Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0831626-55.2022.8.15.2001.
REQUERENTE: EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA, EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO
REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, intimo a parte autora para esclarecer em nome de quem será expedido o Precatório para poder dar cumprimento ao despacho de id. 157714765, bem como que informe os dados bancários, pois na petição de cumprimento de sentença (id. 115880929) não especifica, no prazo de 10 dias. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** (00) PETICAO INICIAL - ANULATORIA DE AUTO DE INFRACAO - EDVALDO ONOFRE E EJ COMERCIO X ESTADO DA PAR Petição Inicial 22060920535191200000056371906 (00) PETICAO INICIAL - ANULATORIA DE AUTO DE INFRACAO - EDVALDO ONOFRE E EJ COMERCIO X ESTADO DA PAR Documento de Comprovação 22060920535353600000056371916 (02.0) DOCUMENTOS PESSOAIS - EDVALDO ONOFRE Documento de Comprovação 22060920535512600000056371917 (02.1) PROCURACAO - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO Documento de Comprovação 22060920535591400000056371918 (02.2) PROCURACAO - EJ COMERCIO DE BOVINO Documento de Comprovação 22060920535664400000056371919 (02.3) DECLARACAO DE POBREZA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920535724700000056371921 (02.4) CONTRATO SOCIAL - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920535804100000056371923 (03.3) DIVERSAS EXECUCOES JUDICIAL - EDVALDO ONOFRE Documento de Comprovação 22060920535880800000056371924 (03.3) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2016_compressed Documento de Comprovação 22060920535974300000056372325 (03.4) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2017 Documento de Comprovação 22060920540116300000056372326 (03.5) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2018 Documento de Comprovação 22060920540220600000056372327 (03.6) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2019 Documento de Comprovação 22060920540317000000056372329 (03.8) DECLARACAO DE POBREZA - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO Documento de Comprovação 22060920540431000000056372332 (03.7) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2020 Outros Documentos 22060920540500300000056372334 (04.0) DIVIDA ATIVA - ESTADO DA PARAIBA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540598500000056372335 (04.1) RELATORIO DE DIVIDAS ATUALIZADAS - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540670800000056372336 (04.2) SITUACAO FISCAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540739800000056372337 (04.3) DIVIDA ATIVA - CONTRIBUICAO SINDICAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540841200000056372339 (04.4) INSCRICAO DE DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540915700000056372341 (04.5) DEBITO GFIP - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540983000000056372343 (04.6) DEBITO IRPJ - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920541049800000056372344 (04.7) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22060920541114200000056372345 (04.8) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22060920541192000000056372346 (04.9) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO BRADESCO Documento de Comprovação 22060920541291900000056372347 (04.10) CONSULTA - SERASA - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920541369700000056372348 (04.11) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO NORDESTE Documento de Comprovação 22060920541454400000056372349 (05.00) GARANTIA - CERTIDAO DE PROPRIEDADE RURAL - FAZENDA INDEPENDENCIA Documento de Comprovação 22060920541525900000056372356 (05.1) LAUDO DE AVALIACAO - FAZENDA INDEPENDENCIA Documento de Comprovação 22060920541610300000056372357 (06) COPIA INTEGRAL DO PA - 0308152017-7 EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA _compressed Documento de Comprovação 22060920541689600000056372358 (08.0) Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral Documento de Comprovação 22060920541829500000056372361 (08.1) COMPROVANTE DE RESIDENCIA - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO.jpeg Documento de Comprovação 22060920541900700000056372363 (08.2) COMPROVANTE DE RESIDENCIA - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO.jpeg Documento de Comprovação 22060920541973700000056372365 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-1-200 Documento de Comprovação 22060920542043700000056372782 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-201-400 Documento de Comprovação 22060920542185300000056372786 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-401-600 Documento de Comprovação 22060920542325200000056372789 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-601-800 Documento de Comprovação 22060920542479400000056372795 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-801-992 Documento de Comprovação 22060920542618100000056372797 Despacho Despacho 22062812005941300000056909576 Expediente Expediente 22062812005941300000056909576 Expediente Expediente 22062812005941300000056909576 Defesa Prévia Defesa Prévia 22070511561246500000057242065 Domicílio fiscal Documento de Comprovação 22070511561310300000057242071 (00) JUNTADA DE BALANCETE E PEDIDO DE ANALISE DA LIMINAR Petição 22070518244357400000057264901 (00) JUNTADA DE BALANCETE E PEDIDO DE ANALISE DA LIMINAR Documento de Comprovação 22070518244709000000057264902 (03) BALANCETE - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244761500000057264903 (04.6) DEBITO IRPJ - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244809500000057264904 (04.5) DEBITO GFIP - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244857200000057264905 (04.0) DIVIDA ATIVA - ESTADO DA PARAIBA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244877700000057264906 (04.2) SITUACAO FISCAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244927500000057264910 (04.4) INSCRICAO DE DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244954100000057264911 (04.3) DIVIDA ATIVA - CONTRIBUICAO SINDICAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244967700000057264913 (04.1) RELATORIO DE DIVIDAS ATUALIZADAS - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244983300000057264914 (04.10) CONSULTA - SERASA - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244997000000057264916 (04.11) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO NORDESTE Documento de Comprovação 22070518245045000000057264918 (04.7) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22070518245069400000057264919 (04.8) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22070518245122600000057264922 (04.9) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO BRADESCO Documento de Comprovação 22070518245141800000057264923 Decisão Decisão 22072019211524100000057849913 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22072110144880400000057871863 Certidão Certidão 22072111291049300000057878292 MALOTE DIGITAL Ofício (Outros) 22072111291146600000057878815 Expediente Expediente 22072019211524100000057849913 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080515233051800000058410608 020003120171044 Documento de Comprovação 22080515233100400000058410609 Contestação Contestação 22082416372649400000059218917 CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 22082416372954000000059218924 PROCESSO Nº 0308152017-7_compressed-1-50 - parte 01 Documento de Comprovação 22082416373122100000059219578 PROCESSO Nº 0308152017-7_compressed-51-103 - parte 02 Documento de Comprovação 22082416373395800000059219582 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 22082417061491800000059220909 COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 22082417061904100000059220911 AGRAVO INSTRUMENTO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 22082417062087000000059220912 (00) REPLICA A CONTESTACAO - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Réplica 22082609401935800000059298444 (00) REPLICA A CONTESTACAO - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Documento de Comprovação 22082609401978900000059298448 (00) PETICAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Petição 22082609413674300000059298464 (00) PETICAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Documento de Comprovação 22082609413716800000059298468 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22092014355600000000060259018 0820797-04.2022.8.15.0000 Comunicações 22092014355600000000060259019 Despacho Despacho 22102718152567500000061698783 Expediente Expediente 22102718152567500000061698783 Petição Petição 22103118424839300000061797926 (00) PETICAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA.docx Documento de Comprovação 22103118424945500000061797928 Cota - Fazenda Estadual Cota 22110115004506100000061841910 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23011014311000000000064038253 0820797-04.2022.8.15.0000 Comunicações 23011014311000000000064038254 Sentença Sentença 23020109413534000000064698153 Informações Prestadas Informações Prestadas 23020111323957800000064721543 0831626-55.2022.8.15.2001 - Ciência da Sentença Documento de Comprovação 23020111324013900000064721545 Apelação Apelação 23020215520549500000064785029 Cadastro EJ Comercio de Bovinos Documento de Comprovação 23020215520591300000064785031 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020621134752500000064912307 Expediente Expediente 23020621134752500000064912307 Contrarrazões Contrarrazões 23020812241617800000064995445 0831626-55.2022.8.15.2001 - CONTRARRAZOES A APELACAO - EJ COMERCIO x ESTADO DA PARAÍBA Documento de Comprovação 23020812241709100000064995449 Certidão Certidão 23020814135220800000065002093 