Procedimento Comum Cível 0800106-62.2026.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800106-62.2026.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRIME MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ALUGUEL DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. REU: ESTADO DA PARAÍBA - PROCURADORIA GERAL. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800106-62.2026.8.15.0441 [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]. Vistos, etc. 1. DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, ao disciplinar a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e Municípios, estabeleceu critérios objetivos e cogentes para a fixação da competência desses órgãos jurisdicionais. Segundo o art. 2º do referido diploma legal, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes federados e de suas respectivas autarquias e fundações, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Nesse cenário, a competência atribuída a esses juizados assume caráter absoluto, conforme expressamente previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Tal natureza jurídica implica que, preenchidos os requisitos legais de valor e de matéria, o processamento da demanda deve obrigatoriamente seguir o rito especial, não sendo conferida às partes a faculdade de opção pelo procedimento comum. A jurisprudência pátria, inclusive a deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, consolidou o entendimento de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é pautada exclusivamente pelo valor atribuído à causa e pela natureza das partes envolvidas, independentemente da complexidade fática ou jurídica da lide. A despeito da eventual ausência de uma unidade de Juizado Especial da Fazenda Pública especificamente instalada nesta Comarca de Caaporã, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE/PB), em seu art. 201, prevê regra de transição e adaptação procedimental. O dispositivo estabelece que, nas comarcas onde não houver juizado especial, os feitos de sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, devendo, contudo, ser observado rigorosamente o procedimento especial instituído pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009. Portanto, a tramitação sob o rito comum, como inicialmente proposto pela parte autora, revela-se em desconformidade com o sistema processual fazendário vigente. No tocante à legitimidade ativa, o art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, amplia o rol de legitimados para figurar no polo ativo das demandas perante o Juizado Fazendário, incluindo, além das pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte, tal como definidas na Lei Complementar nº 123/2006. No caso em análise, verifica-se que a empresa demandante, PRIME MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ALUGUEL DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, encontra-se devidamente classificada como Microempresa (ME) no seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, o que confirma sua plena capacidade para litigar sob o rito especial da Fazenda Pública. A análise do proveito econômico pretendido reforça a necessidade de adequação do rito. O Auto de Infração nº 93300008.09.00002110/2025-00, cuja anulação é objeto central da lide, aponta um débito fiscal consolidado no montante de R$ 43.736,69 (quarenta e três mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos). Tal valor, embora superior ao valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído genericamente na petição inicial, permanece significativamente abaixo do teto de 60 (sessenta) salários-mínimos vigente à época da distribuição. Assim, a demanda enquadra-se perfeitamente nos limites quantitativos que atraem a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO No sistema processual civil contemporâneo, o valor da causa não constitui um elemento meramente formal ou de livre arbítrio da parte autora, mas deve refletir com precisão a dimensão econômica da lide. Conforme estabelece o art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial e será determinado conforme a natureza da pretensão deduzida em juízo. Especificamente nas ações que visam à anulação de ato jurídico, a legislação processual impõe que o valor da causa corresponda ao valor do ato que se pretende anular, nos termos do art. 292, inciso II, do referido diploma. No caso vertente, observa-se uma manifesta contradição entre a pretensão anulatória formulada pela promovente e o montante atribuído à causa na exordial. Enquanto a petição inicial fixou o valor da demanda em R$ 1.000,00 (mil reais), o proveito econômico perseguido é indiscutivelmente superior. A lide objetiva a anulação integral do crédito tributário formalizado pelo Auto de Infração nº 93300008.09.00002110/2025-00, o qual, conforme documentos colacionados pela própria autora, apresenta um débito principal de R$ 29.157,79, totalizando R$ 43.736,69 após a incidência de multas e encargos legais. O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência consolidada, firmou o entendimento de que, em ações anulatórias de débito fiscal, o proveito econômico pretendido — e que deve, por conseguinte, balizar o valor da causa — é o exato montante do crédito tributário cuja desconstituição se busca. Esse mesmo entendimento é perfilhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que reconhece a necessidade de correlação direta entre o valor da causa e a expressão monetária da dívida constante da certidão ou do auto de infração impugnado. Ressalte-se que a correta fixação do valor da causa é matéria de ordem pública, vinculada não apenas ao recolhimento das custas processuais, mas também à definição da competência jurisdicional e aos parâmetros de eventual condenação em honorários sucumbenciais. O § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o dever-poder de determinar a correção, inclusive de ofício, quando verificar que o valor atribuído não guarda consonância com o proveito econômico perseguido pelo autor. Dessa forma, a manutenção do valor de R$ 1.000,00 revela-se inadequada e insuficiente para representar o conteúdo patrimonial em discussão, que é a integralidade do crédito tributário de R$ 43.736,69. A retificação faz-se necessária para assegurar a higidez processual e o cumprimento das normas cogentes que regem a matéria. 3. DO DISPOSITIVO E DETERMINAÇÃO DE EMENDA Diante de todo o exposto e considerando as inadequações verificadas tanto no rito processual quanto na fixação do valor da causa, impõe-se a regularização da marcha processual como condição indispensável ao seu regular prosseguimento. A observância dos pressupostos processuais e das normas de competência absoluta é matéria que antecede a análise do mérito e sobre a qual este Juízo deve zelar. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, promova a emenda à exordial para cumprir as seguintes providências: a) Retificar o valor da causa, adequando-o ao proveito econômico efetivamente perseguido na demanda, qual seja, o valor consolidado do débito fiscal objeto do Auto de Infração nº 93300008.09.00002110/2025-00 (R$ 43.736,69), nos termos do art. 292, inciso II e § 3º, do CPC; b) Adequar o rito processual às normas cogentes da Lei nº 12.153/2009 e ao art. 201 da LOJE/PB, ajustando os pedidos e a estrutura da peça de ingresso ao procedimento sumariíssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista a competência absoluta deste microssistema para causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; c) Complementar a instrução probatória, apresentando documentos adicionais que corroborem a tese de fraude perpetrada por terceiros, tais como registros contábeis auxiliares ou declarações que demonstrem a ausência de entrada física das mercadorias (brinquedos de pelúcia) no estabelecimento da empresa, cuja atividade principal é o comércio de materiais de construção, visando conferir maior robustez à probabilidade do direito alegado. Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento integral das determinações supra ou sem manifestação da parte, certifique-se e façam os autos conclusos para extinção. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:44

