Interdição/Curatela 0800729-10.2024.8.15.0761 - TJPB

Interdição/Curatela 0800729-10.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 20:33

Documento (Certidão)

18/04/2026, 20:32

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800729-10.2024.8.15.0761. REQUERENTE: LUZANIA MARIA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: MATHEUS SOUZA SILVA REQUERIDO: ADAO SOARES DE SOUSA - PB18678 Prazo: 15 dias GURINHÉM-PB, em 6 de março de 2026 De ordem, LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GURINHÉM Juízo do(a) Vara Única de Gurinhém v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Curatela] Intime-se a parte promovida, por seu Curador, para falar sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, §1°, CPC. Advogado do(a)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800729-10.2024.8.15.0761. REQUERENTE: LUZANIA MARIA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: MATHEUS SOUZA SILVA REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 Prazo: 15 dias GURINHÉM-PB, em 6 de março de 2026 De ordem, LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GURINHÉM Juízo do(a) Vara Única de Gurinhém v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Curatela] Intime-se a parte promovente para falar sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, §1°, CPC. Advogado do(a)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:22

Ato ordinatório

06/03/2026, 07:16

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:14

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:37

Publicação

13/02/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800729-10.2024.8.15.0761. REQUERENTE: LUZANIA MARIA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: MATHEUS SOUZA SILVA INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO AO COMPLEXO PSIQUIÁTRICO JULIANO MOREIRA, NO PRÓXIMO DIA 02/03/2026, ÀS 09H, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COM A PSIQUIÁTRICA CAMILLA DE ALMEIDA FRANCA FALCÃO. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 Advogado do(a) REQUERIDO: ADÃO SOARES DE SOUSA - PB18678 GURINHÉM-PB, em 11 de fevereiro de 2026 De ordem, LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GURINHÉM Juízo do(a) Vara Única de Gurinhém v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Curatela]