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23020902184200000000107493956 Despacho Despacho 23021419074300000000107493957 Expediente Expediente 23021420434300000000107493958 Cota Cota 23022417182600000000107493959 Decisão Decisão 23030116213100000000107493960 Certidão Certidão 23031712031200000000107493961 Despacho Despacho 23071810135000000000107493962 Despacho Despacho 23071815323200000000107493963 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23071910320000000000107493964 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23071910555500000000107493965 Informações Prestadas Informações Prestadas 23071918510400000000107493966 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23080714021700000000107493967 Acórdão Acórdão 23082912330900000000107493968 Ementa Ementa 23082912330900000000107493969 Relatório Relatório 23082912330900000000107493970 Voto do Magistrado Voto 23082912330900000000107493971 Expediente Expediente 23083011370200000000107493972 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23083118021200000000107493973 Informações Prestadas Informações Prestadas 23083121001600000000107493974 Despacho Despacho 23090810060300000000107494125 Expediente Expediente 23091117253800000000107494126 Contrarrazões Contrarrazões 23092815035800000000107494127 0831626-55.2022.8.15.2001 - Contrarrazões aos Embargos - em atencao ao ID 23504213 Documento de Comprovação 23092815035800000000107494128 Despacho Despacho 23112218373900000000107494129 Despacho Despacho 23112809325800000000107494130 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23112914085700000000107494131 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23112914371300000000107494132 CIENTE DA INCLUSÃO EM PAUTA. Petição 23113009080400000000107494133 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23121307170200000000107494134 Voto do Magistrado Voto 23121408051000000000107494138 Ementa Ementa 23121408051100000000107494136 Relatório Relatório 23121408051200000000107494137 Acórdão Acórdão 23121408051300000000107494135 Expediente Expediente 23121413070700000000107494139 CIENTE DA DECISÃO JUDICIAL. Petição 23122008520300000000107494140 Recurso Especial Recurso Especial 24030513415800000000107494141 Ato conjunto 2024 Documento de Comprovação 24030513415800000000107494142 Ato conjunto 2023 Documento de Comprovação 24030513415800000000107494143 Expediente Expediente 24030607322800000000107494144 Contrarrazões Contrarrazões 24041118200400000000107494145 Expediente Expediente 24041207283300000000107494146 Manifestação Pela Não Intervenção-2024-0000690541.pdf Parecer 24042215244900000000107494147 Decisão Decisão 24083008470000000000107494148 Expediente Expediente 24083010030000000000107494149 Agravo 0831626 55 2022 8 15 2001 pdf Agravo (Interno) 24090215463600000000107494150 Informações Prestadas Informações Prestadas 24093013525400000000107494151 Expediente Expediente 24100115291300000000107494152 Contrarrazões Contrarrazões 24110415465800000000107494153 Expediente Expediente 24110507375300000000107494154 Manifestação-2024-0002277694.pdf Manifestação 24112819325300000000107494155 Certidão Certidão 25021020375500000000107494156 Decisão Decisão 25032409220800000000107494157 Expediente Expediente 25040806261800000000107494158 Petição Petição 25041617464400000000107494159 Informações Prestadas Informações Prestadas 25051516295300000000107494160 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25061317004600000000107494161 Mandado Mandado 25061612400444200000107590253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061612425730500000107590255 Expediente Expediente 25061612425730500000107590255 Expediente Expediente 25061612425730500000107590255 Diligência Diligência 25061816372848500000107766551 Secretário(ª) Executivo(a) da Receita do Estado da Paraíba inti Devolução de Mandado 25061816372866600000107766553 Petição Petição 25070115103899900000108284011 020003120171044 Documento de Comprovação 25070115103924700000108284014 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25070815484226600000108692519 ANEXO 01 - MEMORIAL DE CÁLCULO Documento de Comprovação 25070815484275800000108693478 Despacho Despacho 25121514152862700000120259273 Expediente Expediente 25121514152862700000120259273 Parecer - EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA.pdf Documento de Comprovação 26011323513500000000123218755 Peticao. Concordancia com os Calculos. Proc n? 0831626-55.2022.8.15.2001.pdf Petição 26011323513500000000123218754 Decisão Decisão 26021017025189500000128277311 Expediente Expediente 26021017025189500000128277311 Expediente Expediente 26021017025189500000128277311 Petição Petição 26022518402666900000146184329 Despacho Despacho 26041609060445000000149152061 João Pessoa/PB, 29 de abril de 2026 ARABELA PEREIRA DE ANDRADE RIBEIRO Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0831626-55.2022.8.15.2001.
REQUERENTE: EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA, EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO
REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, intimo a parte autora para esclarecer em nome de quem será expedido o Precatório para poder dar cumprimento ao despacho de id. 157714765, bem como que informe os dados bancários, pois na petição de cumprimento de sentença (id. 115880929) não especifica, no prazo de 10 dias. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** (00) PETICAO INICIAL - ANULATORIA DE AUTO DE INFRACAO - EDVALDO ONOFRE E EJ COMERCIO X ESTADO DA PAR Petição Inicial 22060920535191200000056371906 (00) PETICAO INICIAL - ANULATORIA DE AUTO DE INFRACAO - EDVALDO ONOFRE E EJ COMERCIO X ESTADO DA PAR Documento de Comprovação 22060920535353600000056371916 (02.0) DOCUMENTOS PESSOAIS - EDVALDO ONOFRE Documento de Comprovação 22060920535512600000056371917 (02.1) PROCURACAO - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO Documento de Comprovação 22060920535591400000056371918 (02.2) PROCURACAO - EJ COMERCIO DE BOVINO Documento de Comprovação 22060920535664400000056371919 (02.3) DECLARACAO DE POBREZA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920535724700000056371921 (02.4) CONTRATO SOCIAL - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920535804100000056371923 (03.3) DIVERSAS EXECUCOES JUDICIAL - EDVALDO ONOFRE Documento de Comprovação 22060920535880800000056371924 (03.3) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2016_compressed Documento de Comprovação 22060920535974300000056372325 (03.4) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2017 Documento de Comprovação 22060920540116300000056372326 (03.5) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2018 Documento de Comprovação 22060920540220600000056372327 (03.6) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2019 Documento de Comprovação 22060920540317000000056372329 (03.8) DECLARACAO DE POBREZA - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO Documento de Comprovação 22060920540431000000056372332 (03.7) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2020 Outros Documentos 22060920540500300000056372334 (04.0) DIVIDA ATIVA - ESTADO DA PARAIBA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540598500000056372335 (04.1) RELATORIO DE DIVIDAS ATUALIZADAS - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540670800000056372336 (04.2) SITUACAO FISCAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540739800000056372337 (04.3) DIVIDA ATIVA - CONTRIBUICAO SINDICAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540841200000056372339 (04.4) INSCRICAO DE DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540915700000056372341 (04.5) DEBITO GFIP - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540983000000056372343 (04.6) DEBITO IRPJ - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920541049800000056372344 (04.7) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22060920541114200000056372345 (04.8) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22060920541192000000056372346 (04.9) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO BRADESCO Documento de Comprovação 22060920541291900000056372347 (04.10) CONSULTA - SERASA - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920541369700000056372348 (04.11) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO NORDESTE Documento de Comprovação 22060920541454400000056372349 (05.00) GARANTIA - CERTIDAO DE PROPRIEDADE RURAL - FAZENDA INDEPENDENCIA Documento de Comprovação 22060920541525900000056372356 (05.1) LAUDO DE AVALIACAO - FAZENDA INDEPENDENCIA Documento de Comprovação 22060920541610300000056372357 (06) COPIA INTEGRAL DO PA - 0308152017-7 EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA _compressed Documento de Comprovação 22060920541689600000056372358 (08.0) Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral Documento de Comprovação 22060920541829500000056372361 (08.1) COMPROVANTE DE RESIDENCIA - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO.jpeg Documento de Comprovação 22060920541900700000056372363 (08.2) COMPROVANTE DE RESIDENCIA - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO.jpeg Documento de Comprovação 22060920541973700000056372365 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-1-200 Documento de Comprovação 22060920542043700000056372782 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-201-400 Documento de Comprovação 22060920542185300000056372786 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-401-600 Documento de Comprovação 22060920542325200000056372789 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-601-800 Documento de Comprovação 22060920542479400000056372795 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-801-992 Documento