Procedimento Comum Cível 0804878-60.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:59

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804878-60.2025.8.15.0261. AUTOR: P. H. F. L.REPRESENTANTE: MARIA CASSIA KEIDE FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, o qual foi indeferido na esfera administrativa. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Em que pese o contido no art. 334, do NCPC, tem-se que a prática forense tem revelado que a Fazenda Pública demandada não costuma promover autocomposição. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de audiência de conciliação, quando já visualizada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável a sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que é caso de indeferimento, uma vez que os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legalidade, bem como pelo fato de que o direito da parte autora só poderá ser comprovado mediante a realização de perícia nos autos, em atenção ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Os atestados médicos juntados, apesar de indícios da presença da doença alegada, não são suficientes para afastar, neste momento, o ato administrativo que negou o benefício à parte promovente. Considerando que o objeto da presente demanda recai sobre o preenchimento do requisito econômico do benefício e a alegada incapacidade da parte autora, inicialmente, determino a produção antecipada da perícia médica como forma de dar celeridade processual (art. 4º, CPC) e viabilizar a autocomposição (art. 381, II, CPC), nos termos do art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/91 e a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. NOMEIO o Médico perito, cadastrado no TRF5ª região, Dr. GUSTAVO LEITÃO DE FIGUEIREDO MEDEIROS, clinico geral/psiquiatra, através do sistema AJG/TRF5ª. FIXO o valor dos honorários em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), por analogia ao valor dos honorários periciais na área de medicina estabelecido no item 3.3 do Anexo I da Resolução/TJPB nº 09/2017 c/c Ato da Presidência nº 16/2025. É infausto o esforço de encontrar no sertão paraibano um médico perito cadastrado no AJG/TRF5 que aceite o valor defasado de R$200,00 por perícia. A título exemplificativo, o mais próximo desta Comarca está a 80km de distância (Patos/PB). Outros estão a 410km. Raras vezes, quando coincide de lavorar para a Prefeitura onde está a Comarca, aceita tal valor. No mais, todos recusam. Além da distância (lugar da prestação do serviço), o elevado número de quesitos que as partes formulam (trabalho realizado), o tempo mister para se confeccionar os laudos e, muitas vezes, prestar esclarecimentos (tempo exigido para a prestação de serviço) e a falta de médicos no sertão paraibano (peculiaridade regional), tornam o valor de R$200,00 parco para um médico perito (art.2º, Res./CNJ n.232/2016; art.25, Res./CJF n.305/2014). A Res./CNJ n.232/2016 fixa para perícias médicas o valor máximo de R$370,00.A Res./CJF n.305/2014 fixou o valor máximo em R$200,00 permitindo que o Magistrado majore até três (03) vezes “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso” (art.28, par. ún., Res./CJF n.305/2014). Nesse sentido, há entendimento do eg. TRF da 5ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. MAJORAÇÃO COM SUPORTE NO § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, mantendo-se a sua fixação em três vezes o valor máximo da tabela do CNJ. 2. A Resolução CNJ nº 232/2016, em seu art. 2º, estatui que "o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: l - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; lV - as peculiaridades regionais". 3. No seu § 4°, a citada Resolução dispõe que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." 4. Na Tabela anexa à referida Resolução, consta, para o caso em apreço, o valor de de R$300,00 de honorários para os serviços de psicologia. 5. O MM. Juiz "a quo", em seu r. "decisum" agravado, majorou a importância a título de honorários periciais, para três vezes o máximo da tabela do CNJ, de forma fundamentada, em obediência ao § 4º do art. 2º da referida Resolução. Agravo de Instrumento improvido.” (TRF5 - PROCESSO Nº: 0807151-46.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS, j.15/12/2016) ADVIRTO que uma vez nomeado, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização, visto que a perícia será realizada presencialmente em regime de mutirão (art. 471, §2º, CPC). Esclareço que, apesar da possibilidade da perícia ser realizada com uso de tecnologia de telemedicina (videoconferência entre o médico e o promovente) (art. 1º da Resolução 595, de 21 de novembro de 2024), entendo que a realização da perícia na área da patologia da parte promovente também depende de criteriosa apuração com exame físico, no entanto, caso o médico-perito, justificadamente, diante de elementos do caso concreto, solicite a perícia médica por meio de telemedicina, o pedido deverá ser apreciado pelo juízo. O laudo pericial deve ser apresentado em formato eletrônico, salvo motivo de força maior devidamente justificado nos autos judiciais (art. 1, §único e 2º, §1º, Res. CNJ 595/2024). DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no AJG/TRF5ª e no Sistema de Perícias Judiciais - SISPERJUD. São quesitos do Juízo os formulados na Recomendação/CNJ n.01, de 15 de dezembro de 2015 (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060), no SISPERJUD e os complementares abaixo elencados. Remetam-se os quesitos apresentados pelas partes, assim como os do juízo, a saber: I) A parte autora atualmente é portadora de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. II) Tal enfermidade, caso existente, qualifica o autor como pessoa com deficiência considerada como aquela que possui impedimento “de longo prazo” de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas Obs.: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração (Tema nº 173 da Turma Nacional de Uniformização da Corregedoria da Justiça Federal). III) Caso positivo o quesito anterior, o(a) autor(a) é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? IV) Esta deficiência com impedimento de longo prazo, caso existente, incapacita o(a) autor(a) para o convívio com as demais crianças de sua idade, assim como poderá obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Explicar o porquê. V) Qual a data do início da deficiência? