Cumprimento de sentença 0803165-36.2025.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803165-36.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA GONCALVES DA SILVA. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803165-36.2025.8.15.0201 [Perdas e Danos]. Vistos, etc. I – RELATÓRIO JOSEFA GONCALVES DA SILVA ajuizou ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando que seu nome foi indevidamente inserido na coluna de débito vencido do Sistema de Informações de Crédito (SCR) pelo banco promovido, referente a uma suposta dívida de R$8.992,19. A autora afirma não ter recebido qualquer notificação prévia da anotação, o que inviabilizou sua capacidade de impugnar ou quitar o débito e lhe causou restrição de crédito e abalo psicológico. Requer, liminarmente, a exclusão da negativação do SCR e, no mérito, a exclusão definitiva da informação de "vencido" e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor. Em despacho inicial, foi deferida a justiça gratuita à autora (ID 131143202). Em sua defesa, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de documentos essenciais e a ausência de interesse de agir devido à suposta falta de tentativa de solução extrajudicial. Em prejudicial de mérito, alegou decadência. No mérito, defendeu o caráter meramente informativo do SCR, a inexistência de danos morais, a validade da cessão de crédito, a desnecessidade de notificação do devedor acerca da cessão, a legalidade da marcação da dívida como "vencida" ou "prejuízo" no SCR e o exercício regular de um direito. Requereu a improcedência dos pedidos. A contestação foi acompanhada de documentos como relatório Serasa e extratos de empréstimos (IDs 136516093 e 136516094). A autora apresentou réplica (ID 136784414), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito do réu, reiterando a irregularidade da anotação no SCR sem prévia notificação e a configuração do dano moral. As partes foram intimadas para especificar provas, mas não houve pedido adicional. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do Código de Processo Civil. Das Preliminares I - Da Inépcia da Inicial por Falta de Documentos Essenciais O réu alegou inépcia da inicial por falta de documentos essenciais, argumentando que a autora não teria apresentado demonstração mínima dos fatos. Contudo, essa preliminar não merece prosperar. A petição inicial foi instruída com documentos suficientes para a compreensão da lide e para permitir o pleno exercício do contraditório pela parte adversa, atendendo ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A autora apresentou, de forma clara, o extrato do SCR que demonstra a anotação questionada (ID 128906974) e o requerimento administrativo prévio (ID 128906958), configurando os elementos mínimos para o ajuizamento da ação. A respeito da ausência de comprovante de residência em nome próprio, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a indicação do local de residência é suficiente, não sendo a exigência de comprovante em nome do próprio autor um requisito indispensável à propositura da demanda. No caso, a autora justificou a situação e apresentou comprovante em nome do esposo e do neto, acompanhado de certidão de casamento e documento de identificação do neto (ID 128906951), o que é aceitável. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II - Da Falta de Interesse de Agir A parte promovida suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, sob a alegação de que a requerente não esgotou a via administrativa. No entanto, é ponto uníssono na jurisprudência pátria a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Ademais, a autora comprovou ter realizado prévio requerimento administrativo (ID 128906958), o que evidencia a pretensão resistida. Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada. Da Prejudicial de Decadência No tocante à prejudicial de decadência suscitada pela parte ré, razão não lhe assiste. A pretensão deduzida nos presentes autos não ostenta natureza constitutiva, mas sim declaratória e condenatória, pois objetiva a declaração de ilicitude da anotação no SCR sem prévia notificação, cumulada com a condenação da instituição financeira à reparação por danos morais. Nesse contexto, não se cuida de exercício de direito potestativo sujeito a prazo decadencial, mas sim de pretensão de natureza obrigacional, subordinada, portanto, às regras de prescrição previstas no ordenamento jurídico, nos termos do art. 189 do Código Civil, e, especificamente, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, afasta-se a alegação de decadência, impondo-se o regular exame da matéria de fundo. Do Mérito A questão central desta demanda reside na licitude da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central pelo promovido, bem como na consequente responsabilidade pelos danos morais alegados. Inicialmente, cumpre reiterar que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, embora tenha um viés informativo, possui, na prática, caráter restritivo de crédito. Este sistema, ao registrar as responsabilidades de crédito dos clientes, influencia diretamente a avaliação de risco e a concessão de novas operações de crédito por outras instituições financeiras, equiparando-se, em seus efeitos, aos cadastros tradicionais de inadimplentes. Tal entendimento é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1365284/SC, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2014, Quarta Turma, DJe 21/10/2014) (Grifei). CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. 3. A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão. Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório. Precedentes. 4. Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$6.000,00 (seis mil reais). (REsp 1117319/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2011, Terceira Turma, DJe 2/3/2011) (Grifei). A Resolução CMN nº 5.037/2022 estabelece, em seu art. 13, que as instituições financeiras originadoras ou adquirentes de operações de crédito devem "comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR." Tal comunicação deve ocorrer antes da remessa das informações para o SCR. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, § 2º, determina que a "abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." No caso em análise, embora a existência da dívida em si tenha sido demonstrada nos autos pelo réu através dos extratos de empréstimos consignados (ID 136516094), o Banco Santander (Brasil) S.A. não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou a notificação prévia da autora sobre o registro de seus dados no SCR como "vencido" ou "prejuízo". O réu concentrou sua argumentação na desnecessidade de notificação da cessão de crédito, o que difere da obrigação de notificar a inscrição no SCR. A ausência de comprovação de tal comunicação prévia constitui falha na prestação do serviço e um ato ilícito, violando o dever de informação e transparência impostos pela legislação consumerista e regulamentação específica. A responsabilidade pelas informações constantes no SCR é exclusiva das instituições remetentes, abrangendo as inclusões, correções e exclusões, bem como o cumprimento de determinações judiciais. A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, de modo que cabia ao banco promovido comprovar a regularidade da notificação prévia da inclusão no SCR, ônus do qual não se desincumbiu. Do Dano Moral A inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, decorrente da ausência de notificação prévia sobre o registro no SCR, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. Não é necessária a comprovação de prejuízo concreto, pois a própria conduta ilícita de privar o consumidor de seu direito de informação e de retificação das informações, gerando restrição de crédito, já enseja o abalo moral. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.329.766/BA, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/11/2019, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 9/12/2019) (Grifei). Considerando a gravidade do ato ilícito, a capacidade econômica da instituição financeira e o caráter pedagógico da medida, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Este valor visa a compensar a autora pelo constrangimento e abalo sofridos e a desestimular a reincidência de condutas semelhantes por parte do réu. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, aliado ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONCEDER a tutela de urgência e, em consequência, DETERMINAR que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. promova a imediata exclusão da informação de "vencido" ou "prejuízo" referente à dívida de R$8.992,19 no Sistema de Informações de Crédito (SCR) vinculada ao CPF da autora JOSEFA GONCALVES DA SILVA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora JOSEFA GONCALVES DA SILVA no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil), desde a data da negativação (Súmula 54 do STJ); CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Efetue-se a cobrança das custas, na forma do Código de Normas da CGJ. 2. Em seguida, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

23/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Documento (Certidão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Ingá/PB, 15 de abril de 2026. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário

Expedida/certificada

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