Usucapião 0800734-56.2023.8.15.0441 - TJPB

Usucapião 0800734-56.2023.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:48

Processo Encaminhado

22/02/2026, 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49) 0800734-56.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento do v. Acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 136136125), que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito, com a citação por edital da empresa ré e dos confinantes não localizados, reconhecendo o esgotamento dos meios para a citação pessoal. Assim, em estrito cumprimento à decisão de instância superior, determino: 1. CITEM-SE a parte ré, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIRMO LTDA, e os confinantes RAIMUNDO BEZERRA CAVALCANTE, ANTÔNIO PIRES DE CORREIA e DJANIRA EUGÊNIA DE OLIVEIRA, bem como eventuais interessados, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Observem-se todos os requisitos do art. 257 do CPC, inclusive o do inc. IV. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Após, em caso de inércia das partes demandadas, NOMEIO desde já o(a) Defensor(a) Público(a) atuante perante esta comarca para atuar como curador(a) especial e oferecer contestação no prazo legal. HABILITE-SE e INTIME-SE a Defensoria Pública para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias e, concomitantemente, as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. 3. Ausente o requerimento de novas provas, encaminhem-se os autos conclusos para SENTENÇA. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:20

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 07:12

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CRUZ DE SOUTO APELADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIRMO LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id.38409590. João Pessoa, 6 de novembro de 2025. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800734-56.2023.8.15.0441

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 20/10/2025 às 14:00 até 29/10/2025.

09/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49) 0800734-56.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento do v. Acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 136136125), que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito, com a citação por edital da empresa ré e dos confinantes não localizados, reconhecendo o esgotamento dos meios para a citação pessoal. Assim, em estrito cumprimento à decisão de instância superior, determino: 1. CITEM-SE a parte ré, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIRMO LTDA, e os confinantes RAIMUNDO BEZERRA CAVALCANTE, ANTÔNIO PIRES DE CORREIA e DJANIRA EUGÊNIA DE OLIVEIRA, bem como eventuais interessados, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Observem-se todos os requisitos do art. 257 do CPC, inclusive o do inc. IV. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Após, em caso de inércia das partes demandadas, NOMEIO desde já o(a) Defensor(a) Público(a) atuante perante esta comarca para atuar como curador(a) especial e oferecer contestação no prazo legal. HABILITE-SE e INTIME-SE a Defensoria Pública para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias e, concomitantemente, as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. 3. Ausente o requerimento de novas provas, encaminhem-se os autos conclusos para SENTENÇA. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CRUZ DE SOUTO REU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIRMO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde 0800734-56.2023.8.15.0441 [Usucapião Ordinária] USUCAPIÃO (49) Vistos etc. Trata-se de ação nomeada à epígrafe em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. Determinada a citação das partes, os confinantes RAIMUNDO BEZERRA CAVALCANTE, ANTÔNIO PIRES DE CORREIA e DJANIRA EUGÊNIA DE OLIVEIRA e o promovido EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIRMO LTDA, não foram localizados para citação. Intimada a parte para informar novo endereço, requereu a citação por edital. Indeferido o pedido, renovou-se o prazo para indicação de novo endereço (Id 109911091). Contra a decisão, o autor apôs pedido de reconsideração, que não foi conhecido por não se tratar de sucedâneo recursal (Id 113447190). Interposto agravo de instrumento, foi não conhecido por intempestividade (Id 115032652). Em seguida, o autor juntou cópia de procuração pública, constante em outro processo, na qual o promovido outorga poderes a terceiro para representá-lo. Alegou que tal documento serviria para informar o endereço do representante, visando à citação dele nos endereços indicados, sem indicar meios de localização dos confinantes não citados. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O processo encontra-se paralisado há anos por culpa da parte autora, que não promoveu atos e diligências que lhe competiam, impossibilitando o prosseguimento do feito. Foram concedidos prazos bastante razoáveis para que diligenciasse na busca da requerida e dos confinantes, devendo indicar meios de localização, porém permaneceu sem realizar qualquer ato efetivo que demonstre sua atuação no feito, limitando-se a apresentar petições sem fundamentos, mesmo após concedidos prazos razoáveis para cumprimento. Quanto ao pedido apresentado retro, é incabível na espécie, pois a procuração pública apresentada não confere ao outorgado poderes para receber citação em nome do outorgante, restringindo-se a autorizar a prática de atos de disposição patrimonial. A citação deve ser realizada diretamente à parte, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Quanto aos confinantes, não indicou qualquer informação que fosse capaz de localizá-los. É cediço que a falta da citação constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência impede o prosseguimento do feito, com a consequente extinção. Prescrevia o artigo 267, § 3º, do CPC, cuja norma inserta permanece válida em nosso novo ordenamento processual, que a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pode ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferido julgamento de mérito, não necessitando de intimação prévia da parte, para que ocorra a extinção do processo. Observe-se a orientação jurisprudencial a respeito do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A citação é elemento instaurador do indispensável contraditório, sendo, portanto, requisito de validade e de regularidade do processo. 2. Impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, quando, após diversas tentativas fracassadas, não logra a parte autora êxito em localizar o devedor e o bem litigioso. Inteligência do art. 267, IV, c/c art. 219, §§ 2º e 3º, todos do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.576880, 20110310230396APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2012, Publicado no DJE: 03/04/2012. Pág.: 200) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO ENCONTRADO - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. Tendo sido realizadas várias tentativas pela localização do réu e restando elas infrutíferas, não sendo realizada a citação do réu, é correta a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, face ausência de pressuposto de constituição da relação jurídica processual. (...) (Acórdão n.680145, 20090310042260APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Relator Designado:SÉRGIO ROCHA, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2013, Publicado no DJE: 03/06/2013. Pág.: 94) No que diz respeito à prévia intimação pessoal do autor nos casos de extinção do processo por ausência de citação, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de sua desnecessidade, sendo inaplicável à espécie a Súmula n. 240 do STJ. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes arestos do Col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ.1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu.2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 356.270/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014)RONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) Veja-se ainda precedentes de outros sodalícios: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ARTIGO 219, §§ 2º 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de citação válida autoriza, nos moldes do artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC, diante da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. No caso de aplicação do artigo 267, IV, do CPC, não se faz necessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado para dar andamento ao feito em 48 horas, na medida em que tal providência só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do mesmo artigo 267. 2.1 Noutras palavras: "1. Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC), a ausência da citação da ré, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço (...)". (TJDFT, 4ª Turma Cível, APC nº 2010.03.1.022249-6, rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJ de 10/7/2012, p. 106). 3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.680479, 20120110457985APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 31/05/2013. Pág.: 152) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, hipótese esta em que a prévia intimação pessoal do autor é desnecessária. Precedentes. Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão n.684842, 20110910262597APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 18/06/2013. Pág.: 84) Isto posto, é imperiosa a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, carreando à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência citação válida como pressuposto para a continuidade desse processo (mov 459). Sem custas. Sem condenação em honorários pela ausência de angularização no processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado, arquive-se. Conde, data e assinatura digitais. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

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