de Comprovação 22060920542618100000056372797 Despacho Despacho 22062812005941300000056909576 Expediente Expediente 22062812005941300000056909576 Expediente Expediente 22062812005941300000056909576 Defesa Prévia Defesa Prévia 22070511561246500000057242065 Domicílio fiscal Documento de Comprovação 22070511561310300000057242071 (00) JUNTADA DE BALANCETE E PEDIDO DE ANALISE DA LIMINAR Petição 22070518244357400000057264901 (00) JUNTADA DE BALANCETE E PEDIDO DE ANALISE DA LIMINAR Documento de Comprovação 22070518244709000000057264902 (03) BALANCETE - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244761500000057264903 (04.6) DEBITO IRPJ - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244809500000057264904 (04.5) DEBITO GFIP - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244857200000057264905 (04.0) DIVIDA ATIVA - ESTADO DA PARAIBA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244877700000057264906 (04.2) SITUACAO FISCAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244927500000057264910 (04.4) INSCRICAO DE DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244954100000057264911 (04.3) DIVIDA ATIVA - CONTRIBUICAO SINDICAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244967700000057264913 (04.1) RELATORIO DE DIVIDAS ATUALIZADAS - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244983300000057264914 (04.10) CONSULTA - SERASA - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244997000000057264916 (04.11) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO NORDESTE Documento de Comprovação 22070518245045000000057264918 (04.7) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22070518245069400000057264919 (04.8) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22070518245122600000057264922 (04.9) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO BRADESCO Documento de Comprovação 22070518245141800000057264923 Decisão Decisão 22072019211524100000057849913 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22072110144880400000057871863 Certidão Certidão 22072111291049300000057878292 MALOTE DIGITAL Ofício (Outros) 22072111291146600000057878815 Expediente Expediente 22072019211524100000057849913 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080515233051800000058410608 020003120171044 Documento de Comprovação 22080515233100400000058410609 Contestação Contestação 22082416372649400000059218917 CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 22082416372954000000059218924 PROCESSO Nº 0308152017-7_compressed-1-50 - parte 01 Documento de Comprovação 22082416373122100000059219578 PROCESSO Nº 0308152017-7_compressed-51-103 - parte 02 Documento de Comprovação 22082416373395800000059219582 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 22082417061491800000059220909 COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 22082417061904100000059220911 AGRAVO INSTRUMENTO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 22082417062087000000059220912 (00) REPLICA A CONTESTACAO - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Réplica 22082609401935800000059298444 (00) REPLICA A CONTESTACAO - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Documento de Comprovação 22082609401978900000059298448 (00) PETICAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Petição 22082609413674300000059298464 (00) PETICAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Documento de Comprovação 22082609413716800000059298468 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22092014355600000000060259018 0820797-04.2022.8.15.0000 Comunicações 22092014355600000000060259019 Despacho Despacho 22102718152567500000061698783 Expediente Expediente 22102718152567500000061698783 Petição Petição 22103118424839300000061797926 (00) PETICAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA.docx Documento de Comprovação 22103118424945500000061797928 Cota - Fazenda Estadual Cota 22110115004506100000061841910 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23011014311000000000064038253 0820797-04.2022.8.15.0000 Comunicações 23011014311000000000064038254 Sentença Sentença 23020109413534000000064698153 Informações Prestadas Informações Prestadas 23020111323957800000064721543 0831626-55.2022.8.15.2001 - Ciência da Sentença Documento de Comprovação 23020111324013900000064721545 Apelação Apelação 23020215520549500000064785029 Cadastro EJ Comercio de Bovinos Documento de Comprovação 23020215520591300000064785031 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020621134752500000064912307 Expediente Expediente 23020621134752500000064912307 Contrarrazões Contrarrazões 23020812241617800000064995445 0831626-55.2022.8.15.2001 - CONTRARRAZOES A APELACAO - EJ COMERCIO x ESTADO DA PARAÍBA Documento de Comprovação 23020812241709100000064995449 Certidão Certidão 23020814135220800000065002093 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23020902184200000000107493956 Despacho Despacho 23021419074300000000107493957 Expediente Expediente 23021420434300000000107493958 Cota Cota 23022417182600000000107493959 Decisão Decisão 23030116213100000000107493960 Certidão Certidão 23031712031200000000107493961 Despacho Despacho 23071810135000000000107493962 Despacho Despacho 23071815323200000000107493963 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23071910320000000000107493964 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23071910555500000000107493965 Informações Prestadas Informações Prestadas 23071918510400000000107493966 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23080714021700000000107493967 Acórdão Acórdão 23082912330900000000107493968 Ementa Ementa 23082912330900000000107493969 Relatório Relatório 23082912330900000000107493970 Voto do Magistrado Voto 23082912330900000000107493971 Expediente Expediente 23083011370200000000107493972 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23083118021200000000107493973 Informações Prestadas Informações Prestadas 23083121001600000000107493974 Despacho Despacho 23090810060300000000107494125 Expediente Expediente 23091117253800000000107494126 Contrarrazões Contrarrazões 23092815035800000000107494127 0831626-55.2022.8.15.2001 - Contrarrazões aos Embargos - em atencao ao ID 23504213 Documento de Comprovação 23092815035800000000107494128 Despacho Despacho 23112218373900000000107494129 Despacho Despacho 23112809325800000000107494130 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23112914085700000000107494131 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23112914371300000000107494132 CIENTE DA INCLUSÃO EM PAUTA. Petição 23113009080400000000107494133 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23121307170200000000107494134 Voto do Magistrado Voto 23121408051000000000107494138 Ementa Ementa 23121408051100000000107494136 Relatório Relatório 23121408051200000000107494137 Acórdão Acórdão 23121408051300000000107494135 Expediente Expediente 23121413070700000000107494139 CIENTE DA DECISÃO JUDICIAL. Petição 23122008520300000000107494140 Recurso Especial Recurso Especial 24030513415800000000107494141 Ato conjunto 2024 Documento de Comprovação 24030513415800000000107494142 Ato conjunto 2023 Documento de Comprovação 24030513415800000000107494143 Expediente Expediente 24030607322800000000107494144 Contrarrazões Contrarrazões 24041118200400000000107494145 Expediente Expediente 24041207283300000000107494146 Manifestação Pela Não Intervenção-2024-0000690541.pdf Parecer 24042215244900000000107494147 Decisão Decisão 24083008470000000000107494148 Expediente Expediente 24083010030000000000107494149 Agravo 0831626 55 2022 8 15 2001 pdf Agravo (Interno) 24090215463600000000107494150 Informações Prestadas Informações Prestadas 24093013525400000000107494151 Expediente Expediente 24100115291300000000107494152 Contrarrazões Contrarrazões 24110415465800000000107494153 Expediente Expediente 24110507375300000000107494154 Manifestação-2024-0002277694.pdf Manifestação 24112819325300000000107494155 Certidão Certidão 25021020375500000000107494156 Decisão Decisão 25032409220800000000107494157 Expediente Expediente 25040806261800000000107494158 Petição Petição 25041617464400000000107494159 Informações Prestadas Informações Prestadas 25051516295300000000107494160 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25061317004600000000107494161 Mandado Mandado 25061612400444200000107590253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061612425730500000107590255 Expediente Expediente 25061612425730500000107590255 Expediente Expediente 25061612425730500000107590255 Diligência Diligência 25061816372848500000107766551 Secretário(ª) Executivo(a) da Receita do Estado da Paraíba inti Devolução de Mandado 25061816372866600000107766553 Petição Petição 25070115103899900000108284011 020003120171044 Documento de Comprovação 25070115103924700000108284014 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25070815484226600000108692519 ANEXO 01 - MEMORIAL DE CÁLCULO Documento de Comprovação 25070815484275800000108693478 Despacho Despacho 25121514152862700000120259273 Expediente Expediente 25121514152862700000120259273 Parecer - EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA.pdf Documento de Comprovação 26011323513500000000123218755 Peticao. Concordancia com os Calculos. Proc n? 0831626-55.2022.8.15.2001.pdf Petição 26011323513500000000123218754 Decisão Decisão 26021017025189500000128277311 Expediente Expediente 26021017025189500000128277311 Expediente Expediente 26021017025189500000128277311 Petição Petição 26022518402666900000146184329 Despacho Despacho 26041609060445000000149152061 João Pessoa/PB, 29 de abril de 2026 ARABELA PEREIRA DE ANDRADE RIBEIRO Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0831626-55.2022.8.15.2001.
