Execução de Título Extrajudicial 0877621-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0877621-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0877621-86.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: GILMARA FLORA DE QUEIROZ XAVIER LTDA EXECUTADO: ROMULO PEQUENO DE PAIVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Títulos de Crédito] Vistos, etc. Em petição retro, a parte Exequente requereu: A) A pesquisa de patrimônio via SNIPER, CCN e INFOJUD-DOI; B) INFOJUD – DECRED e DIMOB; C) SISBAJUD – SIMBA (Afastamento de Sigilo Bancário). I - DA PESQUISA PELO SNIPER. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência é possível realizar tal pesquisa. Por tal razão, DEFIRO o pedido formulado. Segue resultado abaixo: II - DA PESQUISA PELOS SISTEMAS CCN e INFOJUD-DOI De logo, INDEFIRO os pedidos, tendo em vista se tratar de postulação genérica sem qualquer especificação e/ou definição das buscas. III - DA PESQUISA PELOS SISTEMAS INFOJUD – DECRED e DIMOB Inicialmente, DEFIRO parcialmente o pedido, tendo em vista que na pesquisa do INFOJUD é possível localizar todos os bens, inclusive, se houve declaração de imposto de renda. Segue resultado em anexo. IV - DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELO SIMBA. A princípio, convém destacar que a inviolabilidade desse sigilo, embora não esteja expressamente albergada no texto constitucional, decorre do direito fundamental de sigilo de dados consagrado constitucionalmente (art. 5º, XII, da CF/1988), o qual, por sua vez, está estreitamente ligado à inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, da CF/1988), integrando, assim, os direitos da personalidade. Sobre a temática, registre-se a seguinte consideração doutrinária de David Diniz Dantas: [...] O sigilo bancário nada mais é do que um desdobramento do sigilo de comunicação de dados. Com efeito, os dados bancários de um indivíduo podem, em muitos casos, revelar o modo de vida desse indivíduo, seus hábitos, como por exemplo, onde compra, onde faz suas refeições, que tipo de negócios desenvolve e com quem, onde desfruta suas horas de lazer etc. Esses dados, por estarem intimamente ligados ao modo de ser das pessoas, devem receber especial proteção, sob pena de - por via inversa - fazermos tábula rasa do direito à privacidade. [...] Em suma, compreendemos que tanto o direito à privacidade (art. 5º, X, da CF), como o direito ao sigilo da comunicação de dados (art. 5º, XII, da CF) agasalham, como direito fundamental implicitamente acolhido pela Constituição Federal, aquilo que podemos denominar de "direito ao sigilo bancário". (Sigilo Fiscal e Bancário – Coordenadores Reinaldo Pizolio e Jayr Viégas Gavaldão Jr. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 346-347) Assenta-se, com base nessas premissas, que o sigilo bancário é um direito fundamental implícito, sendo, assim, passível de mitigação, dada a sua relatividade, contanto que se observe a proporcionalidade da limitação imposta. Nas ações desta natureza, os Tribunais de Justiça espalhados por todo o Brasil têm divergido sobre o tema. Em suma, parte dos julgadores entende ser possível a quebra do sigilo bancário e fiscal como meio de quantificar melhor a capacidade contributiva do Executado, independente das outras provas. Adotam um posicionamento menos rígido e dão prevalência para a obrigação alimentar, relativizando a proteção constitucional dada aos dados bancários e fiscais. Por outro lado, é defendido que a quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não devendo ser determinada sem justa causa. Ademais, sustentam que a prova a ser produzida por meio da violação de uma garantia constitucional deve ser indispensável, isto é, última ratio para o deslinde do processo, só podendo ser utilizada acaso o Promovido recuse fornecer informações sobre sua renda. Em conformidade com o artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, e a ele cabe aferir sua necessidade e pertinência. Ademais, deve o juiz indeferir a produção de provas que considerar inúteis ou protelatórias. A respeito: Tendo as instâncias ordinárias entendido pela desnecessidade de produção de prova pericial, hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp 878.916/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016) Desta forma, entendo, pois, que no caso em epígrafe, a parte Exequente não trouxe elementos para comprovar que o Executado tem escondido a sua renda ou que tem praticado atos que ensejem deste Juízo medidas coercitivas atípicas, a exemplo de quebra de sigilo bancário. Como é cediço, incumbe à parte Exequente comprovar suas alegações, já que é seu ônus da prova, assim como da parte Executada alegar fatos impeditivos, modificativos e suspensivos, nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Neste sentido, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário, e, como dito acima, podendo, a posteriori, caso surja novos elementos, autorizar tal ato. Por fim, INTIME-SE a parte Exequente, exclusivamente por meio de sua advogada, para se manifestar, indicando bens à penhora e/ou requerendo as diligências que reputar necessárias, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0877621-86.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: GILMARA FLORA DE QUEIROZ XAVIER LTDA EXECUTADO: ROMULO PEQUENO DE PAIVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Títulos de Crédito] Vistos, etc. Segue o resultado do bloqueio on line: De logo, PROCEDO O DEBLOQUEIO DO VALOR ÍNFIMO ENCONTRADO. Em razão da insuficiência de valores a bloquear, intime-se a parte exequente, exclusivamente por meio de sua advogada, para se manifestar acerca da resposta obtida junto ao SISBAJUD, indicando bens à penhora e/ou requerendo as diligências que reputar necessárias, no prazo de 05 (CINCO) dias. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:37