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

23/02/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800106-62.2026.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. É assente o entendimento de que a pessoa jurídica, mesmo que sem fins lucrativos, pode ser beneficiária da Justiça Gratuita, desde que comprove cabalmente sua incapacidade de suportar os encargos processuais. Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, cuja presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é conferida pelo Código de Processo Civil, a pessoa jurídica precisa demonstrar a real insuficiência de recursos. A lei processual (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil) faculta ao juiz determinar à parte que comprove os pressupostos para a concessão da gratuidade, quando houver elementos que infirmem a presunção de veracidade ou quando esta não for aplicável. Neste caso, embora a pessoa jurídica possa, em tese, fazer jus ao benefício, a lei impõe o dever de comprovação do estado de miserabilidade jurídica alegado. A mera declaração de pobreza não é suficiente para deferir o benefício à pessoa jurídica. Diante disso, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, de forma efetiva e inequívoca, a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Para comprovar a insuficiência de recursos, a Requerente deverá juntar aos autos documentação hábil e contemporânea, a exemplo dos últimos três exercícios, que demonstre a situação patrimonial e financeira atual da empresa, tais como: a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE); b) Declarações de Imposto de Renda (PJ e, se for o caso, de seus sócios administradores); c) Livro Diário e Livro Razão; d) Extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas da pessoa jurídica. A ausência de comprovação da hipossuficiência no prazo estabelecido, ou a insuficiência dos documentos apresentados, implicará o indeferimento da justiça gratuita, e a consequente intimação da parte para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:49

Emenda à Inicial

30/01/2026, 09:31

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/01/2026, 14:16

Distribuição (sorteio)

26/01/2026, 14:16

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00