12/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800729-10.2024.8.15.0761 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - CPF: 206.448.414-00 (ADVOGADO), LUZANIA MARIA DE SOUZA SILVA - CPF: 012.884.674-78 (REQUERENTE), MATHEUS SOUZA SILVA - CPF: 140.475.114-98 (REQUERIDO)] INTIME-SE A PARTE AUTORA DA DECISÃO JUDICIAL - ID 108124173: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (Petição Inicial ID 89631827) movida por LUZANIA MARIA DE SOUZA SILVA em face de MATHEUS SOUZA SILVA, devidamente qualificados nos autos, visando a nomeação da requerente, mãe do interditando, como curadora do mesmo, face à impossibilidade da parte curatelanda em gerir os atos da vida civil. Requereu, em caráter liminar, a sua nomeação como curadora provisória. Alega a autora que o interditando é “portador de Retardo mental moderado (CID 10: F 71) e Epilepsia (CID 10: G 40), conforme atestados e laudo médicos em anexos, não apresenta capacidade laborativa e nem para a prática dos atos da vida civil por si só, vez que incapaz de discernir o certo do errado.” Aduziu, ainda, ser o curatelando portador das mencionadas patologias desde muito jovem, fato gerador do benefício assistencial ao deficiente, requerido ao INSS e em discussão no processo judicial n° 0037114-29.2023.4.05.8200, urgindo a necessidade jurisdicional de que sua genitora, a promovente, possua o meio legal para que, em nome de seu filho incapaz, possa transigir. Juntou documentos comprobatórios (IDs 89631833, 89631835, 89631836, 89631837, 89631839, 89631844 e 89631846). Laudo Médico da FUNAD (ID 89631846), datado de 22 de maio de 2017, que atesta que o interditando possui deficiência intelectual moderada e Epilepsia, CID-10 F 71; G 40, com aspectos cognitivos deficitários (atenção, concentração e memória). Deferida a gratuidade judiciária (ID 89654281). O Ministério Público (ID 93860661) opinou pelo indeferimento da curatela provisória pleiteada e pugnou pela designação da audiência de entrevista do interditando, pela realização de perícia médica, bem como pelo relatório por parte do CREAS, a fim de informar o estado atual do interditando (com quem mora, se apresenta boas condições físicas e de saúde, dentre outras informações). É O RELATÓRIO. DECIDO. O CPC prevê em seu art. 294 a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie tutela antecipada de urgência, prevista no art. 300 do CPC, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E continua em seu § 3º: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Pois bem. In casu, a probabilidade do direito não restou demonstrada apenas pelo Laudo Médico da FUNAD (ID 89631846), elaborado há mais de 7 (sete) anos, em 22/05/2017, no qual se informou que o interditando possui deficiência intelectual moderada e Epilepsia, CID-10 F 71; G 40, com aspectos cognitivos deficitários (atenção, concentração e memória). Com efeito, o CID-10 F 71 é o código para Retardo Mental Moderado, na Classificação Internacional de Doenças, enquanto o CID-10 G 40 corresponde à Epilepsia, doença caracterizada por uma “predisposição permanente do cérebro em originar crises epilépticas e pelas consequências neurobiológicas, cognitivas, psicológicas e sociais destas crises”. Apenas esse diagnóstico não atesta a incapacidade total e permanente do interditando para exercer e gerir os atos da vida civil, havendo, pois, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de tutela de urgência de natureza antecipada (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). No presente caso, pretende a parte promovente que seja nomeada curadora provisória, justificando seu pedido na alegação de que o promovido é portador de Retardo mental moderado (CID 10: F 71) e Epilepsia (CID 10: G 40), não apresentando capacidade laborativa e nem para a prática dos atos da vida civil por si só, sendo incapaz de discernir o certo do errado. Juntou Laudo Médico da FUNAD (ID 89631846), todavia, datado de 22 de maio de 2017, tendo sido elaborado há mais de 7 (sete) anos. Tenho que a pretensão não merece prosperar, pois não estão plenamente demonstrados nos autos os elementos necessários para a concessão da curatela provisória e nomeação da parte promovente para o exercício do encargo. Importante frisar que não foi acostado aos autos laudo médico que atestasse a incapacidade do interditando, mas, apenas, Laudo Médico apontando que o curatelando possui deficiência intelectual moderada e Epilepsia, CID-10 F 71; G 40, com aspectos cognitivos deficitários (atenção, concentração e memória), sem atestar a incapacidade do requerido para gerir sua vida cotidiana. Enfim, o presente pleito não demonstra elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), não restando comprovado que, em decorrência da enfermidade do requerido, ele necessite ser representado por um curador. Lembre-se que a finalidade da curatela é conceder proteção aos incapazes quanto aos seus interesses, seja nos aspectos pessoais ou patrimoniais, bem como garantir a preservação de seus negócios. De outra banda, a interdição, pela natureza do instituto, requer cautela extrema e rigor máximo na aplicação da lei, pois tolhe ao interditando a livre condução da vida civil. Destarte, sem mais delongas, em conformidade com o parecer ministerial, INDEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de MATHEUS SOUZA SILVA. Dê-se ciência ao Ministério Público. Por fim, diante da ausência de elementos de convicção seguros, que evidenciem a incapacidade civil do interditando, não há razão legal para deferir a nomeação de curadora provisória, devendo-se aguardar o curso da instrução processual. Desse modo, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA do interditando para o dia 13/03/2025, às 11:15h, que será realizada de forma presencial ou virtual. As partes, testemunhas, advogados, defensores e membros do Ministério Público poderão comparecer de forma presencial, provisoriamente, no Centro de Formação Professora Josefa Juvina de Carvalho, localizado no Conjunto Ribeirão, Gurinhém/PB[1], ou através da plataforma digital ZOOM, em tempo real, no dia e horários designados, através do link: https://us02web.zoom.us/j/84168612698 ID da reunião: 841 6861 2698 Cite-se a parte interditanda. Notifique-se o Ministério Público. Após a entrevista, determino a realização de perícia médica junto ao Instituto Juliano Moreira. Designada dia e hora para realização da perícia, procedam-se às intimações necessárias. O perito deverá responder, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, aos seguintes: a) É o(a) interditando(a) portador(a) de doença física ou mental? b) É o(a) interditando(a) possuidor(a) de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em face do quadro clínico apresentado é o(a) interditando(a) capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? e) É o(a) interditando(a) total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? f) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o(a) interditando(a), quais são as características dessa doença? g) A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? i) No caso de incapacidade parcial, quais os limites da incapacidade? (Neste quesito, o perito deverá especificar quais as atividades que o(a) interditando(a) não consegue realizar sem auxílio, ex.: gestão do patrimônio, higiene pessoal, capacidade laboral, cuidados com a casa etc.). Determino, ainda, a realização de Relatório por parte do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a fim de informar o estado atual da requerida (com quem mora, se apresenta boas condições físicas e de saúde, dentre outras informações). Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. P.I. Cumpra-se com urgência. Gurinhém/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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