Por decisão judicial

29/03/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0877621-86.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: GILMARA FLORA DE QUEIROZ XAVIER LTDA EXECUTADO: ROMULO PEQUENO DE PAIVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a)., MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0877621-86.2025.8.15.2001, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: GILMARA FLORA DE QUEIROZ XAVIER LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Restando vãs as medidas descritas, EXEQUENTE: ADRIANO MANZATTI MENDES - PB11660, EDSON MANZATTI MENDES - PB19111, JEOSLAN COSTA DE ANDRADE - PB35179 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 9 de março de 2026 De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Títulos de Crédito] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Restando vãs as medidas descritas, intime-se o credor para, em 05(cinco) dias, indicar bens penhoráveis e a localização dos mesmos, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, conclusos para sentença. ". Advogados do(a)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:16

Mero expediente

09/03/2026, 10:12

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:56

Publicação

13/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:12

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0877621-86.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: GILMARA FLORA DE QUEIROZ XAVIER LTDA EXECUTADO: ROMULO PEQUENO DE PAIVA Citação e Intimação: Nome: ROMULO PEQUENO DE PAIVA Endereço: RUA OCEANO ÍNDICO, 131, APTO 302, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA-PB, 58037-665 OBS: Senhor Oficial de Justiça, favor também tentar por whatsapp e registrar na certidão acerca do êxito ou não WHATSAPP: (83) 9.8833-8083 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e nos termos do art. 7º, inciso II, da Portaria nº 001/2021/6ºJEC, sendo infrutífera a anterior citação e intimação via AR, manda ao Oficial de Justiça, a quem este for entregue, que, em cumprimento a este, proceda a CITAÇÃO da parte EXECUTADO: ROMULO PEQUENO DE PAIVA, CPF/CNPJ nº 024.425.604-70, através de seu representante legal, se for o caso, por todos os atos do processo acima mencionado, para pagar o valor devido de R$ 15.534,95 (quinze mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 03 (três) dias, a contar da presente citação, sob pena de penhora de bens suficientes para garantia do débito. Decorrido o prazo sem a apresentação de comprovante de pagamento, os autos serão conclusos para início dos atos de constrição requeridos pelo exequente, para fins de satisfação da dívida, nos termos dos arts. 831, 845 e 854 do CPC, momento em que, após garantido o juízo, será a parte intimada para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os termos do art. 52, inciso IX, da Lei 9099/95. Prazo: 3 (três) dias para pagamento JOÃO PESSOA-PB, em 12 de dezembro de 2025 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25120514322162100000120526437 MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - EXECUÇÃO 100% DIGITAL Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Títulos de Crédito]

15/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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