REQUERENTE: EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA, EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO
REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, intimo a parte autora para esclarecer em nome de quem será expedido o Precatório para poder dar cumprimento ao despacho de id. 157714765, bem como que informe os dados bancários, pois na petição de cumprimento de sentença (id. 115880929) não especifica, no prazo de 10 dias. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** (00) PETICAO INICIAL - ANULATORIA DE AUTO DE INFRACAO - EDVALDO ONOFRE E EJ COMERCIO X ESTADO DA PAR Petição Inicial 22060920535191200000056371906 (00) PETICAO INICIAL - ANULATORIA DE AUTO DE INFRACAO - EDVALDO ONOFRE E EJ COMERCIO X ESTADO DA PAR Documento de Comprovação 22060920535353600000056371916 (02.0) DOCUMENTOS PESSOAIS - EDVALDO ONOFRE Documento de Comprovação 22060920535512600000056371917 (02.1) PROCURACAO - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO Documento de Comprovação 22060920535591400000056371918 (02.2) PROCURACAO - EJ COMERCIO DE BOVINO Documento de Comprovação 22060920535664400000056371919 (02.3) DECLARACAO DE POBREZA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920535724700000056371921 (02.4) CONTRATO SOCIAL - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920535804100000056371923 (03.3) DIVERSAS EXECUCOES JUDICIAL - EDVALDO ONOFRE Documento de Comprovação 22060920535880800000056371924 (03.3) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2016_compressed Documento de Comprovação 22060920535974300000056372325 (03.4) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2017 Documento de Comprovação 22060920540116300000056372326 (03.5) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2018 Documento de Comprovação 22060920540220600000056372327 (03.6) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2019 Documento de Comprovação 22060920540317000000056372329 (03.8) DECLARACAO DE POBREZA - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO Documento de Comprovação 22060920540431000000056372332 (03.7) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2020 Outros Documentos 22060920540500300000056372334 (04.0) DIVIDA ATIVA - ESTADO DA PARAIBA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540598500000056372335 (04.1) RELATORIO DE DIVIDAS ATUALIZADAS - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540670800000056372336 (04.2) SITUACAO FISCAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540739800000056372337 (04.3) DIVIDA ATIVA - CONTRIBUICAO SINDICAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540841200000056372339 (04.4) INSCRICAO DE DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540915700000056372341 (04.5) DEBITO GFIP - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540983000000056372343 (04.6) DEBITO IRPJ - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920541049800000056372344 (04.7) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22060920541114200000056372345 (04.8) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22060920541192000000056372346 (04.9) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO BRADESCO Documento de Comprovação 22060920541291900000056372347 (04.10) CONSULTA - SERASA - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920541369700000056372348 (04.11) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO NORDESTE Documento de Comprovação 22060920541454400000056372349 (05.00) GARANTIA - CERTIDAO DE PROPRIEDADE RURAL - FAZENDA INDEPENDENCIA Documento de Comprovação 22060920541525900000056372356 (05.1) LAUDO DE AVALIACAO - FAZENDA INDEPENDENCIA Documento de Comprovação 22060920541610300000056372357 (06) COPIA INTEGRAL DO PA - 0308152017-7 EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA _compressed Documento de Comprovação 22060920541689600000056372358 (08.0) Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral Documento de Comprovação 22060920541829500000056372361 (08.1) COMPROVANTE DE RESIDENCIA - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO.jpeg Documento de Comprovação 22060920541900700000056372363 (08.2) COMPROVANTE DE RESIDENCIA - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO.jpeg Documento de Comprovação 22060920541973700000056372365 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-1-200 Documento de Comprovação 22060920542043700000056372782 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-201-400 Documento de Comprovação 22060920542185300000056372786 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-401-600 Documento de Comprovação 22060920542325200000056372789 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-601-800 Documento de Comprovação 22060920542479400000056372795 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-801-992 Documento de Comprovação 22060920542618100000056372797 Despacho Despacho 22062812005941300000056909576 Expediente Expediente 22062812005941300000056909576 Expediente Expediente 22062812005941300000056909576 Defesa Prévia Defesa Prévia 22070511561246500000057242065 Domicílio fiscal Documento de Comprovação 22070511561310300000057242071 (00) JUNTADA DE BALANCETE E PEDIDO DE ANALISE DA LIMINAR Petição 22070518244357400000057264901 (00) JUNTADA DE BALANCETE E PEDIDO DE ANALISE DA LIMINAR Documento de Comprovação 22070518244709000000057264902 (03) BALANCETE - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244761500000057264903 (04.6) DEBITO IRPJ - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244809500000057264904 (04.5) DEBITO GFIP - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244857200000057264905 (04.0) DIVIDA ATIVA - ESTADO DA PARAIBA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244877700000057264906 (04.2) SITUACAO FISCAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244927500000057264910 (04.4) INSCRICAO DE DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244954100000057264911 (04.3) DIVIDA ATIVA - CONTRIBUICAO SINDICAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244967700000057264913 (04.1) RELATORIO DE DIVIDAS ATUALIZADAS - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244983300000057264914 (04.10) CONSULTA - SERASA - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244997000000057264916 (04.11) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO NORDESTE Documento de Comprovação 22070518245045000000057264918 (04.7) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22070518245069400000057264919 (04.8) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22070518245122600000057264922 (04.9) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO BRADESCO Documento de Comprovação 22070518245141800000057264923 Decisão Decisão 22072019211524100000057849913 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22072110144880400000057871863 Certidão Certidão 22072111291049300000057878292 MALOTE DIGITAL Ofício (Outros) 22072111291146600000057878815 Expediente Expediente 22072019211524100000057849913 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080515233051800000058410608 020003120171044 Documento de Comprovação 22080515233100400000058410609 Contestação Contestação 22082416372649400000059218917 CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 22082416372954000000059218924 PROCESSO Nº 0308152017-7_compressed-1-50 - parte 01 Documento de Comprovação 22082416373122100000059219578 PROCESSO Nº 0308152017-7_compressed-51-103 - parte 02 Documento de Comprovação 22082416373395800000059219582 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 22082417061491800000059220909 COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 22082417061904100000059220911 AGRAVO INSTRUMENTO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 22082417062087000000059220912 (00) REPLICA A CONTESTACAO - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Réplica 22082609401935800000059298444 (00) REPLICA A CONTESTACAO - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Documento de Comprovação 22082609401978900000059298448 (00) PETICAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Petição 22082609413674300000059298464 (00) PETICAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Documento de Comprovação 22082609413716800000059298468 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22092014355600000000060259018 0820797-04.2022.8.15.0000 Comunicações 22092014355600000000060259019 Despacho Despacho 22102718152567500000061698783 Expediente Expediente 22102718152567500000061698783 Petição Petição 22103118424839300000061797926 (00) PETICAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA.docx Documento de Comprovação 22103118424945500000061797928 Cota - Fazenda Estadual Cota 22110115004506100000061841910 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23011014311000000000064038253 0820797-04.2022.8.15.0000 Comunicações 23011014311000000000064038254 Sentença Sentença 23020109413534000000064698153 Informações Prestadas Informações Prestadas 23020111323957800000064721543 0831626-55.2022.8.15.2001 - Ciência da Sentença Documento de Comprovação 23020111324013900000064721545 Apelação Apelação 23020215520549500000064785029 Cadastro EJ Comercio de Bovinos Documento de Comprovação 23020215520591300000064785031 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020621134752500000064912307 Expediente Expediente 23020621134752500000064912307 Contrarrazões Contrarrazões 23020812241617800000064995445 0831626-55.2022.8.15.2001 - CONTRARRAZOES A APELACAO - EJ COMERCIO x ESTADO DA PARAÍBA Documento de Comprovação 23020812241709100000064995449 Certidão Certidão 23020814135220800000065002093 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23020902184200000000107493956 Despacho Despacho 23021419074300000000107493957 Expediente Expediente 23021420434300000000107493958 Cota Cota 23022417182600000000107493959 Decisão Decisão 23030116213100000000107493960 Certidão Certidão 23031712031200000000107493961 Despacho Despacho 23071810135000000000107493962 Despacho Despacho 23071815323200000000107493963 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23071910320000000000107493964 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23071910555500000000107493965 Informações Prestadas Informações Prestadas 23071918510400000000107493966 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23080714021700000000107493967 Acórdão Acórdão 23082912330900000000107493968 Ementa Ementa 23082912330900000000107493969 Relatório Relatório 