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. VI) A deficiência, caso existente, é passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. VII) O(A) autor(a) necessita de terceiros para o desempenho de suas atividades diárias, tal como vestir-se, alimentar-se ou sair de casa sozinho para tratar de assuntos particulares? Ou vigilância constante? Ou seja, o(a) autor(a) é incapaz de levar uma vida independente? Explicar o porquê. VIII) A parte autora necessita de cuidados médicos constantes? Caso afirmativo, é possível precisar qual a frequência (diários? Semanais? Mensais? Anuais?) e em que nível (domiciliar, ambulatorial ou hospitalar)? 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação (art.465, CPC) e para apresentarem quesitos no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, III, CPC). 1.1) Existindo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2) Inexistindo impugnação a nomeação, OFICIE-SE o(a) perito(a) para realizar perícia na parte promovente, devendo ser designada data em regime de mutirão com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art. 156, §5º do CPC/2015)., informando-o do prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o laudo eletrônico da perícia Caso o perito não possua cadastro no PJe, anexem ao ofício cópia integral do processo e os quesitos do sistema Sisperjud Juízo e da(s) parte(s) e esta Decisão. A perícia será realizada no Fórum desta Comarca, de forma a facilitar o Acesso à Justiça à parte promovente. 1.3) Com a data da perícia, INTIMEM-SE por expediente eletrônico o advogado, devendo a parte promovente e sua representante legal serem intimadas pessoalmente para realizá-la levando todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. Advertindo que novos documentos médicos apresentados no ato da perícia deverão ser juntados aos autos. 1.4) Juntado o Laudo, CITE-SE O PROMOVIDO, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC. 1.5) INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo. 1.6) Não existindo pedidos de esclarecimento ao(s) Peritos, EXPEÇA(M)-SE a RPV em favor do(s) expert(s) no AJG/TRF5ª. 1.7) Cumpridas todas as determinações, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 1.8) Após, FAÇA-SE conclusão para deliberação acerca do estudo socioeconômico. Cumpra-se. Piancó/PB, data e assinatura digitais. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804878-60.2025.8.15.0261. AUTOR: P. H. F. L.REPRESENTANTE: MARIA CASSIA KEIDE FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, o qual foi indeferido na esfera administrativa. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Em que pese o contido no art. 334, do NCPC, tem-se que a prática forense tem revelado que a Fazenda Pública demandada não costuma promover autocomposição. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de audiência de conciliação, quando já visualizada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável a sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que é caso de indeferimento, uma vez que os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legalidade, bem como pelo fato de que o direito da parte autora só poderá ser comprovado mediante a realização de perícia nos autos, em atenção ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Os atestados médicos juntados, apesar de indícios da presença da doença alegada, não são suficientes para afastar, neste momento, o ato administrativo que negou o benefício à parte promovente. Considerando que o objeto da presente demanda recai sobre o preenchimento do requisito econômico do benefício e a alegada incapacidade da parte autora, inicialmente, determino a produção antecipada da perícia médica como forma de dar celeridade processual (art. 4º, CPC) e viabilizar a autocomposição (art. 381, II, CPC), nos termos do art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/91 e a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. NOMEIO o Médico perito, cadastrado no TRF5ª região, Dr. GUSTAVO LEITÃO DE FIGUEIREDO MEDEIROS, clinico geral/psiquiatra, através do sistema AJG/TRF5ª. FIXO o valor dos honorários em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), por analogia ao valor dos honorários periciais na área de medicina estabelecido no item 3.3 do Anexo I da Resolução/TJPB nº 09/2017 c/c Ato da Presidência nº 16/2025. É infausto o esforço de encontrar no sertão paraibano um médico perito cadastrado no AJG/TRF5 que aceite o valor defasado de R$200,00 por perícia. A título exemplificativo, o mais próximo desta Comarca está a 80km de distância (Patos/PB). Outros estão a 410km. Raras vezes, quando coincide de lavorar para a Prefeitura onde está a Comarca, aceita tal valor. No mais, todos recusam. Além da distância (lugar da prestação do serviço), o elevado número de quesitos que as partes formulam (trabalho realizado), o tempo mister para se confeccionar os laudos e, muitas vezes, prestar esclarecimentos (tempo exigido para a prestação de serviço) e a falta de médicos no sertão paraibano (peculiaridade regional), tornam o valor de R$200,00 parco para um médico perito (art.2º, Res./CNJ n.232/2016; art.25, Res./CJF n.305/2014). A Res./CNJ n.232/2016 fixa para perícias médicas o valor máximo de R$370,00.A Res./CJF n.305/2014 fixou o valor máximo em R$200,00 permitindo que o Magistrado majore até três (03) vezes “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso” (art.28, par. ún., Res./CJF n.305/2014). Nesse sentido, há entendimento do eg. TRF da 5ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. MAJORAÇÃO COM SUPORTE NO § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, mantendo-se a sua fixação em três vezes o valor máximo da tabela do CNJ. 2. A Resolução CNJ nº 232/2016, em seu art. 2º, estatui que "o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: l - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; lV - as peculiaridades regionais". 