despacho Despacho 22110722373197100000062021430 Carta Carta 22110815524790300000062164476 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22120109522431500000063105149 MARIA DE LOURDES - 0801495-28.2021- AR NEGATIVO Aviso de Recebimento 22120109522480700000063105151 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031414045817600000066362346 Expediente Expediente 23031414045817600000066362346 Petição Petição 23032900024162000000067037221 PETIO088578559 Outros Documentos 23032900024192600000067037222 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL088578557 Outros Documentos 23032900024214900000067037223 Decisão Decisão 23050812393808500000068739287 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061407463890300000070385858 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061407463890300000070385858 Petição Petição 23062623004684900000070873799 PETIOJUNTADA088578562 Documento de Identificação 23062623004705600000070873802 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL088578564 Documento de Comprovação 23062623004790800000070873804 Mandado Mandado 23090120091299400000074039298 Diligência Diligência 23100323064436100000075449934 Decisão Decisão 23102913343127300000076565256 Petição Petição 23103114430979700000076711430 PESQUISAELETRNICADEENDEREOSREQUERIDA088578569 Documento de Identificação 23103114431005200000076711433 Informação Informação 23110712490869200000076953011 Decisão Decisão 23110722502180200000076955960 Informação Informação 24030107421068900000081269622 RENAJUD - 056.315.844-17 Documento de Comprovação 24030107421104500000081269623 eCAC - 056.315.844-17 Documento de Comprovação 24030107421198500000081269624 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030107552048000000081271449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030107552048000000081271449 Petição Petição 24030621105293200000081555162 PETIO088578574 Documento de Identificação 24030621105313400000081555163 Petição Petição 24031416012682000000081985538 PETIOJUNTADA088578572 Documento de Identificação 24031416012703300000081985549 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL088578577 Outros Documentos 24031416012776900000081985555 Mandado Mandado 24062011135868900000086835917 Diligência Diligência 24080716041886200000092213694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100408022875400000095389166 Intimação Intimação 24100408033346700000095389168 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100408022875400000095389166 Petição Petição 24100913014024800000095630592 DESENTRANHAMENTODOMANDADODECITAOREQUERIDO088578583 Outros Documentos 24100913014042600000095631840 Petição Petição 24101521435500600000095954632 PETIOJUNTADA088578581 Documento de Identificação 24101521435514300000095954639 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL088578585 Outros Documentos 24101521435581300000095954641 Mandado Mandado 25012207351817700000100013373 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25012214402116100000100048105 Informação Informação 25012416444382800000100182083 Mandado Mandado 25012416510801400000100182094 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25012909564878400000100363156 Docs. pessoais Documento de Identificação 25012909564904000000100363165 Procuração Procuração 25012909564984700000100363159 Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 25012909565089100000100363158 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25012911102620400000100372416 MARIA DE LOURDES BRITO DOS SANTOS Devolução de Mandado 25012911102647300000100372417 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25020410031107500000100634634 img20250204_10004008 Devolução de Mandado 25020410031133200000100634636 Contestação Contestação 25030621510797300000102177619 02. Procuração Procuração 25030621510858600000102177620 03. Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 25030621510924200000102177623 04. Docs. pessoais Documento de Identificação 25030621510984600000102177624 05. CTPS Digital Documento CTPS 25030621511044200000102178775 06. Cadúnico - Comprovante de cadastro Documento de Comprovação 25030621511097400000102178776 07. Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe Documento de Comprovação 25030621511151900000102178777 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032711371235600000103270301 Intimação Intimação 25032711380346000000103270304 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032711371235600000103270301 Petição Petição 25042515381788400000104705527 Petição Petição 25042518343225500000104716457 266916530IMPUGNAOACONTESTAO088578588 Outros Documentos 25042518343230800000104716458 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062519552286700000107983184 Intimação Intimação 25062519561983500000107983185 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062519552286700000107983184 Não há provas a produzir Outros Documentos 25070617055725100000108558459 Petição Petição 25070822445507500000108712366 283477436PETIO088578590 Outros Documentos 25070822445512800000108712368 Informação Informação 25091007070050700000115572871 Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão Oficial de Justiça: 21090719390691500000045778433, Devolução de Mandado: 21090719390744000000045778435, Certidão: 21092210235684200000046419029, Expediente: 21092723302529600000046419964, Despacho: 21092723302529600000046419964, Certidão: 21102810264741900000047972672, Despacho: 21103010231031600000047977243, Outros Documentos: 21110517292177200000048306831, Expediente: 21110818172352100000048354918, Certidão: 21110810553010400000048349796] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801495-28.2021.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801495-28.2021.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801495-28.2021.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 27 de março de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801495-28.2021.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça ID 98007499, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2024 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801495-28.2021.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte promovente para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as informações juntadas aos autos. João Pessoa-PB, em 1 de março de 2024 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAPFRE REU: MARIA DE LOURDES BRITOS DOS SANTOS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801495-28.2021.8.15.2003 Defiro o pedidos de pesquisa do endereço da parte promovida com o fim de citação via INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Designo os servidores deste Juízo para realizarem a consulta e receberem os dados sensíveis por delegação deste Juízo perante o sistema E-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal, o sistema do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito e o sistema do SERASA EXPERIAN. Após, junte as informações ao presente feito, intime a parte autora para manifestação, prazo 05 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23110712490869200000076953011, Documento de Identificação: 23103114431005200000076711433, Petição: 23103114430979700000076711430, Decisão: 23102913343127300000076565256, Diligência: 23100323064436100000075449934, Mandado: 23090120091299400000074039298, Documento de Comprovação: 23062623004790800000070873804, Documento de Identificação: 23062623004705600000070873802, Petição: 23062623004684900000070873799, Ato Ordinatório: 23061407463890300000070385858]

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801495-28.2021.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[X] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 14 de junho de 2023 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)