23082912330900000000107493970 Voto do Magistrado Voto 23082912330900000000107493971 Expediente Expediente 23083011370200000000107493972 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23083118021200000000107493973 Informações Prestadas Informações Prestadas 23083121001600000000107493974 Despacho Despacho 23090810060300000000107494125 Expediente Expediente 23091117253800000000107494126 Contrarrazões Contrarrazões 23092815035800000000107494127 0831626-55.2022.8.15.2001 - Contrarrazões aos Embargos - em atencao ao ID 23504213 Documento de Comprovação 23092815035800000000107494128 Despacho Despacho 23112218373900000000107494129 Despacho Despacho 23112809325800000000107494130 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23112914085700000000107494131 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23112914371300000000107494132 CIENTE DA INCLUSÃO EM PAUTA. Petição 23113009080400000000107494133 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23121307170200000000107494134 Voto do Magistrado Voto 23121408051000000000107494138 Ementa Ementa 23121408051100000000107494136 Relatório Relatório 23121408051200000000107494137 Acórdão Acórdão 23121408051300000000107494135 Expediente Expediente 23121413070700000000107494139 CIENTE DA DECISÃO JUDICIAL. Petição 23122008520300000000107494140 Recurso Especial Recurso Especial 24030513415800000000107494141 Ato conjunto 2024 Documento de Comprovação 24030513415800000000107494142 Ato conjunto 2023 Documento de Comprovação 24030513415800000000107494143 Expediente Expediente 24030607322800000000107494144 Contrarrazões Contrarrazões 24041118200400000000107494145 Expediente Expediente 24041207283300000000107494146 Manifestação Pela Não Intervenção-2024-0000690541.pdf Parecer 24042215244900000000107494147 Decisão Decisão 24083008470000000000107494148 Expediente Expediente 24083010030000000000107494149 Agravo 0831626 55 2022 8 15 2001 pdf Agravo (Interno) 24090215463600000000107494150 Informações Prestadas Informações Prestadas 24093013525400000000107494151 Expediente Expediente 24100115291300000000107494152 Contrarrazões Contrarrazões 24110415465800000000107494153 Expediente Expediente 24110507375300000000107494154 Manifestação-2024-0002277694.pdf Manifestação 24112819325300000000107494155 Certidão Certidão 25021020375500000000107494156 Decisão Decisão 25032409220800000000107494157 Expediente Expediente 25040806261800000000107494158 Petição Petição 25041617464400000000107494159 Informações Prestadas Informações Prestadas 25051516295300000000107494160 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25061317004600000000107494161 Mandado Mandado 25061612400444200000107590253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061612425730500000107590255 Expediente Expediente 25061612425730500000107590255 Expediente Expediente 25061612425730500000107590255 Diligência Diligência 25061816372848500000107766551 Secretário(ª) Executivo(a) da Receita do Estado da Paraíba inti Devolução de Mandado 25061816372866600000107766553 Petição Petição 25070115103899900000108284011 020003120171044 Documento de Comprovação 25070115103924700000108284014 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25070815484226600000108692519 ANEXO 01 - MEMORIAL DE CÁLCULO Documento de Comprovação 25070815484275800000108693478 Despacho Despacho 25121514152862700000120259273 Expediente Expediente 25121514152862700000120259273 Parecer - EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA.pdf Documento de Comprovação 26011323513500000000123218755 Peticao. Concordancia com os Calculos. Proc n? 0831626-55.2022.8.15.2001.pdf Petição 26011323513500000000123218754 Decisão Decisão 26021017025189500000128277311 Expediente Expediente 26021017025189500000128277311 Expediente Expediente 26021017025189500000128277311 Petição Petição 26022518402666900000146184329 Despacho Despacho 26041609060445000000149152061 João Pessoa/PB, 29 de abril de 2026 ARABELA PEREIRA DE ANDRADE RIBEIRO Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0831626-55.2022.8.15.2001.
REQUERENTE: EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA, EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO
REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença movido em face do Estado da Paraíba. A parte exequente apresentou o memorial descritivo do débito, pugnando pela execução do montante total de R$ 69.834,74 (sessenta e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados, a Fazenda Pública Estadual peticionou conforme o ID 131309178. Na referida petição, o ente público informou sua concordância expressa com os valores executados, renunciando ao direito de apresentar impugnação. Considerando a inexistência de controvérsia entre as partes e a anuência expressa do devedor quanto ao valor apurado pela parte credora, a homologação da conta é a medida necessária para o prosseguimento da execução. A concordância da Fazenda Pública torna o valor líquido, certo e exigível nos termos em que foi postulado. Observa-se, entretanto, que o valor total homologado ultrapassa o limite legal estabelecido para o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Estado da Paraíba. Por força das normas constitucionais e locais, créditos que excedem esse teto devem ser satisfeitos, em regra, pela via do precatório. No entanto, é facultado à parte exequente renunciar ao valor excedente ao limite da RPV para viabilizar o pagamento mais célere de seu crédito. Tal opção permite que a requisição de pagamento seja feita diretamente ao ente devedor, evitando a fila cronológica de pagamentos de precatórios.
Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente para fixar o valor da execução em R$ 69.834,74 (sessenta e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme a concordância manifestada no ID 131309178. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse em renunciar ao valor que excede o limite legal para a expedição de RPV. Esclareça-se que, havendo a renúncia expressa ao excedente, será expedida a respectiva Requisição de Pequeno Valor. Caso não haja interesse na renúncia ou transcorra o prazo sem manifestação, o crédito deverá ser requisitado mediante a expedição de precatório, seguindo o rito ordinário de pagamento. Após a manifestação da parte credora ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para a expedição da respectiva requisição de pagamento. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0831626-55.2022.8.15.2001.
REQUERENTE: EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA, EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO
REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, intimo a parte autora para esclarecer em nome de quem será expedido o Precatório para poder dar cumprimento ao despacho de id. 157714765, bem como que informe os dados bancários, pois na petição de cumprimento de sentença (id. 115880929) não especifica, no prazo de 10 dias. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** (00) PETICAO INICIAL - ANULATORIA DE AUTO DE INFRACAO - EDVALDO ONOFRE E EJ COMERCIO X ESTADO DA PAR Petição Inicial 22060920535191200000056371906 (00) PETICAO INICIAL - ANULATORIA DE AUTO DE INFRACAO - EDVALDO ONOFRE E EJ COMERCIO X ESTADO DA PAR Documento de Comprovação 22060920535353600000056371916 (02.0) DOCUMENTOS PESSOAIS - EDVALDO ONOFRE Documento de Comprovação 22060920535512600000056371917 (02.1) PROCURACAO - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO Documento de Comprovação 22060920535591400000056371918 (02.2) PROCURACAO - EJ COMERCIO DE BOVINO Documento de Comprovação 22060920535664400000056371919 (02.3) DECLARACAO DE POBREZA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920535724700000056371921 (02.4) CONTRATO SOCIAL - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920535804100000056371923 (03.3) DIVERSAS EXECUCOES JUDICIAL - EDVALDO ONOFRE Documento de Comprovação 22060920535880800000056371924 (03.3) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2016_compressed Documento de Comprovação 22060920535974300000056372325 (03.4) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2017 Documento de Comprovação 22060920540116300000056372326 (03.5) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2018 Documento de Comprovação 22060920540220600000056372327 (03.6) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2019 Documento de Comprovação 22060920540317000000056372329 (03.8) DECLARACAO DE POBREZA - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO Documento de Comprovação 22060920540431000000056372332 (03.7) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2020 Outros Documentos 22060920540500300000056372334 (04.0) DIVIDA ATIVA - ESTADO DA PARAIBA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540598500000056372335 (04.1) RELATORIO DE DIVIDAS ATUALIZADAS - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540670800000056372336 (04.2) SITUACAO FISCAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540739800000056372337 (04.3) DIVIDA ATIVA - CONTRIBUICAO SINDICAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540841200000056372339 (04.4) INSCRICAO DE DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540915700000056372341 (04.5) DEBITO GFIP - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540983000000056372343 (04.6) DEBITO IRPJ - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920541049800000056372344 (04.7) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22060920541114200000056372345 (04.8) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22060920541192000000056372346 (04.9) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO BRADESCO Documento de Comprovação 22060920541291900000056372347 (04.10) CONSULTA - SERASA - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920541369700000056372348 (04.11) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO NORDESTE Documento de Comprovação 22060920541454400000056372349 (05.00) GARANTIA - CERTIDAO DE PROPRIEDADE RURAL - FAZENDA INDEPENDENCIA Documento de Comprovação 22060920541525900000056372356 (05.1) LAUDO DE AVALIACAO - FAZENDA INDEPENDENCIA Documento de Comprovação 22060920541610300000056372357 (06) COPIA INTEGRAL DO PA - 0308152017-7 EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA _compressed Documento de Comprovação 22060920541689600000056372358 (08.0) Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral Documento de Comprovação 22060920541829500000056372361 (08.1) COMPROVANTE DE RESIDENCIA - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO.jpeg Documento de Comprovação 22060920541900700000056372363 (08.2) COMPROVANTE DE RESIDENCIA - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO.jpeg Documento de Comprovação 22060920541973700000056372365 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-1-200 Documento de Comprovação 22060920542043700000056372782 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-201-400 Documento de Comprovação 22060920542185300000056372786 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-401-600 Documento de Comprovação 22060920542325200000056372789 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-601-800 Documento de Comprovação 22060920542479400000056372795 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-801-992 Documento de Comprovação 22060920542618100000056372797 Despacho Despacho 22062812005941300000056909576 Expediente Expediente 22062812005941300000056909576 Expediente Expediente 22062812005941300000056909576 Defesa Prévia Defesa Prévia 22070511561246500000057242065 Domicílio fiscal Documento de Comprovação 22070511561310300000057242071 (00) JUNTADA DE BALANCETE E PEDIDO DE ANALISE DA LIMINAR Petição 22070518244357400000057264901 (00) JUNTADA DE BALANCETE E PEDIDO DE ANALISE DA LIMINAR Documento de Comprovação 22070518244709000000057264902 (03) BALANCETE - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244761500000057264903 (04.6) DEBITO IRPJ - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244809500000057264904 (04.5) DEBITO GFIP - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244857200000057264905 (04.0) DIVIDA ATIVA - ESTADO DA PARAIBA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244877700000057264906 (04.2) SITUACAO FISCAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244927500000057264910 (04.4) INSCRICAO DE DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244954100000057264911 (04.3) DIVIDA ATIVA - CONTRIBUICAO SINDICAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244967700000057264913 (04.1) RELATORIO DE DIVIDAS ATUALIZADAS - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244983300000057264914 (04.10) CONSULTA - SERASA - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244997000000057264916 (04.11) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO NORDESTE Documento de Comprovação 22070518245045000000057264918 (04.7) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22070518245069400000057264919 (04.8) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22070518245122600000057264922 (04.9) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO BRADESCO Documento de Comprovação 22070518245141800000057264923 Decisão Decisão 22072019211524100000057849913 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22072110144880400000057871863 Certidão Certidão 22072111291049300000057878292 MALOTE DIGITAL Ofício (Outros) 22072111291146600000057878815 Expediente Expediente 22072019211524100000057849913 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080515233051800000058410608 020003120171044 Documento de Comprovação 22080515233100400000058410609 Contestação Contestação 22082416372649400000059218917 CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 22082416372954000000059218924 PROCESSO Nº 0308152017-7_compressed-1-50 - parte 01 Documento de Comprovação 22082416373122100000059219578 PROCESSO Nº 0308152017-7_compressed-51-103 - parte 02 Documento de Comprovação 22082416373395800000059219582 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 22082417061491800000059220909 COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 22082417061904100000059220911 AGRAVO INSTRUMENTO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 22082417062087000000059220912 (00) REPLICA A CONTESTACAO - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Réplica 22082609401935800000059298444 (00) REPLICA A CONTESTACAO - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Documento de Comprovação 22082609401978900000059298448 (00) PETICAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Petição 22082609413674300000059298464 (00) PETICAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Documento de Comprovação 22082609413716800000059298468 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22092014355600000000060259018 0820797-04.2022.8.15.0000 Comunicações 22092014355600000000060259019 Despacho Despacho 22102718152567500000061698783 Expediente Expediente 22102718152567500000061698783 Petição Petição 22103118424839300000061797926 (00) PETICAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA.docx Documento de Comprovação 22103118424945500000061797928 Cota - Fazenda Estadual Cota 22110115004506100000061841910 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23011014311000000000064038253 0820797-04.2022.8.15.0000 Comunicações 23011014311000000000064038254 Sentença Sentença 23020109413534000000064698153 Informações Prestadas Informações Prestadas 23020111323957800000064721543 0831626-55.2022.8.15.2001 - Ciência da Sentença Documento de Comprovação 23020111324013900000064721545 Apelação Apelação 23020215520549500000064785029 Cadastro EJ Comercio de Bovinos Documento de Comprovação 23020215520591300000064785031 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020621134752500000064912307 Expediente Expediente 23020621134752500000064912307 Contrarrazões Contrarrazões 23020812241617800000064995445 0831626-55.2022.8.15.2001 - CONTRARRAZOES A APELACAO - EJ COMERCIO x ESTADO DA PARAÍBA Documento de Comprovação 23020812241709100000064995449 Certidão Certidão 23020814135220800000065002093 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23020902184200000000107493956 Despacho Despacho 23021419074300000000107493957 Expediente Expediente 23021420434300000000107493958 Cota Cota 23022417182600000000107493959 Decisão Decisão 23030116213100000000107493960 Certidão Certidão 23031712031200000000107493961 Despacho Despacho 23071810135000000000107493962 Despacho Despacho 23071815323200000000107493963 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23071910320000000000107493964 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23071910555500000000107493965 Informações Prestadas Informações Prestadas 23071918510400000000107493966 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23080714021700000000107493967 Acórdão Acórdão 23082912330900000000107493968 Ementa Ementa 23082912330900000000107493969 Relatório Relatório 23082912330900000000107493970 Voto do Magistrado Voto 23082912330900000000107493971 Expediente Expediente 23083011370200000000107493972 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23083118021200000000107493973 Informações Prestadas Informações Prestadas 23083121001600000000107493974 Despacho Despacho 23090810060300000000107494125 Expediente Expediente 23091117253800000000107494126 Contrarrazões Contrarrazões 23092815035800000000107494127 0831626-55.2022.8.15.2001 - Contrarrazões aos Embargos - em atencao ao ID 23504213 Documento de Comprovação 23092815035800000000107494128 Despacho Despacho 23112218373900000000107494129 Despacho Despacho 23112809325800000000107494130 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23112914085700000000107494131 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23112914371300000000107494132 CIENTE DA INCLUSÃO EM PAUTA. Petição 23113009080400000000107494133 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23121307170200000000107494134 Voto do Magistrado Voto 23121408051000000000107494138 Ementa Ementa 23121408051100000000107494136 Relatório Relatório 23121408051200000000107494137 Acórdão Acórdão 23121408051300000000107494135 Expediente Expediente 23121413070700000000107494139 CIENTE DA DECISÃO JUDICIAL. Petição 23122008520300000000107494140 Recurso Especial Recurso Especial 24030513415800000000107494141 Ato conjunto 2024 Documento de Comprovação 24030513415800000000107494142 Ato conjunto 2023 Documento de Comprovação 24030513415800000000107494143 Expediente Expediente 24030607322800000000107494144 Contrarrazões Contrarrazões 24041118200400000000107494145 Expediente Expediente 24041207283300000000107494146 Manifestação Pela Não Intervenção-2024-0000690541.pdf Parecer 24042215244900000000107494147 Decisão Decisão 24083008470000000000107494148 Expediente Expediente 24083010030000000000107494149 Agravo 0831626 55 2022 8 15 2001 pdf Agravo (Interno) 24090215463600000000107494150 Informações Prestadas Informações Prestadas 24093013525400000000107494151 Expediente Expediente 24100115291300000000107494152 Contrarrazões Contrarrazões 24110415465800000000107494153 Expediente Expediente 24110507375300000000107494154 Manifestação-2024-0002277694.pdf Manifestação 24112819325300000000107494155 Certidão Certidão 25021020375500000000107494156 Decisão Decisão 25032409220800000000107494157 Expediente Expediente 25040806261800000000107494158 Petição Petição 25041617464400000000107494159 Informações Prestadas Informações Prestadas 25051516295300000000107494160 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25061317004600000000107494161 Mandado Mandado 25061612400444200000107590253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061612425730500000107590255 Expediente Expediente 25061612425730500000107590255 Expediente Expediente 25061612425730500000107590255 Diligência Diligência 25061816372848500000107766551 Secretário(ª) Executivo(a) da Receita do Estado da Paraíba inti Devolução de Mandado 25061816372866600000107766553 Petição Petição 25070115103899900000108284011 020003120171044 Documento de Comprovação 25070115103924700000108284014 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25070815484226600000108692519 ANEXO 01 - MEMORIAL DE CÁLCULO Documento de Comprovação 25070815484275800000108693478 Despacho Despacho 25121514152862700000120259273 Expediente Expediente 25121514152862700000120259273 Parecer - EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA.pdf Documento de Comprovação 26011323513500000000123218755 Peticao. Concordancia com os Calculos. Proc n? 0831626-55.2022.8.15.2001.pdf Petição 26011323513500000000123218754 Decisão Decisão 26021017025189500000128277311 Expediente Expediente 26021017025189500000128277311 Expediente Expediente 26021017025189500000128277311 Petição Petição 26022518402666900000146184329 Despacho Despacho 26041609060445000000149152061 João Pessoa/PB, 29 de abril de 2026 ARABELA PEREIRA DE ANDRADE RIBEIRO Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0831626-55.2022.8.15.2001.