3. No seu § 4°, a citada Resolução dispõe que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." 4. Na Tabela anexa à referida Resolução, consta, para o caso em apreço, o valor de de R$300,00 de honorários para os serviços de psicologia. 5. O MM. Juiz "a quo", em seu r. "decisum" agravado, majorou a importância a título de honorários periciais, para três vezes o máximo da tabela do CNJ, de forma fundamentada, em obediência ao § 4º do art. 2º da referida Resolução. Agravo de Instrumento improvido.” (TRF5 - PROCESSO Nº: 0807151-46.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS, j.15/12/2016) ADVIRTO que uma vez nomeado, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização, visto que a perícia será realizada presencialmente em regime de mutirão (art. 471, §2º, CPC). Esclareço que, apesar da possibilidade da perícia ser realizada com uso de tecnologia de telemedicina (videoconferência entre o médico e o promovente) (art. 1º da Resolução 595, de 21 de novembro de 2024), entendo que a realização da perícia na área da patologia da parte promovente também depende de criteriosa apuração com exame físico, no entanto, caso o médico-perito, justificadamente, diante de elementos do caso concreto, solicite a perícia médica por meio de telemedicina, o pedido deverá ser apreciado pelo juízo. O laudo pericial deve ser apresentado em formato eletrônico, salvo motivo de força maior devidamente justificado nos autos judiciais (art. 1, §único e 2º, §1º, Res. CNJ 595/2024). DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no AJG/TRF5ª e no Sistema de Perícias Judiciais - SISPERJUD. São quesitos do Juízo os formulados na Recomendação/CNJ n.01, de 15 de dezembro de 2015 (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060), no SISPERJUD e os complementares abaixo elencados. Remetam-se os quesitos apresentados pelas partes, assim como os do juízo, a saber: I) A parte autora atualmente é portadora de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. II) Tal enfermidade, caso existente, qualifica o autor como pessoa com deficiência considerada como aquela que possui impedimento “de longo prazo” de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas Obs.: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração (Tema nº 173 da Turma Nacional de Uniformização da Corregedoria da Justiça Federal). III) Caso positivo o quesito anterior, o(a) autor(a) é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? IV) Esta deficiência com impedimento de longo prazo, caso existente, incapacita o(a) autor(a) para o convívio com as demais crianças de sua idade, assim como poderá obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Explicar o porquê. V) Qual a data do início da deficiência? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. VI) A deficiência, caso existente, é passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. VII) O(A) autor(a) necessita de terceiros para o desempenho de suas atividades diárias, tal como vestir-se, alimentar-se ou sair de casa sozinho para tratar de assuntos particulares? Ou vigilância constante? Ou seja, o(a) autor(a) é incapaz de levar uma vida independente? Explicar o porquê. VIII) A parte autora necessita de cuidados médicos constantes? Caso afirmativo, é possível precisar qual a frequência (diários? Semanais? Mensais? Anuais?) e em que nível (domiciliar, ambulatorial ou hospitalar)? 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação (art.465, CPC) e para apresentarem quesitos no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, III, CPC). 1.1) Existindo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2) Inexistindo impugnação a nomeação, OFICIE-SE o(a) perito(a) para realizar perícia na parte promovente, devendo ser designada data em regime de mutirão com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art. 156, §5º do CPC/2015)., informando-o do prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o laudo eletrônico da perícia Caso o perito não possua cadastro no PJe, anexem ao ofício cópia integral do processo e os quesitos do sistema Sisperjud Juízo e da(s) parte(s) e esta Decisão. A perícia será realizada no Fórum desta Comarca, de forma a facilitar o Acesso à Justiça à parte promovente. 1.3) Com a data da perícia, INTIMEM-SE por expediente eletrônico o advogado, devendo a parte promovente e sua representante legal serem intimadas pessoalmente para realizá-la levando todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. Advertindo que novos documentos médicos apresentados no ato da perícia deverão ser juntados aos autos. 1.4) Juntado o Laudo, CITE-SE O PROMOVIDO, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC. 1.5) INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo. 1.6) Não existindo pedidos de esclarecimento ao(s) Peritos, EXPEÇA(M)-SE a RPV em favor do(s) expert(s) no AJG/TRF5ª. 1.7) Cumpridas todas as determinações, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 1.8) Após, FAÇA-SE conclusão para deliberação acerca do estudo socioeconômico. Cumpra-se. Piancó/PB, data e assinatura digitais. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 07:56

Gratuidade da Justiça

21/01/2026, 09:58

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/12/2025, 18:07

Distribuição (sorteio)

03/12/2025, 18:07

Documentos

•12/02/2026, 00:00