Procedimento Comum Cível 0812374-27.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812374-27.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDILENA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB17797 REU: MATHEUS CESAR ROCHA VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0812374-27.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Cuida-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por EDILENA LIMA DA SILVA em face de MATHEUS CÉSAR ROCHA VIEIRA, com pedido de tutela de urgência. Narra a inicial que a autora se submeteu a procedimento cirúrgico estético realizado pelo réu, cujo resultado se mostrou insatisfatório e diverso do esperado, acarretando-lhe danos de ordem material, moral e estética. A autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a realização de perícia médica a fim de avaliar a extensão dos danos e o alegado erro médico. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Na decisão de Id. 154119285, foi determinada a comprovação da hipossuficiência. Na petição de Id.154354813, a autora juntou os documentos solicitados. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas, constante da petição inicial, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3o, do CPC/2015. Com relação ao pedido de tutela de urgência, passo à análise. O Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 294, a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No presente caso, temos, portanto, a espécie Tutela de Urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que, na ausência de um, importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito a plausibilidade da narrativa autoral, amparada em elementos probatórios que, em uma análise sumária, conferem verossimilhança à alegação. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se à impossibilidade de a parte aguardar todo o trâmite processual para ver assegurado o seu direito, sob pena de o tempo acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Pois bem. Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. A probabilidade do direito se evidencia pelos documentos acostados nos autos. As conversas mantidas com o réu (Id.153934270) demonstram os primeiros indícios de um pós-operatório com intercorrências. Foram relatadas dores intensas, inchaço e coloração escura na orelha da autora, sendo classificados pelo réu como "normal" e limitando-se a prescrever analgésicos e indicando compressas de gelo e drenagem. Tal cenário é agravado e corroborado pelo prontuário médico (Id.153934272), que relata a necessidade de internação da autora em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), que foi admitida com desconforto respiratório, edema e sangramentos, fatos que, por si só, já destoam da normalidade esperada de um procedimento estético eletivo. Somado a isso, as fotografias (Id.153934271) sugerem um resultado estético que não apenas frustrou as expectativas da autora, mas que pode indicar a ocorrência de falha no procedimento. Esse conjunto probatório, portanto, confere alta verossimilhança à narrativa autoral. O perigo de dano, por sua vez, é evidente. A prova que se pretende produzir - a perícia médica - é, por sua natureza, perecível. O estado atual das cicatrizes e do resultado médico pode se alterar significativamente com o decurso do tempo. A complexidade dos danos alegados, que ultrapassam a questão estética e envolvem intercorrências médicas graves como a internação em UTI, torna a avaliação pericial imediata ainda mais indispensável para a correta apuração da extensão dos danos e do nexo de causalidade. Aguardar a fase instrutória poderia comprometer a apuração da verdade dos fatos, gerando um risco ao resultado útil do processo. Por fim, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art.300, §3º do CPC), uma vez que a medida aqui deferida visa unicamente a assegurar a produção de prova, garantindo o contraditório e beneficiando ambas as partes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, e, tratando-se de procedimento cirúrgico de natureza estética, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação assumida pelo profissional é de resultado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA NÃO REPARADORA. RESULTADO DESARMONIOSO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DISSÍDIO CONFIGURADO. 1. Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, existe consenso na jurisprudência e na doutrina de que se trata de obrigação de resultado. Precedentes. 2. Diante do que disposto no art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade dos cirurgiões plásticos estéticos é subjetiva, havendo presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. 3. Embora o art. 6o, inciso VIII, da Lei 8.078/90, aplique-se aos cirurgiões plásticos, a inversão do ônus da prova, prevista neste dispositivo, não se destina apenas a que ele comprove fator imponderável que teria contribuído para o resultado negativo da cirurgia, mas, além disso, principalmente, autoriza que faça prova de que o resultado alcançado foi satisfatório, segundo o senso comum, e não segundo o critérios subjetivos de cada paciente. 4. Assim, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, quando não tiver sido verificada imperícia, negligência ou imprudência do médico, mas o resultado alcançado não tiver agradado o paciente, somente se pode presumir a culpa do profissional se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum. 5. No caso, como as mamas da recorrida não ficaram em situação esteticamente melhor do que a existente antes da cirurgia, ainda que se considere que o recorrente tenha feito uso da técnica adequada, como (i) ele não comprovou que o resultado negativo da cirurgia tenha se dado por algum fator alheio à sua vontade, a exemplo de reação inesperada do organismo da paciente e (ii) como esse resultado foi insatisfatório, segundo o senso comum, há dever de indenizar neste caso. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2173636 MT 2023/0164545-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2024)" Isso implica que, havendo insucesso no procedimento, ocorre a presunção de culpa do profissional. Diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência técnica, DETERMINO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, e no art. 14, §4º do CDC. Como consequência direta da inversão, cabe agora ao réu o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviço ou que o resultado indesejado decorreu de fator excludente de sua responsabilidade. A prova pericial, portanto, torna-se o meio hábil para que o demandado se desincumba de seu encargo probatório. Nesse cenário, embora a inversão do ônus da prova não se confunda com a obrigação de custeio, a parte a quem a prova agora aproveita deve arcar com os custos para sua produção. Conforme entendimento do STJ, caso a parte a quem o ônus foi atribuído opte por não antecipar os honorários periciais, serão presumidas verdadeiras as alegações da parte contrária: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais, não sendo suficientes alegações genéricas nem a simples reiteração de argumentos já refutados. 2. Para afastar a incidência de súmulas obstativas de conhecimento do recurso especial, não basta a parte deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do comando ali inserido. 3. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c. 4. "A inversão do ônus da prova não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo consumidor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor" (REsp 2097352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 22/03/2024). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2245928 SP 2022/0356385-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024)" Assim, para que o réu possa produzir a prova que lhe compete, cabe a ele o adiantamento dos respectivos honorários periciais, sob risco de arcar com as consequências processuais de sua inércia. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a realização da perícia médica antecipada. Nos termos do art. 465 do CPC, NOMEIO o Sr. VILIBALDO CABRAL DE PAULO, médico especialista em cirurgia plástica, cadastrado perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-o no seguinte endereço: AV. Coremas, 172, CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA, Centro, João Pessoa/PB, 58013-430, telefone: (83) 99382-1927, e-mail: [email protected]. INTIME-SE POR MANDADO, NO ENDEREÇO ACIMA INDICADO. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 2º); Apresentada a proposta, INTIME-SE o Promovido para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a inversão do ônus da prova aplicável à espécie; Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, comunicando, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes; INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º). Cumprida a liminar, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no Núcleo de Conciliação e Mediação, a ser realizada no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Intimem-se as partes para comparecimento. CITE-SE e intime-se a Promovida para apresentar Contestação e para comparecimento à referida audiência, com antecedência mínima de de 20 (vinte) dias. CUMPRA-SE, COM MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

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