REQUERENTE: EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA, EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO
REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, intimo a parte autora para esclarecer em nome de quem será expedido o Precatório para poder dar cumprimento ao despacho de id. 157714765, bem como que informe os dados bancários, pois na petição de cumprimento de sentença (id. 115880929) não especifica, no prazo de 10 dias. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** (00) PETICAO INICIAL - ANULATORIA DE AUTO DE INFRACAO - EDVALDO ONOFRE E EJ COMERCIO X ESTADO DA PAR Petição Inicial 22060920535191200000056371906 (00) PETICAO INICIAL - ANULATORIA DE AUTO DE INFRACAO - EDVALDO ONOFRE E EJ COMERCIO X ESTADO DA PAR Documento de Comprovação 22060920535353600000056371916 (02.0) DOCUMENTOS PESSOAIS - EDVALDO ONOFRE Documento de Comprovação 22060920535512600000056371917 (02.1) PROCURACAO - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO Documento de Comprovação 22060920535591400000056371918 (02.2) PROCURACAO - EJ COMERCIO DE BOVINO Documento de Comprovação 22060920535664400000056371919 (02.3) DECLARACAO DE POBREZA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920535724700000056371921 (02.4) CONTRATO SOCIAL - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920535804100000056371923 (03.3) DIVERSAS EXECUCOES JUDICIAL - EDVALDO ONOFRE Documento de Comprovação 22060920535880800000056371924 (03.3) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2016_compressed Documento de Comprovação 22060920535974300000056372325 (03.4) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2017 Documento de Comprovação 22060920540116300000056372326 (03.5) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2018 Documento de Comprovação 22060920540220600000056372327 (03.6) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2019 Documento de Comprovação 22060920540317000000056372329 (03.8) DECLARACAO DE POBREZA - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO Documento de Comprovação 22060920540431000000056372332 (03.7) EXTRATO BANCARIO - EDVALDO ONOFRE - INEXISTENCIA DE VALORES - 2020 Outros Documentos 22060920540500300000056372334 (04.0) DIVIDA ATIVA - ESTADO DA PARAIBA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540598500000056372335 (04.1) RELATORIO DE DIVIDAS ATUALIZADAS - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540670800000056372336 (04.2) SITUACAO FISCAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540739800000056372337 (04.3) DIVIDA ATIVA - CONTRIBUICAO SINDICAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540841200000056372339 (04.4) INSCRICAO DE DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540915700000056372341 (04.5) DEBITO GFIP - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920540983000000056372343 (04.6) DEBITO IRPJ - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920541049800000056372344 (04.7) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22060920541114200000056372345 (04.8) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22060920541192000000056372346 (04.9) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO BRADESCO Documento de Comprovação 22060920541291900000056372347 (04.10) CONSULTA - SERASA - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22060920541369700000056372348 (04.11) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO NORDESTE Documento de Comprovação 22060920541454400000056372349 (05.00) GARANTIA - CERTIDAO DE PROPRIEDADE RURAL - FAZENDA INDEPENDENCIA Documento de Comprovação 22060920541525900000056372356 (05.1) LAUDO DE AVALIACAO - FAZENDA INDEPENDENCIA Documento de Comprovação 22060920541610300000056372357 (06) COPIA INTEGRAL DO PA - 0308152017-7 EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA _compressed Documento de Comprovação 22060920541689600000056372358 (08.0) Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral Documento de Comprovação 22060920541829500000056372361 (08.1) COMPROVANTE DE RESIDENCIA - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO.jpeg Documento de Comprovação 22060920541900700000056372363 (08.2) COMPROVANTE DE RESIDENCIA - EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO.jpeg Documento de Comprovação 22060920541973700000056372365 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-1-200 Documento de Comprovação 22060920542043700000056372782 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-201-400 Documento de Comprovação 22060920542185300000056372786 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-401-600 Documento de Comprovação 22060920542325200000056372789 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-601-800 Documento de Comprovação 22060920542479400000056372795 (07) COPIA INTEGRAL DO PROCESSO CRIMINAL - 0000927-23.2018.8.15.0751_compressed-801-992 Documento de Comprovação 22060920542618100000056372797 Despacho Despacho 22062812005941300000056909576 Expediente Expediente 22062812005941300000056909576 Expediente Expediente 22062812005941300000056909576 Defesa Prévia Defesa Prévia 22070511561246500000057242065 Domicílio fiscal Documento de Comprovação 22070511561310300000057242071 (00) JUNTADA DE BALANCETE E PEDIDO DE ANALISE DA LIMINAR Petição 22070518244357400000057264901 (00) JUNTADA DE BALANCETE E PEDIDO DE ANALISE DA LIMINAR Documento de Comprovação 22070518244709000000057264902 (03) BALANCETE - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244761500000057264903 (04.6) DEBITO IRPJ - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244809500000057264904 (04.5) DEBITO GFIP - INSCRICAO DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244857200000057264905 (04.0) DIVIDA ATIVA - ESTADO DA PARAIBA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244877700000057264906 (04.2) SITUACAO FISCAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244927500000057264910 (04.4) INSCRICAO DE DIVIDA ATIVA - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244954100000057264911 (04.3) DIVIDA ATIVA - CONTRIBUICAO SINDICAL - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244967700000057264913 (04.1) RELATORIO DE DIVIDAS ATUALIZADAS - EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244983300000057264914 (04.10) CONSULTA - SERASA - EMPRESA EJ COMERCIO DE BOVINOS Documento de Comprovação 22070518244997000000057264916 (04.11) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO NORDESTE Documento de Comprovação 22070518245045000000057264918 (04.7) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22070518245069400000057264919 (04.8) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 22070518245122600000057264922 (04.9) DEBITOS BANCARIOS - CONTA - BANCO BRADESCO Documento de Comprovação 22070518245141800000057264923 Decisão Decisão 22072019211524100000057849913 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22072110144880400000057871863 Certidão Certidão 22072111291049300000057878292 MALOTE DIGITAL Ofício (Outros) 22072111291146600000057878815 Expediente Expediente 22072019211524100000057849913 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080515233051800000058410608 020003120171044 Documento de Comprovação 22080515233100400000058410609 Contestação Contestação 22082416372649400000059218917 CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 22082416372954000000059218924 PROCESSO Nº 0308152017-7_compressed-1-50 - parte 01 Documento de Comprovação 22082416373122100000059219578 PROCESSO Nº 0308152017-7_compressed-51-103 - parte 02 Documento de Comprovação 22082416373395800000059219582 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 22082417061491800000059220909 COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 22082417061904100000059220911 AGRAVO INSTRUMENTO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 22082417062087000000059220912 (00) REPLICA A CONTESTACAO - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Réplica 22082609401935800000059298444 (00) REPLICA A CONTESTACAO - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Documento de Comprovação 22082609401978900000059298448 (00) PETICAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Petição 22082609413674300000059298464 (00) PETICAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA Documento de Comprovação 22082609413716800000059298468 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22092014355600000000060259018 0820797-04.2022.8.15.0000 Comunicações 22092014355600000000060259019 Despacho Despacho 22102718152567500000061698783 Expediente Expediente 22102718152567500000061698783 Petição Petição 22103118424839300000061797926 (00) PETICAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EJ E EDVALDO X ESTADO DA PARAIBA.docx Documento de Comprovação 22103118424945500000061797928 Cota - Fazenda Estadual Cota 22110115004506100000061841910 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23011014311000000000064038253 0820797-04.2022.8.15.0000 Comunicações 23011014311000000000064038254 Sentença Sentença 23020109413534000000064698153 