Procedimento Comum Cível 0802776-67.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802776-67.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802776-67.2025.8.15.0131. AUTOR: JOAO BOSCO DA SILVA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Feita a remessa dos autos, ARQUIVE-SE. Intime-se as partes. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Italo Lopes Gondim Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Definitivo

11/02/2026, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:38

Arquivamento

10/02/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 11:12

Documento (Certidão)

05/02/2026, 11:08

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:59

Publicação

16/12/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802776-67.2025.8.15.0131. AUTOR: JOAO BOSCO DA SILVA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Defiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo. Consequentemente, a competência para o julgamento da presente demanda passa a ser da Justiça Federal. Ressalta-se que a competência da Justiça Estadual para julgar ações contra o INSS limita-se ao pleito de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (AgInt no CC 152.187/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 01/02/2018). Assim, remetam-se os autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sousa/PB. Decisão publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:08

deferimento

17/11/2025, 10:12

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 09:40

Documentos

EXPEDIENTE

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802776-67.2025.8.15.0131. AUTOR: JOAO BOSCO DA SILVA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. A controvérsia trazida aos autos envolve descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora por associação privada, com a qual teria sido formalizada suposta filiação sem autorização do filiado. Entretanto, o exame da questão revela que a relação jurídica discutida não pode ser dirimida no âmbito deste juízo, pois a solução demanda a presença do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda. Com efeito, é fato notório que, diante das inúmeras reclamações de descontos indevidos promovidos por associações e entidades similares, o INSS editou medidas administrativas voltadas à restituição automática dos valores subtraídos ilicitamente dos benefícios previdenciários. A autarquia, em atuação coordenada com a Procuradoria-Geral Federal, assumiu a responsabilidade pelo reembolso administrativo, possibilitando ao segurado pleitear a devolução por meio da plataforma “Meu INSS” e demais canais oficiais. Nesse contexto, a autarquia passou a figurar como ente diretamente envolvido na relação material, tanto por viabilizar a execução dos descontos quanto por assumir a incumbência de proceder ao estorno ou reembolso, circunstância que atrai a sua condição de litisconsorte passivo necessário. A Turma Recursal do Estado da Paraíba no Recurso Inominado n. 0821280-60.2024.8.15.0001, já consolidou o entendimento de que, em demandas envolvendo descontos realizados em benefícios previdenciários, ainda que praticados por associações privadas, o INSS deve obrigatoriamente integrar a lide, na qualidade de responsável pela operacionalização dos descontos e pela restituição administrativa, sob pena de inviabilizar a adequada prestação jurisdicional. Em decisão monocrática recentemente proferida, restou assentado que “a ausência do INSS no polo passivo impede o julgamento do mérito, pois a autarquia é responsável pela autorização e pela operacionalização dos descontos, bem como pelo reembolso administrativo, sendo indispensável a sua participação na lide, na forma do art. 114 do CPC”. Portanto, a presença do INSS na relação processual é imprescindível, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Isto posto, intime-se a parte autora para incluir no polo passivo da ação o INSS, dentro de quinze dias, retornando os autos para remessa ao juízo competente. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Arquivamento

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