Informações Prestadas Informações Prestadas 23020111323957800000064721543 0831626-55.2022.8.15.2001 - Ciência da Sentença Documento de Comprovação 23020111324013900000064721545 Apelação Apelação 23020215520549500000064785029 Cadastro EJ Comercio de Bovinos Documento de Comprovação 23020215520591300000064785031 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020621134752500000064912307 Expediente Expediente 23020621134752500000064912307 Contrarrazões Contrarrazões 23020812241617800000064995445 0831626-55.2022.8.15.2001 - CONTRARRAZOES A APELACAO - EJ COMERCIO x ESTADO DA PARAÍBA Documento de Comprovação 23020812241709100000064995449 Certidão Certidão 23020814135220800000065002093 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23020902184200000000107493956 Despacho Despacho 23021419074300000000107493957 Expediente Expediente 23021420434300000000107493958 Cota Cota 23022417182600000000107493959 Decisão Decisão 23030116213100000000107493960 Certidão Certidão 23031712031200000000107493961 Despacho Despacho 23071810135000000000107493962 Despacho Despacho 23071815323200000000107493963 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23071910320000000000107493964 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23071910555500000000107493965 Informações Prestadas Informações Prestadas 23071918510400000000107493966 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23080714021700000000107493967 Acórdão Acórdão 23082912330900000000107493968 Ementa Ementa 23082912330900000000107493969 Relatório Relatório 23082912330900000000107493970 Voto do Magistrado Voto 23082912330900000000107493971 Expediente Expediente 23083011370200000000107493972 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23083118021200000000107493973 Informações Prestadas Informações Prestadas 23083121001600000000107493974 Despacho Despacho 23090810060300000000107494125 Expediente Expediente 23091117253800000000107494126 Contrarrazões Contrarrazões 23092815035800000000107494127 0831626-55.2022.8.15.2001 - Contrarrazões aos Embargos - em atencao ao ID 23504213 Documento de Comprovação 23092815035800000000107494128 Despacho Despacho 23112218373900000000107494129 Despacho Despacho 23112809325800000000107494130 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23112914085700000000107494131 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23112914371300000000107494132 CIENTE DA INCLUSÃO EM PAUTA. Petição 23113009080400000000107494133 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23121307170200000000107494134 Voto do Magistrado Voto 23121408051000000000107494138 Ementa Ementa 23121408051100000000107494136 Relatório Relatório 23121408051200000000107494137 Acórdão Acórdão 23121408051300000000107494135 Expediente Expediente 23121413070700000000107494139 CIENTE DA DECISÃO JUDICIAL. Petição 23122008520300000000107494140 Recurso Especial Recurso Especial 24030513415800000000107494141 Ato conjunto 2024 Documento de Comprovação 24030513415800000000107494142 Ato conjunto 2023 Documento de Comprovação 24030513415800000000107494143 Expediente Expediente 24030607322800000000107494144 Contrarrazões Contrarrazões 24041118200400000000107494145 Expediente Expediente 24041207283300000000107494146 Manifestação Pela Não Intervenção-2024-0000690541.pdf Parecer 24042215244900000000107494147 Decisão Decisão 24083008470000000000107494148 Expediente Expediente 24083010030000000000107494149 Agravo 0831626 55 2022 8 15 2001 pdf Agravo (Interno) 24090215463600000000107494150 Informações Prestadas Informações Prestadas 24093013525400000000107494151 Expediente Expediente 24100115291300000000107494152 Contrarrazões Contrarrazões 24110415465800000000107494153 Expediente Expediente 24110507375300000000107494154 Manifestação-2024-0002277694.pdf Manifestação 24112819325300000000107494155 Certidão Certidão 25021020375500000000107494156 Decisão Decisão 25032409220800000000107494157 Expediente Expediente 25040806261800000000107494158 Petição Petição 25041617464400000000107494159 Informações Prestadas Informações Prestadas 25051516295300000000107494160 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25061317004600000000107494161 Mandado Mandado 25061612400444200000107590253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061612425730500000107590255 Expediente Expediente 25061612425730500000107590255 Expediente Expediente 25061612425730500000107590255 Diligência Diligência 25061816372848500000107766551 Secretário(ª) Executivo(a) da Receita do Estado da Paraíba inti Devolução de Mandado 25061816372866600000107766553 Petição Petição 25070115103899900000108284011 020003120171044 Documento de Comprovação 25070115103924700000108284014 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25070815484226600000108692519 ANEXO 01 - MEMORIAL DE CÁLCULO Documento de Comprovação 25070815484275800000108693478 Despacho Despacho 25121514152862700000120259273 Expediente Expediente 25121514152862700000120259273 Parecer - EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA.pdf Documento de Comprovação 26011323513500000000123218755 Peticao. Concordancia com os Calculos. Proc n? 0831626-55.2022.8.15.2001.pdf Petição 26011323513500000000123218754 Decisão Decisão 26021017025189500000128277311 Expediente Expediente 26021017025189500000128277311 Expediente Expediente 26021017025189500000128277311 Petição Petição 26022518402666900000146184329 Despacho Despacho 26041609060445000000149152061 João Pessoa/PB, 29 de abril de 2026 ARABELA PEREIRA DE ANDRADE RIBEIRO Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0831626-55.2022.8.15.2001.
REQUERENTE: EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA, EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO
REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença movido em face do Estado da Paraíba. A parte exequente apresentou o memorial descritivo do débito, pugnando pela execução do montante total de R$ 69.834,74 (sessenta e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados, a Fazenda Pública Estadual peticionou conforme o ID 131309178. Na referida petição, o ente público informou sua concordância expressa com os valores executados, renunciando ao direito de apresentar impugnação. Considerando a inexistência de controvérsia entre as partes e a anuência expressa do devedor quanto ao valor apurado pela parte credora, a homologação da conta é a medida necessária para o prosseguimento da execução. A concordância da Fazenda Pública torna o valor líquido, certo e exigível nos termos em que foi postulado. Observa-se, entretanto, que o valor total homologado ultrapassa o limite legal estabelecido para o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Estado da Paraíba. Por força das normas constitucionais e locais, créditos que excedem esse teto devem ser satisfeitos, em regra, pela via do precatório. No entanto, é facultado à parte exequente renunciar ao valor excedente ao limite da RPV para viabilizar o pagamento mais célere de seu crédito. Tal opção permite que a requisição de pagamento seja feita diretamente ao ente devedor, evitando a fila cronológica de pagamentos de precatórios.
Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente para fixar o valor da execução em R$ 69.834,74 (sessenta e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme a concordância manifestada no ID 131309178. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse em renunciar ao valor que excede o limite legal para a expedição de RPV. Esclareça-se que, havendo a renúncia expressa ao excedente, será expedida a respectiva Requisição de Pequeno Valor. Caso não haja interesse na renúncia ou transcorra o prazo sem manifestação, o crédito deverá ser requisitado mediante a expedição de precatório, seguindo o rito ordinário de pagamento. Após a manifestação da parte credora ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para a expedição da respectiva requisição de pagamento. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
12/02/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
14/01/2026, 09:45
Petição (Petição (outras))
13/01/2026, 23:56
Expedição de documento (Outros documentos)
16/12/2025, 08:05
Mero expediente
15/12/2025, 14:15
Conclusão (para despacho)
12/11/2025, 10:01
Evolução da Classe Processual
12/11/2025, 10:00
Decurso de Prazo
16/07/2025, 02:43
Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 15:48
Petição (Petição (outras))
01/07/2025, 15:10
Petição (Petição (outras))
18/06/2025, 16:37
Publicação
18/06/2025, 05:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025, 05:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0831626-55.2022.8.15.2001.
REQUERENTE: EJ COMERCIO DE BOVINOS LTDA, EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO
REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, intimo a parte exequente para requerer o que entender de direito, em face dos autos terem retornados do TJ, no prazo de 10 dias. João Pessoa/PB, 16 de junho de 2025 ARABELA PEREIRA DE ANDRADE RIBEIRO Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)